segunda-feira, fevereiro 27, 2006

Causa Algarve

Sérgio Martins, Algarvio
in
barlavento de 02.02.2006


Eu, simples cidadão do Algarve, daqui das páginas do Barlavento, sem pretensiosismo mas com algum historial de intervenção activa e extremo interesse pelo nosso Algarve, lanço um apelo.

Excelentíssimos Senhores, António Goulart (CGTP-IN), Cabrita Neto (AIHSA), Elidérico Viegas (AHETA), Fernando Reis (Jornal do Algarve), Hélder Martins (RTA), Hélder Nunes (Barlavento), Henrique Dias Freire (Postal do Algarve), José Manuel do Carmo (Bloco), José Mateus Moreno (Região Sul), Macário Correia (AMAL), Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Rui Fernandes (PCP) e Vítor Neto (NERA), podem se fazem favor juntar-se à volta de uma mesa para discutir e agir em torno do Algarve, da descentralização administrativa e da regionalização.

Esta é a Causa Algarve. Não é uma micro-causa, à moda de Pacheco Pereira na Internet. É um apelo a um conjunto de personalidades do Algarve, sem qualquer desprimor por quem não foi citado, que representam uma parte importante da sociedade algarvia e do poder que a comunicação social tem (e no Algarve tem algum). Peço desculpa se citei alguém anti-regionalização. Talvez também fosse de incluir a Universidade do Algarve (em processo eleitoral). E as rádios, mas neste caso são maioritariamente locais (ao contrário da abrangência regional dos principais e dos citados jornais regionais) e a única rádio verdadeiramente de cobertura regional, a RDP-Algarve, não sei em que águas navega (sem desconsideração). É preciso começar por algum lado. É preciso dar um pontapé de saída.

Excelentíssimos Senhores, o Algarve não pode esperar mais. A administração e a governação regionais telecomandadas de Lisboa são as principais responsáveis pela indefinição e riscos que pairam e ameaçam continuar a pairar sobre o presente e o futuro do Algarve: na economia regional e na sua competitividade, no turismo, no planeamento e ordenamento, nas infra-estruturas, na coesão social, na educação, na cultura, no desporto…

O Algarve necessita de, chamem-lhe regionalização ou outra coisa qualquer, uma estrutura regional forte, democraticamente eleita e legítima, com peso representativo, institucional, político e negocial reconhecido por todos os agentes públicos e privados, regionais, nacionais e europeus. Para acabar com as decisões tomadas em Lisboa sem perguntar nada, sem dar ouvidos ou sem dar satisfações ao Algarve. Tal desiderato, ninguém leve a mal, não se alcança com dezasseis Presidentes de Câmara que têm de dar satisfações a quem os elege no seu Concelho e não ao Algarve.

Excelentíssimos Senhores, vamos ter três anos sem eleições em Portugal, sem guerras e crispações políticas. Vamos ter porventura o último Quadro Comunitário de Apoio. Nos últimos anos muitas declarações sobre a regionalização do Algarve não tiveram consequências práticas significativas. Vamos caminhar, pondo diferenças subjectivas e atritos de lado, para um destino de médio prazo que não seja o actual Algarve: com uma administração retalhada e emperrada entre os diferentes Concelhos e Lisboa.

P.S. Este foi um artigo que foi publicado no barlavento - semanário regional algarvio. É o meu primeiro contributo para este "blog" com o desejo de que os "nossos" objectivos sejam atingidos a curto prazo.

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sábado, fevereiro 25, 2006

Jorge Sampaio - A vida política é mais activa a partir das comunidades.

Jorge Sampaio escolheu Timor-Leste, onde hoje termina a sua última visita como chefe de Estado, para fazer um balanço dos seus mandatos. E deixar avisos indirectos ao seu sucessor e a José Sócrates.[...] Em Díli, numa sessão sobre desenvolvimento político,

[...] As preocupações de Jorge Sampaio estendem-se a outros dois temas que lhe são caros a regionalização e a Justiça. Uma questão, colocada durante o colóquio, sobre o papel dos distritos no desenvolvimento de Timor deu-lhe o motivo.

"Essa pergunta podia ter sido feita em Portugal. Iam começar logo a dizer que estou a falar de descentralização ou regionalização", riu-se, sem que o humor o desviasse da resposta. "Sou a favor da proximidade da decisão. A questão pode é estar no tempo político. Começa a ser cada vez mais evidente que um Estado central que só tem preocupação consigo próprio não terá comunidades que percebam o que se está a fazer". Essa é a questão, sublinhou, que se coloca cada vez mais para evitar o fosso entre a política em geral e os seus cidadãos. Os exemplos não faltam. "Nos países desenvolvidos, as regiões reclamam mais condições de trabalho, o que tem tido resultados positivos. A vida é mais activa a partir das comunidades".


23/Fevereiro/2006

sexta-feira, fevereiro 24, 2006

Resposta a Marques Mendes

"Todas as pessoas são livres de dar opiniões. Mas eu, como responsável político, tenho de dar orientações. As pessoas não estão preocupadas com as regiões mas com o desemprego", disse Marques Mendes.

Diz o presidente "laranja" que "as prioridades neste momento são o crescimento económico, a competitividade, o combate ao desemprego e as condições para que Portugal volte a crescer. O que o país quer é mais trabalho e menos impostos. Não será a regionalização ou qualquer outra matéria a desviar-me destas prioridades".


Resposta do REGIONALIZAÇÃO

Caro Dr Marques Mendes,

É um facto que há muito para fazer nos domínios do crescimento económico, da competitividade, do emprego, mas também da saúde, educação, habitação ou seja na melhoria das condições de vida da população. Perguntamos nós, mas será que avançar em matéria de regionalização é pôr em causa a resolução destes problemas?

Melhorar a administração, promover a competitividade, adaptar os sistemas de saúde e de educação, fomentar a habitação e a criação de emprego, melhorar as condições de vida da população é exactamente disso que trate a regionalização. Com ela procura-se que decisões públicas nesses domínios que hoje são tomadas a nível central por quem está longe das necessidades das populações e não responde directamente perante elas passem a ser tomadas de forma descentralizada, mais próximo daqueles a quem dizem directamente respeito e com melhor conhecimento das necessidades a satisfazer.

Se assim for haverá mais eficiência na decisão pública e, por isso, esses problemas serão melhor resolvidos do que com processos de decisão centralizados como actualmente.

Melhores Cumprimentos,

O Regionalização

quinta-feira, fevereiro 23, 2006

Regionalização - Mais Democracia, menos Centralismo

A Regionalização poderia vir a introduzir uma nova componente no nosso sistema de Democracia representativa, que são as autarquias regionais. Estas autarquias que teriam legitimidade democrática própria, poderiam vir a assumir atribuições e competências actualmente concentradas na Administração Central que ou nem sequer ainda estão desconcentradas, ou que, se o estão, estão a ser exercidas regionalmente por organismos não eleitos da burocracia do Estado Central. Por esta razão, a regionalização poderia constituir um aprofundamento do nosso sistema de Democracia representativa.

A alternativa é, pois, entre uma situação em que as decisões públicas que dizem mais directamente respeito às regiões são tomadas a nível central muitas vezes por burocratas não legitimados pelo voto popular, e uma situação em que essas decisões são tomadas a nível regional por órgãos eleitos pelas populações a quem dizem mais directamente respeito as decisões em causa.

Para quem seja defensor do aprofundamento da Democracia representativa a escolha entre estas duas alternativas é clara: descentralizar.

Podendo constituir-se como, um passo em frente no sentido da descentralização das decisões públicas, a regionalização poderia corresponder a "menos Terreiro do Paço" ou seja, menos centralismo.

Se as decisões públicas a tomar se referem a problemas que dizem respeito essencialmente a determinada região, na maior parte dos casos essas decisões serão melhores se forem tomadas por quem está mais próximo das respectivas populações, foi eleito pelo seu voto, voto esse que também pode destituir os decisores políticos em questão se o seu desempenho não for satisfatório para as populações que representa.

A regionalização, poderia deste modo descentralizar o sistema de Democracia representativa e também poderia contribuir para fortalecer as organizações da sociedade civil que, de formas variadas, trabalham no terreno em prol do desenvolvimento local e regional. Estas organizações, pela sua localização e pela sua dimensão, têm geralmente muitas dificuldades de acesso ao poder central. As autarquias regionais, a exemplo do que já acontece com muitos municípios, seriam interlocutores mais próximos e mais sensíveis aos seus problemas e aos seus projectos.

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quarta-feira, fevereiro 22, 2006

Regionalização - A lacuna na Escala de Decisão.

Mesmo a maioria das pessoas que são contrárias à Regionalização são favoráveis à descentralização e a uma maior eficácia na Administração Pública, porque compreendem que há decisões públicas que é melhor serem tomadas ao nível da freguesia do que nível do município ou pelo Governo Central e que há outras decisões para as quais a escala mais apropriada é o concelho e não a freguesia ou o nível nacional. Por isso, a esmagadora maioria da população acha vantajosa a existência de Juntas e Assembleias de Freguesia, bem como de Câmaras e Assembleias Municipais.

Ora da mesma forma que existem decisões públicas para as quais a freguesia é uma escala de decisão demasiado pequena porque interessam à população de todo um concelho, também há outras que não interessam apenas a um determinado concelho, mas sim ao conjunto de uma região. Assim sendo, tais decisões públicas deveriam ser tomadas por autarcas democraticamente eleitos pelas populações dessas regiões em vez de se manter a situação actual em que tais decisões são tomadas pela Administração Central.

Resumir simplisticamente a regionalização a um processo através do qual certos políticos procuram ascender ao poder revela pouca cultura democrática.

O tipo de decisões que seriam tomadas pêlos autarcas regionais, actualmente já são tomadas pela Administração Central, por pessoas que dispõem de poder para isso, sem que para tal tenham sido eleitos. A sua legitimidade democrática é indirecta, pois decorre de terem sido nomeadas para esses cargos pelo poder político maioritário da altura, isto quando não são simples funcionários.

A diferença com a regionalização é que essas decisões passariam a ser tomadas por autarcas com legitimidade democrática directa que decorreria da sua eleição por sufrágio universal, autarcas esses que responderiam directamente perante as populações que os elegeram que, em caso de insatisfação com o seu desempenho, poderiam votar a sua substituição em próximas eleições.

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segunda-feira, fevereiro 20, 2006

Mais de 4000 Freguesias: queremos que elas se fundam?

Começa a tornar-se muito interessante a frequência com que estes temas têm sido suscitados em Portugal nos últimos dias…

Agora são as Freguesias e a recente proposta do Governo para alterar o respectivo mapa – atenção adversários da Regionalização, que vai “dividir” o nosso pequeno e homogéneo país: já repararam que ele se encontra terrivelmente dividido em mais de quatro mil pedaços?...

Embora o tema seja discutível, na sua importância e prioridade, ainda assim acho louvável que o nosso assoberbado Governo perca algum do seu precioso tempo a preocupar-se com a nossa organização territorial, ainda que neste caso “apenas” com as Freguesias. Porque pelo menos tem o mérito de suscitar a discussão de algo que está à espera de reforma profunda há mais de vinte e cinco anos! E uma coisa acaba sempre por levar a outra…

Freguesias: mais de 4000. Para que servem? O que fazem? Qual a sua importância? Para além do seu valor simbólico e tradicional...

Parece-me evidente que a resposta a estas questões só pode ser uma: depende! E depende de quê? Para mim, de um aspecto crucial: se ela se encontra inserida em meio rural, ou em meio urbano. Esta a grande reflexão que me proponho hoje suscitar: a primeira questão que deve ser encarada nesta problemática é a de saber se continua a fazer sentido tratar todo o território do mesmo modo (de acordo com o chamado princípio da universalidade), se as Freguesias serão mesmo “todas iguais”, ou se não deveria haver algumas “mais iguais do que as outras”.

Parece uma heresia, dito assim, mas vou tentar explicar o meu ponto de vista. No actual estado de desenvolvimento do País, estou em crer que há que encarar de frente esta realidade: há uma vincada diferença geográfica e demográfica entre as Cidades e os Campos. Entre a paisagem rural e a ocupação urbana. E sendo isto uma verdade insofismável, penso ser necessário e justo que ela se traduza em termos da nossa organização administrativa. É este, aliás, o raciocínio que fundamenta a existência de Áreas Metropolitanas e que esteve na base das reformas cosméticas introduzidas no tempo de Durão Barroso, com a instituição das chamadas Comunidades Urbanas e Associações Inter-Municipais (ou coisa que o valha: já pertence tudo ao passado…).

Com base nesta discrepância, nem sempre muito clara, concedo, parece-me contudo a mim vantajoso introduzir uma diferenciação inovadora na Lei entre Freguesias rurais e Freguesias urbanas – e estas talvez nem se devessem chamar Freguesias.

Mas não fico por aqui. Na mesma linha de pensamento, ainda que pudessem manter nomenclatura semelhante, também se deveria distinguir legalmente entre Municípios urbanos e rurais! Cada um deles contendo o tipo de Freguesias correspondente.

Deste modo, as Freguesias rurais, por todas as razões e mais algumas, poderiam manter a sua configuração actual, a menos de alterações pontuais (fusões ou divisões) espontanea e livremente acordadas entre as populações e os órgãos representativos interessados (Assembleias Municipais e de Freguesia), quase sem interferência por parte do Governo. Até porque as Freguesias dependem, na prática, muito mais das Câmaras Municipais do que do Estado.

As Freguesias urbanas, essas sim, que na esmagadora maioria dos casos não têm para as populações a importância que as rurais detêm, deveriam ser profundamente restruturadas no sentido de uma maior homogenização, ao contrário do que hoje sucede – vejam-se os conhecidos exemplos extremos das Freguesias do Castelo, em Lisboa (minúscula!), e do Algueirão, no Concelho de Sintra (gigantesca!).

Só assim, aliás, faria sentido uma maior autonomia deste nível administrativo face ao poder municipal, ao contrário do que hoje se verifica. E seria possível alterar o quadro legal de competências e de meios deste novo tipo de Freguesias. Obviamente diferente do que ficaria instituído para as Freguesias rurais, que naturalmente continuariam a manter um padrão de muito maior heterogeneidade e que, para além disso, lidam muito mais directa e afectivamente com as populações que servem.

Mas a questão das Freguesias urbanas pode ainda ser mais aprofundada: estas entidades administrativas deveriam não apenas sofrer uma profunda restruturação, mas mesmo tendencialmente extinguir-se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto! Onde haveria que, em simultâneo, restruturar os respectivos Concelhos!

Dou exemplos: num quadro de funcionamento normal das Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto, com órgãos próprios democraticamente eleitos e atribuições que em parte iriam receber dos actuais Municípios, que sentido continuariam a fazer os Concelhos actuais do Porto e de Lisboa? E os Concelhos anormalmente “engordados” com populações muito mais identificadas com estas duas urbes do que com os seus Municípios, como Gaia e Sintra? Ou mesmo Almada e a Amadora?

Com a extinção das Juntas de Freguesia no interior das duas Regiões Metropolitanas, haveria lugar para um redimensionamento dos seus Concelhos (não necessariamente todos), que assim absorveriam as reduzidas competências das Juntas e que colmatariam algum distanciamento que o poder metropolitano poderia de início suscitar. Seria então a vez de repensar a criação de Concelhos mais pequenos e operacionais, eventualmente recuperando Municípios outrora existentes (como Belém, ou os Olivais, em Lisboa), ou então redesenhando-os de raiz, com base nas realidades sócio-geográficas do presente.

Todo um longo trabalho que esta recente proposta do Governo não faz mais do que antecipar e perspectivar, mas que carece de uma arquitectura global para poder ser encarada como visando mais além do que a mera resolução de dificuldades conjunturais…

No entanto, toda esta grandiosa reforma estrutural deve ser levada a cabo com os indispensáveis bom senso e moderação. O nosso mal pode ser grande, mas a verdade é que o País vem funcionando assim há muitas décadas e não pode ser sujeito a terapias de choque.

Há pois que ter paciência e perseverança. Como perante um paciente que sabemos ter uma doença (ou uma dependência) grave e carecer de prolongado tratamento, não podemos prescrever-lhe uma cura “milagrosa” e tão drástica, que ainda lhe cause mais dano do que a sua própria enfermidade…

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domingo, fevereiro 19, 2006

Regionalizar - A Regeneração da Administração

A propósito das ultimas notícias sobre a fusão de freguesias, começo por dizer que é profundamente ridículo que um Estado fortemente centralista, ineficiente e gastador, comece a ser reformado exactamente pelo patamar mais baixo e com menos impacto da Administração Pública (0,01% do PIB).

Pergunto eu?

Sabendo nós todos, que a Administração Central - concentrada, desconcentrada (CCRs, direcções regionais etc) e indirecta (Institutos) - está carregada de funcionários, de desmotivados, de espirito corporativo, de “jobs for the boys”, de “tachistas” e outros , que claramente comprometem objectivos, redundam em ineficácia, e prejudicam irreversivelmente os cidadãos.

Sabendo nós, que podíamos perfeitamente reduzir quase para metade o n.º de deputados na Assembleia da República sem daí advir grande mal para o País.

Sabendo nós também, o que se passa ao nível do Poder Local com as suas famigeradas Empresas Municipais , onde prolifera os problemas enunciados acima e ainda outros como a corrupção, o clientelismo e o tráfico de influências.

Não seria agora o tempo de regenerar a Administração?

Seria altamente vantajoso para o país e para o dia à dia dos cidadãos, a criação de um poder democrático intermédio (regional), novo, bem estruturado, bem regulamentado, nascido da regeneração da nossa Administração Pública. Seria uma Administração Intermédia que iria reunir poderes transferidos quer da Administração Central quer da Local. Surgiria da extinção das CCRs, de muitas direcções Regionais e de Institutos Públicos. Iria funcionar com um corpo político profissional pequeno (menor que o nº de deputados a eliminar), iria recrutar o seu pessoal (maioritariamente técnico) obrigatoriamente aos quadros existentes na actual Administração e iria certamente promover uma Administração de proximidade e de adequação em áreas como as da Saúde, Educação, Actividades Económicas, Ordenamento, Ambiente, infra-estruturas etc., e desta forma entregar ás regiões a responsabilidade de promover o seu próprio desenvolvimento social. Obviamente tudo isto realizado numa base de solidariedade nacional..

Estou firmemente convicto, que este NOVO poder, pela sua qualidade, transparência e eficácia poderia funcionar como um factor para reaproximar os cidadãos da política e para lhes devolver a confiança nas instituições e na Administração. Se o seu paradigma for a excelência, pode ainda influenciar positivamente a restante administração.

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sábado, fevereiro 18, 2006

Regionalização como factor de Desenvolvimento

O que está em causa com a regionalização, para além das discussões de ordem técnica e de operacionalidade, é também uma questão estratégica de desenvolvimento e consolidação de novas práticas por parte das estruturas da administração dos diferentes níveis do interesse público, até como condição de evolução do próprio conceito de interesse público.

O debate técnico sobre a regionalização mobiliza intelectuais e políticos desde há largos anos. Hoje, o debate deveria centrar-se mais sobre a estratégia e sobre o papel da reforma do estado como elemento de desenvolvimento.

O planeamento e a gestão do território é cada vez mais o aproveitamento de oportunidades, o que, no quadro competitivo europeu, exige melhor conhecimento da realidade local e diminuição dos tempos de reacção e resposta. Ora, há oportunidades de escala regional que escapam ao poder central, quer por desconhecimento quer por demora de actuação. Daí que seja natural que o poder central, na actual forma organizativa, dê maior atenção ao que lhe passa ao pé da porta e melhor conhece, ou seja, privilegie a capital do país.

Lisboa saberá gerir as suas oportunidades baseando-se numa relação estreita com o poder central, e ainda bem que assim é, porque ninguém desejaria viver num país moderno e competitivo assente numa capital decrépita, abandonada e que não soubesse competir com as de outros países. Agora, o que os centros de decisão regional deverão promover no seu espaço de actuação, é a gestão das oportunidades, que de outra forma passariam ao largo por falta de legitimação democrática ou por mero desconhecimento do poder central, na razão do seu afastamento.

À escala regional, os instrumentos de gestão territorial deverão ajudar a estruturar opções de política local de investimento público, definição de prioridades e calendarização, mas também servem para apoiar as opções dos cidadãos e das organizações. A regionalização será assim útil à sociedade civil, porque também dotará de mais e melhor informação as bases de decisão dos agentes económicos locais, regionais e nacionais.

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sexta-feira, fevereiro 17, 2006

Regiões do Referendo

Referendado em Novembro de 1998, este mapa de oito regiões foi oficializado pelo Lei 19/98, e resultou primeiramente de um acordo entre o P.S. e o P.C.P. realizado em Julho de 1997.

Procurando viabilizar a regionalização, fez-se um compromisso entre as duas divisões propostas, com o P.C.P. e o P.E.V. a aceitarem uma única região Entre Douro e Minho, e o a P.S. a desistir da divisão Alto / Baixo Alentejo.

Posteriormente este novo mapa "das oito regiões" viu alterados alguns pormenores, nomeadamente passando concelhos fronteiriços de uma região para outra (margem sul do Douro, Alto Ribatejo, Alta Extremadura), como resultado de uma consulta às respectivas Assembleias Municipais (aquilo que jocosamente se chamou "mapa da T.S.F.", por ter sido pelos programas desta estação de rádio que muitos decisores destes partidos se aperceberam que não tanto as regiões em si mas os seus limites não eram pacíficos para as populações de muitos concelhos).

Lamentavelmente, considerações de estratégia partidária levaram a que muitos dos concelhos inquiridos ou não chegassem a responder (tendo portanto sido mantidos na região que o projecto original preconizava), ou assumissem posições nada consentâneas com o sentir das populações, que nestes casos penalizaram claramente esta divisão na segunda pergunta do referendo. Por outro lado, foi justamente o parecer das Asssembleias Municipais que permitiu "corrigir" alguns "defeitos" do mapa, aproximando-o, onde possível, das tradicionais províncias.

Dado no entanto o caracter inovador (ou artificial...) de algumas das divisões (Beiras, Estremadura/Ribatejo...), este mapa, que acabou por não ser nem amalgama de distritos ou províncias nem desmembramento de C.C.R.s, instalou-se a confusão e a desinformação - levando localmente não apenas à recusa da regionalização em geral, mas de um modelo específico da sua implementação no terreno.

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quinta-feira, fevereiro 16, 2006

Promover a Regionalização: Sim ou Não?

Três décadas e 17 governos constitucionais depois do 25 de Abril, está por cumprir um objectivo de democratização da Administração. Não obstante ter percorrido - com mais ou menos intensidade e de forma mais ou menos fecunda - os programas eleitorais de todas as forças parlamentares, a regionalização não avançou.

O próprio Poder Local, que em certas alturas chegou a temer a hegemonização dos municípios, ou pelo menos uma interferência excessiva das regiões administrativas, não deixa de clamar contra tão clamoroso atraso.

"A descentralização administrativa tem sido um processo extremamente pobre, alimentado por um discurso político onde se cruzam, de forma por vezes convergente, as fracas vontades da periferia e as fortes resistências do centro", lê-se no relatório sobre poder local do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios ao seu último congresso, em Abril do ano passado. E nem mesmo se podem confundir, acrescenta o documento, as recentes novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais com a regionalização, "processo que continua suspenso após o referendo inconclusivo de 1998".

Medo de perder o poder

"Quem tem poder, dificilmente gosta de perdê-lo. Se houver regionalização ou formas avançadas de descentralização, é necessário criar esferas com autonomia", diz Maria do Céu Esteves, da Direcção do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento (IED), sintetizando, mais palavra menos palavra, um dos condicionalismos evidenciados já em 1982 num estudo do mesmo instituto - a tradição centralizadora da Administração e até dos partidos.

"A institucionalização das regiões administrativas vem possibilitar um processo ascendente de tomada de decisões, e actuação de um nível intermédio de intervenção política entre o Poder Central e o Poder Local", observava o estudo - "Regionalização e Poder Local em Portugal" - , propondo a região administrativa "como que a abóbada de fecho da estrutura do Poder Local".

Ao longo de um complexo e acidentado percurso, o poder não deixou de legislar. Mas os passos nunca foram decididos e a própria lei-quadro das regiões administrativas jaz como letra morta.

Por que não avançou a regionalização?
"Por medo de perda de poder", concorda Xavier Cortez, jurista especializado em administração local também ouvido pelo JN, evocando uma espécie de "desconfiança histórica do poder central - políticos e alta administração - face ao poder local", expressa na dificuldade em transferir realmente competências para este nível.

"Transferir competências para os municípios para fiscalizarem elevadores ou máquinas de jogos não é dar poder; é dar trabalho!", exemplifica. "Mas colocar professores, através dos conselhos escolares, já é poder", nota o jurista, observando que a reserva atávica do poder central relativamente à criação de um nível intermédio do poder - as regiões - é ainda maior.
Um exemplo é a aprovação dos financiamentos dos programas operacionais das regiões, actualmente geridos nas comissões de coordenação. Todas as candidaturas são apreciadas e aprovadas a este nível, todo o processo é preparado a este nível, mas este carece de homologação por um membro do Governo. "Este pode até assinar de cruz, mas satisfaz-se por a sua ser a assinatura derradeira".

O exemplo soa anacrónico quando o próprio legislador encontrou em 1991 um elenco de atribuições e competências políticas e administrativas para as regiões, a exercer através das assembleias e juntas regionais, órgãos eleitos pelos cidadãos das áreas territoriais que servem e não por nomeação por parte do poder central, como acontece com os titulares dos órgãos e organismos desconcentrados da Administração Central - as comissões de coordenação, as direcções e delegações regionais de serviços ministeriais e institutos públicos.

Que atribuições são essas?
A Constituição da República confere às regiões administrativas "a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes", bem como a elaboração de planos regionais. Mas a sua lei-quadro confia atribuições que vão do desenvolvimento económico e social à juventude, desporto e tempos livres, passando pela conservação da natureza.

Governos intermédios

Nesse quadro, as juntas regionais constituem-se verdadeiros governos intermédios, com serviços próprios e a capacidade de promover e explorar equipamentos e infra-estruturas e outros investimentos públicos de nível regional. Trata-se de um quadro demasiado aberto, critica o jurista Xavier Cortez, que preferiria um diploma que especificasse, por exemplo, se as regiões podem construir hospitais ou universidades.
Nada obsta, mas Maria do Céu Esteves prefere que investimentos de nível regional, como universidades ou vias de comunicação sejam objecto de permanente diálogo entre os três níveis de poder - o central, o local e o intermédio - pois o país não é uma mera colagem de regiões. Estas "têm de ser interligadas em forte diálogo".

No ponto em que as coisas estão, há que avançar com a regionalização, propõe a investigadora. "É necessário juntar todos os saberes, é urgentíssimo fazer um grande debate...", pede. Mas também "fazer o trabalho de casa", .... "Se não avançarmos já, perderemos muita coisa! Veja como há regiões pujantes em Espanha, como Salamanca". Mas não tem receitas. "Temos perdido tempo porque estamos à espera de modelos acabados, e discutimos mapas (de divisões) sem discutir conteúdos", diz.


Alfredo Maia (6/Fevereiro/2005)

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quarta-feira, fevereiro 15, 2006

Regionalização - O sentido e o gosto de Pertença

Virgilio Ardérius

Certamente uma região não pode ser apenas zona ou unidade administrativa, com determinados contornos geográficos ou mesmo económicos.

Uma região para existir de facto, tem de entrar na percepção dos que nela habitam. Pressupoe a convicção de um espaço comum partilhado, ideia vivida e protagonizada pelos que se identificam com ela e lhe conferem a razão e sentido de ser.

Exige, certamente, a existência de um campo cultural já alicerçado numa certa identidade comum ou então de um projecto de futuro suficientemente mobilizador e com garantias mínimas de sucesso. É preciso despertar nas pessoas o sentido e gosto de pertença, gerador de uma certa identidade.

São necessários agentes portadores desse ideal de regionalidade capazes de transmitir a mensagem dos valores positivos, que esta iniciativa pode trazer para o bem estar e desenvolvimento das pessoas, designadamente do interior do País. Se a regionalização não passar pelas pessoas, de forma livre e convicta, não sairá das folhas do Diário da República e das burocracias oficiais, tantas vezes asfixiantes da iniciativa privada.

É no domínio da criação de um campo cultural regional, que os meios de comunicação social, têm um papel importante a desempenhar.

A formação da identidade dos homens em relação aos seus grupos de pertença e às regiões onde vivem, é um trabalho moroso e não pode fazer-se por decreto.

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terça-feira, fevereiro 14, 2006

Historia Recente da Regionalização - II

Em 29 de Junho de 1998 foram aprovadas pela Assembleia da República as duas perguntas de uma consulta sobre matéria regional que o Presidente da República veio a marcar para 8 de Novembro desse ano:

1 - «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?»

2 - «Concorda com a instituição em concreto da região prevista na lei para a sua área de recenseamento eleitoral?»

Em termos discutíveis e contraditórios, este referendo tomou-se um passo obrigatório de todo e qualquer processo conducente à instituição das regiões administrativas em Portugal de acordo com a última revisão constitucional.

Ao mesmo tempo, os vários partidos vencedores de eleições e que ocuparam sucessivamente as cadeiras do Governo incluíram na maior parte dos casos nos respectivos programas eleitorais e programas de Governo a criação das regiões administrativas e a realização de eleições regionais.

O que levou, então, a sucessivos adiamentos do cumprimento deste imperativo constitucional?
A resposta não nos parece estar tanto nas dificuldades do processo, que são reais mas podem ser superadas, mas mais na resistência de quem detém o poder a diferentes níveis. Parece difícil estar disponível para partilhar o poder, apesar da ampla literatura que explicita as vantagens da descentralização para o aprofundamento da democracia, para a participação e para o desenvolvimento, sobretudo se este for tomado num sentido amplo e integrado.

É também curioso que um objectivo que parecia ter sido relativamente consensual em certos momentos tenha, como que de repente, levantado um vasto conjunto de clamores, sobretudo a partir do momento em que o PSD, partido no poder em 1994, declarou que deixara de ser adepto da regionalização e que não iria executar a parte do seu Programa Eleitoral referente à instituição das Regiões.

Igualmente curioso é o facto de posteriormente, quando o PSD perdeu as eleições em 1995, se ter refugiado na contestação da democracia representativa e da legitimidade parlamentar, apelando ao referendo, para tentar impedir o prosseguimento do processo de regionalização, no que acabou por conseguir o apoio do PS. Nesta situação concreta, exigiu o referendo nacional invocando a importância da questão e insinuando que os deputados não teriam legitimidade para votar este tipo de matérias.

O mais surpreendente, porém, não foi o recurso do PSD a um tal expediente, mas sim o facto de a sua posição ter surtido um vasto efeito, a ponto de o PS a ter aceitado, mesmo depois de em 2 de Maio de 1996 ter votado favoravelmente, na Assembleia da República, alguns dos diplomas fundamentais sobre as regiões.

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segunda-feira, fevereiro 13, 2006

Fundos comunitários forçam debate sobre regionalização

Aplicação das verbas de apoios estruturais motiva colóquio na Assembleia e promete levantar discussão sobre a reforma administrativa Guilherme Silva admite ser favorável às regiões

A preparação do novo Quadro Comunitário de Apoio (QCA) promete lançar o debate sobre descentralização, com os receios de uma repartição desequilibrada e centralizada dos fundos estruturais a servir de argumento para quem reclama poderes intermédios entre Governo e autarquia, leia-se regionalização.

Amanhã, por iniciativa do grupo parlamentar do PSD, realiza-se, na Assembleia da República, um colóquio sobre os novos fundos estruturais e sua distribuição territorial. O tema promete dominar a agenda política nos próximos meses, uma vez que a entrada em vigor do novo quadro será em Janeiro. E arrastará consigo o debate da descentralização, pois a questão está em saber de que forma os apoios comunitários serão geridos e aplicados no territórios.

As duas questões são indissociáveis, como admitiram ao JN o presidente dos autarcas-sociais-democratas, Manuel Frexes, e o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR), o socialista Carlos Lage. O primeiro desafia o Governo a clarificar o que pretende fazer em relação às duas matérias. O segundo considera que só a existência de regiões permitiria uma boa aplicação dos fundos e já levantou dúvidas sobre a forma como o Governo irá gerir os apoios comunitários.

Debater Prioridades
[...]
Questionado sobre se a reforma administrativa se inclui naquele debate, Guilherme Silva considerou que "não são a mesma coisa" mas admitiu que, quando se fala "de combate às assimetrias e de macrocefalia na afectação de recursos", os temas acabam por se associar. No contexto, defende que "não podemos ficar de braços cruzados a discutir se fazemos ou não regionalização" mas "pôr os órgãos existentes a funcionar". "É possível, com as estruturas que temos, preparar a distribuição de fundos. E, no futuro, preparar um debate sobre a regionalização", defende o líder parlamentar que, assumindo-se "favorável a algum grau de regionalização" e admitindo a criação de cinco regiões, diz não ser esta "a prioridade das prioridades". Por sua vez, Carlos Lage não tem dúvidas de que o debate sobre as ajudas comunitárias vai impor o debate sobre a regionalização. "A discussão vai ser feita", disse ao JN. O dirigente socialista explica que "quando se discute o QCA, a forma como vai ser gerido e a desconcentração de serviços do Estado , "está também a discutir-se o conteúdo da regionalização". "Não a reforma em si", admite, conformado com o adiamento do referendo. Mas Lage diz ser "inevitável para o PS fazer esse debate" num momento em que está a avançar com um mapa de desconcentração político-administrativa. "Não é regionalizar mas é um caminho", conclui.
[...]
Segundo Manuel Frexes, "o Governo deve ser o primeiro a esclarecer o que pensa", uma vez que "desactivou" a reforma lançada por Miguel Relvas. E atribui ao Executivo "tiques cada vez mais fortes de centralismo exacerbado". O autarca diz que a regionalização é "uma forma de resolver os problemas e tem as suas virtudes". Mas, apesar de ver com bons olhos o modelo das cinco regiões, não quer para já vincular a estrutura que lidera, até porque esta vai debater o tema no seu congresso de 11 de Março.

[...]


Carla Soares (13/Fevereiro/2006)

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domingo, fevereiro 12, 2006

Regionalização - Um Movimento Cívico

Agostinho Branquinho
candidato à liderança do PSD/Porto
entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO


É um acérrimo defensor da regionalização… pensa levar este tema novamente à discussão?

Sempre fui a favor da regionalização mesmo quando o meu partido, oficialmente, a abandonou. Do meu ponto de vista, a regionalização é um avanço na divisão administrativa e política do País e, portanto, permitiria obter, na minha opinião, eficiência na distribuição dos dinheiros públicos. O que eu me proponho fazer, caso venha a ser eleito, é lançar um movimento cívico, onde estejam os partidos políticos, onde estejam as associações empresariais, sindicatos, associações dos mais diversos níveis, culturais, artísticas, colectividades…para discutirmos qual a melhor forma de nos organizarmos a divisão administrativa e política do País. Vamos encontrar um consenso. Se for a regionalização, ficarei muito grato e contente, mas se não for e se encontar uma outra fórmula, estou na disponibilidade de lutar por essa fórmula. Porque o que é inconcebível é nós termos uma divisão político-administrativa do País que data do século XIX. Esta divisão tem mais de 150 anos.

Também foi neste século que a população se pronunciou sobre a regionalização e disse que não queria.

Com certeza, mas volto a dizer. Eu achava que a regionalização era o caminho, mas as pessoas podem não achar isso. Estou na disposição de discutir outras formas de organização e lutar por elas. Agora uma coisa é certa, quando estamos a falar na divisão administrativa do País estamos a falar como os nossos impostos são gastos.
A questão que se coloca é se queremos que os nossos impostos sejam mais bem gastos ou continuar a haver desperdício. Esta actual divisão só provoca desperdícios, não provoca mais nada. Não serve as pessoas.

A regionalização, para muita gente, significa a criação de mais «tachos».

Pretende-se é diminuir tachos. O problema é que agora há muitos tachos. Há tachos que as pessoas nem fazem a mínima ideia que existem. Essa é que é a questão. Aquilo que se pretende é diminuir o número de tachos, de lugares públicos, de lugares de nomeação política…é isso que se pretende. Há muitas coisas que existem por aí que não servem para nada, a não ser para dar emprego às pessoas dos partidos. Eu faço parte de um partido e também sei que a gente tem os nossos pecadilhos. Neste momento, não somos nós os que estamos a pecar, são os socialistas, mas também já lá estivemos. Temos de discutir e colocar em torno da mesa todos os quadrantes políticos e encontrar uma plataforma de entendimento. Quando as pessoas pagam os seus impostos é para serem bem servidas pelo Estado e para que o seu dinheiro não seja mal gasto. É esse o objectivo desta plataforma para o desenvolvimento, que eu proponho, deste movimento cívico que desejo que seja constituído.

12/Fevereiro/2006

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sábado, fevereiro 11, 2006

Projecto de descentralização em curso?


(3/1/2004)
Entrevista a Fernando Ruivo


Coordenador do Observatório dos Poderes Locais, sediado no Cento de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Fernando Ruivo acompanha com grande cepticismo o projecto de descentralização em curso (2004). Para este sociólogo, autor de diversos estudos sobre o poder local, as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas (que então se desenhavam) vão redundar numa "sobreposição de mapas", fragmentando o território e agravando o isolamento de alguns municípios. Até por isso, Fernando Ruivo acredita que a regionalização há-de acabar por se impor às "novas mentalidades".

PÚBLICO - Como avalia este projecto de descentralização?

Fernando Ruivo - Para já, estamos a fazer tábua rasa das NUT [Nomenclaturas das Unidades Territoriais para fins estatísticos], das pequenas associações de municípios, dos distritos. Há uma sobreposição de mapas territoriais que vai gerar o caos geográfico. Os distritos, por exemplo, não serão fáceis de anular. Apesar de terem sido criados no séc. XIX e de não terem gerado identidades territoriais, são os patamares das eleições políticas e ainda é a partir deles que se fazem as contas. O que me é dado ver é uma enorme confusão que não é passível de criar identidades próprias. O que é está por detrás disto são critérios meramente quantitativos, o número de municípios e de habitantes. Ora a identidade - que já existe um pouco em termos regionais, embora às vezes fragmentada - cria-se com critérios essencialmente qualitativos. Não há nenhuma estratégia visível neste processo que não a do palco político, que não a de obter o maior número de população possível para poder exercer pressão reivindicativa sobre o poder central. O país fica com uma série de tiras territoriais, muitas vezes sem fronteira umas com as outras. Fica com comunidades intermunicipais e comunidades urbanas que não são propriamente urbanas e áreas metropolitanas (AM) onde não existem metrópoles. E nos interstícios destas tiras vai ser o deserto, uma série de territórios que, por alguma razão, não tiveram acesso a estas novas fórmulas e que ficaram ainda mais isolados.

Duvida do poder de influência das novas entidades territoriais. Porquê?

Desde logo, por não haver órgãos eleitos, com a legitimidade do voto. E depois, quem dirige, com que cariz, que planos estratégicos existem para esse território, que competências vai ter?

Critica a inexistência de líderes eleitos nas novas entidades territoriais. Em 1998, um dos argumentos contra a regionalização era o receio de se criar uma nova classe política.

Era o argumento do dinheiro que se ia gastar com ela. Fez-se passar a ideia de que o poder é parasita e corrupto ao nível local. É óbvio que era preciso gente para governar as regiões. É óbvio que vai ser preciso gente para governar as comunidades urbanas, as AM. Se vir bem, as AM existem, mas não têm recursos humanos, não funcionam. Não existe, ao que sei, uma Autoridade de Transportes na AM de Lisboa. Existe um dirigente, mas não foi eleito pelos cidadãos. Recordo que em Itália, nas eleições do ano passado, se elegeram dirigentes regionais. O que está a acontecer em Espanha, relativamente às autonomias basca e catalã, é sem dúvida algo perigoso. Mas que aquilo funciona, funciona. E depois, este modelo proposto utiliza no fundo a mesma máquina burocrática que estava prevista para as regiões: assembleias, juntas, concelhos, tudo isto sem a vigilância democrática dos cidadãos, tudo isto podendo produzir 'enquistamentos' incalculáveis, blindar ainda mais o sistema político local, criar novos 'dinossauros' que terão ainda mais força, por não dependerem do voto popular.
A maior parte delas não funciona, sobretudo por terem sido criadas à revelia do tecido social local, que não participou na sua criação. Por isso, é natural que estivessem votadas ao fracasso.

Que destino lhes advinha, quando coexistirem com as novas entidades territoriais?

Os municípios vão continuar a ter um território para a educação, outro para o saneamento, outro para a água, outro para a reivindicação, sem haver bases - e sem as criar - de uma identidade local. Esta descentralização não é um esforço claro de verdadeira localização de políticas públicas.

Faltaram os estudos prévios?

Já temos estudos. Temos geógrafos, sociólogos, economistas a trabalhar em todo o processo de territorialização de políticas públicas, mas não me parece que as decisões que estão a ser tomadas, sem auscultar os eleitores, os tomem em conta.

Esta forma de descentralização devia ser referendada, como a regionalização?

O argumento tem a sua lógica. Se este processo avançar bem, coisa que não estou em crer, vai contornar as regiões que estão na Constituição. Mas a regionalização há-de impor-se às novas mentalidades. Não faz sentido um país com a nossa área e com a nossa população não ter regiões. Dizem-nos que somos pequenos, etc. Vão à Holanda, à Áustria, à Bélgica e vejam quantas províncias há, quantos municípios há, quantas instâncias intermédias supra-municipais existem a funcionar e bem.

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sexta-feira, fevereiro 10, 2006

PS quer relançar o debate da Regionalização

PS quer relançar debate mas não referendo.

O Partido Socialista quer relançar o debate da Regionalização mas avisa que este tema não está previsto no programa do Governo. Quinta-feira, Jorge Sampaio afirmou que o desejo da Regionalização entre os portugueses é mais forte hoje do que em 1998, quando se realizou o referendo.

No Fórum TFS, o porta-voz do PS, Vitalino Canas, afirmou que a Regionalização é essencial para o «país cumprir determinados objectivos», mas avisou que por enquanto o Governo se vai limitar a debater o assunto.«Nesta legislatura a Regionalização não está prevista no programa do Governo. Mas claro que temos interesse em discutir o tema e em explicar que a Regionalização é essencial para cumprir alguns objectivos do país», disse o porta-voz do PS.«Creio que hoje em dia muita gente percebe que a irracional organização do Estado, a nível local e nacional, só se resolve num processo de reorganização administrativa. Assim como outros problemas, como a desertificação, também só podem ser resolvidos com a Regionalização», sublinha Vitalino Canas.

Também o PCP considera importante discutir este tema, e por isso os comunistas já entregaram no parlamento uma proposta para voltar a referendar o assunto em 2007.

Já o CDS-PP aceita retomar a discussão, ma só se o modelo de regionalização apresentado em 1998 sofrer alterações.

O PSD desvaloriza o tema. O vice-presidente social-democrata, Azevedo Soares, afirma que antes de se discutir este tema, o país tem outras prioridades.




10/Fevereiro/2006


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O processo institucional da regionalização

O processo institucional que deveria conduzir à regionalização em Portugal era, nos termos previstos na Constituição da República de 1976, complexo. Assentava na conjugação da legitimidade da Assembleia da República órgão de soberania que é o centro da democracia representativa, com a legitimidade dos municípios, que são as autarquias com maior papel e maior tradição e o centro do Poder Local.

Estava previsto que a Assembleia da República exercesse os seus poderes da seguinte maneira:
- Aprovação da Lei Quadro da Regionalização (Lei n.° 56/91)
- Lei de Criação das Regiões (Lei n.° 19/98), com definição simultânea das área de partida
- Leis das atribuições e competências e de financiamento das regiões.
- Lei de instituição em concreto de cada região.
- Definir diversos aspectos do seu regime jurídico.

A intervenção dos municípios deveria exercer-se através das assembleias municipais, em que também estão representadas as freguesias, as quais deveriam pronunciar-se acerca das áreas das regiões, em «referendo orgânico» ou «indirecto», acerca das regiões a criar em concreto (artigo 256.° da Constituição).

Assim, poderiam identificar-se as seguintes etapas do processo de regionalização, após a aprovação da Lei Quadro das Regiões Administrativas:
1) Aprovação da Lei do Processo de Criação e Instituição das Regiões Administrativas, à qual cabe definir as áreas de partida;
2) Consulta às assembleias municipais;
3) Aprovação imediata da lei de instituição em concreto da região administrativa no caso de a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronunciar favoravelmente (artigo 13.° da Lei n.° 56/91).

Haveria a possibilidade de regionalização imediata no caso de a área de partida aprovada pela Assembleia da República coincidir com a vontade municipal, como seria seguramente o caso do Algarve. Mas poderiam não se concretizar imediatamente as regiões noutras áreas.

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quinta-feira, fevereiro 09, 2006

Sampaio: Desejo de regionalização é mais forte agora

O Presidente da República, Jorge Sampaio, considerou hoje que o desejo de regionalização dos portugueses é actualmente «muito mais forte» do que em 1998.

No terceiro dia de visita ao distrito de Viseu, Jorge Sampaio retomou em Penalva do Castelo a ideia de o facto de Portugal ser um país de poucos recursos obrigar ao trabalho conjunto, em que as autarquias têm papel fundamental.
«Se transformarmos as Câmaras Municipais em locais privilegiados de coordenação das iniciativas municipais, nos princípios
deste desejo de regionalização que a gente percebe que existe agora muito mais forte do que em 1998, então podemos dizer que estamos no caminho certo em direcção ao desenvolvimento», frisou.

Já na terça-feira, em Tabuaço, embora nunca utilizando a palavra regionalização, Jorge Sampaio tinha defendido a necessidade de haver uma «proximidade democrática dos decisores».
«Ao fim de dez anos como Presidente tenho a obrigação de dizer: nós precisamos de ter a administração mais perto, precisamos que os braços da administração central espalhados pelos distritos e concelhos se lembrem que têm de trabalhar com as Câmaras Municipais», disse.

No referendo realizado a 8 de Novembro de 1998, a regionalização foi rejeitada por 60,8% dos portugueses, mas a consulta não foi vinculativa (destaque do blog) dado que a taxa de participação foi inferior a 50% (48,1%) dos eleitores.

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Fragmento da Historia Recente da Regionalização

Apesar de o quadro constitucional sobre as regiões administrativas estar bem definido e de em 2 de Maio de 1996 ter sido aprovado na generalidade um conjunto de diplomas sobre estas matérias, o Congresso do PSD desse ano e a eleição do seu novo líder Marcelo Rebelo de Sousa - personalidade que sempre se declarou adepto das regiões administrativas - veio a criar sérios obstáculos à sua concretização. Marcelo Rebelo de Sousa apressou-se a criar um «facto político» em tomo desta matéria, impôs a realização do referendo e o voto NÃO do PSD.

Note-se que o PSD depois de ter aprovado a instituição das regiões na Constituição de 1976, depois de ter defendido a regionalização em palavras, depois de ter abalado o país com um debate em tomo do Livro Branco da Regionalização em 1980, depois de ter aprovado a Lei Quadro da Regionalização e a Lei n.° 56/91 de 13 de Agosto nas vésperas das eleições de 1991, surpreendentemente, passou a ser um opositor da regionalização em 1994. Nessa altura (1994/1995) Marcelo Rebelo de Sousa declarou repetidas vezes que não acompanhava esta posição do seu Partido.

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quarta-feira, fevereiro 08, 2006

"Velhos" e "Novos" regionalismos

Joel Felizes
(docente - Departamento Sociologia Universidade do Minho)


Em Portugal, e com maior evidência no centro e norte da parte continental, não existem movimentos sociais regionalistas. Claro que a definição de "movimento social" não é uma coisa exacta, mas é precisamente para vermos isso melhor, julgo que se justifica uma reflexão de tipo sociológico, que também tenha em conta a experiência de outros países europeus.
Este contraponto com as outras experiências europeias é, a meu ver, algo de determinante num trabalho de criação de consenso à escala nacional. Mas não vale ficarmo-nos pelo argumento de que quase todos os países estão regionalizados.

Assim, se algumas posições se inclinam mais para uma solução regionalista de tipo "burocrático", ou "top-down", na linguagem de alguns especialistas, é importante acrescentar que essa foi efectivamente a solução adoptada em países como a França. Contudo, é preciso ver também que a regionalização "à francesa" se fez de modo conturbado: por exemplo, o chumbo, no referendo de 1969, do aprofundamento da regionalização, conduziu à saída de De Gaulle, e só muito mais tarde, em 1986 e na sequência de uma clara aposta dos socialistas liderados por Miterrand, se consolidou definitivamente a nova divisão regional. O resultado final (até ver) também é, neste caso,questionável, já que se criou um novo patamar de descentralização administrativa que veio a somar-se aos 2 já existentes (comunas e departamentos).

Enfim, diria que esta é uma matéria clássica e que tem sido sempre muito debatida. Pela minha parte, julgo que a ideia de um "inexistente regional" (é o historiador Nuno Monteiro quem usa a expressão,referindo-se precisamente a uma estratégia centralista de pulverização do território, facilitando o tradicional domínio da coroa e, mais recentemente, podemos acrescentar, do governo central da república) merece ser problematizada e eventualmente contestada.

Eu inclino-me para a efectiva necessidade de valorização e promoção de novos regionalismos, salvaguardando as diferenças que existem entre "velhos" e "novos" regionalismos – e isto, tal como a questão dos movimentos sociais, também pode e deve ser objecto de análise mais detalhada, que, por ora e por falta de tempo, deixo também em aberto.

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terça-feira, fevereiro 07, 2006

A Regionalização na Europa - I: o caso de Paris

Para ilustrar com um caso prático o que pode ser a Regionalização, proponho hoje um breve relance sobre a realidade parisiense.

À semelhança de Madrid, com a sua Comunidade Autónoma, Paris integra uma Região Administrativa de segundo nível (logo abaixo do Estado) denominada Ilha-de-França. Esta Região, no seu conjunto (dados referentes a 2002), possui cerca de onze milhões de habitantes e está ainda dividida em sete Departamentos, os quais por sua vez se sub-dividem então em Municípios (as "mairies").

Repare-se que, não certamente por acaso, Portugal tem também cerca de dez milhões de habitantes e está previsto vir a ter, no seu território continental, entre cinco e sete Regiões Administrativas...

Para não nos alongarmos demasiado, fixemo-nos por exemplo no sector dos Transportes Públicos - precisamente um dos que mais pode ser potenciado pela Regionalização, sobretudo numa região metropolitana (e que é também a minha especialidade).

Na organização institucional de Paris, o organismo responsável por este domínio é o INSTITUTO DOS TRANSPORTES DA ILHA-DE-FRANÇA («STIF»), no qual estão representados o Estado, o Executivo da Região, os sete Departamentos e a associação "OPTILE", que agremia os Operadores Privados de Transporte Colectivo.

NOTA: Como se vê, os Municípios nem sequer estão representados, dado que não possuem quaisquer competências neste campo. O que, aliás, não é muito diferente em Portugal, dado que as Câmaras Municipais, à excepção das poucas que ainda mantêm serviços municipalizados de transportes urbanos, só detêm competências residuais nesta área (o que se previa pudesse ter sido alterado pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes (A. M. T.'s), mas que, infelizmente, até à data ainda não saíu do papel - poderei voltar a este tema noutro artigo).

Mas em França isso explica-se, igualmente, por haver quatro e não três (como manda a Constituição para Portugal) níveis de Administração Pública, sendo que os Concelhos lá têm competências pouco mais alargadas do que as nossas Freguesias. Mas adiante.


O referido STIF tem como principais incumbências coordenar e assegurar o funcionamento do sistema regional de transportes colectivos, o que faz através de uma empresa concessionária (assim como, por exemplo, a «Brisa» nas nossas auto-estradas), neste caso a conhecida e prestigiada «RATP», responsável pelos modos de transporte rodoviário e ferroviário urbano - metro e eléctrico rápido.

Fora desta concessão ficam apenas algumas empresas de camionagem (integrantes da citada "OPTILE"), para além de tudo o que é transporte ferroviário sub-urbano ("RER") e inter-urbano, a cargo da SNCF.

Mas quais então as vantagens práticas desta organização institucional? Àparte a questão do modelo de gestão (concessão), que deriva mais de considerações de eficácia económica, a principal vantagem reside no facto de:

1º) O sistema de transportes metropolitano é gerido por órgãos de poder democrático predominantemente eleitos pelos próprios destinatários/utentes desse mesmo sistema, todos em pé de igualdade e sem intermediários, independentemente do local onde residam (e votem!) e suportado por contribuições e taxas provenientes do território e dos tecidos social e empresarial para os quais se destina;

2º) O sistema de transportes, ao estar na dependência das autoridades regionais, que possuem igualmente competências nos sectores que determinam as características da oferta e da procura - ordenamento do território, políticas de habitação, etc. - pode ser pensado de uma forma integrada com os outros sistemas inter-dependentes, o que evita descoordenações e explica os bons resultados obtidos, tanto a nível económico, como social!

Entre nós, assiste-se impotentemente ao contínuo descalabro financeiro das empresas públicas de transportes, que constituem um peso inadmissível no défice das contas públicas, a par de um contínuo decréscimo de passageiros e de uma crescente insatisfação por parte dos utentes que não têm (ainda?) meios para optar, como já fez a maioria, pelo transporte individual!

Resultado, não exclusivo mas também, da óbvia e natural incapacidade de coordenação entre, por um lado, o Governo central, que continua a deter competências directas (empresas públicas, como o Metro, os STCP, a CARRIS, etc.) e indirectas (legais, fiscais, etc.) no sistema de Transportes e, por outro, os vários poderes autárquicos (só na AML são dezanove!), que possuem competências praticamente exclusivas no licenciamento da edificação urbana (habitações) e da localização dos pólos geradores de deslocações (empregos e equipamentos colectivos), mas quase nulas no tocante ao financiamento e funcionamento dos sistemas de transportes!

Vejam-se, como exemplos elucidativos, as "sagas" intermináveis e desgastantes do Metro do Sul do Tejo (Almada e Seixal), do "Metro do Mondego" (Lousã e Coimbra), do "Metro de Superfície Algés-Falagueira" (estes dois ainda nem saíram do papel...) e a prolongada estadia na "incubadora" das ansiadas A. M. T.'s (que todavia, como se sabe, pecam por não terem representatividade regional directa, mas sempre mediada pelas Autarquias)...

Como se compreende, se cada Autarquia tiver as suas próprias prioridades e opiniões (e podem crer que têm...), assim como o Estado, e como cada um destes órgãos representa eleitorados diferentes, só por milagre se podem definir estratégias concertadas e eficazes para os Transportes! E assim voltamos ao cerne da questão: só por meio de órgãos representativos do universo eleitoral interessado no problema, com competências próprias sobre esse e os principais domínios que o influenciam, é que o mesmo poderá um dia ser efectiva e equilibradamente solucionado!

Como em Cidades como Paris, ou Madrid, ou Nápoles, ou Berlim...

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Regionalização - PSD Porto na vanguarda

Enquanto os Socialistas (PS) se mobilizam para as suas eleições internas, onde praticamente todos os candidatos (vá se lá saber porquê) omitem o tema da regionalização, o PSD Porto, pelo contrário, está a empenhar-se fortemente em trazer este tema para a agenda política nacional.

Na imprensa:

O candidato à liderança da distrital do PSD do Porto Agostinho Branquinho prometeu hoje criar uma plataforma cívica multipartidária para discutir «de forma séria» a regionalização.

«O objectivo do movimento será discutir qual a melhor forma de organização administrativa e apresentar, posteriormente, propostas concretas ao Governo e ao Presidente da República», resumiu o deputado social-democrata na apresentação da sua candidatura, hoje, no Porto.

Apesar de ser a favor das regiões, Agostinho Branquinho manifestou-se contudo disponível para abdicar da sua posição pessoal em prol de uma «posição consensual e multipartidária» sobre aquela que será melhor forma de organização administrativa do país.

«O importante é que se passe do discurso à prática», frisou o candidato, referindo que Portugal é actualmente uma «manta de retalhos» com uma estrutura que data do século XIX.


A concelhia do Porto do PSD enviou uma carta a Luís Marques Mendes, na qual incita o líder social-democrata a retomar, "com carácter de urgência", o debate sobre a regionalização.

Em declarações ao DN, Pedro Duarte, presidente daquela estrutura partidária, sublinhou a importância de ser "o PSD a liderar, desde já, este debate, para que seja possível fazer, em tempo razoável, um novo referendo" sobre as regiões administrativas.

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domingo, fevereiro 05, 2006

Fusão de Municípios II

A Regionalização é uma reforma administrativa estruturante e irreversível. Não se compadece, por isso, com medidas conjunturais e atabalhoadas.

[…] (Há) os mais pragmáticos, que preferem ter menos mal "já", do que tudo e bem, mas a prazo incerto. Compreendo, mas discordo.

A fusão de Municípios nunca poderia ser a solução para a Regionalização porque:

1º) Não resolve a problemática regional;
2º) Prejudica a problemática local!

A fusão de Municípios no território continental pode até ser uma questão a equacionar, talvez mesmo nalguns casos com premência, mas é apenas e só um problema do Poder Local (tal como, aliás, a necessária redefinição do papel das Juntas de Freguesia...). Mas não se pode substituir, de forma alguma, à "instituição em concreto" das Regiões Administrativas.

[…] nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (mas, por enquanto, só aí) talvez comece a ser mais importante a existência do poder regional, do que a dos próprios poderes municipais (que adquirem a sua máxima relevância e justificação nos meios predominantemente rurais)!
Daí que uma hipotética fusão de todos os Municípios integrantes dessas duas Regiões pudesse trazer à Administração Pública, apesar dos prejuízos eventualmente causados às questões de cariz mais local, um balanço global positivo!

Mas sabe que, ironia das ironias, quem mais se oporia a uma tal medida desesperada, como protesto derradeiro contra o adiamento da Regionalização, seriam não o Governo Central (aposto), mas os próprios Concelhos em questão! Que obviamente ao extinguirem-se perderiam os seus poderzinhos paroquiais, com que se auto-comprazem actualmente, em desprezo pelos interesses superiores das suas aglomerações metropolitanas! E por isso é que nunca se conseguirá implementar a Regionalização à custa de "associações (fusões) de municípios"...

A.Neves Castanho

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sábado, fevereiro 04, 2006

Fusão de Municípios I


[…]
A ideia de criar um novo super-município, que poderia por exemplo assumir o nome de Grande Porto, a partir de cinco ou seis existentes - Gaia, Porto, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo? - teria, quanto a mim, evidentes vantagens caso fossem tomadas algumas medidas complementares e "correctivas".

Assim, e para que tudo se fizesse dentro da legalidade, partamos do princípio que essa nova Autarquia Local manteria estritamente os poderes dos actuais Concelhos, ou seja, não iria por enquanto sacar competências à Administração Central - o que já seria uma grave insuficiência, mas adiante. Com isto obter-se-iam, desde logo, indiscutíveis economias de escala. Assim, seria drasticamente reduzido o número de detentores de cargos políticos (logo à partida passar-se-ia de seis para um Presidente de Câmara, de seis para um Presidente da Assembleia Municipal e assim sucessivamente) e reorganizado o corpo de funcionários municipais. Isto é, com os mesmos ou até menos funcionários, far-se-ia o mesmo trabalho e melhor, porque mais bem organizado.

Neste campo será inmportante frisar que um super-município como este teria capacidade para níveis de gestão estratégica muito mais eficazes, podendo assim reclamar o concurso de técnicos cada vez mais especializados e competentes, que geralmente estão fora do alcance de um Concelho normal (que ou não tem trabalho para lhes dar, ou só poderia contratá-los a tempo parcial, por exemplo). Imagine-se desde já o desafio que não seria para os especialistas a elaboração do P. D. M. do Grande Porto (e isto é apenas um pequenino exemplo!)!!E sobre as outras economias de escala, por tão evidentes, nem vale a pena dissertar mais.

[…] Para fazer face a este maior distanciamento dos órgãos municipais em relação ao território e ao tecido social local, advogo que poderiam ser feitas:

1º) adaptações à delimitação das Freguesias, tornando os respectivos órgãos mais actuantes e conferindo-lhes a missão dos "serviços de proximidade";

2º) delegações de competências nas Juntas e assembleias de Freguesia, nomeadamente de todas aquelas funções mais vincadamente locais (e, evidentemente, dotando-as dos meios e recursos humanos indispensáveis ao cumprimento dessas novas incumbências);

3º) talvez criar por exemplo, por extinção das actuais, as novas super- Freguesias de Gaia, Matosinhos, Gondomar, Maia, Valongo e Porto-Centro Histórico, Porto-Foz, Porto-Boavista, Porto-Campanhã e mais aquelas que se justificassem ou outras, que só um conhecimento mais pormenorizado da realidade permitem sugerir.

A. Neves Castanho

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quinta-feira, fevereiro 02, 2006

Regionalização - 2 velocidades

A. Neves Castanho

É muito errado pensar que a Regionalização é um processo que tem como objectivo antagonizar ou diminuir Lisboa. A Área Metropolitana de Lisboa é talvez aquela onde primeiro se deveria implementar o Poder Autárquico Regional!

É muito mais grave para os habitantes da Grande Lisboa, ou do Grande Porto, a inexistência de órgãos de poder legítimos responsáveis pela resolução dos seus problemas regionais, do que na Beira, no Minho, ou até no Algarve!

A explicação é óbvia e muito fácil de compreender:

- Nos meios rurais, de um modo geral, existe uma maior ligação à sua terra do que nas grandes metrópoles. Isto é, um cidadão de uma aldeia, vila ou cidade média, vive preocupado com os problemas da sua casa, em primeiro lugar, da sua terra, em segundo, e finalmente do seu País, da Europa e do Mundo. E todos esses níveis de preocupação (excepção feita, por enquanto, ao nosso Planetazinho...) TÊM UMA EXPRESSÃO DEMOCRÁTICA DE "GOVERNO" - desde a administração do condomínio à Comissão Europeia!

- Ao contrário, um cidadão da A. M. L. ou da A. M. P., para além destas mesmas preocupações, tem ainda OUTRAS GRANDES QUESTÕES por resolver, que vão desde os lixos aos hospitais, passando pelo trânsito, os transportes, ou o estacionamento, que NÃO TÊM NENHUM ÓRGÃO DE PODER que zele pela sua resolução!

- Estes problemas são inexistentes ou fáceis de resolver nos meios pequenos, onde o poder municipal chega para a sua dimensão, mas tornam-se excessivos numa Metrópole, onde por exemplo as linhas de Metro abrangem vários Concelhos, as vias rápidas saltam por cima das fronteiras municipais como se elas não existissem, a poluição duma fábrica ou duma pedreira não repeitam os limites administrativos da autoridade que as licencia ou fiscaliza e por aí adiante.

- Basta pensar que a maior parte das pessoas que vivem nos subúrbios do Porto ou de Lisboa trabalham, passam, divertem-se, aprendem ou compram, todos os dias, em vários Concelhos diferentes daqueles para onde têm oportunidade, de quatro em quatro anos, de decidir alguma coisa. O que no interior também acontece, mas indiscutivelmente não com esta dimensão!Há talvez casos intermédios, como os do Litoral Norte, ou do Algarve, mas o facto é que, para um alentejano, um trasmontano, ou mesmo um ribatejano não é (ainda) evidente a necessidade de implementar a Regionalização.

Daí que eu defenda, até por uma questão de aprendizagem e operacionalização, que a "instituição em concreto" das Regiões Administrativas possa fazer-se faseadamente, a começar, ora bem, por onde são mais necessárias: Grande Lisboa, Grande Porto, Algarve e assim por diante...Sem prejuízo da prévia definição de um mapa geral (que para mim NÃO é sequer o mais relevante!) e duma definição consensual dos três aspectos essenciais desta questão, a saber (por ordem de importância): as competências, os recursos e os órgãos que devem ser próprios do Poder Regional!

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quarta-feira, fevereiro 01, 2006

A REVISÃO DO P. D. M. DE LISBOA

Está a decorrer a elaboração do novo Plano Director Municipal de Lisboa. A quem quiser participar neste processo, a C. M. L. oferece a possibilidade de envio de comentários, críticas ou sugestões para o prosseguimento dos trabalhos, face ao estado actual dos elementos já disponíveis.
Para tal, poderão todos os interessados (não têm de ser Munícipes) dirigir-se ao edifício do Campo Grande (com entrada também pela Av. 5 de Outubro, no seu troço inicial sem saída), junto à antiga Feira Popular, e deixar uma mensagem na caixa de correio propositadamente instalada no átrio do rés-do-chão - onde se encontra a exposição do P. D. M. - para esse efeito, ou em alternativa visitar o "site" «http://ulisses.cm-lisboa.pt», entrando sucessivamente em "Planeamento Urbano" (sobre a linha amarela) e "Exposição: o processo de revisão do PDM".
Eu já fiz uma primeira visita e aqui vos deixo o meu comentário.

À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA:

1º - O que deve ser um P. D. M.?

2º - Para que serve à Câmara de Lisboa o P. D. M.?

3º - Porquê rever o actual P. D. M. de Lisboa?

Estas são as questões fundamentais que, suponho, terão estado na origem do processo de Revisão do P. D. M., presentemente em curso.

Tendo já consultado a exposição patente no Campo Grande e sem pretender ainda entrar em considerações mais técnicas sobre os documentos patenteados, venho apenas prestar a minha colaboração empenhada e, espero, construtiva, com o objectivo de melhorar, dentro do possível, a qualidade do futuro P. D. M. de Lisboa, o primeiro para o Século XXI...

À guisa de inspiração, não posso deixar de invocar, nesta oportunidade, a honrosa tradição de Planeamento Urbano de que a Cidade de Lisboa se pode orgulhar, desde o início pioneiro e glorioso, nos tempos do Marquês de Pombal, de Carlos Mardel e de Eugénio dos Santos...

Muito haveria já a comentar em relação ao que se está a apontar para o novo P. D. M. (convém precisar que sou lisboeta de nascimento e residente na Cidade, ininterruptamente, desde há trinta e sete anos): muitos aspectos interessantes e ideias louváveis, outros nem tanto...

Nesta fase dos trabalhos, gostaria apenas de sugerir algumas pistas sobre as questões que não me parece, de momento, estarem muito bem encaminhadas e que são:

1ª - Ausência de estudos sérios e aprofundados sobre o destino a dar aos terrenos do actual Aeroporto de Lisboa, no caso provável de virem a ficar libertos da sua ocupação actual;

2ª - Falta de orientações concretas para o enquadramento de nível municipal de TODAS as áreas actualmente sujeitas a Planos eficazes, incluindo obviamente as de maior impacte estratégico para o futuro da Cidade - casos do «Parque das Nações», da zona de reconversão adjacente à Av. Artilharia Um, etc., etc. -, que não me parece nada correcto ficarem literalmente "de fora" do P. D. M., como já ficou infelizmente toda a Zona de Intervenção da EXPO'98 no P. D. M. anterior (mas por motivos que até se podiam na altura compreender, havendo um evento da magnitude da Exposição Mundial, com prazos impreteríveis a respeitar);

3ª - Avaliação da verdadeira relação custo/benefício para a Cidade de certas obras "faraónicas", como a reconversão urbana do Parque Mayer e, obviamente, o Túnel do Marquês, por exemplo.

Desenvolvendo e precisando melhor, diria, em relação a cada um destes três tópicos, o seguinte:

1º - O Parque Florestal de Monsanto - grande "pulmão" da Cidade - parece hoje ser claramente insuficiente para os fins que nortearam a sua criação, face ao que foi a evolução real, desde a sua concepção (já nos anos trinta!), de três indicadores decisivos para a qualidade do ambiente na Cidade de Lisboa e arredores: população residente na actual A. M. L./Norte, que cresceu para cerca do dobro, ou mais; fontes geradoras de poluição atmosférica, que presumo possam ter aumentado numa proporção de um para vinte ou até para cinquenta (sobretudo por efeito do tráfego automóvel); áreas efectivamente verdes - naturalizadas, florestais, ou rurais - da actual A. M. L./Norte, que neste período deverão ter sido reduzidas numa proporção de cem para um!...

Por todos estes motivos, creio ser chegada a hora de, com algum visionarismo e não menos arrojo político, classificar os terrenos do actual Aeroporto de Lisboa, de preferência JÁ NESTE PRÓXIMO P. D. M., como futuro Parque Florestal da Zona Oriental da Cidade! Ou seja, o segundo e urgente grande "pulmão" da Cidade de Lisboa!

Não esquecendo que a antiga Mata da Encarnação, onde até aos anos sessenta ainda se deslocava grande parte da população desta zona, aos Domingos, para fins de lazer (lembro-me ainda muito bem dos vendedores de gelados e de outras figuras bem típicas dessa frondosa e lindíssima Mata...), foi progressivamente amputada de quase metade da sua área inicial, para alargamento da Av. Cidade do Porto (2ª Circular).

E, por favor, não se invoque agora um eventual e impensável "direito de reversão" dos antigos proprietários das Quintas expropriadas para a construção do Aeroporto! Seria algo de inqualificável algum Tribunal vir um dia a transformar uma expropriação (em bom português = alteração de proprietário, por meios legais) - cujo efectivo Direito de Reversão se poderia ter exercido unicamente em caso duma não construção do Aeroporto (motivo legal da expropriação) - num incompreensível e calamitoso "Direito de Superfície por tempo indeterminado", neste caso até ao desaparecimento do Aeroporto actual! Não é possível, nem legal, nem politicamente, confundir "expropriação", que assume um carácter definitivo como "alteração de proprietário", com "Direito de Superfície", que tem sempre um carácter temporário por definição. São figuras jurídicas distintas e inconfundíveis, em qualquer perspectiva de Direito que se preze.

E quanto ao Direito de Reversão, este cessa imediata e irrevogavelmente com a concretização do motivo que fundamentou, legalmente, a expropriação. O Aeroporto foi efectivamente construído! E uma expropriação não pode ser entendida como reversível após a cessação DEFINITIVA do Direito de Reversão!

2º - Se bastasse, para um correcto ordenamento do território municipal, a existência de Planos de Urbanização eficazes em toda a área do Município, então nem sequer se sentiria a necessidade do próprio P. D. M., sendo apenas necessário cobrir todo o território do Concelho com Planos, como uma espécie de "puzzle"! Não sendo assim, e exigindo de facto um adequado Ordenamento do Território a articulação e harmonização de vários tipos de Planos, a diferentes níveis hierárquicos, então não faz quanto a mim qualquer sentido excluir da análise e da regulamentação do P. D. M. as áreas de intervenção de outros P. M. O. T.'s eficazes, qual manta de retalhos incompleta, uma vez que estes estão num NÍVEL DE ANÁLISE INFERIOR AO DO P. D. M.! Não compreender isto é criar autênticos "buracos negros" no planeamento estratégico da Cidade, obrigando o novo P. D. M. a "engolir" as opções oportunamente tomadas em sede de outros Planos, nomeadamente os de Pormenor e, sobretudo, os de Urbanização, fugindo à necessária avaliação crítica dos mesmos e à capacidade de enquadrar e ORIENTAR as suas futuras revisões, quando e se necessárias!

Sem prejuízo da manutenção da sua legalidade - salvo algum motivo ponderoso que exigisse a sua imediata suspensão, ou revisão -, as áreas sujeitas a outros Planos actualmente eficazes deveriam ser rigorosamente tratadas como quaisquer outras, ao nível de análise do Planeamento Municipal, incluindo uma adequada classificação espacial na Planta de Ordenamento (que, em minha opinião, não deveria ser demasiado complexa nem pormenorizada, sobretudo precisamente onde já há Planos de nível inferior eficazes)! Tal como está concebida, a Planta de Ordenamento é tendencialmente ilegível e inoperacional face àquilo que deve ser o conteúdo de um P. D. M., que é muito diferente do conteúdo de um P. U. ou um P. P. - há que apreendê-lo inequivocamente, para que o P. D. M. não pareça apenas um P. P. gigante!...

3º - Não há planeamento sem implementação, nem implementação sem avaliação e monitorização. A mobilização dos recursos da Cidade deve ser efectuada em função de transparentes critérios de utilidade dos empreendimentos resultantes. Daí a necessidade de avaliar a relação de custos/benefícios de concretizações como o Túnel do Marquês, entre outras, para que os Cidadãos saibam quais os critérios que norteiam a utilização dos recursos financeiros da Autarquia. No caso enunciado, sem querer emitir opinião favorável ou contrária às hipóteses de conclusão da obra em curso, gostaria de ver claramente no P. D. M. uma defesa criteriosa das opções que vierem a ser consagradas, bem como das eventuais medidas complementares correlativas, mitigadoras dos impactes ou potenciadoras das novas perspectivas que se abrem com esta nova realidade, de modo a compreender como é que a nova infra-estrutura - qualquer que venha a ser a sua configuração última - pode resultar em benefício concreto para a Cidade de Lisboa ou, em contrapartida, se não irá originar desvantagens ou inconvenientes perfeitamente evitáveis!

Com os meus antecipados agradecimentos pela atenção que vier a merecer este meu extenso comentário (de tamanho, aliás, proporcional ao meu amor e carinho por Lisboa), subscrevo-me atenciosamente

Marçal Ant.º das Neves Castanho Alves, Munícipe de Lisboa e Freguês de Santa Maria dos Olivais.

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Hoje achamos muito natural ...


Pensemos nos nossos próprios exemplos insulares e meditemos como hoje já nos pareceria absurda a inexistência de órgãos regionais nos Açores e na Madeira.

Como evidentemente seria hoje já impensável para um andaluz, um basco, um catalão ou até um galego a inexistência das respectivas Autonomias (NOTA: em Portugal a Regionalização prevista para o Continente NÃO é do tipo autonómico, como as das Ilhas, ou a de Espanha!)!

Assim, tal como hoje achamos muito natural - ao contrário do que era há apenas trinta anos! - a eleição democrática para os órgãos autárquicos, também será perfeitamente indiscutível, dentro de poucas décadas, a existência em Portugal Continental de eleições regionais para o Grande Porto (como já é para Bordéus, Nápoles, ou Salónica), para o Algarve, ou para a Beira, por exemplo...

Porque a problemática regional não se cinge unicamente à História e à Geografia, antes tem directamente a ver com a Economia e a Sociedade - se quisermos, com a Geografia Humana - e Portugal, neste aspecto, não é diferente em nada da França, da Hungria, ou da Polónia, para citar apenas casos semelhantes ao nosso (em dimensão geográfica e unitarismo histórico, linguístico e religioso, por exemplo, ao contrário de outros Países da U. E., como a Itália, a Bélgica, a Alemanha...).

A Neves Castanho