Melhorar a Eficácia dos Serviços Públicos














As regiões administrativas, poderiam facilitar a coordenação territorial de uma boa parte dos serviços públicos, que na forma actual seguem muitas vezes orientações sectoriais com efeitos contraditórios para uma mesma comunidade regional. Actualmente a adaptação dos serviços públicos às especificidades locais e regionais e a sua coordenação, são em larga medida, prosseguidos por órgãos periféricos do Estado.

As regiões administrativas poderiam permitir às populações definir as suas próprias prioridades que, como se sabe, variam de uma comunidade para outra, em função de elementos objectivos e também elementos de alguma subjectividade. Assim, por exemplo num território (região) com carências importantes ao nível de infra-estruturas de saúde, uma das prioridades dos órgãos regionais seria a de preencher essa lacuna. Todavia, duas regiões, quando confrontadas com um mesmo tipo de problemas, poderiam optar por soluções distintas, não só em termos de conteúdo, mas também na forma de actuação.

As regiões administrativas poderiam ser, por este motivo, uma fonte importante de inovação político-administrativa e de aumento da capacidade de resposta dos poderes públicos aos desafios com que são confrontados. A legitimidade democrática das regiões administrativas permitir-lhes-ia optar por soluções que órgãos desconcentrados da Administração Central não estão em condições de adoptar.

Comentários

Antonio Pinto Almeida disse…
Não será demais prestar aqui uma breve homenagem ao texto constitucional de 1911 que consagra com grande ênfase o princípio da descentralização administrativa instituindo a proibição de ingerência do poder central no poder local, o princípio da anulação dos actos ilegais dos órgãos administrativos pela via contenciosa, e o princípio da autonomia financeira.
A. Castanho disse…
Bem a propósito, acrescento outro enorme avanço de 1911: a consagração das onze Províncias - Minho, Trás-Os-Montes e Alto Douro, Douro Litoral, Beiras Alta, Litoral e Baixa, Alto Alentejo, Ribatejo, Estremadura, Baixo Alentejo e Algarve - na estrutura da Administração Pública de Portugal Continental!

Que ainda hoje, quase cem anos depois, subsistem profundamente enraizadas na matriz identificativa regional de todos nós, muito mais do que as divisões que se lhe seguiram (Distritos e Regiões-Plano)...