ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

A grande maioria da população portuguesa nunca leu a Constituição da República Portuguesa (CRP), nem tem muita facilidade em perceber o verdadeiro alcance político do que lá está escrito. Se esta afirmação ousada não correspondesse à realidade certamente que não haveria tantos equívocos quando se fala, por exemplo, de Regionalização. Se o contrário fosse a verdade, seguramente que não seria tão fácil induzir as populações a desenvolver ideias erradas e negativas sobre alguns assuntos de interesse nacional. Ou seja, haveria menos espaço para a demagogia.

Apesar de este ano se celebrar o 30º aniversário da Constituição Democrática, a verdade é que ainda não é um hábito muito frequente o discurso dos nossos políticos fazer mais vezes referência ao texto constitucional para explicar aspectos fundamentais da vida nacional. Quem se recorda, por exemplo, que alguém tenha dito que, apesar de ser sobejamente reconhecida a fraca importância e operacionalidade dos Governos Civis, não poderem os mesmos ser extintos de qualquer forma, pois a Constituição não o permite? O artigo 291º explica claramente a situação: enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido. No seguimento deste preceito a CRP determina ainda que os distritos devem ter uma assembleia composta pelos representantes dos municípios e um representante do Governo, que é o Governador Civil. Sendo assim, como é que se podem extinguir os Governos Civis sem instituir as Regiões Administrativas?!

Trinta anos de Poder Local incompleto...

Estas breves notas destinam-se a alertar para a necessidade de se analisar com mais atenção o que diz o texto constitucional sobre as Regiões Administrativas, começando, desde logo, por se referir que, na prática, o que se tem feito ao longo das últimas três décadas é não cumprir a Constituição, cujas sete revisões mantiveram sempre o essencial da Regionalização como uma das partes que constitui a organização do poder político da Nação. Será por acaso que nunca se tirou da Constituição o capítulo relativo às Regiões Administrativas? Não temos dúvidas de que alguns o pretenderam; talvez até nem fosse tão difícil como parece encontrar os dois terços necessários para fazer vingar essa intenção. Mas aqueles que sempre foram contra a Regionalização devem ter medido atentamente as consequências políticas que adviriam de tal medida.

A CRP (aprovada em 1976 e revista sete vezes, em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005) divide-se em Preâmbulo, Princípios Fundamentais e Partes (quatro Partes, por sua vez subdivididas em Títulos e estes em Capítulos, onde se inserem os 296 artigos).
Logo nos artigos dos Princípios Fundamentais encontramos fundamentação para afirmar que a Constituição não tem sido cumprida. O artigo 6.º, ponto 1, refere que “O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” O sublinhado é nosso, para frisar com mais evidência o que se afirma. Onde estão todas as autarquias locais e onde está a descentralização democrática?
De acordo com a Constituição, o Estado tem tarefas fundamentais que deve cumprir, uma das quais é “Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional (…)” (artigo 9º, alínea g)). Supomos que todos concordarão que estamos cada vez mais longe dessa realidade.
Ora, no essencial, o que se pretende com a instituição, em concreto, das Regiões Administrativas, não será exactamente promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, garantindo assim o cumprimento daquela tarefa fundamental do Estado Democrático? É que, sem este desenvolvimento harmonioso não se garante a “igualdade real entre os portugueses”, outra das tarefas fundamentais do Estado definida no mesmo artigo 9º, alínea d).
Pois bem, se o Estado não cumpre as suas tarefas fundamentais definidas na CRP, levanta-se uma questão muito pertinente: será que possuímos um Estado Democrático, de facto, ou apenas de direito?
Perante estes elementos parece evidente que este novo ciclo de debate em torno da Regionalização que parece despontar com alguma força a nível nacional, pese embora a “resistência” das direcções partidárias dos dois maiores partidos políticos do País, seguramente também os mais responsáveis pelo não comprimento constitucional atrás apontado, este novo ciclo, dizíamos, não poderá cair no mesmo erro dos anteriores: transformar o debate num diálogo de “especialistas”, deixando de fora a maioria da população que, no final, é quem decidirá. E decidirá tanto melhor quanto maior for o seu esclarecimento.

Três tópicos para o debate sobre a Regionalização

Um primeiro esclarecimento pode muito bem ser o de que a Regionalização não é uma “teimosia” de alguns, mas uma peça fundamental para a construção de um Estado Democrático que garanta a participação dos cidadãos na decisão dos seus interesses locais, regionais e nacionais.
Em termos locais e nacionais já dispomos actualmente de instrumentos de participação (podem não ser os melhores, nem suficientes, mas isso é conversa para outra altura…) mas os assuntos regionais têm andado a ser assumidos por quem não foi democraticamente mandatado para tal. As “Comissões de Coordenação”, as “Regiões Plano”, as “Comunidades Urbanas”, as “Associações de Municípios”, etc, não têm nada a ver com a instituição das Regiões Administrativas previstas na CRP. Podem andar a servir para escamotear a realidade e dar a impressão de que vivemos num sistema político descentralizado, mas não passam de instrumentos do Poder Central, ou do Poder Municipal, sem a legitimidade democrática concedida pelo voto dos cidadãos. Já é tempo de dizer isto de forma muito clara e de acabar de uma vez por todas com as tentativas de construir uma regionalização de gabinete que será apresentada como inevitável, mas que, no fundo, é feita “à medida” dos interesses de alguns.
O referendo que se decidiu fazer sobre a Regionalização, mais do que um erro, foi uma estratégia para adiar o processo. A verdade é que o País votou contra a própria Constituição e, no entanto, apesar de já ter sido revista depois desse referendo, ela continua a definir a instituição das Regiões Administrativas como uma peça fundamental para a construção do Poder Local. Não será isto um contra-senso que os políticos e os constitucionalistas deveriam explicar melhor ao País?

Um segundo esclarecimento que se impõe diz respeito às atribuições das Regiões Administrativas previstas na CRP.
Isto pode parecer um lugar comum, mas é quase certo que a maioria dos portugueses desconhece essas atribuições e tem no seu imaginário outra realidade, talvez aquela que leva alguns a acenar com o fantasma da unidade nacional, como se a descentralização política e a participação das regiões na elaboração dos planos nacionais constituísse um obstáculo à Democracia. A História prova que a realidade é bem diferente. Um Estado centralista apresenta mais perigos, pois pode facilmente passar a autoritário e daí a totalitário vai um passo.
Mas as Regiões Administrativas não terão sequer as atribuições das autonomias atlânticas, ou as conhecidas noutros países, como em Espanha. Contudo, serão responsáveis pela elaboração de planos regionais, uma peça fundamental para a diminuição das assimetrias de desenvolvimento com que nos debatemos e prioritária para estabelecer com legitimidade democrática a ponte entre o poder central e o poder municipal. É este mecanismo que explica, por exemplo, porque é que em termos constitucionais existe uma correlação de organização e atribuições dos órgãos políticos: executivo municipal, junta regional, governo; assembleia municipal, assembleia regional, assembleia da república.
A realidade que vivemos é um verdadeiro paradoxo: defendemos a Democracia, o Pluralismo e a Descentralização, mas vivemos num contexto prático de Centralismo Democrático, ou seja, o Poder Central, personificado no Governo (mas não só…) pode ouvir opiniões, nomeadamente das estruturas representativas dos municípios, mas elabora os planos sem a participação das Regiões Administrativas, pois estas não existem! Na prática, decide sozinho. Os resultados das últimas décadas estão à vista! Veja-se, a este propósito, o que dizem os artigos 91º, 3., 199º, a) e 258º da CRP.
Naturalmente que as ideias aqui apresentadas são apenas uma pequena parte do que se pode retirar de uma análise mais aprofundada da CRP acerca da Regionalização, percebendo-se melhor o que se quer dizer quando se fala de imperativo nacional.

Contudo, parece importante não terminar este modesto contributo sem deixar um último alerta àqueles que estão empenhados em não deixar cair no esquecimento a obrigatoriedade constitucional da Regionalização, relacionado com a discussão das divisões geográficas que determinarão o número de Regiões Administrativas a criar.
Como toda a gente, também nós temos um mapa das regiões na cabeça. Mas a experiência do desaire do referendo mostrou-nos que começar por aí é um grave erro estratégico. O fundamental é que os cidadãos percebam o que são as Regiões Administrativas, como são constituídas, quais as suas atribuições e em que medida a sua existência contribui para o desenvolvimento do País. A questão das delimitações das Regiões Administrativas é incontornável, mas não será mais fácil criar uma opinião esclarecida sobre esta ou aquela hipótese depois de se perceber o que é que está em causa? Apresentar vários mapas de divisão regional sem explicar o porquê, as vantagens e as desvantagens, contribuirá para ganhar adeptos da Regionalização, ou levará a generalidade das pessoas, mais uma vez, a considerar que o assunto é para os “especialistas” e lá chegará, na hora certa, quem lhes diga como é que vão votar?
Aqui ficam muitas perguntas e poucas respostas, mas a firme convicção de que a cultura democrática nasce do debate das ideias e das opiniões e será tanto mais transformadora quanto maior for o número de participantes. E como dissemos, nós também temos um mapa e nesse mapa existe uma Região que se chama Trás-os-Montes e Alto Douro. Mas uma coisa é certa: o mapa que está na nossa cabeça não servirá de nada se o País nem sequer aceitar que se criem Regiões Administrativas!

Comentários

Rui Martins disse…
Uma sugestão... O vosso post é excelente em detalhe e riqueza de informação (já para não falar de relevância), mas peca pela extensão do texto... Seria muito mais legível se o dividissem em vários posts com entre 5 as 12 linhas cada.

De qq modo, vou tentar imprimir e ler...
A. Castanho disse…
O passo mais importante é perceber e sentir a Regionalização como um benefício em si mesmo, não tanto como meio para promover esta ou aquela zona.

E este salto qualitativo ainda está longe de ser dado.

Como diz F. Lopes, por "pior" que venha a ser a configuração geográfica das futuras Regiões, muitíssimo pior do que isso é a... ausência de Regionalização (que nos dá a real medida do nosso sub-desenvolvimento económico, social e político em relação à Europa...)!