Em 29 de Junho de 1998 foram aprovadas pela Assembleia da República as duas perguntas de uma consulta sobre matéria regional que o Presidente da República veio a marcar para 8 de Novembro desse ano:1 - «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?»
2 - «Concorda com a instituição em concreto da região prevista na lei para a sua área de recenseamento eleitoral?»
Em termos discutíveis e contraditórios, este referendo tomou-se um passo obrigatório de todo e qualquer processo conducente à instituição das regiões administrativas em Portugal de acordo com a última revisão constitucional.
Ao mesmo tempo, os vários partidos vencedores de eleições e que ocuparam sucessivamente as cadeiras do Governo incluíram na maior parte dos casos nos respectivos programas eleitorais e programas de Governo a criação das regiões administrativas e a realização de eleições regionais.
O que levou, então, a sucessivos adiamentos do cumprimento deste imperativo constitucional?
A resposta não nos parece estar tanto nas dificuldades do processo, que são reais mas podem ser superadas, mas mais na resistência de quem detém o poder a diferentes níveis. Parece difícil estar disponível para partilhar o poder, apesar da ampla literatura que explicita as vantagens da descentralização para o aprofundamento da democracia, para a participação e para o desenvolvimento, sobretudo se este for tomado num sentido amplo e integrado.
É também curioso que um objectivo que parecia ter sido relativamente consensual em certos momentos tenha, como que de repente, levantado um vasto conjunto de clamores, sobretudo a partir do momento em que o PSD, partido no poder em 1994, declarou que deixara de ser adepto da regionalização e que não iria executar a parte do seu Programa Eleitoral referente à instituição das Regiões.
Igualmente curioso é o facto de posteriormente, quando o PSD perdeu as eleições em 1995, se ter refugiado na contestação da democracia representativa e da legitimidade parlamentar, apelando ao referendo, para tentar impedir o prosseguimento do processo de regionalização, no que acabou por conseguir o apoio do PS. Nesta situação concreta, exigiu o referendo nacional invocando a importância da questão e insinuando que os deputados não teriam legitimidade para votar este tipo de matérias.
O mais surpreendente, porém, não foi o recurso do PSD a um tal expediente, mas sim o facto de a sua posição ter surtido um vasto efeito, a ponto de o PS a ter aceitado, mesmo depois de em 2 de Maio de 1996 ter votado favoravelmente, na Assembleia da República, alguns dos diplomas fundamentais sobre as regiões.
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