Regionalização - A lacuna na Escala de Decisão.

Mesmo a maioria das pessoas que são contrárias à Regionalização são favoráveis à descentralização e a uma maior eficácia na Administração Pública, porque compreendem que há decisões públicas que é melhor serem tomadas ao nível da freguesia do que nível do município ou pelo Governo Central e que há outras decisões para as quais a escala mais apropriada é o concelho e não a freguesia ou o nível nacional. Por isso, a esmagadora maioria da população acha vantajosa a existência de Juntas e Assembleias de Freguesia, bem como de Câmaras e Assembleias Municipais.

Ora da mesma forma que existem decisões públicas para as quais a freguesia é uma escala de decisão demasiado pequena porque interessam à população de todo um concelho, também há outras que não interessam apenas a um determinado concelho, mas sim ao conjunto de uma região. Assim sendo, tais decisões públicas deveriam ser tomadas por autarcas democraticamente eleitos pelas populações dessas regiões em vez de se manter a situação actual em que tais decisões são tomadas pela Administração Central.

Resumir simplisticamente a regionalização a um processo através do qual certos políticos procuram ascender ao poder revela pouca cultura democrática.

O tipo de decisões que seriam tomadas pêlos autarcas regionais, actualmente já são tomadas pela Administração Central, por pessoas que dispõem de poder para isso, sem que para tal tenham sido eleitos. A sua legitimidade democrática é indirecta, pois decorre de terem sido nomeadas para esses cargos pelo poder político maioritário da altura, isto quando não são simples funcionários.

A diferença com a regionalização é que essas decisões passariam a ser tomadas por autarcas com legitimidade democrática directa que decorreria da sua eleição por sufrágio universal, autarcas esses que responderiam directamente perante as populações que os elegeram que, em caso de insatisfação com o seu desempenho, poderiam votar a sua substituição em próximas eleições.

Comentários

sm disse…
Exmos.:

Enviei-vos a seguinte mensagem por e-mail.

Exmos. Srs.:

Cheguei ao vosso "blog" através do "blog" da JSD-Algarve, à qual não pertenço, mas visito regularmente o seu blog. Já fui dirigente nacional da JSD e regional do PCP (deixei de ser por razões que não interessam neste momento). Actualmente trabahho em projectos IC Interreg e sou Secretário da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe - Faro - maioria CDU - http://www.cdunexe.blogspot.com/). Eu próprio sou defensor assumido da regionalização e lancei recentemente a "minha" Causa Algarve. Nas páginas do semanário regional "barlavento" (http://www.barlavento.online.pt/index.php/noticia?id=4348&tnid=16 e http://algarveglobal.blogspot.com/2006_02_01_algarveglobal_archive.html#113888335216072090) e da revista mensal "Algarve Mais" (sai no próximo dia 1 de Março), o âmbito da minha colaboração com a imprensa regional algarvia, apelo a um conjunto de personalidades do Algarve e de várias matizes para se reunirem e trabalharem na regionalização do Algarve. Ao longo dos últimos anos tenho vindo a reflectir a temática da regionalização na imprensa regional e no Congresso do Algarve (http://algarveglobal.blogspot.com/2004_12_01_algarveglobal_archive.html#110424437824792695, http://algarveglobal.blogspot.com/2005_01_01_algarveglobal_archive.html#110483779902975375 e http://algarveglobal.blogspot.com/2005_01_01_algarveglobal_archive.html#110563421502865597).

Saúdo o vosso "blog" e desejo-vos os maiores sucessos nesta "missão".

Com os meus melhores cumprimentos,
Sérgio Martins
www.algarveglobal.blogspot.com
A. Castanho disse…
Concordo com o artigo, que desmonta muito claramente o mito de que as Regiões só servem para gastar dinheiro e arranjar mais "tachos". Como facilmente se depreende, esse argumento é tão válido para a inexistência de Regiões, como para a de Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e do próprio Governo (existindo órgãos de poder europeus...).

Apenas acrescentaria duas notas à margem:

1ª) Às referidas decisões que são tomadas abusivamente pela Administração Central, na ausência do poder regional, há que somar ainda as muitas e importantes decisões que ficam por tomar, por não terem sede própria! Exemplos? a Rede Viária Regional, que não chegou a ser regulamentada (apesar de legalmente contemplada no Plano Rodoviário em vigor!) por não haver nível de poder compatível;

2ª) Em bom rigor político, os órgãos desconcentrados do Estado - nomeadamente as CCDR'R, mas não só - não decidem nada, uma vez que todas as suas decisões vinculam o Governo, pelo que a sua responsabilidade democrática é inquestionável. Mas o problema está precisamente aí: na necessidade de levar até ao Governo assuntos que não respeitam ao País, mas apenas interessam às Regiões destinatárias da decisão!

Porque mesmo com a Regionalização, o poder central poderia até manter os seus actuais órgãos desconcentrados, mas desde que fosse para exercer exclusivamente as competências governamentais!

Por exemplo, as Direcções Regionais de Estradas continuariam naturalmente a responsabilizar-se pelas Estradas NACIONAIS existentes na sua Região, ao passo que os órgãos do poder regional seriam responsáveis pelas Estradas Regionais (em Espanha, são todas aquelas que têm não um "N", mas a inicial de cada Região antes do número), assim como as Câmaras hoje tutelam as vias municipais...
A. Castanho disse…
C. C. D. R.'s (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) e não CCDR'R, claro...