Sabendo nós que em Portugal continental, embora a Constituição preveja a existência de três categorias de autarquias locais (artigo 238°), verdadeiramente apenas o nível municipal funciona como tal.
Com efeito, as freguesias carecem de competências próprias e de recursos financeiros específicos que garantam a sua autonomia, no sentido definido pela Carta Europeia de Autonomia Local.
Por sua vez, as regiões administrativas não foram ainda instituídas em concreto.
Não deixa, então, de ser surpreendente (para não dizer ridículo), este forte empenhamento político, por parte do governo, nesta "importantíssima reforma administrativa (???)" corporizada pela fusão de algumas freguesias na cidades do Porto e Lisboa.
Elucidativo!
Comentários
Isto digo eu que nada sei.
Sou de uma maneira geral favoravel a extincao e agrupamento de freguesias pequenas, tendo sempre em consideracao as distancias e o bom servico dos residentes.
Podendo em alguns casos (ou todos)quando essas extincoes ocurressem, haver uma desconcentracao dos servicos das mesmas freguesias pelas varias povoacoes, nao concentrando tudo na sede.
Este “post: Processo Institucional da Regionalização”, anteriormente escrito por si, não se articula muito bem com esta sua opinião crítica.
Não será positivo, em nome da credibilidade de uma futura Regionalização, pautada por critérios de exigência e austeridade, proceder desde já à fusão de algumas freguesias metropolitanas em Lisboa e no Porto?!
Como muito bem diz as freguesias não têm uma verdadeira autonomia financeira, pois dependem dos orçamentos Municipais. Então, qual será o caminho? Manter uma divisão administrativa medieval e anacrónica - criada para consolidar a ocupação do território nas batalhas contra os infiéis ou como forma de atribuir privilégios à nobreza pelos serviços prestados à coroa -, aumentando-lhe o grau de autonomia e, consequentemente, o desperdício de recursos físicos e financeiros (para já não falar dos procedimentos burocráticos impróprios e desnecessários, como seja a emissão de um “certificado” de residência com base na assinatura de duas testemunhas, ou mesmo o recenseamento eleitoral… Existem, hoje, mecanismos mais expeditos, económicos e fiáveis para se obter os resultados visados)? Ou, pelo contrário, olhamos para o País, para as suas Regiões, e definimos uma nova Rede de autarquias que, de forma mais sustentável, contribua para o desenvolvimento intra e inter-regional?! Seria uma reforma histórica desta geração! E; mais do que histórica, absolutamente necessária. Digo eu, do alto da minha “ignorância presumida”.
Nesta matéria não tenho, confesso, grandes hesitações. Em Lisboa, Porto e noutras grandes cidades eu não optaria por fundir freguesias metropolitanas mas sim por extingui-las. A redução da despesa afecta a custos de estrutura e de funcionamento das freguesias deveria ser alocada, com clara vantagem, às associações culturais e recreativas ou de desenvolvimento local. Assim, apenas manteria as freguesias em locais que, apesar de pouco populosos, pela sua interioridade exigem grandes deslocações para tratar de assuntos atinentes à administração pública.
Porém, estas freguesias residuais constituir-se-iam como Centros Multi-serviços da Administração Pública (tipo Loja do Cidadão e Centro de Formalidades das Empresas). Num único local tratar-se-iam de questões de emprego, segurança social, saúde, juventude, desporto, finanças (impostos e subsídios), licenças de construção, e até, porque não, correio (tradicional e electrónico), criação de empresas, etc. Também seria nestes Centros que os cidadãos individualmente considerados ou organizados em associações fariam propostas de melhoria para os seus territórios e solicitariam as diferentes licenças para a promoção de investimentos particulares, culturais, comerciais, agrícolas, industriais, etc.
Este modelo não exigiria múltiplos técnicos especializados em todas as vertentes dos serviços, mas apenas um pequeno núcleo duro que proporcionasse um atendimento de qualidade e fosse responsável pelo encaminhamento e acompanhamento dos processos. Naturalmente que poderia, e deveria, haver uma escala de serviço com técnicos itinerantes, deslocados dos municípios ou das regiões, para atendimentos mais especializados.
Este modelo poderia, com as devidas adaptações de escala, ser adoptado pelos municípios.
Também aqui se justificaria a fusão de muitas edilidades, contrariamente aos movimentos populares que se têm manifestado nos últimos anos na defesa da criação de novos “feudos” (Jorge Sampaio esteve bem ao contrariar, em parte, este populismo irracional).
Numa perspectiva de racionalidade faria igualmente todo o sentido a partilha de instalações, por exemplo, entre forças policiais e bombeiros, etc., etc.
Desta forma, estou em crer, obter-se-iam ganhos significativos de eficácia e de eficiência, haveria uma melhor coordenação de esforços, uma maior transparência na administração pública e, não menos importante, uma racionalidade económica assinalável.
É difícil implementar uma reforma desta natureza, que combate capelinhas e interesses instalados? Sim, é muito difícil! Mas, se fosse MUITO BEM explicado, talvez as pessoas compreendessem e apoiassem. Seria um novo paradigma de organização administrativa e territorial.
Se esta reforma se concretizasse, teríamos aberto o caminho para uma Regionalização rigorosa, exigente e racional.
Neste contexto, a fusão de freguesias nas cidades de Lisboa e do Porto sabe a pouco, a muito pouco, mas é seguramente um passo na direcção certa!
Antes de se somarem mais unidades administrativas é necessário subtrair em dobro as já existentes. Somos demasiado pequenos para tantas “capelinhas”. Não há Orçamento de Estado que resista a tantos “pecados” praticados por pessoas venais ou pouco sérias.
Peço desculpa pela longa prosa, mas há assuntos que queimam pela sua efervescência…