Pela regionalização administrativa do Continente

ALBERTO JOÃO JARDIM
no "Jornal da Madeira"


Não gosto de fugir aos temas que constituem minha convicção.
Detesto a covardia do “politicamente correcto” e não confundo este, com Ética Política.
Mesmo que dê borrasca, num País em que, da “direita” à “esquerda”, pontifica o conservadorismo de se conformar com o que está.

A questão da regionalização administrativa do Continente, prevista na Constituição da República é bem diferente da Autonomia Política dos Açores e da Madeira.
É que a regionalização do Continente, por ser administrativa, ao contrário das Regiões Autónomas não implica poder legislativo próprio.

Daí que não implique, no Continente, uma multiplicidade de legislação diferente, ao contrário do que implica, e bem, a natureza dos arquipélagos portugueses.
Situada num plano estritamente administrativo, no que os Constituintes foram Sábios, permite no entanto aos poderes administrativos descentralizados, imprimir uma outra dinâmica e melhor competência de governação nas áreas das respectivas regiões, democraticamente responder melhor aos legítimos Direitos e Deveres das populações, dada a proximidade da decisão em relação aos destinatários, no âmbito das competências transferidas de acordo com os limites constitucionais e legais.

Transferência de competências que, para ser séria, tem de ser acompanhada da necessária transferência de meios, sobretudo financeiros, do Estado para as regiões. Até para não se repetir o hiato conflituoso que marcou os primeiros dez anos das Autonomias Políticas insulares.

E, por outro lado, existe já uma base de trabalho, positiva e aproveitável, do funcionamento, ainda que sob o poder de Lisboa, das cinco “regiões-planos” e respectivas comissões de coordenação.

No fundo, trata-se de concretizar a Constituição da República.
Trata-se de dar sequência ao Princípio da Subsidiariedade, hoje consagrado no Direito interno português.

Trata-se de ir ao encontro do Interesse Nacional, portanto interesse das populações pre-judicadas pela concentração de poderes em Lisboa, no Estado, nos “interesses”, nomeadamente económicos e também políticos, organizados na capital, “interesses” que vêem o País quase exclusivamente sob a sua óptica.

É a minha opinião. Tenho Direito a ela, como qualquer cidadão português, bem como nem sequer me dou à maçada de perder tempo com as obsessões medíocres, idiotas ou de má-fé, daqueles que alertam para o “perigo de novos Jardins”, nesta questão que é absolutamente diferente das Autonomias insulares, legítima e forçosamente dotadas de poder legislativo.

Se calhar, o problema nalgumas zonas, foi a falta de “Jardins”…
É que, uma coisa é só se responder perante a população que nos elege. Outra é, no regime partidocrático português, as carreiras políticas estarem muito dependentes e mais à mercê da vontade dos estados-maiores partidários de Lisboa.

Portugal precisa de mexer. De romper com o conformismo definhante.

Sei que o tema não é pacífico no seio dos grandes Partidos nacionais. Por umas ou outras razões. A diferença de opiniões ainda não é crime em Portugal, embora haja indícios graves de que para lá se caminhe, à boa maneira marxista.

O último referendo, para além da grande abstenção que suscitou, falhou sobretudo pelo mapa absurdo de regiões que foi apresentado — até parecia que era mesmo para se obter o “não”… — com essa enormidade de separar o interior, do litoral, e de desprezar a experiência das cinco “regiões-planos”.

Estamos perante uma situação em que a ninguém é lícito colocar os seus “interesses” ou “egos” pessoais, sobre o Bem Comum.

Se fosse, para quê eu defender a regionalização administrativa do Continente?…
Os Partidos têm de se afirmar através da visão do futuro, tendo a perspectiva de como o mundo evolui cada vez mais depressa, e do efeito que a cultura cívica daí resultante, terá nas exigência de Direitos e Deveres cada vez mais individualizados. Este acentuar do Cidadão, constituirá, na Dialéctica da História, a antítese à globalização. Basta que sejam as correntes estatizantes, socialistas e comunistas, a não perceber esta sua tragédia futura, porventura ainda sonhando com proventos que um “big-brother” tecnológico lhes possa permitir.

Os Partidos que tragicamente por razões internas ou de futuro próximo, não consigam entender isto, vão ficar para trás. Vão perder a corrida de pretenderem liderar legitimamente as motivações democráticas das populações.
Não quero embarcar nisso.
Nem gostaria de ver o meu Partido embarcar.