“REGIÕES-PLANO” E REGIONALIZAÇÃO

Afinal, parece que foi oportuno o texto que anteriormente escrevi “Acerca da Constituição e das Regiões Administrativas”!

A recente (?) ideia de o Governo pretender reduzir o número de Governos Civis, adaptando-o às “Regiões-Plano”, mostra bem que o número de Portugueses que nunca leram a Constituição não só é elevado como abrange muitos políticos, o que transforma o assunto num caso muito sério e numa ameaça à própria Democracia!

Mas a gravidade do assunto não está na alteração do número dos Governos Civis, que a Constituição não permite, nem no seu papel após a instituição das Regiões Administrativas. Mais importante do que analisar essa questão, que se explica muito rapidamente, é estar atento ao real significado da intenção de adaptar o aparelho administrativo do Estado a cinco “Regiões-Plano”.

Vamos por partes. De acordo com a Constituição, os Governos Civis são distritais (artigo 291º). Ponto final. Por outro lado, instituídas as Regiões Administrativas os Governos Civis deixam de fazer qualquer sentido, já que a Constituição prevê a existência de um “Representante do Governo” em cada região (artigo 262º).

Assim fica mais claro perceber o que quer o Governo com a intenção de adaptar a administração pública às “Regiões-Plano” e diminuir o número de Governos Civis para cinco.

Será que estou a ver fantasmas, ou há aqui uma tentativa de criar factos consumados para condicionar a definição das futuras áreas das Regiões Administrativas? Para não falar já da importância estratégica que tem o controlo do aparelho administrativo dessas “Regiões-Planos” antes de haver qualquer processo democrático para a eleição dos Órgãos Regionais. É que o artigo 257º da CRP atribui às regiões, “designadamente, a direcção de serviços públicos”! Dá que pensar, não é? Pois é bom que os defensores da Regionalização reflictam bem sobre o assunto.

A criação das “Regiões-Plano” não é de agora, não teve nada de extraordinário, nem aconteceu por acaso. Resultou do cumprimento do artigo 90º e particularmente do artigo 91º da CRP que no seu ponto 3. diz que “a execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente”. Como não havia, nem há, Regiões Administrativas, “inventaram-se” as “Regiões-Plano”, que naturalmente não passam de um artifício para justificar as CCR´s e outras estruturas desconcentradas, mas não descentralizadas.

É evidente que a instituição das Regiões Administrativas não se faz contra o Estado, nem contra os Municípios, nem contra coisa alguma. As Regiões Administrativas são a parte integrante do próprio Estado definido na CRP, mas ainda não concretizada! Mas que ninguém tenha dúvidas de que com a sua existência algumas das actuais estruturas desconcentradas vão mesmo desaparecer, pois deixam de ter qualquer poder de intervenção, ou de fazer qualquer sentido. Também nesta matéria a CRP é muito clara.

A não ser, evidentemente, que se faça da Regionalização uma “farsa” à moda dos modelos e processos eleitorais do tempo da ditadura. Não iria tão longe na minha desconfiança, mas isto faz-me lembrar a conhecida história das bruxas…

Comentários

al cardoso disse…
Um texto deveras esclarecedor, sou como vos partidario da regionalizacao. Mas de uma regionalizacao, em que se descentralizem os servicos e valencias por toda a regiao e, nao numa so cidade, e ate creio que o ideal era serem en vilas e cidades pequenas, para ajudar a estancar a desertificacao.

Passem pelo meu sitio: http://aquidalgodres.blogspot.com
Oeste disse…
Vai ser complicado porque são "vicios" criados desde a criação dos distritos centralizados nas capitais de distrito, dos circulos eleitorais baseados nos distritos, e também dos os governadores civis, mero "andarilho" político nomeado pelo governo.
Até no tempo da ditadura tentou-se fazer uma reforma territorial que implicava acabar com alguns distritos e capitais de distrito, o que não se conseguio porque havia muito "emprego" distribuido pelos distritos.
Caro Oeste,

Como sabe, por imperativo constitucional, os actuais distritos terão que se manter até à instituição das Regiões administrativas. Tanto quanto eu sei, durante a actual legislatura as coisas a este nível vão-se manter mais ou menos inalteradas. Com a Regionalização em torno das 5 Regiões-Plano os G Civis(eventualmente com outro nome) passarão também a ser 5.

Cumprimentos,
....
Caro al cardoso,

Se bem entendi o sentido do seu comentário, o que o meu amigo sugere, seria uma deslocalização da administração descentralizada regional. Quer dizer distribuir por diversos polos da região os diferentes orgãos administrativos.

Sim, penso que esse deve ser o caminho. Aliás, não vejo outra forma de combater as actuais assimetrias.

Cumprimentos,
Pisco da Lapa disse…
Já pensaram no que aconteceria hoje se os Governos civis acabassem? Alguns "amigos" ficariam sem a multa perdoada e... pouco mais.
Por mim digo que é uma estrutura organizacional quase inútil. Só se for para suster o "saco azul", com as implicações eleitoralistas que daí advêm. A chamada regionalização ou descentralização só pode meter medo a quem perderá o poder que actualmente detém. Não é Guarda nem Viseu certamente.
Peço desculpa pela ousadia deste comentário.
..

Caro pisco da lapa

Está com toda a razão. Apenas acrescentarei que há muito mais gente a quem não interessa a Regionalização

Cumprimentos,
A. Castanho disse…
Caro F. Lopes, os meus parabéns. Tocou no ponto essencial: as lacunas e contradições da nossa Constituição quanto ao assunto da Regionalização!

Para não se caír naquilo que manifesta temer - todos o tememos um pouco, creio -, há pois que ter a coragem de ir ao fundo e trazer para a discussão o verdadeiro cerne deste problema: as fragilidades que ostenta a única força real da Regionalização, isto é, a sua DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL!

Como defensor de uma verdadeira descentralização administrativa, à maneira europeia (ou outra melhor, se entretanto for inventada!), há muito que me preocupam as imprecisões que foram ficando, indesculpavelmente, na nossa Constituição, revisão após revisão, sobre esta matéria.

Que poderão até ter uma desculpa na formulação do texto inicial, de 76, dada a reduzida experiência europeia nesta matéria à altura, mas que sobretudo após o sucesso da regionalização autonómica em Espanha, da chamada "Lei Chévènement" em França e doutros importantes avanços práticos e legislativos que se foram sobrepondo por toda a parte na Europa, já não têm mais razão de se manter na nossa Lei Fundamental.

Voltarei a este assunto brevemente, mas uma coisa deve desde já ficar esclarecida: as Regiões a implementar no Continente serão Autarquias Locais, tal como os Municípios, destinadas a gerir e decidir sobre o que diz respeito ao respectivo território, nos domínios consagrados pela Lei, tal como acontece para os demais órgãos autárquicos!

Fazem obviamente parte do aparelho do Estado, mas não podem substituir o poder central no exercício das suas competências territoriais!

Nunca poderão, portanto, provocar o desaparecimento dos órgãos desconcentrados da Administração Central, indispensáveis ao exercício LOCAL das respectivas competências. Ou alguém acha que desaparecerão as direcções regionais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Estradas, de um modo geral de tudo aquilo que continuará a ser responsabilidade do Governo? Que naturalmente exigirá muito menos meios e mais racionalizados, mas que dificilmente poderá ficar tudo concentrado nos respectivos Ministérios.

Como naturalmente também não o foi quando os Presidentes de Câmara deixaram de ser nomeados pelo Ministro do Interior e passaram a ser eleitos!

É assim que, por exemplo em França, os Departamentos (que correspondem "grosso modo" aos nossos Distritos, mas que podem ser as Regiõs-Plano), órgãos desconcentrados do poder central, convivem integradamente com as Regiões Administrativas, as Comunidades Metropolitanas e os Concelhos (órgãos de poder descentralizado)!

Cada um no respeito pelas respectivas competências, tal como hoje acontece entre os Municípios e as CCDR's...