QREN: Governo impôe uma maior centralização das decisões

A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), vai no sentido de uma maior centralização das decisões na Administração Central e de uma menor transparência nos processos de decisão. A Administração Local constata esta situação com enorme apreensão, considerando como inaceitável o caminho que se está a percorrer.

Especificando as responsabilidades detidas pelo Poder Local no processo de desenvolvimento do País, designadamente como primeiro contribuinte para o esforço de investimento público nacional e como utilizadores relevantes dos Fundos Estruturais da União Europeia, salientam-se, como questões fundamentais para os Municípios, a sua participação financeira nos recursos comunitários do novo QREN, e a contratualização com as Associações de Municípios que o pretendam, de componentes dos programas operacionais regionais do Continente.

A actual posição do Governo de não definir à partida envelopes indicativos para os Municípios, mesmo nos programas regionais — que, aliás, têm diminuído o seu montante em relação ao QCA III —, e de colocar em concorrência aberta os grandes projectos dos Ministérios com os de menor escala candidatados pelos Municípios, por forma a seleccionar os que melhor contribuem para o desenvolvimento nacional, é mistificadora da realidade e pretende, apenas, marginalizar os Municípios do acesso aos Fundos, a que legitimamente têm direito, para promover o desenvolvimento local e regional.

Um tal modelo — sublinhe-se —, deixará ao livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo a decisão sobre os projectos a apoiar, tanto mais que não são postas em prática metodologias transparentes e tecnicamente bem suportadas para fazer as selecções dos investimentos. Isto enquanto uma Resolução do Conselho de Ministros, ela própria, estipula que “a execução descentralizada ou em parceria de acções integradas pode ser contratualizada com as Associações de Municípios relevantes organizadas por NUTS III, devendo os correspondentes contratos de execução prever mecanismos que impeçam a atomização de projectos de investimento e garantam com eficácia o interesse supramunicipal de tais acções durante toda a sua execução”.

Em conformidade, é intenção do Governo reservar para os Municípios a componente técnica da gestão dos projectos, mas não o seu processo de decisão, o qual deixará de ser decidido em parceria para passar a ser uma prorrogativa da Administração Central, tendo como consequência que se contratualizará com as Associações de Municípios o trabalho técnico pesado de verificação e controlo, enquanto que a Administração Central reservará para si própria o poder de decisão.

Fonte - ANMP

Comentários

sm disse…
Portugal é dos países mais centralistas da UE. Até a leste se está geralmente mais descentralizado. E parece que é para continuar. Para mal dos nossos pecados.
A. Castanho disse…
É verdade! Mas, como se costuma dizer, o Poder não se mendiga, CONQUISTA-SE! Por isso é bom que as populações não pasmem à espera que o Governo decida descentralizar:

a Regionalização em Portugal Continental só será uma realidade quando a Sociedade Civil, devidamente organizada, a impuser ao Poder Central.

Mas para isso creio ser imprescindível a criação de Partidos Regionais, à semelhança do que se começou a notar, nas últimas autárquicas, com a proliferação de candidaturas independentes (por motivos diversos, como sabemos).

Ou mesmo pela prévia criação, à escala nacional, de um movimento cívico e político Pró-Regionalização! De onde poderiam emergir posteriormente os Partidos Regionais...
Anónimo disse…
Certíssimo. Mas para isso tem que ser apresentado um projecto sintético, mas onde se diga qual o custo da regionalização e onde se vai buscar o dinheiro. Porque, eleitor escaldado, até de regionalização, tem medo...
Caro A Castanho,

Infelizmente os partidos regionais são proibidos pela actual Constituição.

Cumprimentos,

..............

Caro Anónimo,

A Regionalização, por si só, sem outras reformas administrativas complementares, representaria seguramente um acréscimo na Despesa Pública.

Todavia o que se pretende é precisamente o contrário. Queremos que a instituição em concreto das Regiões Administrativas funcione também como uma plataforma para a nova organização das Administrações Desconcentrada e Indirecta do Estado Central - este é aliás o projecto do Governo.

Dito de outra forma, isto articula com o PRACE e um planeado novo modelo de gestão do território, que vai implicar a extinção de muitos dos actuais organismos dos diferentes Ministérios (veja-se as novas leis orgânicas)- só nesta 1ª fase, em termos líquidos, extinguir-se-ão cerca de 200.

Quando todo este processo estiver concluído, eventualmente na próxima legislatura - se o PS ganhar as eleições, ou o PSD mudar de posição - e o problema do referendo resolvido, iremos verificar que ficaremos com uma melhor administração, que custará menos dinheiro aos contribuintes.

Cumprimentos,
A. Castanho disse…
Caro António Felizes,

os Partidos Regionais são de facto proibidos pela ACTUAL Constituição.

Mas um Movimento Nacional Regionalista, que defenda, por exemplo, a alteração da Constituição neste aspecto, não o é.

Repare-se que a ciência política, no essencial, não passa de uma "ciência oculta", onde tudo é possível, desde que praticado pelas "pessoas certas", isto é, por "quem sabe".

Veja-se como até se realizou um Referendo com uma pergunta cujo resultado resulta numa clara violação da Constituição...
Caro A Castanho,

Subscrevo na integra esta sua análise.

Cumprimentos,
ruy disse…
Vindo de um governo que se diz regionalista não está mal. Por aqui se vê que a regionalização do PS tem outros objectivos que não uma verdadeira descentralização.
Caro Ruy,

Onde é que o meu amigo ouviu dizer que este governo se intitulava de regionalista?

A única coisa que lhes ouvi dizer, é que para a próxima legislatura, o PS vai apresentar, na sua proposta de programa de governo, o referendo à regionalização. Só isto!...

Agora, é notória a estratégia do governo, no sentido de montar toda a sua administração desconcentrada e mesmo a indirecta, obedecendo à plataforma NUTS II. Isto não é inocente.

Cumprimentos,