quinta-feira, agosto 31, 2006

O Governador Civil Regional


A regionalização não pode implicar a assunção pêlos órgãos regionais de todas as tarefas que hoje cabem ao estado. Este continuará a exercer as suas funções nas regiões, quer através dos seus órgãos sediados no Terreiro do Paço, quer (e tal será sempre preferível desde que tecnicamente possível) através da desconcentração dos seus serviços,uma vez que a sua eficiência, medida não só em tempo de decisão mas também em conhecimento mais próximo das realidades e do querer e sentir das populações, é indiscutivelmente maior.

A desconcentração é assim um modo de tornar a administração mais eficiente e para ela terá necessariamente que caminhar a administração central até para que possa fazer uma ligação mais perfeita à administração regional, com a qual terá de trabalhar em colaboração e perfeita sintonia.

Em França, a coordenação dos órgãos desconcentrados da administração central é feita a nível dos departamentos pelo prefeito. No nosso país tal tarefa nunca foi entregue a um só funcionário. Embora seja o representante do governo, o actual governador civil não tem funções de coordenação dos órgãos descentralizados e estes existem em "auto-gestào", ou seja, cada um desenvolvendo a sua política sectorial de costas voltadas para os outros, tantas vezes em completa contradição e com evidentes custos e desperdícios em tempo, em pessoal e em meios financeiros.

Se tal não era entendível ou minimamente aceitável até hoje, com a criação das regiões este estado de coisas não mais pode continuar. Terá de ser o governador civil regional (ou o que se quiser chamar ao representante do governo) que terá de arcar com tais competências, tornando-se o coordenador da administração desconcentrada na área da região em que exerce o seu mandato.

O estado tem porém aqui uma tarefa que não vai ser fácil e que não pode pela própria natureza das coisas, ser rápida: é que não teria sido possível que a desconcentração a que durante os últimos anos se assistiu neste país, fosse mais caótica e irracional! Cada ministério, cada direcção geral, por vezes cada direcção de serviços retalhou o país a seu "bel prazer" sem se preocupar minimamente com a unidade da administração e com a coordenação dos serviços entre si para se tornarem mais eficientes e práticos para os utentes. E com isto se criou uma teia de interesses, de privilégios, de direitos adquiridos, de pequenos chefes, de insignificantes importâncias, de mesquinhos mas inalienáveis poderes que em tantas carreiras se tornaram a razão de ser delas próprias, que o seu desmantelamento não será tarefa rápida, fácil ou pacífica.

Citando Valente de Oliveira "temos em Portugal mais de oitenta mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difíceis e a administração de todos os dias infernal. Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer o passaporte a Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica a Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência em Lamego.. .Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do ambiente, lá terá ele de ir ao Porto... "

Manuel Ramires Fernandes

terça-feira, agosto 29, 2006

Referendo - inconvenientes e distorções



Mais atentos à realidade política e alertados sobretudo pela utilização legitimista dos referendos em regimes autoritários (Hitier — 19 de Agosto de 1934, Salazar — 19 de Março 1933), vieram pôr o acento tónico nos inconvenientes e distorções que a sua prática revelava por contraposição com formas de Democracia Representativa.

Perfilam-se assim, na sua essência, as principais.críticas ao referendo:
a) Os cidadãos não possuem em regra capacidade ou disponibilidade para ajuizar e escolher as soluções politicamente mais acertadas, sobretudo quando os problemas são complexos;
b) O referendo não valora a intensidade das convicções dos cidadãos;
c) As decisões referendadas não resultam de um consenso
d) O referendo põe em crise as minorias;
e) O referendo colide1 e enfraquece os institutos da Democracia Representativa.

Assim esboçados, vejamos agora mais em detalhe cada uma destas objecções.

A reserva à indisponibilídade ou à incapacidade dos cidadãos para optarem por via referendaria, resulta menos de uma pretensa inferioridade intelectual ou científica, e mais da ausência de tempo para ponderar os assuntos em causa. É através dos políticos profissionais, familiarizados com os problemas, e pagos para neles pensarem a tempo inteiro, que as decisões podem sair acertadas.

Por outro lado, o nível complexo de muitos problemas públicos (adesão à CEE, aprovação do texto da Lei Fundamental, a reforma administrativa, vulgo Regionalização, por exemplo), não devem ser exclusivamente deslocados para as mãos dos cidadãos, posto que, a estes será em regra difícil apreenderem com rigor das várias implicações do tema proposto.

A intensidade das opiniões, relevam muitas vezes de tal modo que, a simples soma aritmética dos votos positivos e negativos, pode conduzir a erros de cálculo graves para a estabilidade do sistema político. Um escasso número de votos, ainda que francamente minoritário, sobre certo item, pode corresponder, no entanto, a uma forte e sentida convicção de oposição, que deve ser ponderada pêlos detentores do poder político.

Através do referendo, adiantam os seus críticos, dada proposição, pode vir a prevalecer, com uma maioria pouco activa e desinformada, subestimando-se uma posição que, pela sua veemência pode traduzir mais e melhor conhecimento do problema.

Directamente relacionadas com esta questão, estão as críticas a propósito do carácter conflitual e bipolarizador dos referendos e da marginalização das minorias.

Neste contexto, o papel dos Parlamentares é mais racional.

O outro tópico, o da conflitualidade dos referendos, tem sido dos mais abundantemente glosados, a par do debate democracia directa — democracia representativa.

O referendo pondera, em regra, duas alterantivas. Neste plano existem dois blocos que discutem, e no final restará um bloco triunfante e um derrotado. Todavia, dizem os argumentadores contra este mecanismo de democracia directa, as discussões democráticas não se reduzem a duas alterantivas. É possível e desejável que se ponderem três ou quatro e que consensualmente se eleja a solução que de todas reuna um pouco e que concilie interesses divergentes. Como afirma ERNEST BAKER: «A discussão não é só uma batalha de ideias, é também um casamento de pensamentos».

Ora, o local indicado para a prossecução do consenso é o Parlamento e não o referendo. No primeiro é possível estudar, discutir, alterar, trocar, refazer qualquer proposição, tarefas que constituem, em boa verdade, o cerne de qualquer processo democrático. Pelas práticas referendarias, toda a estratégia da discussão passa para o segundo plano, dando lugar à simples opção entre duas alternativas.

Finalmente, existe um último argumento contra o referendo. Último no elenco que fizemos, apenas por razões de exposição, mas sem dúvida a crítica principal à globalidade dos institutos de democracia directa. Diz respeito ao enfraque cimento das instituições representativas, em particular o Parlamento, com a introdução do referendo.

A tensão que se gera entre os dois tipos de legitimidade, afirma-se, ameaça os mecanismos representativos e põe em crise o próprio sistema político. Este complexo tema pode, no entanto, perspectivar-se de duas formas: do ponto de vista prático e do ponto de vista teórico. A perspectiva prática e utilitária deve, cremos, ser apreciada em função do concreto regime jurídico-constitucional e das condições do sistema político considerado. Já quanto ao debate teórico, o problema subsume-se em saber se o referendo se quadra com a lógica da democracia representativa.

segunda-feira, agosto 28, 2006

A Fusão das Freguesias


Sabendo nós que em Portugal continental, embora a Constituição preveja a existência de três categorias de autarquias locais (artigo 238°), verdadeiramente apenas o nível municipal funciona como tal.

Com efeito, as freguesias carecem de competências próprias e de recursos financeiros específicos que garantam a sua autonomia, no sentido definido pela Carta Europeia de Autonomia Local.

Por sua vez, as regiões administrativas não foram ainda instituídas em concreto.

Não deixa, então, de ser surpreendente (para não dizer ridículo), este forte empenhamento político, por parte do governo, nesta "importantíssima reforma administrativa (???)" corporizada pela fusão de algumas freguesias na cidades do Porto e Lisboa.

Elucidativo!

sexta-feira, agosto 25, 2006

As instabilidades da organização institucional do território

A instabilidade intermunicipal é outra dimensão do problema. Bem se sabe que não tem sido fácil construir uma agenda de intermunicipalidade em Portugal. As razões são conhecidas: tanto pode ser invocada a história como o modelo constitucional da democracia (sempre amputado da sua parte regional), para além de outros factores. Contudo, as bases para essa agenda de intermunicipalismo parecem existir e faz-se neste relatório uma proposta neste sentido.

A verdade, no entanto, é que os factores de instabilidade são recorrentes. As figuras de associativismo municipal designadas Grandes Áreas Metropolitanas, Comunidades Urbanas e Comunidades Intermunicipais estão entre os elementos que para isso contribuem. A Lei nº 10/2003, que estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, e a Lei nº 11/2003, que estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos, ambas de 13 de Maio, não tendo proporcionado uma referência substantiva para a sua constituição,trouxeram no entanto uma discricionariedade voluntarista apenas regulável pelos municípios, e sem outros factores de racionalização.

Não parece excessivo dizer-se que também esta experiência parece carecer de continuidades. Mas é certo que é um factor perturbador adicional. Por isso, a questão da valorização do território, tanto para a organização intermunicipal, como para a actuação do Estado, como ainda para dar substância ao desenvolvimento necessita criticamente de encontrar bases materiais objectivas (Regionalização).


Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

- Estudo para o Observatório do QCA III

quinta-feira, agosto 24, 2006

Processo Institucional da Regionalização

1 - A Regionalização deve fazer-se num quadro de clara austeridade. O centro das atenções de uma administração moderna é o cidadão comum, e não é, nem deve ser, aquele que detém o poder em qualquer momento, mesmo quando ele for designado, para tal, pela sociedade.

2 - A Regionalização deve fazer-se ainda num quadro de exigência, que promova o emagrecimento da estrutura funcional da Administração Pública, aliviando-a de um peso excessivo, que tem demasiados custos e cada vez se justifica menos.

3 - A Regionalização deve traduzir-se no reforço, para níveis progressivamente mais europeus, da capacidade financeira dos Municípios, não só por virtude de novas competências que, saudavelmente, lhes devem ser atribuídas, mas também por virtude de competências que já exercem.

4 - A Regionalização deve ser institucionalizada em simultâneo para todo o espaço nacional, e deve viabilizar-se, no processo de institucionalização, numa activa participação dos Municípios, mormente nas áreas marginais das Regiões a instituir.

quarta-feira, agosto 23, 2006

O número de representantes eleitos ao nível local


Existe um aspecto em que a dimensão média dos municípios tem consequências directas em termos de participação da população: o número de representantes eleitos ao nível local, indica que a França possui o maior número de eleitos locais (mais de meio milhão!). Este número é mais de três vezes superior ao da Itália e cerca de 22 vezes superior ao do Reino Unido, países com população total da mesma ordem de grandeza.

Em termos relativos - número de habitantes representado por cada representante eleito - a França possui, de longe, o valor mais baixo (116), seguida pela Alemanha (250), a Finlândia (394) e a Itália (397). No outro extremo, a Dinamarca (1084), Portugal (1125) e sobretudo o Reino Unido (2605) apresentam valores particularmente elevados.

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terça-feira, agosto 22, 2006

Regiões e defesa da Autonomia Municipal

A instituição das regiões confígura-se como uma forma de abrir caminho a um maior fortalecimento da autonomia municipal. É nesse sentido que a Constituição estabelece que uma das principais atribuições das regiões deve ser apoiar os municípios «sem limitação dos respectivos poderes».

Por um lado, a existência de órgãos regionais eleitos, e em que participam representantes dos próprios municípios, como é o caso das assembleias regionais, dar-lhe-á previsivelmente uma maior sensibilidade para articular a sua actividade com as autarquias municipais, em vez de se sobreporem a elas, como hoje acontece frequentemente com as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços periféricos dos ministérios.

Finalmente, haverá a possibilidade de as acções de apoio aos municípios que serão atribuição das regiões poderem abrir caminho a uma maior descentralização para os municípios.

Com efeito, em muitos casos, o que dificulta a transferência de mais atribuições para muitos municípios é uma carência de quadros técnicos qualificados. O apoio das regiões no plano técnico e a formação dos funcionários e agentes da administração local a que as regiões poderão prestar atenção em estreita colaboração com os municípios poderá contribuir para enfrentar esta questão.

Em tudo isto haverá que cumprir uma norma democrática, aliás com consagração constitucional: tudo terá que se
processar sem limitação dos poderes dos municípios.

Daí que não seja de temer que a regionalização colida com o municipalismo; pelo contrário, deve ser um instrumento para o reforçar.

Já há mais de duas décadas o Livro Branco da Regionalização, da responsabilidade de um Governo do PSD/CDS//PPM referia a cooperação e auxílio que as regiões podem prestar aos municípios da respectiva área e a resistência que podem opor ao Governo Central, bem como o seu papel potencial como aliadas dos municípios.

Estes, ao longo de mais de duas décadas, nunca sentiram as regiões como uma ameaça, antes reivindicaram a sua existência em repetidas ocasiões. Sabiam que as regiões podem e devem existir para defender os municípios e o municipalismo e para os apoiarem e complementarem. Este facto é tanto mais importante quanto não foi este tipo de actuação que os municípios sentiram da parte das Comissões de Coordenação Regional, das empresas públicas estaduais com relação directa com os municípios, e, em geral, dos serviços periféricos regionais da administração central.

A verdade é que a defesa do municipalismo como alternativa à regionalização esconde por detrás da retórica de um discurso pseudodescentralizador, uma visão centralista. Pretende-se, afinal, consolidar situações de «centralização no topo» e «atomização na periferia» (com 305 municípios, muitos deles de muito pequena dimensão), para dessa forma, «atomizando, melhor reinar» naquilo a que João Ferrão chama uma «descentralização fictícia».

segunda-feira, agosto 21, 2006

A tónica da descentralização

A tónica da descentralização, vem sendo glosada desde o princípio do século. Já MARNOCO E SOUZA, a propósito da instituição referendaria no texto constitucional de 1911 afirmava: «Esta reforma permite realizar uma mais larga descentralização, com todas as vantagens que daí podem resultar, ao mesmo tempo que determina uma fiscalização mais eficaz sobre os actos da administração local por parte do povo».

Na verdade, a descentralização, como forma de autonomia política dos entes locais, não pode deixar de contribuir para um reforço do exercício da Democracia. A Democracia surge potenciada, pêlos inúmeros centros de participação e decisão, que constituem para as populações locais um excelente nível de aprendizagem dos rudimentos democráticos.

Não somos adeptos do brocardo centralismo — autoritarismo, já que o postulado da «democraticidade centrípeta», na sugestiva expressão do Prof. BAPTISTA MACHADO, pode, inclusive, justificar-se por meras razões técnicas de eficácia da máquina administrativa.

Todavia, não pode olvidar-se que existe uma íntima conexão entre a descentralização e a liberdade. Uma liberdade que se prende com a «prossecução de interesses próprios das populações respectivas» e que dá conteúdo ao Estado Democrático Português.

Ricardo Leite Pinto

sexta-feira, agosto 18, 2006

A regionalização como factor de erradicação dos vícios da administração

Ao contrário do que os seus detractores temem, o aparecimento de novas estruturas regionais convenientemente organizadas, deve transformar-se num factor de mineração, e se possível de erradicação, daqueles graves problemas que a Administração Pública vem revelando e a que não tem sabido pôr cobro.

É que as regiões não vão criar novos serviços:antes vão receber serviços da Administração Central fazendo um aproveitamento e gestão dos meios materiais e humanos muito mais eficiente que a Administração Central o pode fazer.

Não havendo duplicação de serviços, antes transferência dos mesmos da Administração Central para a Regional, não haverá sobrecarga de despesa, uma vez que se pretende que a maior eficácia obtida se traduza em poupança nos orçamentos.

Serão esses os grandes desafios que se apresentam hoje aos responsáveis pela coisa pública, devendo-lhes ser dada toda a atenção na elaboração do sistema jurídico a erigir.

quinta-feira, agosto 17, 2006

Historia da Regionalização - PPM

O Partido Popular Monárquico — isoladamente perfilhou em 1982 uma divisão regional, contida no opúsculo titulado "Regionalização: Um Livro PPM". A dita agremiação alvitra, como cenário de regionalização do pais, 14 regiões administrativas por agregação de meia centena de "regiões naturais", cindidas ou em número inteiro: Minho; Trás-os-Montes Douro; Área Metropolitana do Porto; Litoral Atlântico; Beira Alta; Beira Baixa; Estremadura; Ribatejo; Área Metropolitana de Lisboa; Alto Alentejo; Alentejo Central; Baixo Alentejo; Algarve. Neste mapa individualiza ainda a Beira Interior aparecendo inserida na Beira Alta.

As propostas monárquicas preconizam soluções impregnadas de medievas ressurreições, que configurariam o país numa multiplicidade de entidades autárquicas, objectivando um sistema temporalmente deslocado, administrativamente impraticável e institucionalmente irrealista: estados insulares, regiões administrativas, regiões metropolitanas, províncias, comarcas, municípios (por atomização dos actuais), comunas urbanas, comunas rurais, uniões comunais, freguesias e cidades autónomas, para além do complementar rosário de associações entre si.

Jose Antonio Santos - Processo Histórico da Regionalização

quarta-feira, agosto 16, 2006

Distinção entre poder político e poder administrativo

É fundamental começar por traçar os limites e contornos entre poder político e administrativo, para que não se caia na tentação fácil de pretender "encher" a Região de atribuições que não podem à partida caber-lhe, por pertencerem ao poder político e consequentemente, se encontrarem fora do poder administrativo.

Como ensina Sérvulo Correia, na função administrativa deve incluir-se "não só a actividade de execução das leis prosseguida por iniciativa da Administração e no âmbito de relações jurídicas em que a Administração é titular de interesses diferentes dos da outra parte", mas também o que Marcello Caetano designa como actividade "cujo objecto directo e imediato consiste na produção de bens ou na prestação de serviços destinados à satisfação das necessidades colectivas".

A diferença entre esta e a função política é, ainda seguindo o Prof. Sérvulo Correia, sobretudo de grau: "A função política traduz-se numa actividade de ordem superior que tem por conteúdo a direcção suprema e geral do Estado, tendo por objectivos a definição dos fins últimos da comunidade e a coordenação das outras funções à luz deste fim"

Por seu turno, Marcelo Rebelo de Sousa considera como funções primárias do Estado a função política e a legislativa, sendo que a primeira "corresponde à prática de actos que exprimem opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade e que respeitam de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos", enquanto a função legislativa se define como "a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político". Por outro lado, e em contraposição a estas, encontram-se as funções secundárias entre as quais a função administrativa que "compreende o conjunto dos actos de execução de actos legislativos traduzidos na produção de bens e na prestação de serviços destinados a satisfazer necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção legislativa, se tenha entendido que incumbem ao poder político do Estado-colectividade".

Em nossa opinião, poder-se-á afirmar que os actos que integram a função administrativa executam mediatamente opções políticas e imediatamente actos legislativos, sendo pois a lei a intermediária necessária entre a função política e a função administrativa.

Deve assim pôr-se em evidência que as pessoas colectivas descentralizadas não dispõem do poder de decidir livremente acerca da sua competência; esta é-lhes outorgada pelo poder político através de actos legislativos e sempre dentro das balizas que a Constituição traça. O poder administrativo mais não pode fazer que executar as decisões do poder político e que este verteu em lei.

É através das competências que são dadas aos órgãos das pessoas colectivas com funções administrativas que aqueles exercem e prosseguem as atribuições que a lei lhes confere. É assim o poder administrativo como que um "poder subalterno" relativamente ao poder político.

Manuel Ramires Fernandes

segunda-feira, agosto 14, 2006

AUTARQUIAS - OS DOIS TIPOS-IDEAIS E A SITUAÇÃO EM PORTUGAL

A par da sua capacidade de tornar inteligíveis certos processos, os tipos-ideais permitem igualmente detectar incoerências lógicas nas expressões concretas dos fenómenos analisados. Para exemplificar esta possibilidade, basta justapor as características dos dois tipos-ideais de autarquias locais com as características do sistema autárquico português.

Constatamos uma incoerência entre, por um lado, as características estruturais (dimensão) e funcionais (formas de prestação dos serviços) dos municípios portugueses e, por outro lado, os recursos (legais, financeiros e humanos) e inserção política dos mesmos no sistema político nacional. Na verdade, no que diz respeito aos dois primeiros tipos de características, os municípios portugueses aproximam-se do tipo-ideal funcional mas, em relação às outras características, eles quase se sobrepõem ao tipo-ideal representativo.

É indubitável, por exemplo, que a visibilidade e peso político dos Presidentes das Câmaras Municipais portuguesas excedem em muito a importância económica e financeira das autarquias que dirigem. A importância relativa das finanças locais no conjunto das finanças do Estado está clara mente desfasada da dimensão política dos municípios e do conjunto de competências que os mesmos são supostos exercer.

Quem diz incoerências não quer dizer, forçosamente, mau funcionamento. Na verdade existem possibilidades de ultrapassar restrições de recursos financeiros e humanos através de formas indirectas de prestação de serviços. Por outro lado, a visibilidade política dos chefes dos órgãos executivos municipais nada perde, antes pelo contrário, com a grande dimensão média.

Se a simples justaposição dos dois tipos-ideais com as características do sistema autárquico português permitem apontar certas incoerências internas deste, o conjunto de análises desenvolvidas, autoriza uma afirmação com maior alcance, a saber: o reforço da descentralização em Portugal deverá passar pela criação de autarquias intermédias entre os municípios e a Administração Central.

Neste contexto, pode afirmar-se, de forma algo provocadora, que o debate sobre a regionalização em Portugal Continental serviu essencialmente, até ao momento, para desviar as atenções da necessidade premente de aprofundar a descentralização.



Mario Rui Martins - As Autarquias Locais na União Europeia

quinta-feira, agosto 10, 2006

Organização territorial do Estado e da Administração

Assume-se aqui uma das principais ideias-força: a de que a questão da organização territorial do Estado e da Administração é absolutamente crítica para a execução das políticas públicas e para a reconversão da sua eficácia. Aliás, parece-nos que qualquer leitura a que se sujeite a gestão e eficácia da aplicação do QCA III depara necessariamente com este tema.

Mais especificamente, julgamos que é assim que acontece com qualquer balanço que se faça da desconcentração para os Programas Operacionais regionais de quase metade dos fundos estruturais disponíveis, se o critério assentar em objectivos de desenvolvimento regional e de articulação territorial das políticas. Foi isso que a avaliação intercalar revelou.

Como já observámos, o excesso de sectorialização e o défice de racionalidade territorial de âmbito regional, expressos na ausência de actores que a representem, parecem ser inteiramente tributários da forma como o Estado e a Administração periférica se organizam.

Além disso, a análise que efectuámos de outras experiências nacionais de gestão dos fundos estruturais contribuíram para a verificação deste ponto de vista. Se nos detivermos no quadro institucional disponível em Portugal para ser mobilizado para a gestão das políticas públicas deparamo-nos, do ponto de vista do Estado, com o que poderíamos designar uma situação de Estado binário – por um lado, o Estado Central, correspondendo às estruturas de nível governamental, e por outro o Estado local, correspondendo ao municípios.

O Estado Central, por sua vez, não dispõe, em termos técnico-administrativos de uma instância que exprima e represente uma racionalidade territorial global e articulada e a aplique nas regiões.

De facto, o Estado Central que encontramos a nível regional é o Estado das delegações regionais sectoriais, tendencialmente uma por cada ministério.

Não há, neste quadro apenas verticalmente organizado, um nível de coordenação à escala regional. O papel de coordenação regional que as Comissões de Coordenação alguma vez possam ter exercido nunca evoluiu para um papel institucional que exprimisse globalmente a visão do Estado sobre os territórios. E pode mesmo defender-se que tem havido uma redução crescente do seu papel de mediador junto das autarquias locais.

As suas competências nas áreas do ordenamento, do ambiente e dos fundos estruturais aprofundaram alguns dos seus papéis mas também os confinaram extraordinariamente. Verdadeiramente, cada departamento regional da Administração (incluindo as Comissões de Coordenação) é não mais do que “uma extensão” do respectivo ministério.

Adicionalmente, a circunstância de, transitoriamente, as Comissões terem visto os seus presidentes “eleitos” pelos autarcas do Conselho Regional “instabilizou” ainda mais a percepção do seu papel e pôs em crise a sua condição de instância que dispõe de uma percepção racional do território, para além da visão individual de cada autarquia ou cada sub-espaço regional e para além da noção sectorial desenvolvida pelas estruturas dos outros ministérios.

Como também se sabe, a administração desconcentrada pelo Estado Central não obedece, sequer, a uma mesma geografia. Tem sido referida muitas vezes a necessidade de, pelo menos, se alcançar a uniformização espacial desta administração sectorial desconcentrada e têm sido apontados os inconvenientes que resultam de um geografia caótica como a actual. Este dado é incontornável e a superação deste estado de coisas parece depender de um passo óbvio e fácil. Desde 2001 que existe um relatório aconselhando o seu reordenamento espacial - Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do estado - Relatório Final, Ministério da Reforma do estado e da Administração Pública, Lisboa, 2001.



Faculdade Economia Universidade Coimbra
- Estudo para o Observatório do QCA III

terça-feira, agosto 08, 2006

REGIONALIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E COESÃO NACIONAL

A animada discussão gerada a partir de um artigo anterior sobre o Algarve, da autoria do nosso Editor regional Sérgio Martins, leva-me a formular algumas breves reflexões sobre este tema, com o intuito de procurar pontos de contacto entre perspectivas que, sendo diferentes, não têm necessariamente que ser opostas.

Em primeiro lugar, parece-me ser de realçar a nossa crença comum de que, se não de imediato, pelo menos a prazo, a criação e desenvolvimento não só de verdadeiras “élites” regionais, potenciada pela instituição das Regiões Administrativas no Continente, como sobretudo de sólidas opiniões públicas regionais com base no amadurecimento das “sociedades civis” regionais, conduzirão as Regiões mais deprimidas do nosso País a níveis de desenvolvimento mais equilibrados e consentâneos com aquilo que poderíamos designar como a sua “riqueza intrínseca”. Foi aliás um processo desta natureza, pelo facto de ser a Capital de Portugal durante séculos, que fez de Lisboa a Cidade portuguesa mais próspera, apesar de eventualmente não possuir, à partida, mais “riqueza intrínseca” do que outras urbes e regiões do nosso País.

Isto para concluir que a implementação das Regiões Administrativas, não sendo nenhuma panaceia mágica para combater o atraso sócio-económico, sobretudo no Interior, pode contudo fazer muito por esse desiderato. Pelo menos a prazo, volto a sublinhar.

O segundo aspecto que me parece ser de salientar consiste na necessidade de ultrapassar a crença simplista de que o “sub-desenvolvimento” se combate com dinheiro, ou seja, investimento público maciço. Não é assim e, se não chegasse o que nos aconteceu na primeira década da nossa adesão à U. E., teríamos um Continente inteiro como é a a África para o demonstrar.

O sub-desenvolvimento combate-se com políticas coerentes, sustentadas em estratégias adequadas e mediante instrumentos específicos, que também passam por investimentos públicos, mas não se esgotam nesse domínio. Mais: a constatação de que o dinheiro nunca faltará, mesmo que os resultados não surjam, constitui um incentivo à ineficiência e ao desperdício, o que significa, a prazo, retrocesso certo dos níveis de “desenvolvimento” artificialmente conquistados (aconteceu com Portugal, como todos sabemos).

Por isso, investir fundos públicos sem garantias da sua correcta aplicação e gestão pode ser bem pior do que não investir de todo: transformando-se num incentivo à indolência e à desqualificação social!

Por último, a competitividade é sem dúvida um factor estimulante, se bem que não deva ser elevada a objectivo em si, mas apenas um meio, geralmente eficaz, para se atingir a excelência – mas indissociável de estratégias globais de complementaridade e coesão.

As Regiões devem por isso saber competir entre si, mas também e sobretudo devem saber cooperar, na busca de soluções mutuamente vantajosas, sempre que possível.

Posto isto, exemplifico sumariamente estas ideias simples, mas basilares, fazendo a “ponte” com o citado Artigo sobre a riqueza do Algarve.

Em minha opinião, o investimento público deve ser usado como fonte de geração de riqueza e não como dispêndio em “objectos” de consumo. A realidade mostra que, tal como a maioria das famílias se endivida para consumir e não para investir, os fundos a aplicar no Algarve, ou em qualquer outra Região, devem servir para “ensinar a pescar” e não para “comprar peixe”.

Infelizmente, não é isso que se tem constatado, por todo o País (Lisboa obviamente incluída) na aplicação dos fundos comunitários.

É por esta razão que, antes de se “esbanjar” o pouco que ainda nos resta dos quadros comunitários de apoio, precisamos de exercer uma saudável auto-crítica para com os poderes existentes – central e autárquico -, como forma de evitar que o poder regional enferme dos mesmos defeitos. Ou que muita gente se oponha à sua instituição para que o “mal” se não propague…

Permitam-me assim os amigos algarvios a pergunta, muito directa: se os fundos a canalizar para o Algarve fossem superiores ao que ficou negociado em Bruxelas, haveria onde aplicá-los com elevada rentabilidade?

Dito de outra forma: há algum modelo de desenvolvimento sustentado para a Região do Algarve que não passe pela contínua e exaustiva transformação da ocupação do solo em empreendimentos turísticos de rentabilidade LOCAL muito duvidosa e futuro mais do que incerto? E é com base na "riqueza" gerada nesse modelo que se pretende ver o Algarve ascender a níveis de vida muito semelhantes aos das regiões mais prósperas do País?

E não nos esqueçamos de que a Região de Lisboa e Vale do Tejo já só vai receber umas parcas “migalhas” dos fundos comunitários, por habitante, e que obviamente terá que continuar a aplicar-se muito, para que os seus níveis de riqueza, pelo menos, se mantenham no futuro.

Porque a verdade é que, com PIB gerado nesta Região ou sem ele, são de facto os Cidadãos de Lisboa e Vale do Tejo os que, individualmente, mais financiam o OGE, ou seja, que mais dão o que é seu às restantes regiões do País! E se o dão, não é seguramente por não lhes fazer falta no seu orçamento...

Mas até para que esta noção de saudável solidariedade inter-regional se não perca, acho que o debate sobre a Regionalização não deve usar, muito menos abusar, da identificação da Região mais "rica" do País como “inimiga” das outras e do processo descentralizador. Antes pelo contrário: precisa igualmente de órgãos de efectivo poder descentralizado tanto ou mais do que qualquer outra!

Concluindo, penso que só mesmo dando as mãos, apesar das nossas (pontuais) diferenças de opiniões e de pontos de vista, poderemos um dia ver o nosso sonho concretizado: Portugal na senda do progresso e ombreando com os seus parceiros comunitários, também na questão regional! Mantendo a competitividade, em níveis saudáveis, mas não esquecendo a complementaridade e a solidariedade, indispensáveis a uma efectiva coesão social, territorial e nacional.

E sobretudo não olvidando que as quezílias de tipo “bairrista” são o gérmen de muitos dos argumentos anti-regionalização…

segunda-feira, agosto 07, 2006

Historia da Regionalização - 1982

Através da resolução n.° 1/82, de 4 de Janeiro, ao estabelecer as linhas gerais do processo de regionalização, o Executivo assumiu o compromisso de não "levar a cabo apenas o processo de desconcentração de funções, que consistiria unicamente na transferência de alguns poderes de decisão de órgãos centrais do Estado para órgãos periféricos deles hierarquicamente dependentes", mas antes o de "empreender uma verdadeira e autêntica descentralização regional, ou seja, a transferência de atribuições e competências, de serviços e de recursos humanos, materiais e financeiros, para entidades independentes do Estado — as regiões —, que serão dirigidas por órgãos próprios, livremente eleitos e representativos das populações que os escolheram".

No campo das opções, "entre o extremo de um sistema fortemente centralizado que atribuísse às regiões um papel de escassa relevância decisória e o extremo oposto de um sistema totalmente descentralizado que transformasse o sistema administrativo regionalizado num sistema de tipo quase federal, o Governo propõe-se optar por uma solução intermédia — a de uma vincada descentralização, temperada por critérios de eficiência económica, eficácia administrativa e salvaguarda da igualdade dos direitos e deveres dos cidadãos.

Quanto à calendarização das acções previstas no processo de regionalização do Continente, o VIII Governo Constitucional distinguiu cinco fases: a primeira dedicada à instituição das estruturas de apoio ao próprio processo (Outubro-Dezembro de 1981); a segunda compreendendo a conclusão do debate público e a apresentação na Assembleia da República das diversas propostas de lei concernentes às autarquias regionais e locais, e nomeadamente a lei-quadro sobre as regiões administrativas (Janeiro-Junho de 1982); a terceira destinada a programar a descentralização e a desconcentração, e a submeter ao Parlamento

sexta-feira, agosto 04, 2006

Historia da Regionalização - VIII Governo Constitucional

Divergências internas no âmbito da principal força partidária integrante da Aliança Democrática, suscitadas por dissonâncias em relação à orientação governamental, levaram à constituição de um novo Governo presidido, como o antecedente, por Francisco Pinto Balsemão.

Para o VIII Governo Constitucional o objectivo da regionalização do Continente foi inserido entre as quatro grandes prioridades da sua acção governativa.

No seu programa, ratificado em Setembro de 1981 pelo Parlamento, declara-se expressamente que "atendendo a uma aspiração histórica e ao cumprimento do disposto na Constituição, constitui prioridade do Governo o lançamento do processo de regionalização do País", criando "antes do mais, condições para que as profundas reformas a empreender sejam acompanhadas de um amplo debate nacional, o mais participado possível", e propondo-se promover a "desconcentração de funções por parte da Administração Central, complementando os passos primordiais dados no caminho da descentralização à escala nacional".

Com vista a dinamizar o processo de regionalização, a que se obrigara no seu documento programático, o Executivo fez aprovar as resoluções n.° 231 / 81, de 16 de Novembro, e n.° l / 82, de 4 de Janeiro: a primeira estabelecendo o suporte institucional; a segunda definindo as linhas gerais da política de regionalização, em particular quanto aos princípios orientadores, às grandes opções e ao faseamento do processo.

Sob a orientação do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros, e supervisados por um grupo de trabalho constituído pêlos Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Reforma Administrativa, do Planeamento, e da Qualidade de Vida, a resolução n.° 231/81 instituiu um Secretariado Técnico para a Regionalização e uma Comissão para a Desconcentração. Concomitantemente, foi criado um Conselho Superior para os Assuntos de Regionalização, de carácter consultivo, mandatado para emitir pareceres e para formular sugestões e recomendações.

Jose Antonio Santos - Processo Historico da Regionalização

quinta-feira, agosto 03, 2006

O Futuro do Norte

As regiões administrativas do Norte, Centro, Alentejo e Açores, que se mantêm classificadas no grupo das mais pobres da UE - denominado "objectivo da convergência" - terão direito a um montante global de 15.240 milhões de euros durante os sete anos a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE).

A região de Lisboa, que é a única acima da média europeia, receberá apenas 436 milhões de euros. O Algarve está também ele a aproximar-se da média europeia, e por isso só receberá 254 milhões de euros.

A União Europeia atribui estas verbas às regiões mais pobres da União Europeia, no entanto quem nos garante (ou me garante, já que a generalidade dos nortenhos não está minimamente preocupada) que efectivamente estas verbas serão de facto canalizadas e utilizadas nas regiões mais pobres?

Não estou a ver esses fundos a caírem na região norte (e nas restantes) sem passarem primeiro pelo Terreiro do Paço, até porque em Portugal nem sequer existem regiões administrativas (graças ao fantástico trabalho pró-centralista do PSD e do CDS-PP)!

Já sabemos que este dinheiro não será administrado pelas regiões, porque elas simplesmente não existem, portanto inclino-me para a possibilidade destas verbas virem a ser gastas na OTA e no TGV.

A gravidade da ausência de regionalização é facilmente verificada quando nos últimos quadros comunitários Lisboa foi forçada a devolver fundos a Bruxelas, porque os fundos que não foram gastos nas regiões pobres por falta de projectos nessas mesmas regiões (a responsabilidade é de Lisboa, ou se preferirem do Terreiro do Paço, já que é aí que se planeia,decide e aprova, logo não podemos culpar "regiões" que nem sequer existem) foram efectivamente “devolvidos” a Bruxelas.

A União Europeia concede fundos às regiões mais pobres… mas a maneira como tais verbas são geridas em Portugal é no mínimo dos mínimos obscura, alguém sabe quem é o presidente da CCDRN para o responsabilizar? Apenas meia dúzia sabe quem ele é, o cidadão comum não sabe. Mas o Alberto João Jardim, esse todos sabem quem é, tem que mostrar trabalho para ser reeleito, e mostra-o!

Mas como já disse anteriormente, o povo do norte devido ao voto que teve no último referendo (excluindo o Porto) parece satisfeito com a situação actual, é a região mais pobre da Europa e quem corre por gosto não cansa!

Suevo - Legião Invicta (Blog)

terça-feira, agosto 01, 2006

O Algarve é rico?


Sérgio Martins, in Algarve Mais, Agosto de 2006

O Algarve vai receber menos 77 por cento de fundos comunitários no período 2007-2013. Com a entrada de países menos desenvolvidos de leste na União Europeia (UE) a média do Produto Interno Bruto per capita (PIBpc) da UE desceu e o PIBpc do Algarve deu um salto automático de 73 para 80 por cento da média da UE, ultrapassando a fasquia de 75 por cento da média da UE que implica cortes nos fundos.

Mas, estamos perante apenas um efeito estatístico enganador e a pouca riqueza do Algarve continua exactamente a mesma. No entanto, os dados estão lançados, o Algarve perde e o Governo não soube acautelar o nosso futuro

O Governo não soube negociar as diferenças do Algarve. O PIB não é a metodologia mais adequada para medir a nossa riqueza. O PIB é o que se produz e não o que se distribui, mas a riqueza é o que se recebe e não o que produz. O Turismo do Algarve gera muitas receitas mas grande parte do valor acrescentado, da riqueza criada, não fica na região.

Por outro lado, na metodologia do PIBpc são apenas considerados os residentes mas, no Algarve, temos uma população permanente muito superior à residente. Pelo que, mesmo optando por medir o PIB e a produção, temos mais pessoas por quem estatisticamente dividir o PIB e menos PIB por pessoa no Algarve.

Aliás, sobre a riqueza do Algarve, também não deixa de ser revelador que na actividade mais relevante no emprego algarvio, Hotelaria e Resturação, temos a nível nacional os salários médios mais baixos (menos 34 por cento que a média) e a taxa mais alta de salários mínimos (14,5 contra 5,8 por cento no geral).

O Algarve não é rico. Mas, de nada serviram alguns alertas de Macário Correia (Presidente da Área Metropolitana do Algarve), Jamila Madeira, Mendes Bota, Pedro Guerreiro (eurodeputados do PS, PSD e PCP, respectivamente) e de alguns outros (poucos). Nalguns casos as intervenções pecam por tardias. Algo falhou nas negociações do Governo com a UE e os eurodeputados do PS e do PSD acabaram por votar a favor dos cortes para o Algarve.

É escandaloso. Porque outras 21 regiões europeias sofreram o mesmo efeito estatístico, mas é o Algarve que perde mais, muito mais. O Algarve vai perder 77 por cento dos fundos europeus enquanto as outras 21 regiões perdem apenas entre 15 e 40 por cento.

O Algarve ficará com 254 milhões de euros, contra os anteriores 1090 milhões de euros. Estes milhões dão para 2 ou 3 projectos regionais (que vão ser as prioridades) e nada mais. A Madeira, também abrangida pelo efeito estatístico, ficará com 407 milhões de euros e Lisboa, região bem mais rica, ficará com 436 milhões de euros.

Lá fora, as Canárias ficarão com 1300 milhões de euros, apesar de já registarem 91 por cento do valor médio do PIBpc da UE e de mesmo sem o alargamento já superaram os 75 por cento. Mas, os nossos vizinhos negociaram um critério para os fundos baseado na população e não na riqueza por habitante.

Já o mesmo não foi feito para o Algarve, que poderia muito bem ter tido um critério adicional para a distribuição dos fundos, quer a população permanente ou a flutuante, quer o nível educacional da população segundo uma proposta da eurodeputada Jamila Madeira. Registe-se que o nível de qualificações académicas no Algarve é manifestamente inferior ao de muitas regiões do leste europeu.

Mas, o que temos, com responsabilidades do Governo e a aprovação dos eurodeputados do PS e do PSD, é que o Algarve perde e muito. Agora, outra coisa não se pode deixar de reclamar que não seja a garantia do Governo que o Algarve terá um acesso privilegiado e compensatório aos 2722 milhões de euros do Fundo de Coesão que podem ser utilizados em todo o território nacional para financiar infra-estruturas de transportes e ambiente, aos 88 milhões para cooperação transfronteiriça, aos 3300 milhões de euros para o desenvolvimento rural e pescas, assim como a outras iniciativas governamentais e comunitárias.

Só assim o Algarve não ficará cercado e comprimido pelas regiões, que não sofrem cortes, da Andaluzia e do Alentejo, com perda de capacidade de atracção e realização investimentos por não dispor dos mesmos instrumentos de apoio.

Sendo que também não se pode ignorar que têm sido e, porventura, continuarão a ser processos com pouca intervenção das lideranças algarvias. Vamos ver daqui para a frente, mas o passado e o futuro não são alheios à inexistência de lideranças algarvias verdadeiramente estruturadas, programas estratégicos de âmbito regional e com peso político e institucional para funcionarem também como grupo de pressão junto do Governo e da UE. A emergência de lideranças estruturadas dificilmente acontecerá sem a existência de um poder regional eleito, democrático, estratégico, dinâmico e mobilizador - a Região Administrativa do Algarve. Esta é a actual e mais importante Causa do Algarve.