"Autarcas aceitam novas competências, mas não abdicam de assegurar que cada transferência seja acompanhada do respectivo envelope financeiro..
A negociação do mega-pacote de descentralização de competências entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) atingiu uma fase crucial. Estando praticamente acordadas as transferências - que abrangem as áreas da saúde, educação, ordenamento do território, ambiente e acção social - os autarcas iniciaram a discussão em torno do financiamento e do faseamento das transferências, num encontro, realizado na terça-feira, com o primeiro-ministro José Sócrates. (...)
.
Envoltas no maior secretismo, as negociações são encaradas com prudência em ambos os lados da mesa. Numa ponta, a ANMP prefere submeter o dossiê à discussão dos seus associados, antes de avançar com a concretização de qualquer acordo. Isto porque o extenso leque de competências em causa pressupõe um elevado esforço financeiro das autarquias - obrigando, em muitos casos, a uma reorganização do município devido à inexistência de pessoal especializado.
.
Na outra ponta, o Governo evita gerar polémica susceptível de introduzir ruído nas negociações de um pacote que visa abrir caminho a uma futura regionalização do país. A divulgação prévia do dossiê poderia também esvaziar de conteúdo o congresso ordinário da associação. Alargar competências A concretizar-se o pacote descentralizador em discussão com José Sócrates e com o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, as autarquias ficarão responsáveis pelo parque escolar do seu concelho até ao 9.º ano.
No fundo, trata-se de alargar à escolaridade obrigatória competências que o Poder Local já desempenha, desde 1998, ao nível do pré-primário e do ensino primário. É o caso do transporte de alunos, da contratação de pessoal não docente e da administração de actividades extra-curriculares. Apesar das câmaras ficarem responsáveis por quase todas as competências referentes à gestão do parque escolar, permanecerá nas mãos do Ministério da Educação a contratação de professores e a definição do programa lectivo.
As autarquias também nada terão a ver com a gestão das cantinas escolares, embora tenham de garantir diversas competências ao nível do apoio à família. Por outro lado, terão que ser as câmaras a construir e assegurar a manutenção das escolas. Nesse sentido, a ANMP defende que o Estado passe para as mãos dos municípios a titularidade dos equipamentos, que devem ser entregues em bom estado de conservação e acompanhados por um suporte financeiro, a transferir anualmente, para reparações periódicas.
O pacote descentralizador pressupõe que sejam igualmente as câmaras a construir e manter centros de saúde e equipamentos sociais, como creches e centros de apoio à Terceira Idade.
Ficará ainda nas mãos do Poder Local a atribuição de subsídios a instituições particulares de solidariedade social e a autorização de licenciamentos e construções em zonas de praias e áreas portuárias. Com o dossiê em análise, as autarquias ficam responsáveis pela gestão do seu próprio território, uma exigência antiga e recorrente nos sucessivos congressos da ANMP.
E o financiamento?
Recorrente também é a questão financeira. Há muito que os autarcas exigem ter nas suas mãos as competências que estão a ser discutidas. Desta feita, o Governo até estará disposto a ir mais além do que pedem. Falta saber se haverá acordo para uma questão essencial a ANMP não abre mão de que a transferência de competências seja acompanhada do respectivo pacote financeiro, como prevê a lei-quadro de transferência de atribuições e competências, de 1999. A nova lei das Finanças Locais indicia a escassa disponibilidade do Estado para ser mãos largas na afectação de verbas aos municípios. Aliás, no que diz respeito às maiores autarquias do país, o diploma em vigor até impõe cortes financeiros.
A ANMP defende que o mega-pacote descentralizador seja financiado por um reforço das transferências do Orçamento de Estado e pela celebração, pontual, de contratos-programa. Já o Governo está essencialmente preocupado em reduzir as despesas do Estado, para evitar indesejáveis derrapagens."
in JN
8/Junho/2007
_______________
Temos então aqui um problema para superar, que resulta das seguintes realidades:
1. O Estado central a tentar promover esta descentralização, tendo como um dos seus objectivos, a redução da despesa pública.
2. As autarquias sem dinheiro e no actual quadro legal, a grande maioria delas, muito dependentes das verbas transferidas pela administração central.
Ficamos a aguardar, com algma expectativa, as cenas dos próximos capítulos.
Comentários