sexta-feira, março 31, 2006

A Nova Regionalização

Antonio Felizes
Coordenador do "Regionalização"

É necessário regionalizar, mas por forma a que tudo faça sentido, sem pressas e reflectidamente. E sempre sem deixar de falar dos custos da não-regionalização.

A regionalização não deve ser entendida como um fim em si mesmo, é um meio, é um instrumento de desenvolvimento.

Se Regionalizar é descentralizar, é desconcentrar, é desburocratizar, é aproximar os eleitores dos eleitos, é "desestatizar" e reformar o Estado, então aceitemos o desafio, desde que as regiões a criar detenham suficiente massa crítica, não sejam homogéneas e não separem o litoral do interior.

Porque não, e sem rupturas, aproveitar o património e a experiência acumulada das Comissões de Coordenação (Regiões-plano), assentar nelas todo o desenho de uma nova estrutura da administração desconcentrada, conferindo-lhes novos poderes na esfera de outros ministérios, por forma a que, também gradualmente, o povo português se reveja nelas e deste modo se regionalize sem sobressaltos.

Em tempo de grande rigor e exigência para Portugal, é imperativo um Estado melhor!

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quinta-feira, março 30, 2006

«Marcelo e Ferreira Leite pelo referendo»

Carlos Esperança
http://ponteeuropa.blogspot.com


O Diário de Notícias, de hoje, pág. 6, (sítio indisponível) informa o seguinte:
Marcelo (MRS) defendeu em Braga que «o Governo deve avançar com novo referendo sobre a regionalização porque “não tem lógica que se espere por 2010 para perguntar aos portugueses por um modelo de regionalização que começa agora”».

E que«Também Manuela Ferreira Leite (MFL) se manifestou já favorável à possibilidade de realização de um novo referendo. Na segunda-feira, no programa Falar Claro, da Rádio Renascença, a ex-ministra das Finanças de Durão Barroso considerou também que “lançar uma divisão regional que não foi referendada é pôr o carro à frente dos bois”».

Não se trata apenas da opinião coincidente de dois adversários de Marques Mendes e da Regionalização. É a voz de dois conselheiros de Estado que, se não fosse a consideração que o PR merece, havíamos de julgar emitida a rogo.

A tentativa de pôr em causa o esforço actual de descentralização é, independentemente do mau serviço que prestam ao País, uma desesperada tentativa de se oporem à mínima evolução administrativa.

A descentralização em curso distingue-se do modelo de Durão Barroso e Ferreira Leite pela maior coerência e racionalidade. Não se trata de agrupar municípios ao sabor dos interesses de caciques locais, à vontade do freguês e com geometria variável. Há no actual modelo de descentralização administrativa uma coerência geográfica, económica e política que faltava às «áreas metropolitanas», «comunidades urbanas» e «comunidades intermunicipais» que ficavam à mercê dos autarcas e do alinhamento partidário.

Não se podem confundir objectivos sérios e rigorosos, ora em curso, com uma tentativa canhestra de reforma administrativa prometida durante a campanha eleitoral por Durão Barroso, com o arremedo tentado no seu curto e pouco glorioso consulado.

É incúria deixar reincidir em golpes de baixa política MRS que, dizendo-se partidário, há sete anos, confundiu o eleitorado para liquidar a Regionalização.

MRS e MFL, não podendo contestar a legitimidade das medidas tomadas, tudo fazem para manter uma divisão anacrónica e impedir a modernização de Portugal.

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quarta-feira, março 29, 2006

Cidadania: quem falou que as regiões-plano são consensuais?

Artigo cedido por contestatariobe

No Diário de Notícias de 25-03-06, António José Teixeira escreveu: "Portugal vai regionalizar-se tecnicamente para mais tarde se regionalizar politicamente. Dito de outro modo, como a política só atrapalha, nada melhor do que regionalizar primeiro e perguntar depois."

O governo pretende estes dias aprovar o programa PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que estabelece orientações para a reorganização territorial dos ministérios com base nas cinco regiões-plano actuais: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Parece que estas medidas já faziam parte do Programa de Governo, como referiu José Sócrates. Segundo ele, estas regiões, equivalentes às NUT 2 (nomenclatura de designação de unidades territoriais da União Europeia que corresponde, neste caso, a região, NUTS 1 seria o país inteiro), são "uma realidade estatística, orgânica e de planeamento que se impôs nas últimas décadas e devem ser aproveitadas como ideia de coerência". O governo fala agora em "desconcentração" dos serviços do Estado, e não em regionalização (ainda que técnica), mas o que parece estar em causa é mesmo uma espécie de regionalizão técnica. Segundo o primeiro-ministro, "o PS evoluiu" nesta matéria.

Mas, terá mesmo o PS aprendido com os erros do passado? Parece que não. Quando, há uns 7 ou 8 anos o PS organizou o referendo sobre a regionalização, prestou um péssimo serviço ao país. O PS não estava obviamente interessado na descentralização do poder e na regionalização, porque de contrário teria feito uma preparação correcta do referendo. Primeiro ter-se-ia debatido com os outros partidos e em particular com o PSD, teria podido fazer um “pacto de regime” para um tema tão importante para o país, antes de propor um mapa de regionalização aos portugueses. O mapa regional português teria assim sido objecto de debate público verdadeiramente democrático, as competências e funções das regiões teriam sido devidamente explicadas e debatidas com os cidadãos. E o país não teria perdido dez ou mais anos.

A realidade é que em Portugal não existe nenhum nível político-administrativo entre os (pequenos) municípios e o Governo nacional. E esse nível é necessário para a eficácia da gestão político-administrativa do país. Não deverão essas regiões ser comparáveis aos Açores ou à Madeira, que são regiões Autónomas, nem sequer às Autonomias espanholas ou aos Länder federais alemães. Mas deverão ter certas competências em relação a alguns sectores que permitirão, no mínimo, coordenar acções e políticas a uma escala territorial adequada (por exemplo a nível de desenvolvimento rural, regional, transportes, energia, saúde). E teriam um executivo eleito responsável e imputável.

Depois do anterior referendo o governo PSD propôs a criação da charada chamada “regiões metropolitanas” e “comunidades urbanas”, uma fantochada que felizmente parece ter dado em nada. Mas parece que afinal alguns líderes se deram conta da necessidade da regionalização mesmo como factor de democracia, contribuindo a aumentar a participação das regiões e dos cidadãos na vida político-administrativa do país e consequentemente podendo contribuir para reequilibrar o desenvolvimento do país, tão polarizado em Lisboa.

As intenções do PS são de fazer novo referendo no início da próxima legislatura (supondo que continua no governo) e começa já a preparar a desconcentração segundo o modelo que preconiza para a regionalização do país. Sócrates considera que o modelo das cinco regiões "é hoje consensual, não só no PS como noutros partidos e na comunidade técnica e científica"! Mas quem falou que este modelo é consensual? Gostaria de saber a que líderes partidários e a que comunidade científica se refere! Eu não vi nada! Estarei a sonhar?

Gostaria de saber quem decidiu, e de que forma "democrática", criar estas regiões-plano, mas que já não correspondem às 5 inicialmente criadas. No fim dos anos 90, antes da aprovação do actual Quadro Comunitário de Apoio do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento regional) da União Europeia para o período 2000-2007, a anterior região de Lisboa e Vale do Tejo foi dividida (ver foto) por razões estatísticas e financeiras. Assim, a sub-região (NUTS 3) do Pinhal Interior sul (basicamente o sul do Ribatejo) passou a integrar a região do Alentejo, a região do Pinhal litoral (basicamente a Estremadura) passou a integrar a região Centro assim como o norte do Ribatejo. E apenas a zona metropolitana de Lisboa ficou na chamada região de Lisboa e Vale do Tejo. Esta divisão foi feita de forma puramente administrativa, para que as regiões do Ribatejo e Estremadura não perdessem os fundos europeus do FEDER, por estarem integradas numa região rica (a de Lisboa). E foi assim que, estatísticamente, a região do Alentejo deixou de ser a região mais pobre do continente. Mas esta divisão foi feita sem perguntar nada aos portugueses nem a ninguém, aliás apenas por razões burocráticas e administrativas.
E agora o PS e o Primeiro Ministro consideram que esta divisão é consensual? Mas como? Para quem? Como é possível levar este processo a sério?

A minha conclusão é que das duas uma: ou o governo está a meter os pés pelas mãos e vai de encontro à parede, pois arrisca-se a levar um rotundo “NÃO” quando fizer um referendo possivelmente em 2009, ou então é deliberado e apenas se pretende fazer uma desconcentração dos serviços do Estado mas não uma regionalização.

A questão é que o país já vai perder 10 anos ou mais com o atraso da regionalização e arriscamo-nos a perder mais. Entretanto as regiões portuguesas perdem competitividade para muitas regiões europeias, bem mais activas a nível europeu pois com competências e legitimidade democrática. Muitas regiões europeias estão bem representadas em Bruxelas, seguindo de perto o processo de construção e legislativo europeu, e são bem activas. Portugal não tem uma única representação regional junto das instituições europeias, nem sequer da Madeira ou dos Açores. E as regiões espanholas continuam também a não ter interlocutor do lado português o que dificulta o processo de cooperação, tão necessário a vários níveis, perdendo mais uma vez o país competitividade.

Mas quanto mais tempo será ainda necessário para que se entenda tudo isto e que o processo democrático da regionalização seja conduzido satisfatoriamente?

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terça-feira, março 28, 2006

TOMAR A INICIATIVA EM NOSSAS PRÓPRIAS MÃOS?

(conclusão)

No próximo Domingo, dia 2 de Abril, iremos celebrar orgulhosamente o trigésimo aniversário da promulgação da C. R. P. (Constituição da República Portuguesa). Nunca em Portugal um regime democrático e de liberdade, em normalidade constitucional, foi tão duradouro e, seguramente, isso constitui um grande motivo de satisfação para todos nós democratas, apesar dos sérios problemas que afligem o País.

Todavia, ao cabo destas três décadas de Democracia estabilizada e institucionalizada, é forçoso reconhecer que os resultados práticos da intervenção da nossa classe política no tocante à Regionalização são confrangedores.

Tendo sido consagrada, sem quaisquer polémicas, logo na primeira formulação do texto constitucional, a par e em total igualdade de circunstâncias e princípios com a descentralização municipal e as autonomias insulares, e mantida intocada em todas as subsequentes Revisões, a realidade é que, bem ao contrário destes dois importantes avanços legados pelo derrube da Ditadura, a instituição das autarquias regionais nunca foi posta em prática, primeiro por incúria e desinteresse dos nossos governantes e parlamentares, depois por motivo de uma rebuscada negociação politico-partidária que, há sete anos, espantosamente fez depender a concretização deste indisputado preceito constitucional de uma consulta referendária a qual, apesar de legalmente NÃO VINCULATIVA, resultou numa resposta negativa por parte do eleitorado, à implementação da proposta concreta de Regiões Administrativas então submetida ao sufrágio popular, e se tornou num poderoso argumento político dos adversários da Regionalização, que assim nem sequer precisam de promover a correspondente alteração constitucional para, na prática, inviabilizarem o cumprimento do disposto na nossa Lei Fundamental sobre esta matéria!

Por outro lado, constata-se preocupantemente que, sempre que um político ou governante aborda o tema, imediatamente se suspeita de que apenas o faz para daí tirar dividendos próprios, imediatos ou de curto prazo, deixando no ar a ideia de não ser de facto genuína e convicta a sua preocupação e empenho num assunto que, todos o sabemos, é estruturante do nosso quadro constitucional, politicamente complexo, tecnicamente transversal e socialmente trans-geracional e que, por isso, não pode ficar entregue a um só partido ou um só governo, muito menos a meras facções ou protagonistas de “capelinha” e de ocasião.

Se somarmos ainda este desempenho desastroso da nossa classe política ao deplorável estado de esclarecimento da população portuguesa sobre este assunto, resulta claro que, sem uma drástica inversão deste processo, a Regionalização em Portugal continuará, por muitos anos, a não passar de uma miragem!

Ao mesmo tempo que praticamente todos os nossos parceiros na União Europeia vão continuando a gozar, perante Portugal, das vantagens competitivas e demais benefícios decorrentes de já terem, oportunamente, avançado com esta fundamental reforma administrativa e habituado as suas sociedades a com ela normalmente conviverem e dela naturalmente desfrutarem.

Ao invés, em Portugal, na maior parte dos casos, o cidadão medianamente informado ainda continua apenas a associar a “Regionalização” aos excessos deploráveis do estilo de Alberto João Jardim (apesar de não deixar de reconhecer os aspectos inegavelmente positivos da nossa experiência regionalista, particularmente na Região Autónoma da Madeira…), a uma suposta “corrupção generalizada” da nossa classe governativa, sempre brandida pelos órgãos de comunicação social mas não devidamente investigada e analisada, e sobretudo à profunda e reconhecida ineficácia, de um modo geral, da actual Administração Pública portuguesa, temendo consequentemente pelo alastrar sem controle daquilo a que, na consagrada linguagem do jornalismo e “comentarismo” político lusos, se entendeu cunhar de “despesismo”…

Perante este quadro verdadeiramente desolador, há porém alguns “líricos” que não desistem de relevar os benefícios da descentralização administrativa, que continuam a apontá-la como sendo o caminho desejável e já percorrido pelos principais Países democráticos do Ocidente civilizado, muito em especial pela esmagadora maioria dos nossos parceiros europeus, e que, no fundo, teimosamente não deixam de acreditar que, algum dia, Portugal conseguirá por fim aceder a semelhantes níveis de progresso social e político, aliás inseparáveis do ansiado desenvolvimento material e económico do País, que todos proclamam almejar.

Detecta-se assim neste quadro uma notória contradição: a Regionalização é incontestavelmente inatacável, “em teoria”, mas acontece que “na prática”, “neste País” e com “esta classe política incompetente”, conclui-se que quaisquer vantagens decorrentes de acompanharmos os novos tempos e os nossos mais próximos companheiros de percurso na cena internacional reverteriam, objectivamente, em tremendas desgraças para a Nação, já não apenas financeiras, mas quiçá potenciando o surgimento de ódios e desavenças que, felizmente, não conhecemos na nossa Pátria desde os tenebrosos e conturbados tempos da Ditadura e da I República que a antecedeu, ou até, sabe-se lá, desde essa terrível e silenciada Guerra Civil subsequente ao advento do Liberalismo, nos inícios do Séc. XIX!!

Como ultrapassar então esta aparentemente insolúvel dificuldade?

Acredito que, tal como por exemplo para a manutenção da nossa saúde é preciso contar com médicos e enfermeiros, assim como com farmacêuticos, socorristas, analistas e outros técnicos de Saúde, e também, a outro nível, com os administradores hospitalares e outros decisores, mas a parte mais importante cabe-nos a nós próprios, no estilo de vida que escolhemos e nos cuidados vários que nos impomos, igualmente é preciso reconhecer que, para a prossecução deste nosso objectivo da Regionalização, haverá certamente um papel relevante a desempenhar pelos políticos e legisladores, outro – e bem importante! – pelos técnicos e especialistas da matéria (claramente transversal e multi-disciplinar, de experiências e saberes), mas o papel realmente decisivo caberá a todos nós, individual e colectivamente!!

Estou aliás profundamente convencido de que só com uma efectiva pressão da Sociedade portuguesa, nas mais diversas formas e manifestações estruturadas e orgânicas da mesma e após uma alargada e descomplexada discussão sobre o tema, é que me parece possível um dia tornarmos este sonho realidade.

E neste complexo papel que cabe à Sociedade e que não pode ser usurpado nem desempenhado por mais nenhum protagonista, todos os elos, pequenos ou grandes, todos os níveis, dos mais elevados aos mais básicos, são igualmente importantes! Assim como o é também, naturalmente, este espaço de divulgação e debate…

Todavia, creio poder estar na hora de, em conjunto, pensarmos em levar um pouco mais longe esta nossa dedicação à causa da Regionalização! Com todas as nossas limitações pessoais e na medida das possibilidades de cada um, gostaria de vos desafiar a todos, entusiastas, meros curiosos e até aos que não nos acompanham nesta convicção, mas que entendam útil promover o aprofundamento desta discussão, a pensar em eventuais formas de solidificação deste núcleo de reflexão que se tem vindo a forjar a partir deste “blogue”.

Seja como associação, clube, ou qualquer outra forma adequada, poderia ter como missão o desenvolvimento de acções de debate, divulgação, esclarecimento, até com convidados de estruturas partidárias ou de órgãos de soberania, mas nunca se submetendo aos seus “timings” ou às suas estratégias. Aqui fica este embrião de uma ideia que já acalentava, mas que o convívio neste espaço fortaleceu.

Aguardo por agora as vossas reacções, que o artigo já vai longo e hoje é dia de emoções noutros terrenos (fique claro que não sou benfiquista, apenas um genuíno entusiasta do futebol!)…

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Oportunidades à Escala Regional

O debate técnico sobre a regionalização mobiliza intelectuais e políticos desde há largos anos. Hoje, o debate deveria centrar-se mais sobre a estratégia e sobre o papel da reforma do estado como elemento de desenvolvimento.

Em muitos casos, é a própria organização das grandes empresas, públicas e privadas, que está feita à imagem do estado central, actuando de forma igualmente centralizadora. Também neste campo a reorganização do estado deverá dar o exemplo.

O planeamento e a gestão do território é cada vez mais o aproveitamento de oportunidades, o que, no quadro competitivo europeu, exige melhor conhecimento da realidade local e diminuição dos tempos de reacção e resposta. Ora, há oportunidades de escala regional que escapam ao poder central, quer por desconhecimento quer por demora de actuação. Daí que seja natural que o poder central, na actual forma organizativa, dê maior atenção ao que lhe passa ao pé da porta e melhor conhece, ou seja, privilegie a capital do país.

Lisboa saberá gerir as suas oportunidades baseando-se numa relação estreita com o poder central, e ainda bem que assim é, porque ninguém desejaria viver num país moderno e competitivo assente numa capital decrépita, abandonada e que não soubesse competir com as de outros países.

Agora, o que os centros de decisão regional deverão promover no seu espaço de actuação, é a gestão das oportunidades que de outra forma passariam ao largo por falta de legitimação democrática ou por mero desconhecimento do poder central, na razão do seu afastamento.

À escala regional, os instrumentos de gestão territorial deverão ajudar a estruturar opções de política local de investimento público, definição de prioridades e calendarização, mas também servem para apoiar as opções dos cidadãos e das organizações.

A regionalização será assim útil à sociedade civil, porque também dotará de mais e melhor informação as bases de decisão dos agentes económicos locais, regionais e nacionais.

António Pérez Babo (Eng. urbanista)

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domingo, março 26, 2006

Para um melhor entendimento das Regiões Administrativas

Região administrativa

Conceito:

Pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações da respectiva área.

Características Gerais:

Nos termos da Constituição, existirão regiões administrativas no continente. A região administrativa constitui uma categoria de autarquia local, a par do município e da freguesia. É, todavia, o próprio texto constitucional a remeter para a lei ordinária a criação, regulamentação e instituição em concreto das regiões administrativas, cujos órgãos e agentes, independentes no exercício das suas funções, devem actuar de acordo com os princípios da subsidiariedade, da legalidade e da descentralização administrativa.

Há que distinguir, a respeito do regime jurídico das regiões, entre as bases gerais e a criação em concreto das regiões. Os parâmetros que devem balizar a instituição concreta das regiões, assim como a definição genérica da composição e da competência dos respectivos órgãos, constam de lei-quadro em vigor. A lei que crie uma região administrativa determinará, no respeito da referida lei-quadro, as respectivas atribuições e a composição, competência e funcionamento dos seus órgãos.

O legislador, ao definir a região administrativa como organização autárquica que prossegue interesses locais, considerou-a "factor de coesão nacional" e atribuiu-lhe poder regulamentar, património e finanças próprias.

São órgãos representativos da região a assembleia regional, dotada de poderes deliberativos, e a junta regional, com funções executivas e responsável perante a assembleia.

A assembleia regional inclui membros directamente eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na respectiva circunscrição e membros a eleger pelas assembleias municipais da área. Os seus membros são designados deputados regionais. A eleição dos membros directamente sufragados rege-se, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais.

A junta regional é constituída por um presidente e por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de habitantes e em número de quatro nas restantes. É eleita, segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e com base em listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros. O presidente da junta é o primeiro elemento da lista mais votada.

Junto de cada região existe um governador civil regional, que representa o Governo.

Apesar de constitucionalmente consagradas e de validamente decretada a respectiva lei-quadro, a instituição em concreto das regiões administrativas está dependente da aprovação da lei de instituição de cada uma delas e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos que se pronunciem em referendo. Importa, contudo, referir que, em rigor, a lei de criação das regiões não é, ela mesma, referendável, referenda-se, isso sim, o modelo, incluindo o mapa e o essencial do regime que nessa lei é estatuído.

Até hoje, não foram ainda criadas e instituídas em concreto quaisquer regiões administrativas, apesar da tentativa feita em 1998.

De facto, nesse ano, foram criadas regiões administrativas pela Lei 19/98. Eram oito, assim designadas: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve.

Seguidamente, a AR apresentou proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões, tendo sido remetida ao PR e por este submetida obrigatoriamente a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade do Tribunal Constitucional.

Após decisão do TC, no sentido de não ter sido verificada qualquer inconstitucionalidade e ilegalidade, o PR convocou o referendo para o dia 8 de Novembro de 1998.

Os cidadãos pronunciaram-se de forma negativa, o que impediu a aprovação das leis de instituição em concreto de cada uma das regiões administrativas. O referendo não foi vinculativo - o número de votantes foi inferior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

O legislador só seria autorizado a instituir em concreto as regiões se:
a)
o número de votantes fosse superior a metade dos eleitores inscritos
b) o voto expresso pela maioria fosse favorável, o que não veio a suceder.

Suporte Legal:

CRParts 134º c), 235º a 243º e 255º a 262º Lei 56/91, 13 Agostoarts 1º a 48º Lei 19/98, 28 AbrilResolução da AR 36-B/98, 30 JunhoLei 15-A/98, 3 Abril - Lei Orgânicaarts 245º a 251º

Jurisprudência:

Acórdão do TC 532/98in DR, 1ª série-A, 30 Julho 1998

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sábado, março 25, 2006

Sócrates diz que Regionalização é prioridade

José Sócrates anunciou, hoje, que o Governo quer avançar já com a regionalização. No fecho das Jornadas Parlamentares do PS, em Viseu, o primeiro-ministro destacou a importância das cinco regiões-plano já existentes. Sócrates lembrou que a regionalização constava do programa eleitoral socialista.

O primeiro-ministro, José Sócrates, defendeu, hoje, que a organização territorial dos serviços do Estado em função das cinco regiões-plano é consensual "no PS e noutros partidos" e entre a comunidade técnica e científica.

No encerramento das jornadas parlamentares do PS, em Viseu, sobre "modernização da Administração Pública", o primeiro-ministro argumentou que essa estratégia não pode causar surpresa, salientando que está escrita no Programa do Governo.

"Não compreendo a surpresa de muitos. Essa orientação está escrita num livrinho: chama-se Programa do Governo do PS. Lá está escrito que devemos aproveitar as cinco regiões-plano como espaços territoriais para toda a desconcentração dos serviços públicos do Estado", lembrou.

"É essa orientação que vamos seguir. Disse na campanha eleitoral que o PS neste domínio também tinha evoluído e que o que nos parecia correcto em termos de espaço territorial para organizar regionalmente eram as regiões-plano que já existem", acrescentou.

O secretário-geral do PS sustentou, em seguida, que "essa ideia é hoje muito consensual no país, não apenas no PS, mas noutros partidos" e subscrita também pela "comunidade técnica e científica que há muito estuda o planeamento, o desenvolvimento regional".

As cinco regiões-plano - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - "correspondem a uma realidade estatística, orgânica, de planeamento que é a única que existe em Portugal" e deve ser "valorizada e potenciada para que ao nível regional os serviços do Estado tenham alguma lógica e coerência", argumentou.

O primeiro-ministro referiu que a organização territorial dos serviços do Estado em função das cinco regiões-plano e três "leis estruturantes para a modernização da Administração Pública" estarão concluídas até ao final deste ano. Sócrates precisou que o Governo apresentará propostas sobre "a mobilidade", a avaliação e a progressão nas carreiras dos funcionários públicos, defendendo que "a Administração Pública tem de ter capacidade de adaptação e flexibilidade" e que é preciso "premiar o mérito".

O Programa do Governo prevê "a instituição, em concreto, de verdadeiras regiões administrativas, enquanto terceira categoria de autarquias locais - tal como as prevê a Constituição portuguesa - com legitimidade democrática, escala, racionalidade territorial e capacidade efectiva de decisão e execução".

"Impõe-se nesta legislatura a adopção de iniciativas tendo em vista a criação de condições políticas para um futuro referendo à regionalização" e "será adoptado um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado, também em torno das cinco regiões-plano", acrescenta o documento
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sexta-feira, março 24, 2006

“REGIÕES-PLANO” E REGIONALIZAÇÃO

Afinal, parece que foi oportuno o texto que anteriormente escrevi “Acerca da Constituição e das Regiões Administrativas”!

A recente (?) ideia de o Governo pretender reduzir o número de Governos Civis, adaptando-o às “Regiões-Plano”, mostra bem que o número de Portugueses que nunca leram a Constituição não só é elevado como abrange muitos políticos, o que transforma o assunto num caso muito sério e numa ameaça à própria Democracia!

Mas a gravidade do assunto não está na alteração do número dos Governos Civis, que a Constituição não permite, nem no seu papel após a instituição das Regiões Administrativas. Mais importante do que analisar essa questão, que se explica muito rapidamente, é estar atento ao real significado da intenção de adaptar o aparelho administrativo do Estado a cinco “Regiões-Plano”.

Vamos por partes. De acordo com a Constituição, os Governos Civis são distritais (artigo 291º). Ponto final. Por outro lado, instituídas as Regiões Administrativas os Governos Civis deixam de fazer qualquer sentido, já que a Constituição prevê a existência de um “Representante do Governo” em cada região (artigo 262º).

Assim fica mais claro perceber o que quer o Governo com a intenção de adaptar a administração pública às “Regiões-Plano” e diminuir o número de Governos Civis para cinco.

Será que estou a ver fantasmas, ou há aqui uma tentativa de criar factos consumados para condicionar a definição das futuras áreas das Regiões Administrativas? Para não falar já da importância estratégica que tem o controlo do aparelho administrativo dessas “Regiões-Planos” antes de haver qualquer processo democrático para a eleição dos Órgãos Regionais. É que o artigo 257º da CRP atribui às regiões, “designadamente, a direcção de serviços públicos”! Dá que pensar, não é? Pois é bom que os defensores da Regionalização reflictam bem sobre o assunto.

A criação das “Regiões-Plano” não é de agora, não teve nada de extraordinário, nem aconteceu por acaso. Resultou do cumprimento do artigo 90º e particularmente do artigo 91º da CRP que no seu ponto 3. diz que “a execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente”. Como não havia, nem há, Regiões Administrativas, “inventaram-se” as “Regiões-Plano”, que naturalmente não passam de um artifício para justificar as CCR´s e outras estruturas desconcentradas, mas não descentralizadas.

É evidente que a instituição das Regiões Administrativas não se faz contra o Estado, nem contra os Municípios, nem contra coisa alguma. As Regiões Administrativas são a parte integrante do próprio Estado definido na CRP, mas ainda não concretizada! Mas que ninguém tenha dúvidas de que com a sua existência algumas das actuais estruturas desconcentradas vão mesmo desaparecer, pois deixam de ter qualquer poder de intervenção, ou de fazer qualquer sentido. Também nesta matéria a CRP é muito clara.

A não ser, evidentemente, que se faça da Regionalização uma “farsa” à moda dos modelos e processos eleitorais do tempo da ditadura. Não iria tão longe na minha desconfiança, mas isto faz-me lembrar a conhecida história das bruxas…

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GOVERNOS CIVIS: 18 OU 5?

Hoje foi tema de um conhecido programa radiofónico matinal de debate público o anúncio, feito pelo Governo, de pretender, a prazo, reduzir o número de Governadores Civis dos actuais dezoito, correspondentes aos Distritos do Continente, para cinco, acompanhando assim o número de «Regiões-Plano». Esta medida inserir-se-ia, supostamente, numa necessária reforma do aparelho de Estado conducente à sua adaptação atempada, tendo em vista já a futura Regionalização.

Pois bem, houve logo quem saltasse a terreiro criticando este anúncio (bastante inóquo, aliás, já veremos porquê), ou por ser demasiado tímido, ou então porque já seria um exagerado primeiro passo para uma “imposição intolerável” da Regionalização, que mais dia menos dia estaria em marcha de uma forma irreversível e sem o indispensável debate, para mais “contra a vontade do eleitorado”, expressa no Referendo de há sete anos!

Antes ainda de se tentar clarificar esta histeria injustificada, acrescente-se que, ao longo de todo o programa, se deixou ficar (muito por culpa de alguns dos políticos intervenientes, mas também do comentador de política nacional entrevistado logo no início) a ideia errónea de que a Regionalização implicaria o fim dos Governos Civis. Ou seja, pouco ou nada se contribuíu, na prática, para o esclarecimento público no tocante a uma matéria tão relevante e delicada quanto mal conhecida…

Bom, mas vamos então ao fulcro da questão: qual a relação entre os Governos Civis e a Regionalização? Teoricamente, nenhuma. Isto porque os Governos Civis constituem órgãos desconcentrados do poder central, que deverão continuar a existir independentemente de se implementar ou não a Regionalização. Estão sobretudo ligados ao Ministério da Administração Interna e exercem funções de soberania NACIONAL, essencialmente ligadas à Protecção Civil e à Segurança Pública. Poderão naturalmente ver um pouco reduzidas as suas competências com a Regionalização, mas nada de muito importante, atendendo a que as citadas matérias nem sequer são das que maior vocação possuem para ser descentralizadas.

Concluindo: em princípio o Governo faz bem em ponderar adaptá-los à estrutura espacial das actuais «Regiões-Plano», uma vez que, após a Regionalização, continuarão a ser necessários e convém que estejam devidamente articulados com a nova estruturação administrativa do País subsequente à mesma.

Não têm por isso quanto a mim razão de ser as (incompreensíveis) críticas do PSD que, após quase quatro anos de Governo em que nada adiantou ou opinou quanto a este cargo, clama agora, com uma bizarria e impunidade política só compreensíveis pela situação actual deste Partido, que os Governadores Civis deveriam ser de imediato nada menos do que extintos, tudo por causa do “défice”, evidentemente! Patológico, sem dúvida. Sintomático e bastante desolador.
Em primeiro lugar porque, de acordo com a nossa Constituição, os Distritos serão obrigatoriamente mantidos até à “instituição em concreto” da Regionalização. Concorde-se ou não com esta disposição que, diga-se de passagem, também não abona grandemente em favor dos conhecimentos dos constituintes, iniciais e revisionistas, quanto a esta matéria…

É até com base nesta imposição constitucional que o Governo se escuda para não proceder desde já à pretendida redução, se bem que, numa interpretação mais técnica e menos formalista do texto constitucional, me pareça que a manutenção dos Distritos não obrigaria a que, a cada um, correspondesse um Governo Civil. Mas admito a opinião contrária, não sendo eu especialista em Direito Constitucional, e aceito as “desculpas” do Governo.

Daí que, na prática, esta sua proclamada intenção seja como disse bastante inóqua, porque nada adiantará, eventualmente, sem uma revisão constitucional, que permita a sua concretização prática.

Perdem razão por este motivo igualmente as críticas do Bloco de Esquerda, que após ter combatido a proposta concreta de Regionalização submetida a referendo exige agora a redução imediata do número de Governos Civis para cinco, como se isso viesse de alguma forma contribuir para a descentralização administrativa!

No final de tudo isto, resta assim apenas a louvável intenção do Governo de trazer este assunto de novo à discussão pública, ficando-se com a ideia de que estará de facto a fazer o seu “trabalho de casa” na perspectiva da Regionalização, mas pairando igualmente a sensação de que pretendeu explorar em demasia esta sua tímida intenção, dado que, na prática, a adaptação das estruturas do Estado à Regionalização só interessa, por definição, ao próprio poder central e não traduzem, em concreto, nem um milímetro que seja de avanço neste processo, ao contrário da ideia que, aparentemente, se parece pretender deixar no ar…

Quanto à medida em si, para além das “boas intenções” que lhe possam estar subjacentes, parece-me óbvio que, não tendo qualquer relevância efectiva para a verdadeira descentralização administrativa que se pretende através da Regionalização, só poderá no fundo trazer meros benefícios de ordem económica para o País (insignificantes), que não para o interesse público, uma vez que a supressão de treze Governos Civis constituirá, ao invés, uma drástica redução da desconcentração actual do aparelho do Estado, afastando ainda mais Cidadãos dos seus serviços e tornando a administração tanto mais longínqua quanto esta mudança seja efectuada… antes da implementação da Regionalização!

E é claro que esta medida afectará, mais uma vez, muito especialmente quem viva fora das cinco grandes “capitais regionais”: Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro…

A menos que se mantenham nas actuais sedes de Distrito algum tipo de serviços, do género das “Lojas de Cidadão”, que mesmo na ausência de Governador Civil assegurem, com maior nível de proximidade, as suas actuais funções. É pois uma questão a seguir atentamente.

Quanto à descentralização administrativa, como se vê, é assunto totalmente diverso. Mas algo se pode sempre ganhar com esta discussão de hoje: é importante sublinhar que a Regionalização não implicará o desaparecimento dos órgãos desconcentrados da Administração Central nem, muito menos, a proximidade entre o Estado e o Cidadão (e, por maioria de razão, as Autarquias e as Regiões!) no tocante aos assuntos que são da sua competência própria. Por outras palavras: a Regionalização não se fará CONTRA o Estado! Nem contra o Poder Local!

É muito importante sublinhar este aspecto, até porque constitui o âmago de muitas das desconfianças e preconceitos contra a Regionalização.

Que é um processo que não deve ficar associado a nenhum Partido, nenhum Governo, nenhuma ideologia! Trata-se de uma profunda reforma democrática do Estado, que deve fazer-se com o máximo consenso e respeitando todas as opiniões adversas. Que também é necessário compreender. Para melhor se poderem desmontar e modificar, pela persuasão e esclarecimento.
Para evitar fracturas sociais e políticas nocivas num processo que terá de ser de todos, pacífico, abrangente e necessariamente lento e feito com todo o cuidado, como o foi aliás nos restantes Países europeus (e não nos esqueçamos de que apenas a Finlândia e o Luxemburgo ainda não o concretizaram, no segundo caso por razões evidentes…).

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Duzentos anos de Centralismo Crescente

Já no século XIX, Garret e Herculano constatavam a espessura do manto regulador do Estado sobre a sociedade.

"Quereis encontrar o governo central? Do berço à cova encontrai-lo por todas as fases da vossa vida, raramente para vos proteger, de contínuo para vos incomodar. Nada, a bem dizer, se move na vida colectiva do povo que não venha de cima o impulso, ou que pelo menos o governo se não se associe a esse impulso"

"Na verdade, a doutrina de que o excesso de acção administrativa, hoje acumulada, deve derivar em grande parte do centro para a circunferência repugna aos partidos, e irrita-os. Sei isso, e sei porquê. Os partidos, sejam quais forem as suas opiniões ou os seus interesses, ganham sempre com a centralização. Se não lhes dá maior número de possibilidades de vencimento nas lutas do poder, concentra-as num ponto, simplifica-as, e, obtido o poder, a centralização é o grande meio de o conservarem. Nunca esperem dos partidos essas tendências. Seria o suicídio. Daí vem a sua incompetência, e nenhuma autoridade do seu voto nesta matéria"

HERCULANO, Alexandre

"Carta aos eleitores do Círculo de Sintra"(1858),
Opúsculos, tomo II, 2ª. ed., 1880,


Dir-se-ia que Alexandre Herculano antecipou um dos mecanismos que cerca de cem anos mais tarde se poderia contar entre os que maior obstáculo colocaram à regionalização do país: o carácter centralista do país e dos partidos políticos.

Também dizia Garret, os Provedores do Concelho ou os Administradores, "esta nova e repugnante excrescência de autoridades", somente entorpecem a acção municipal, retirando-lhe toda a energia e vitalidade. Por outro lado, os Governadores-civis, "nada fazem porque nada podem fazer, [e] têm de permanecer como estafermos que a autoridade central ali põe para dissimular a sua impotência, a fingir que vela pela prosperidade pública.


Já em 1984, o diagnóstico de António Barreto era esclarecedor do percurso retomado:

"Em Portugal, a Sociedade e o Estado encontram-se fortemente centralizados em termos tanto económicos e sociais, como políticos, culturais e administrativos. Esta situação tem-se reforçado, sobretudo, desde as primeiras décadas do século XIX. Todas as forças dirigentes desde então e mau grado os frequentes programas políticos descentralizadores, contribuiram no mesmo sentido para o fortalecimento do poder central e para a concentração do poder na capital e na Administração. Assim agiram os "Liberais" e mais tarde os "Republicanos"; do mesmo modo actuou o regime corporativo do Estado Novo; e o regime democrático instaurado em 1974 não alterou o rumo estabelecido em quase nenhum aspecto.

O Estado Central e o sector público são hoje mais amplos e mais vastos do que há dez anos atrás. Em múltiplos domínios, têm mais poderes e mais competências".

BARRETO, António
"Estado e Descentralização: antecedentes e evolução, 1974-1984".
Análise Social nº 81-82, 1984. p. 191


Daniel Francisco - Docente Fac Economia Coimbra

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quinta-feira, março 23, 2006

Distritos / Regionalização

A divisão do país em 18 distritos - criados em 1835 e fixados pelo Código de Passos Manuel, em 1836 - é considerada como a divisão mais artificial feita até hoje em Portugal. Concebidos para serem uma réplica do département francês, nunca tiveram a importância que a França reservou ao département e ao seu Préfet. No entanto, mantiveram-se até hoje, com as grandes vias férreas e rodoviárias a serem estruturadas de acordo com as ligações à capital de cada um deles.

As razões que terão sido responsáveis pela sua preservação serão mais políticas que administrativas: os distritos coincidem com os círculos eleitorais, o que implicou um peso de caciquismo e de clientelismo eleitoral que nunca seria ultrapassado. Aliás, a implantação distrital dos partidos terá sido um dos óbices fundamentais à regionalização, já que esta desestabilizaria o percurso dos quadros partidários ancorados no núcleo distrital, destinado a desaparecer uma vez consumada a regionalização.

Freitas Amaral refuta claramente a afirmação, tantas vezes repetida, de que Portugal não tem qualquer tradição regional, e teria apenas uma tradição municipalista. "Não é verdade. Pelo menos desde Dom Dinis (1299), sempre houve uma divisão do continente em regiões, uma vez chamadas "comarcas", outras vezes "províncias", e no séc. XIX, por espírito de compromisso, "distritos"[...]

"Sempre tivemos, portanto, entidades administrativas supra-municipais. O que variou foi a sua natureza: em certos períodos, quando havia liberdade e descentralização, eram autarquias locais, com os seus dirigentes eleitos pelas populações; noutros períodos, quando havia ditadura ou política fortemente centralizadora, eram meras circunscrições do Estado chefiadas por agentes de confiança nomeados pelo Governo central"

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Personalidades / Regionalização

Vê-se com clareza, por exemplo, homens como Fernando Nogueira, Silva Peneda ou até Valente de Oliveira mitigarem ou silenciarem as suas convicções regionalizadoras à medida que foram progredindo nos lugares de maior responsabilidade partidária e governamental. No caso de Valente de Oliveira, uma vez deixadas as funções governamentais retomou da luta pela regionalização, como o prova a publicação do seu livro Regionalização. No entanto, quando em 1994 Cavaco Silva, Primeiro-Ministro, renegou publicamente a regionalização, Valente de Oliveira, como ele próprio diz, viveu "uma daquelas circunstâncias em que tive de engolir em seco". Cf. Público, 25 Abril de 1996.

Um dos nossos entrevistados sugere uma explicação curiosa para esta contradição : "Aqueles tipos, como o Cavaco Silva, que surgem de meios desfavorecidos, de classes baixas, e que se elevam através do esforço próprio, atribuem o seu êxito ao seu sacrifício e a mérito pessoal, e acham que se eles têm e os outros não têm é porque eles são bons e os outros são todos maus, porque não prestam, porque se prestassem teriam tido o êxito que eles tiveram (...) Quem teve algum poder na região, como o Fernando Nogueira, e depois passou a tê-lo ao nível do Estado, funciona na base do mesmo mecanismo.
Se se ultrapassa todos aqueles que não tiveram capacidade para se elevar ao alto do Estado é porque eles são puros caciques regionais, não valem mais do que caciques regionais. Portanto, não merecem mais e são despeitados, querem as regiões para se afirmarem politicamente, porque não são capazes de se afirmar ao nível do Estado (...) Se pegar em alguns dos principais inimigos da regionalização, é gente que veio da província para Lisboa".

Daniel Francisco - Docente Fac Economia Coimbra

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quarta-feira, março 22, 2006

Modelo Culturalista e Ecológico de Regionalização

António Ribeiro Telles foi um dos que mais se destacou na defesa dum modelo culturalista e ecológico de regionalização. As suas palavras traduzem bem as virtudes que foram desde cedo reconhecidas à regionalização, num conglomerado de potencialidades que a prática nunca viria a testar :

"A regionalização não se resume a um projecto de descentralização do Estado; é também uma forma de dignificação das populações, fazendo-as participar activamente, através dos órgãos regionais, num processo esclarecido de desenvolvimento, evitando-se assim a existência de programas de crescimento económico onde a dignidade do homem e a realidade física das regiões são esquecidas, e evitando-se ainda a macrocefalia progressiva do país, as assimetrias regionais e a emigração (...) a região administrativa deve resultar, por um lado, da história, da geografia e da cultura e, por outro, das possibilidades ecológicas que o seu território possui quanto à capacidade de suporte, em condições de plena dignidade, de vida humana".

TELLES, António Ribeiro
Portugal-Hoje, 26 octobre 1981

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Regionalização e qualidade de vida


"Num país diversificado regionalmente como o nosso, por vezes de forma bem vincada, com vitalidade regional latente mas indiscutível, é pelo despertar dessa vitalidade regional que se poderá promover uma política de acções positivas com vista à criação de "habitats", de ambientes, de vivências progressivamente mais consentâneas com as raízes da Vida, com a "saúde" social das comunidades e com condições de vida de mais alta qualidade (...)

A descentralização da vida nacional é uma tarefa inadiável e imprescindível para todos os que sentem a urgência de, um pouco em todos os lugares do Mundo, ir criando os embriões duma nova "sociedade", duma nova ordem económica apontada para uma trajectória que garanta a perenidade da Vida e a sobrevivência da Humanidade (...) a esta regionalização em autênticas regiões, nas quais as populações se sintam integradas e para que olhem como um espelho em que se reconheçam, é avesso o poder do Estado centralizado, fundado em dois séculos de tradição administrativa bonapartista, que soube descaracterizar as regiões para ter nas mãos as rédeas apertadas que dão corpo às ambições e aos interesses do Poder da classe política instalada (...)

É ao nível das regiões, quando e onde toca os interesses reais das populações e não os interesses que lhes quer atribuir o Poder centralizado, que a política ecológica e de qualidade de vida se pode na verdade construir.

PESSOA, Fernando "Regionalização e qualidade de vida".
Diário de Notícias, 8 de Abril de 1982.

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terça-feira, março 21, 2006

Regionalização, pois, mas como?

Publicado
17 Fevereiro 2006


Ricardo Cruz


A regionalização é um dos ió-iós da vida nacional, um desses temas pendulares que vêm e que vão para mais tarde regressarem exactamente na mesma. Quando menos se espera, a regionalização volta à ribalta, sempre fugazmente, para logo em seguida discretamente se dissolver no caldo de indiferenças, enfados e lamúrias em que sempre bóiam as causas eternas.

Sugeri isto mesmo num artigo que aqui publiquei já lá vão dois anos. Era apenas uma questão de tempo. Eis senão quando, ao jeito de estrebucho de final de mandato, num certo jeito piedoso, o Presidente da República evocou de novo a saga da criação das regiões administrativas, assunto a que os media deram o eco da praxe. Certezas, só duas: o assunto já está novamente a esmorecer; mas, tal como o sol nasce todos os dias, há-de voltar. [...]

Ler aqui todo o artigo

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domingo, março 19, 2006

ACERCA DA CONSTITUIÇÃO E DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS

A grande maioria da população portuguesa nunca leu a Constituição da República Portuguesa (CRP), nem tem muita facilidade em perceber o verdadeiro alcance político do que lá está escrito. Se esta afirmação ousada não correspondesse à realidade certamente que não haveria tantos equívocos quando se fala, por exemplo, de Regionalização. Se o contrário fosse a verdade, seguramente que não seria tão fácil induzir as populações a desenvolver ideias erradas e negativas sobre alguns assuntos de interesse nacional. Ou seja, haveria menos espaço para a demagogia.

Apesar de este ano se celebrar o 30º aniversário da Constituição Democrática, a verdade é que ainda não é um hábito muito frequente o discurso dos nossos políticos fazer mais vezes referência ao texto constitucional para explicar aspectos fundamentais da vida nacional. Quem se recorda, por exemplo, que alguém tenha dito que, apesar de ser sobejamente reconhecida a fraca importância e operacionalidade dos Governos Civis, não poderem os mesmos ser extintos de qualquer forma, pois a Constituição não o permite? O artigo 291º explica claramente a situação: enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido. No seguimento deste preceito a CRP determina ainda que os distritos devem ter uma assembleia composta pelos representantes dos municípios e um representante do Governo, que é o Governador Civil. Sendo assim, como é que se podem extinguir os Governos Civis sem instituir as Regiões Administrativas?!

Trinta anos de Poder Local incompleto...

Estas breves notas destinam-se a alertar para a necessidade de se analisar com mais atenção o que diz o texto constitucional sobre as Regiões Administrativas, começando, desde logo, por se referir que, na prática, o que se tem feito ao longo das últimas três décadas é não cumprir a Constituição, cujas sete revisões mantiveram sempre o essencial da Regionalização como uma das partes que constitui a organização do poder político da Nação. Será por acaso que nunca se tirou da Constituição o capítulo relativo às Regiões Administrativas? Não temos dúvidas de que alguns o pretenderam; talvez até nem fosse tão difícil como parece encontrar os dois terços necessários para fazer vingar essa intenção. Mas aqueles que sempre foram contra a Regionalização devem ter medido atentamente as consequências políticas que adviriam de tal medida.

A CRP (aprovada em 1976 e revista sete vezes, em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005) divide-se em Preâmbulo, Princípios Fundamentais e Partes (quatro Partes, por sua vez subdivididas em Títulos e estes em Capítulos, onde se inserem os 296 artigos).
Logo nos artigos dos Princípios Fundamentais encontramos fundamentação para afirmar que a Constituição não tem sido cumprida. O artigo 6.º, ponto 1, refere que “O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” O sublinhado é nosso, para frisar com mais evidência o que se afirma. Onde estão todas as autarquias locais e onde está a descentralização democrática?
De acordo com a Constituição, o Estado tem tarefas fundamentais que deve cumprir, uma das quais é “Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional (…)” (artigo 9º, alínea g)). Supomos que todos concordarão que estamos cada vez mais longe dessa realidade.
Ora, no essencial, o que se pretende com a instituição, em concreto, das Regiões Administrativas, não será exactamente promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, garantindo assim o cumprimento daquela tarefa fundamental do Estado Democrático? É que, sem este desenvolvimento harmonioso não se garante a “igualdade real entre os portugueses”, outra das tarefas fundamentais do Estado definida no mesmo artigo 9º, alínea d).
Pois bem, se o Estado não cumpre as suas tarefas fundamentais definidas na CRP, levanta-se uma questão muito pertinente: será que possuímos um Estado Democrático, de facto, ou apenas de direito?
Perante estes elementos parece evidente que este novo ciclo de debate em torno da Regionalização que parece despontar com alguma força a nível nacional, pese embora a “resistência” das direcções partidárias dos dois maiores partidos políticos do País, seguramente também os mais responsáveis pelo não comprimento constitucional atrás apontado, este novo ciclo, dizíamos, não poderá cair no mesmo erro dos anteriores: transformar o debate num diálogo de “especialistas”, deixando de fora a maioria da população que, no final, é quem decidirá. E decidirá tanto melhor quanto maior for o seu esclarecimento.

Três tópicos para o debate sobre a Regionalização

Um primeiro esclarecimento pode muito bem ser o de que a Regionalização não é uma “teimosia” de alguns, mas uma peça fundamental para a construção de um Estado Democrático que garanta a participação dos cidadãos na decisão dos seus interesses locais, regionais e nacionais.
Em termos locais e nacionais já dispomos actualmente de instrumentos de participação (podem não ser os melhores, nem suficientes, mas isso é conversa para outra altura…) mas os assuntos regionais têm andado a ser assumidos por quem não foi democraticamente mandatado para tal. As “Comissões de Coordenação”, as “Regiões Plano”, as “Comunidades Urbanas”, as “Associações de Municípios”, etc, não têm nada a ver com a instituição das Regiões Administrativas previstas na CRP. Podem andar a servir para escamotear a realidade e dar a impressão de que vivemos num sistema político descentralizado, mas não passam de instrumentos do Poder Central, ou do Poder Municipal, sem a legitimidade democrática concedida pelo voto dos cidadãos. Já é tempo de dizer isto de forma muito clara e de acabar de uma vez por todas com as tentativas de construir uma regionalização de gabinete que será apresentada como inevitável, mas que, no fundo, é feita “à medida” dos interesses de alguns.
O referendo que se decidiu fazer sobre a Regionalização, mais do que um erro, foi uma estratégia para adiar o processo. A verdade é que o País votou contra a própria Constituição e, no entanto, apesar de já ter sido revista depois desse referendo, ela continua a definir a instituição das Regiões Administrativas como uma peça fundamental para a construção do Poder Local. Não será isto um contra-senso que os políticos e os constitucionalistas deveriam explicar melhor ao País?

Um segundo esclarecimento que se impõe diz respeito às atribuições das Regiões Administrativas previstas na CRP.
Isto pode parecer um lugar comum, mas é quase certo que a maioria dos portugueses desconhece essas atribuições e tem no seu imaginário outra realidade, talvez aquela que leva alguns a acenar com o fantasma da unidade nacional, como se a descentralização política e a participação das regiões na elaboração dos planos nacionais constituísse um obstáculo à Democracia. A História prova que a realidade é bem diferente. Um Estado centralista apresenta mais perigos, pois pode facilmente passar a autoritário e daí a totalitário vai um passo.
Mas as Regiões Administrativas não terão sequer as atribuições das autonomias atlânticas, ou as conhecidas noutros países, como em Espanha. Contudo, serão responsáveis pela elaboração de planos regionais, uma peça fundamental para a diminuição das assimetrias de desenvolvimento com que nos debatemos e prioritária para estabelecer com legitimidade democrática a ponte entre o poder central e o poder municipal. É este mecanismo que explica, por exemplo, porque é que em termos constitucionais existe uma correlação de organização e atribuições dos órgãos políticos: executivo municipal, junta regional, governo; assembleia municipal, assembleia regional, assembleia da república.
A realidade que vivemos é um verdadeiro paradoxo: defendemos a Democracia, o Pluralismo e a Descentralização, mas vivemos num contexto prático de Centralismo Democrático, ou seja, o Poder Central, personificado no Governo (mas não só…) pode ouvir opiniões, nomeadamente das estruturas representativas dos municípios, mas elabora os planos sem a participação das Regiões Administrativas, pois estas não existem! Na prática, decide sozinho. Os resultados das últimas décadas estão à vista! Veja-se, a este propósito, o que dizem os artigos 91º, 3., 199º, a) e 258º da CRP.
Naturalmente que as ideias aqui apresentadas são apenas uma pequena parte do que se pode retirar de uma análise mais aprofundada da CRP acerca da Regionalização, percebendo-se melhor o que se quer dizer quando se fala de imperativo nacional.

Contudo, parece importante não terminar este modesto contributo sem deixar um último alerta àqueles que estão empenhados em não deixar cair no esquecimento a obrigatoriedade constitucional da Regionalização, relacionado com a discussão das divisões geográficas que determinarão o número de Regiões Administrativas a criar.
Como toda a gente, também nós temos um mapa das regiões na cabeça. Mas a experiência do desaire do referendo mostrou-nos que começar por aí é um grave erro estratégico. O fundamental é que os cidadãos percebam o que são as Regiões Administrativas, como são constituídas, quais as suas atribuições e em que medida a sua existência contribui para o desenvolvimento do País. A questão das delimitações das Regiões Administrativas é incontornável, mas não será mais fácil criar uma opinião esclarecida sobre esta ou aquela hipótese depois de se perceber o que é que está em causa? Apresentar vários mapas de divisão regional sem explicar o porquê, as vantagens e as desvantagens, contribuirá para ganhar adeptos da Regionalização, ou levará a generalidade das pessoas, mais uma vez, a considerar que o assunto é para os “especialistas” e lá chegará, na hora certa, quem lhes diga como é que vão votar?
Aqui ficam muitas perguntas e poucas respostas, mas a firme convicção de que a cultura democrática nasce do debate das ideias e das opiniões e será tanto mais transformadora quanto maior for o número de participantes. E como dissemos, nós também temos um mapa e nesse mapa existe uma Região que se chama Trás-os-Montes e Alto Douro. Mas uma coisa é certa: o mapa que está na nossa cabeça não servirá de nada se o País nem sequer aceitar que se criem Regiões Administrativas!

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"Sempre fui um regionalista"

19/Março/2006
Luísa Mateus

Entrevista com Luís Braga da Cruz, deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo do Porto


Acha necessário um regresso ao tema da regionalização, e que actualmente tem feito parte da agenda política dos vários partidos, no sentido de corrigir assimetrias existentes no nosso País?

Eu sempre fui um regionalista. Aliás defendo que se Portugal tivesse cumprido esse desígnio eleitoral há 20 anos, se Sá Carneiro não tivesse morrido, provavelmente nós já teríamos a regionalização implantada no terreno há muito tempo. Sim, se esse preceito eleitoral e constitucional se tivesse sido cumprido, hoje estaríamos muito melhor, ou seja mais equilibrados. A correcção desta assimetria é muito o resultado de cada parcela de território não ter tido a capacidade para se organizar autonomamente e com responsabilidade política. Pelo menos toda a experiência que podemos colher, em França ou Espanha, nos permite tirar essa conclusão. Quando se diz que é necessário regressar à descentralização estou plenamente de acordo.

Esta matéria não tem, apesar deste debate político, sido abordada pelo Governo, que se tem mantido em silêncio?

A descentralização é passar competências que estão na Administração Central para a administração descentralizada, mas cada competência tem o seu território pertinente para ser bem cumprida. Quer dizer há competências que são de natureza local ao nível municipal e nesse caso estamos bem descentralizados. Mas se falarmos de um espaço subnacional mas de carácter supra-municipal então tem que ser ao nível da região. Alguns tiveram a ilusão de que criando comunidades urbanas e associações de municípios conseguiam transferir para elas de competências e atribuições. No entanto, para que tivessem êxito precisavam de ter responsabilidade política, mas os seus representantes não foram eleitos directamente pelo território.

Quer dizer então que não estão legitimados?

Sim. Isso é fatal e as coisas não funcionam bem. Voltando à questão anterior, aquilo que o Partido Socialista disse quando se propôs às eleições é que não considerava ser uma prioridade a criação de regiões administrativas nestes quatro anos. Não é porque não fosse possível…

Mas não acha que está a adiar esta questão?

Não, para criar regiões administrativas não era necessário ter feito um referendo, mas no entanto houve uma decisão no sentido de fazê-lo. A meu ver mal, porque a Constituição já tinha sido aprovada e dizia-o claramente. Outras medidas constitucionais foram seguidas sem referendo e esta também poderia ter sido, mas na altura porventura por estratégias mais de natureza táctico-política os partidos estavam em confronto em torno da regionalização, acabou por conceder-se um regime diferente. E o debate que antecedeu o referendo foi muito perturbado por discussões completamente ínvias que diziam que se ia aumentar muito a burocracia e o que se sente hoje é que a burocracia central é que aumentou muito e a despesa também, em contrapartida ficaram por cumprir essas outras missões que reclamavam uma questão territorial mais estratégica. Há determinados desenvolvimentos de natureza mais tecnológica, de especialização, de resposta de problemas adequados à especificidade de cada região que neste momento não estão a ser resolvidos e é uma perda de energia e de riqueza nacional. O que este Governo disse, porque é fiel à decisão dos portugueses, é que se houve um referendo é necessário respeitar o seu resultado. Agora é necessário criar outro referendo, oito anos depois, é capaz de já ser tempo suficiente para podermos encararmos de novo a via da consulta pública. Nós não temos muito essa tradição. Portanto, é necessário preparar bem esse momento de pergunta à população e explicar bem.

No governo anterior já foram dados alguns passos, com a chamada reforma «Relvas» …

A chamada «reforma Relvas» tinha alguma ilusão de que pela via do associativismo municipal resolveria os problemas. Contudo, pôs a discutir as fronteiras, as capitais e criou algumas dezenas de circunscrições territoriais, despejou-lhes dezenas de competências e depois por milagre queria que funcionasse, claro que isso não aconteceu. No entanto, teve mérito porque pôs o assunto a ser discutido debaixo para cima. Se me perguntar se isso tem algum aproveito também admito que sim, porque eu sempre fui adepto da opinião de que se não foi possível em Portugal promover a regionalização de forma tão fácil como em França, Itália ou em Espanha, isto é agregar províncias, departamentos ou distritos para criar regiões, foi porque a nossa divisão distrital é pouco consistente com a realidade económica e física. Há muito a fazer, em primeiro lugar, na valorização da desconcentração, segundo no acerto das fronteiras e em terceiro lugar promover uma mais forte coordenação de nível regional das competências desconcentradas do Estado. Façamos algum trabalho nesse sentido e estaremos a preparar terreno para a regionalização.

Com a regionalização poderá a Região Norte voltar a ter a preponderância em termos nacionais que já teve no passado? Ao nível económico e político…

O nosso êxito está na qualidade das nossas pessoas. Mas tem toda a razão quando fala que depende tudo do nível do peso político. Devíamos acima de tudo dar grande prioridade à qualificação das pessoas e apagar esse estigma que pesa sobre o Norte de que temos as pessoas menos bem qualificadas, com maior abandono escolar e com maior dificuldade de mobilidade.

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sábado, março 18, 2006

Regionalização: das coisas da lógica à lógica das coisas (II)

Daniel Gameiro Francisco
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra




I - DAS COISAS DA LÓGICA ...


Quando a regionalização surge no sistema político português, em 1976, faz parte de um projecto mais vasto de descentralização do Estado, interpretado como um dos passos fundamentais para consolidar as aspirações democráticas e desenvolvimentistas emancipadas com o fim do Estado Novo.

O programa de descentralização então esboçado não suscitou qualquer resistência entre as forças políticas em presença. De igual forma a regionalização, que entrou na Constituição de 1976 como um dos princípios consensualmente aceites para subverter a tradição anti-democrática, centralista e burocrática da administração salazarista-caetanista.

Encarada como um vector estruturante das políticas de descentralização, a regionalização é colocada no mesmo plano de "naturalidade" que o projecto mais lato de reforma administrativa em que se insere. Coerente com a arquitectura institucional dum Estado descentralizado, captou inicialmente o mesmo tipo de adesão que as figuras "clássicas" dos municípios e das freguesias. Todos se viram investidos das intenções de levar os órgãos decisionais da administração para mais próximo dos cidadãos e de os adaptar a uma representação eficaz dos diferentes níveis territoriais: local, regional e nacional.

Não se colocando imediatamente o problema da geometria regional a estabelecer, as regiões viram-se fortalecidas com a áurea de legitimidade que lhes estava a ser dada pelos governos francês e italiano nos respectivos programas de desenvolvimento, ao mesmo tempo que se enquadravam nos valores democráticos da participação política dos cidadãos, da equidade sócio-económica e da eficácia na actuação pública. O axioma fundamental postulava que a regionalização era "necessária para aprofundar a democracia", mas o seu objectivo material era o de servir de instrumento para incrementar o progresso económico das diferentes regiões nacionais.

Em termos práticos, a regionalização é essencialmente vista como uma tentativa de resposta aos desequilíbrios e atrasos do desenvolvimento regional em Portugal. Perspectiva que se irá manter nos anos seguintes, em que a regionalização continuará a inscrever-se, antes de tudo, no plano do combate às fortes disparidades económicas inter-regionais.

Como todos os grandes desafios sócio-económicos a enfrentar, as assimetrias regionais eram encaradas como passíveis de resolução através duma forma estatal que lhes fosse apropriada. Neste caso, tratar-se-ia dum Estado descentralizado, modernizado, vocacionado para auscultar na intimidade cada parcela do território — e que em condições de celeridade e coordenação executasse as tarefas necessárias à actividade produtiva e à melhoria das condições de vida das populações.

Falamos portanto duma regionalização funcional, inspirada nos modelos de desenvolvimento que os países mais avançados da Europa empreendiam — obedecendo a circunstâncias políticas e culturais internas, certamente, mas também às exigências do planeamento económico e aos ensinamentos da economia regional então em voga. Ou seja, como referiu um dos nossos interlocutores, a região inseria-se no "ar do tempo".

Todavia, prontamente os impasses e as contradições começaram a minar o processo regionalizador.

Sem tradição no sistema de organização do país, a regionalização foi o elo mais fraco da ambiciosa reforma dum edifíco estatal de centralização secular, vendo-se atravessada por múltiplos obstáculos de ordem prática. Estes configurariam uma trama de impedimentos que concorreriam para circunscrevê-la ao limbo da simbólica constitucional, forçando-a a uma espécie de estiolamento perante o "princípio da realidade".

Na verdade, em termos de regionalização, como noutras matérias, deve falar-se em Portugal de um processo cindido em dois planos distintos, animados por ritmos igualmente distintos: o dos discursos e o das práticas. Enquanto o plano dos discursos registou vitalidade considerável, logo a seguir à sua consagração constitucional — artigos 238º, 256º e seguintes da Constituição da República Portuguesa, de 1976 , o plano das práticas da regionalização foi cedo bloqueado. A tal ponto a distância entre os dois se cavou que da regionalização portuguesa se pode dizer o que Marx um dia disse da teoria hegeliana: fazendo parte das coisas da lógica, nunca fez parte da lógica das coisas.

Os discursos sobre a regionalização pertencem às coisas da lógica. Desde logo, da lógica democrática, que se desejava para o político; mas igualmente duma lógica de coordenação, funcionalidade e responsabilidade, que se aspirava para o administrativo, e duma lógica de desenvolvimento planificado, que se queria para o económico. Ao longo dos últimos vinte anos, a pluralidade dos motes discursivos sobre a regionalização não vai deixar de enfatizar estes e outros aspectos.

Com efeito, não obstante o seu remetimento para uma zona inexplorada da axiomática política, a regionalização possibilitou a entrada e a permanência no campo da discussão pública de temas cruciais para a reflexão sobre os padrões de organização e desenvolvimento a estabelecer no país. Com o consenso grangeado e com as virtualidades que lhe foram imputadas sempre intactas, incentivou variadas concepções acerca do aprofundamento democrático do Estado, da participação dos cidadãos na vida política, da eficácia e fiscalização dos actos administrativos, do combate à massificação, à burocratização e à macrocefalia de Lisboa, do respeito das especificidades e dos equilíbrios regionais nos processos de crescimento — ou ainda do valor das identidades territoriais e da necessidade de aproximação a formas mais ecológicas de vida, naquilo que foi a correlação sempre efectuada entre regionalização e qualidade de vida. Interrogações fundamentais para a reorganização do Estado e da sociedade portugueses, quase nunhum destes temas ou afins houve que não encontrasse resposta nas potencialidades imputáveis à regionalização, que se revelou um espaço semântico e cognitivo luxuriante

A batalha semântica foi fácil de ganhar, embora o mesmo não se possa dizer da efectiva modernização do Estado e da estrutura sócio-económica para que ela apontava. O destino que coube a esta última foi o mesmo de outras tentativas históricas para inverter o rumo centralizador da administração e da sociedade: uma ainda maior recentralização do poder e dos recursos sócio-económicos no Estado e na capital.

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sexta-feira, março 17, 2006

Regionalização - Citações

18/Novembro/2004
Miguel Cadilhe

Considera que o atraso português em matéria de economia, finanças e administração pública deve-se ao facto do país nunca ter avançado com a regionalização.
«Como estaria hoje Portugal se há 25 anos tivéssemos regionalizado?
Tenho razões para pensar que estaria melhor, mais equilibrado, mas moderno, com uma administração pública mais descentralizada e eficiente e com umas finanças públicas mais controladas», acrescentou.

29/01/2005
Aguiar Branco (PSD)


Considera que o Porto apenas terá capacidade de reivindicação "captando centros de poder". E somente a regionalização pode ajudar a contrariar o declínio. Aposta na formação profissional e na captação de investimento, mas acaba sempre por resumir o "busílis" da questão à esfera política sem competências administrativas, o Porto não consegue dar o salto.
"O que tem faltado ao Porto e à região é peso político", atirou José Pedro Aguiar Branco (PSD), para quem só a regionalização poderá criar "uma massa crítica suficiente" para enfrentar o poder da capital".

27/Abril/2005
Carlos Zorrinho


Confirma que a Regionalização é uma bandeira dos socialistas para as autárquicas, "no quadro do que já está no Programa do Governo". Ou seja, no âmbito de um processo gradual de transferência de competências para as actuais cinco comissões de coordenação regional e regionalização dos serviços da administração pública, capaz de abrir caminho a um novo referendo sobre a regionalização, cujo timing Zorrinho aponta "para o início da próxima legislatura".

O programa eleitoral e de Governo apresentado por José Sócrates já assumia que se "impõe nesta legislatura a adopção de iniciativas tendo em vista a criação de condições políticas para um futuro referendo à regionalização". Agora, o facto de o manifesto autárquico retomar essa bandeira, prometendo "dar passos sólidos" na "preparação do caminho para uma regionalização que potencie a solidariedade territorial e a eficiência administrativa", mostra que esta é uma bandeira que os socialistas não estão dispostos a deixar cair.

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quinta-feira, março 16, 2006

A Delimitação das Regiões

Não será que a delimitação das regiões, por não ser consensual, constitui um processo artificial e ainda por cima gerador de querelas exacerbadoras de bairrismos negativos para a solidariedade nacional ?

A delimitação das regiões é certamente uma matéria difícil sobre a qual nunca será possível chegar a consenso, mas também não é por consenso que o sistema democrático funciona. Se assim tosse pouco se poderia decidir e fazer. Assim, também a questão da delimitação regional irá ser resolvida por recurso aos mecanismos democráticos.

Há várias propostas de delimitação regional em confronto, com argumentos mais ou menos legítimos em favor de cada uma. Como é próprio numa democracia representativa avançará mais aquela que for apoiada pelo partido ou coligação de partidos que reunirem a maioria de votos nesta questão. Quem discorda dessa proposta certamente que acha que ela não é a melhor maneira de fazer avançar a causa da regionalização e felizmente que hoje a sociedade portuguesa permite que quem assim pensa possa fazer ouvir a sua voz.

Que o debate democrático se faça com mais qualidade e pluralidade de opiniões do que o que até agora tem acontecido, onde o terreno tem estado ocupado pêlos opositores da regionalização. Os mecanismos da democracia representativa vão funcionar. O resultado final a que se chegar não será certamente o resultado perfeito porque esse também não existe.

Se a regionalização não for implementada isso será o adiar para não se sabe muito bem quando esta reforma fundamental da nossa Administração Pública, deixando no entretanto o palco do protagonismo regional que existe, quer se queira quer não, todo livre para caciques populistas sem legitimidade democrática, enquanto se vão tomando a nível central decisões públicas que vão cavando ainda mais as disparidades regionais.

Americo Mendes - Docente Universitário

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quarta-feira, março 15, 2006

Regionalização - "Eis uma boa ideia"

Arnaldo Madureira
Ex-Deputado PSD


A nova C P Distrital do Porto do PSD promete retomar a discussão da regionalização. É uma boa ideia. É uma notícia excelente para quem defende a regionalização, mas também é uma notícia excelente para quem é militante de um partido político. Teremos, finalmente, uma oportunidade para discutir política. Um partido em que os militantes só são vistos como eleitores de Comissões Políticas pode ter muitos sucessos eleitorais determinados pela alta probabilidade da alternância democrática, mas o contributo que dá para o desenvolvimento do país é menos do que modesto. Os militantes dos partidos têm um potencial de ideias e de concretização de ideias que tem que ser estimulado e aproveitado para o benefício do país. Devem ser tratados de acordo com o seu mérito. Melhor será, ainda, se se conseguir pôr o país a discutir a regionalização. Tenho a certeza que é isso que se pretende.

Se a CPD e, já agora, os outros partidos, quiserem institucionalizar o debate, pondo no palco as vedetas do costume, a reacção dos eleitores será igual à que tiveram em 1998, a que enterrou a regionalização, pelo menos, por 10 anos. Para que o debate tenha sucesso, no sentido em que os eleitores adiram à regionalização, o discurso político simples e eficaz tem que sobrepor-se à polémica académica e ao conflito partidário.

Em primeiro lugar, deve defender-se a regionalização como a criação de um patamar autárquico mais próximo dos cidadãos do que o Estado e os órgãos do Estado, dos quais vai receber atribuições, competências e recursos. Ao mesmo tempo, deve evitar-se a perspectiva contrária, de substituir os municípios. Defenda-se que a administração política deve situar-se tão próxima dos cidadãos, quanto for possível e que os problemas do desenvolvimento regional devem ser tratados nas regiões.

Em segundo lugar, deve defender-se o princípio democrático da eleição dos dirigentes políticos e a responsabilização dos eleitores e dos eleitos pelos acontecimentos da política.

Em terceiro lugar, deve defender-se que mais políticos, mais próximos dos cidadãos, é igual a melhor eficácia - melhor resolução dos problemas - e melhor eficiência - melhor utilização dos recursos; que as regiões têm recursos humanos e físicos, aprisionados e desperdiçados no centralismo democrático, que urge libertar e tirar proveito; que a regionalização significa democracia, progresso e, portanto, felicidade.

Em quarto lugar, deve evitar-se a divisão administrativa a régua e esquadro; a definição das regiões deve surgir naturalmente da vida e da vontade das comunidades de homens e mulheres que têm a liberdade de escolher o seu futuro.

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terça-feira, março 14, 2006

Regionalização: das coisas da lógica à lógica das coisas

Daniel Gameiro Francisco
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra



Introdução

A regionalização em Portugal foi profecia que não se cumpriu a si mesma. Abordá-la do ponto de vista sociológico equivale a indagar as razões práticas duma omissão tão flagrante quanto, paradoxalmente, aceite sem grande contestação por todas as forças políticas.

De facto, muito embora a regionalização tenha merecido da parte do legislador democrático a consagração normativa fundamental, tornando-se matéria constitucional logo a partir de 1976, não agregou as dinâmicas políticas, sociais e institucionais necessárias para se implantar na estrutura administrativa do país. Sem necessidade de se ver confrontados com qualquer quebra de legitimidade, temos neste particular um Estado que falta ao encontro com a sua Constituição e um conjunto de partidos que se desvincula dos seus próprios programas de Governo.

A regionalização é exemplo ilustrativo duma certa lógica de funcionamento do Estado em Portugal, cuja vulgarização em vários domínios se tornou autêntico veículo de cultura política. Comprometido com obrigações administrativas, económicas e sociais a que não consegue fugir na esfera política, o Estado vai em seguida demissionar-se das exigências práticas - ao nível jurídico-administrativo, sobretudo - necessárias à efectiva implementação das directrizes assumidas. Desde os domínios da legislação laboral aos compromissos sociais gerais (saúde, educação, segurança social), passando pelas tarefas da sua própria descentralização, um vasto conglomerado de acções, omissões e estímulos foi sendo fornecido pelo aparelho público no sentido de relativizar a sua própria Constituição ou subverter parte da legislação decorrente dos princípios nela inscritos.

O destino da regionalização foi assim traçado. Ao longo de vinte anos, não atraiu qualquer esforço continuado da parte do Estado para a sua execução. Excluindo fugaz excepção nos primeiros anos da década de oitenta, protagonizada pelo Governo da Aliança Democrática, a regionalização permaneceu alheada da agenda pública. E mesmo este comprometimento inicial da direita com o projecto ter-se-à devido mais a obrigações assumidas enquanto oposição do que a convicções programáticas realmente interiorizadas.

Na verdade, o mecanismo da regionalização nunca foi ideológico. Jamais se verificaram grandes incompatibilidades doutrinárias a seu respeito. Embora os partidos tenham divergido quanto aos modelos da divisão regional, o discurso partilhado reforçava a profissão de fé no projecto. No entanto, tratava-se de algo a investir somente enquanto oposição e nos momentos eleitorais. Atingido o poder, a regionalização revelava-se subitamente “disfuncional”.

Fortemente dinamizada sob o ponto de vista discursivo, a regionalização viu-se pois sucessivamente debilitada no plano das práticas. Associada a imperativos de democratização da vida política e de eficácia na actuação pública - nomeadamente no que concerne à correcção das disparidades inter-regionais de desenvolvimento -, não suscitou qualquer divisão político-ideológica, gerando consensos à direita e à esquerda. Esse consenso não desaguaria contudo numa actuação conforme por parte das forças partidárias. A democratização da vida política terá aparecido aos partidos políticos filtrada pelas estratégias necessárias à sua implantação dentro do aparelho do Estado, objectivo fundamental a atingir, e não necessariamente através dos processos da descentralização regional. Por seu lado, a eficácia do Estado, do ponto de vista do modelo descentralizado a seguir, não terá encontrado correspondência nos modelos de acção considerados mais pertinentes por parte dos actores no sistema tendo em vista a sua própria eficácia política ou do grupo a que pertenciam.

Pensamos de facto que um dos dramas da regionalização em Portugal foi o de não ter servido duravelmente qualquer estratégia de poder duma elite específica. A mobilização quase exclusiva das energias partidárias para conquistas dentro do aparelho central do Estado terá implicado a difícil percepção, para os actores em jogo, das vantagens dum sistema regionalizado para os seus percursos individuais, o que contribuiu para os consecutivos adiamentos da regionalização e até para a recentralização do sistema político, verificada com a afluência dos Fundos Comunitários, a partir de 1986. Aparentemente, todas as tarefas administrativas poderiam cumprir-se através do funcionamento articulado do poder local com a autoridade central.

A tradição caucionava esta ordem de coisas. No Estado-Nação mais antigo e homogéneo da Europa, apenas se fala de duas tradições, a centralista e a municipalista. Historicamente caminharam lado a lado, embora com forte primazia da primeira sobre a segunda. A tradição das regiões e do regionalismo não existe em Portugal, onde a história não documenta sequer a existência do fenómeno feudal. Ao contrário do que se verificou no país tomado como modelo administrativo a seguir, a França, em Portugal não houve expressão visível para o “facto” regional.

Por não terem sido alvo dum voluntarismo do Estado, as regiões não ganharam qualquer áurea de efectividade. Por isso, até muito recentemente, nunca dentro dos partidos se perfilaram líderes regionais. Os partidos apresentar-se-iam invariavelmente repartidos entre os “peões” locais e as carreiras orientadas para as estruturas nacionais, porque a região incarnava apenas uma enorme contingência de poder.

Daí também que a regionalização tenha estado à espera do movimento cívico-político que nunca surgiu. Faltou-lhe energia colectiva, numa sociedade onde o Estado teve sempre um amplo ascendente sobre a “sociedade civil”. Enquanto debate e projecto de reforma administrativa, a regionalização só há pouco tempo transbordaria as fronteiras institucionais da política, tendo regra geral subsistido numa espécie de gestão interna cujas ambiguidades, paradoxos e impasses são a prova da sua não correspondência a forças sócio-territoriais que ao Estado interessasse satisfazer ou mobilizar.


I - DAS COISAS DA LÓGICA ...
(continua)

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