1) Os eleitos das Regiões legislativas da Europa e os representantes das outras realidades regionais europeias reafirmam o próprio desejo de convergência e de união dentro da diversidade, estando os mesmos cientes da necessidade de salvaguardar os ideais e os princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e do estado de direito, que constituem parte irrenunciável da herança comum dos povos europeus e condição indispensável para a manutenção da paz e da segurança;
2) Reafirmam a necessidade de valorizar os princípios comuns no respeito da diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, a nível nacional bem como regional e local, e confirmam, como recorda o Preâmbulo da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que tal diversidade representa uma grande riqueza que a União deve preservar;3) Sublinham que a dimensão regional representa, para a dinâmica institucional e para o desenvolvimento económico, um adequado nível de autoridade na aplicação do princípio de subsidiariedade e proximidade, sendo este um dos princípios fundamentais do sistema de governo europeu, como recorda o Livro Branco da Comissão Europeia sobre “Governação Europeia”, que reconhece, às Regiões e aos Municípios, um papel de mediadores entre o cidadão e as instituições comunitárias e que recomenda uma estreita cooperação entre as instituições europeias, os governos nacionais e as administrações regionais e locais;
4) Reconhecem que a afirmação das autonomias regionais deve ocorrer no respeito das instituições e das legislações dos respectivos Estados, de sua soberania e integridade territorial, bem como no respeito das prerrogativas dos poderes locais;
5) Desejam a extensão do processo de regionalização, tomando conhecimento das profundas diferenças existentes entre as tradições jurídicas e institucionais dos vários Países europeus;
6) Afirmam que as autoridades regionais, dotadas de responsabilidades próprias e de instituições decisórias democraticamente eleitas, são as mais adequadas para aproximar os governos nacionais e as instituições europeias dos cidadãos, o que não só representa um objectivo fundamental do processo de Nice, mas que também constitui uma garantia contra os fenómenos de distanciamento e de afastamento da política;
7) Julgam que as instituições da União Europeia devem levar em conta o papel desempenhado pelas Regiões no governo das realidades locais e que a Constituição da União deve igualmente reconhecer a contribuição que as Regiões dão para o processo de elaboração das decisões e para a realização das políticas da União;
8) Desejam que a União Europeia encoraje uma maior participação das Regiões no processo decisório europeu, nomeadamente que as mesmas sejam associadas regularmente no processo de preparação dos diplomas legislativos e das políticas comunitárias e que o Parlamento Europeu estabeleça, com as Assembleias electivas regionais, uma cooperação estável para o trâmite da Comissão para a Política regional;
9) Solicitam que os Estados membros reforcem as formas de participação das Regiões no processo decisório europeu, nos domínios em que as mesmas manifestarem interesses específicos, levando em conta que o artigo 203 do Tratado CE permite aos representantes dos governos regionais tomar parte nas delegações dos respectivos Estados-membros e participar dos trabalhos do Conselho de Ministros da União Europeia;
10) Desejam que a Conferência Intergovernamental, afirme o direito às Regiões de recorrer ao Tribunal de Justiça caso suas prerrogativas forem directamente violadas por um diploma Comunitário, em conformidade com a relativa normativa nacional.
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