terça-feira, julho 31, 2007

Regionalização e Equitatividade Territorial



MADEIRA E AÇORES: MAS AUTÓNOMOS PORQUÊ?

Na fundamentação simplista de muitas opiniões negativas sobre o processo de Regionalização é comum invocar-se o mau exemplo da Madeira e do Presidente do seu Governo Autónomo para desacreditar e ridicularizar os futuros órgãos e políticos regionais.

No entanto, ninguém de nenhum quadrante político ousa pôr em causa o actual estatuto autonómico das outrora designadas “Ilhas Adjacentes”. No entanto, há mais do que um motivos fortes para nos interrogarmos sobre esta questão crucial: por que razão foi dado à Madeira e aos Açores o actual estatuto de Regiões AUTÓNOMAS?

Não havendo quaisquer motivos de ordem política, histórica, étnica, religiosa, cultural, ou linguística que suportassem claramente uma tal distinção, só existem duas explicações, ambas muito débeis, para a concessão desse estatuto:

1ª) A Geografia (pelo facto de estes dois Arquipélagos estarem fisicamente separados do restante território nacional);

2ª) A proximidade temporal, histórica e política, com o fenómeno da independência das ex-colónias portuguesas, também designadas então por ex-Províncias Ultramarinas, ou (nos breves anos do consulado marcelista) por “Estados”…

Sendo esta segunda uma razão meramente conjuntural, que se esgotou por si própria com o passar do tempo e a natural consolidação do nosso Estado de Direito Democrático, resta apenas a questão geográfica, tornada porém quase irrelevante com a banalização dos transportes aéreos e a modernas tecnologias de comunicações.

Admitamos, no entanto, que a distância ao Continente constitui um bom motivo para a implementação em concreto de um sistema administrativo muito descentralizado: fará sentido e será política e socialmente saudável que, num Estado unitário e centralizado, essa descentralização assuma a forma de uma AUTONOMIA?

Não teria sido mais correcta a opção por “meras” Regiões Administrativas? Analisemos algumas questões contraditórias e que carecem de solução.

Ao conceder Autonomia às suas Ilhas Adjacentes, o Estado português erigiu estes dois territórios em entidades politicamente mais significantes do que toda e qualquer parcela do seu restante território, continental, para onde continua apenas a providenciar uma Administração Central e uma Administração Autárquica. Por outras palavras: com “meia dúzia” de habitantes e de quilómetros quadrados e sem quaisquer outro motivo que sustente, os Arquipélagos da Madeira e dos Açores constituem, de per si, parcelas de território mais importantes e com maior dignidade institucional do que Lisboa, do que o Porto, do que o Alentejo, do que a Beira, do que o Minho, do que o Algarve, e assim sucessivamente!

Estes dois Arquipélagos possuem, assim, para além de uma representação própria no Concelho de Estado, o direito a constituírem círculos eleitorais próprios para a Assembleia da República e a disporem de total autonomia para gerirem os seus recursos financeiros, quer próprios (os impostos cobrados na Madeira e nos Açores NÃO contribuem para o O. G. E.!!!), quer os que lhe são destinados pelo Governo Central, isto é, pelos contribuintes continentais!!!!

Comparem-se todas estas benesses com, por exemplo, a situação do Norte de Portugal, com quase três milhões de habitantes, ou com a Região da Grande Lisboa, com mais de dois milhões e meio. Será prudente manter por muito mais anos esta singular e gritante disparidade de tratamento?

Pior do que isso, aquilo que foi prodigalizado sem conta nem medida à Madeira e aos Açores não só tem sido negado a todas as restantes parcelas do território nacional, como até uma simples solução de descentralização muito menos arrojada como é a instituição de Regiões Administrativas de carácter exclusivamente autárquico, NÃO-AUTONÓMICO, apesar da muitíssimo maior relevância económica, social, política e demográfica das unidades territoriais do Continente. Será isto sustentável sem a acumulação de tensões graves?

Mais grave ainda, a negação deste direito constitucional fundamenta-se, desde há vários anos, na realização de um Referendo NÃO VINCULATIVO, pelo qual os eleitores de 1998 entenderam rejeitar um projecto de Regionalização para o Continente, mas cuja leitura política legitimaria, no mínimo, que se questionasse a legitimidade do estatuto autonómico dos Açores e da Madeira, dado que foi outorgado SEM A EQUIVALENTE LEGITIMAÇÃO REFERENDÁRIA exigida, anti-constitucionalmente aliás, para a Regionalização do Continente!

Perante todo este imbróglio político, serão de estranhar os problemas de relacionamento crescentes, a um nível já próximo do insuportável, entre as autoridades nacionais e madeirenses?

Que seria de esperar se, de repente a União Europeia concedesse o estatuto de Estado Independente, por exemplo, ao País Basco? Sem a necessária audição dos espanhóis? Ou à Córsega, sem a dos franceses?

Ora as autonomias dos Açores e da Madeira estão sustentadas numa decisão em que não foram ouvidos os portugueses. MAS AINDA VAMOS A TEMPO!

De facto, não parece possível ultrapassar o problema criado sem uma profunda revisão do actual Estatuto autonómico, tido sempre por “irreversível”, dos Açores e da Madeira. O qual pode e deve incluir também a oposta possibilidade de aprofundamento, até ao nível máximo, ou seja, a independência destes territórios, caso seja do interesse dos seus habitantes e também do Povo Português!

Em simultâneo, e por basilares razões de justiça, haverá que equacionar seriamente a que nível deverá ser colocada a descentralização administrativa de todas as restantes parcelas do território nacional, de modo a que se verifique um efectivo equilíbrio entre todas, atentas as suas importâncias relativas.

Isto para ver se, de uma vez por todas, se resolvem os problemas do relacionamento institucional entre Portugal e, sobretudo, a Madeira e se desaparece de vez o fantasma do líder madeirense como FALSO “argumento de peso” na discussão da Regionalização…

Regiões - Sim!

Sempre tenho defendido a regionalização do País. Na Idade Média, as regiões enriqueceram as monarquias.

Foi a divisão do poder político, económico e jurídico que permitiu uma justiça mais eficaz, uma divisão da riqueza mais adequada aos cargos exercidos, uma sociedade mais solidária e fraterna.

O regime feudal mostrou, durante séculos, que deveria ser o regime ideal de uma sociedade justa e avançada culturalmente.

A soberania regional-local, não pode deixar de dar às populações um poder real, um poder que não se confunde com os interesses da centralização.

O sistema absolutista que vigorou durante o regime monárquico e que era fortemente centralizador arruinou os alicerces da monarquia portuguesa e permitiu, em pleno regime repúblicano, a ascensão de uma ditadura também centralizadora.

As medidas tomadas por este Governo no que respeita à Saúde e à Educação, designadamente no interior, já a desertificar-se, num assustador êxodo para Lisboa e arredores (sobretudo), não pode deixar as autarquias indiferentes. Os interesses fundamentais das suas populações devem ser urgentemente defendidos.

O Algarve, que se integrou em Portugal tardiamente,em relação ao resto do nosso país, tem uma situação histórica e geográfica específica, que o deverá pôr na dianteira do Movimento "Regiões, Sim".

Teresa Ferrer Passos (escritora)
www.harmoniadomundo.net

Regionalização (Minho)

Na edição de 29/Julho do Jornal de Notícias, António Marques, Presidente da Associação Industrial do Minho, traça um interessante retrato económico e político do Minho, do Norte e do país centralista e centralizador: o diagnóstico apresentado é o correcto e as soluções propostas parecem as mais acertadas.

O Diagnóstico:
«E há uma incompetência a Norte para criar uma rede de cooperação entre actores, as instituições e a sociedade civil. No Norte as pessoas unem-se para protestar, mas não para apresentar soluções.»
«não há liderança a Norte e, pior, há uma fragilidade da rede institucional na região. Os actores são convidados a desunirem-se - há um subsídio para aqui, um programa acolá, uma iniciativa ali. Qualquer Poder faz isso deliberadamente - dividir para reinar. As autarquias não se entendem, nem as associações, as universidades só agora começam a trabalhar em conjunto, as empresas não trabalham com as universidades, as universidades acham que os empresários não estão lá. Além da ausência de liderança, conjugada com a fragilidade da rede institucional, o processo de descentralização parou.»

As Soluções:
«É necessária a regionalização.»
«É preciso legitimar o poder político local, o que só se consegue através da regionalização. Porque é mais fácil decidir conhecendo os problemas concretos, estando mais próximo de quem se terá de responder politicamente. As entidades que decidem sobre as regiões não as conhecem. É por isso que as políticas públicas parecem, por vezes, um contra-senso, pouco adequadas às regiões e às suas especificidades.»

No essencial estou completamente de acordo com a visão apresentada por António Marques. Aliás, o seu diagnóstico e as suas soluções vão ao encontro de muito do que aqui havia escrito. De toda a entrevista destacaria negativamente uma única passagem em que o Presidente da AIMinho diz que «Qualquer modelo [de regionalização] serve, desde que se faça». Parece-me que não podemos nem devemos ser tão ligeiros nas afirmações que fazemos, sob pena de acabarmos a defender a regionalização como um fim em si mesma.

De qualquer modo, a entrevista marca uma viragem no discurso dos agentes económicos do Minho. É essencial e é urgente que o processo de regionalização entre em velocidade de cruzeiro. Num momento em que estão reunidas na sociedade civil todas as condições para que se possa avançar ainda antes de 2009, só parece faltar vontade aos partidos políticos, apostados em deixar o referendo para depois das legislativas. No entanto, a importância deste processo não pode continuar refém das agendas político-partidárias eleitorais.


Pedro Morgado no BlogMinho

sexta-feira, julho 27, 2007

Regionalistas

Luis Braga da Cruz
- Responsável nacional pelo mercado ibérico da energia, Professor catedrático, e antigo Ministro da Economia

"Defendo claramente um modelo de divisão regional sustentado nas cinco regiões-plano: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Pugno para que a reforma da administração pública em curso proporcione desde já um alinhamento dos serviços desconcentrados face a esta divisão regional, mas sinto algum "desconforto" por algumas derivas que, neste ou naquele ministério, se fazem sentir no que toca á aplicação deste critério."

"Está demonstrado à sociedade o insucesso a que nos conduziu o modelo centralista em Portugal. É necessário um pacto de regime entre as principais forças do arco governamental, designadamente entre o PS e o PSD, em matéria de Regionalização, condição essencial para o sucesso de um futuro referendo nacional, que a Constituição exige vinculativo."

"Muita pedagogia, significa muito trabalho preparatório, e aqui os Movimentos Cívicos tem um importante papel a desempenhar. Há que trabalhar as competências, avaliar os envelopes financeiros, definir o calendário das transferências de recursos e de implementação, que, na sua opinião, deve ser gradual, faseada, como o foi a regionalização administrativa em França, com o sucesso que se conhece.”

Carvalho Guerra
- Presidente do Conselho da Fileira Florestal de Portugal, professor catedrático e antigo reitor da Universidade Católica do Porto


“Lisboa, e a sua população, são as primeiras vítimas de uma mega concentração urbana, que se torna disfuncional, e desequilibra o país"

"Como exemplo do centralismo asfixiante em que Portugal continua mergulhado (com alguma ironia), os 19 principais laboratórios estão concentrados em Lisboa. Oxalá que nunca se repita o terramoto, senão, entre muitos outros danos, lá ficamos sem laboratórios!..."

"Temos que colocar um acento tónico no chamado princípio da subsidiariedade, tendo como exemplo as autarquias locais, mas entre estas e o poder central, existe um vazio em Portugal para a gestão de projectos e sectores de natureza claramente supra-municipal que só as Regiões poderão suprir com eficácia. Pode-se governar de longe, mas não se administra bem, senão de perto! A Regionalização permite fazer mais obras, com menos dinheiro. Foi e é assim, em quase toda a Europa”.

"Existem pessoas, sobretudo ligadas a grandes grupos empresariais que, não se cansando de referir e querer adaptar as chamadas “boas práticas do que se faz lá fora”, em matéria de Regionalização persistam em ignorar aquilo que tem sido um dos motores e principais estímulos da competitividade dos países mais desenvolvidos do mundo, que é precisamente a existência de estruturas descentralizadas de administração".

ANTÓNIO MONTALVO COORDENA GRUPO DE TRABALHO DO “REGIÕES, SIM!”

António Montalvo, antigo presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Comissão para a Reorganização Administrativa do País, e conhecido especialista em matérias de desenvolvimento regional e local, com vasta obra publicada, Consultor do Conselho da Europa e director da Revista de Administração Local, foi nomeado coordenador do grupo de trabalho do Núcleo de Lisboa do Movimento Cívico “Regiões, Sim!” encarregue de elaborar uma proposta de “argumentário” em defesa das teses da Regionalização.

Além do coordenador, integram este grupo Teigão dos Santos (investigador universitário), Rui Godinho (administrador da EPAL e antigo vice-presidente da Câmara de Lisboa), Mário Teixeira (professor universitário), Carlos Albino Guerreiro (jornalista), Nuno da Câmara Pereira (deputado) e Carlos Matias (advogado).

Outras personalidades poderão ainda vir a integrar a equipa que iniciou funções esta semana, na sequência de uma reunião que juntou os Associados da Região de Lisboa, e onde o presidente do Movimento, Mendes Bota, deu conta dos desenvolvimentos da associação cívica, dos objectivos que a norteiam e da estratégia da sua actuação.

Depois do Algarve, com Adriano Pimpão a coordenar, este é o segundo dos grupos de trabalho com missão idêntica que estão a ser activados nos diferentes Núcleos Regionais do Movimento.

Do cotejo das múltiplas propostas, sairá o “manual prático” sobre as vantagens da Regionalização que o Movimento Cívico se propõe divulgar por todo o país.

A rápida expansão do “Regiões, Sim!” na área de Lisboa foi traçada como um dos objectivos prioritários e imediatos da organização, que não pára de ver crescer o número de adesões, que já quase quadruplicou desde a sua recente criação.

segunda-feira, julho 23, 2007

Divisão desenvolvimentista do território

Cremos poder defender que há hoje em Portugal um consenso suficiente acerca do modo como se podem identificar esses espaços, isto é, como se constituiu uma escala sub-regional apropriada a um correcto entendimento das relações entre desenvolvimento e território.

Socorrendo-nos do PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, retemos quatro grupos de espaços, cuja geografia fina não discutimos aqui, para identificar a ossatura territorial formada pelos sistemas urbanos.

Ao primeiro grupo correspondem mais de 7,5 milhões de habitantes e é constituído pela Região Metropolitana de Lisboa, pelo Conjunto Urbano-Metropolitano do Norte Litoral, pelo Centro litoral e pelo Algarve. Trata-se de “espaços fortemente internacionalizados pela presença de operadores estrangeiros ou pela importância de actividades expostas à concorrência internacional. São estes territórios que a médio prazo irão determinar o processo e ritmo de desenvolvimento nacional e comandar a organização do território através das interacções que estabelecem com as restantes regiões”.

Do segundo grupo, que representa a capacidade de geração de novos dinamismos territoriais – eixos potenciais de desenvolvimento – em espaços de transição contíguos às áreas litorais do primeiro grupo, fazem parte, por um lado, Dão-Lafões e Pinhal Interior Norte e, por outro, Médio Tejo, Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul.

O terceiro grupo corresponde a espaços de fronteira, numa tripla acepção: porque é “limítrofe de Espanha”, porque está “no limite da inserção em dinâmicas de competitividade internacional” e porque são “espaços onde poderão ocorrer as transformações de maior impacte na organização do território nacional”. Minho-Lima; Douro e Alto Trás-os-Montes; Beira Interior Norte, Serra da Estrela e Cova da Beira e Alentejo (sem o Alentejo Litoral).

O quarto grupo é o do Portugal insular.

É, portanto, a esta matriz urbana e a esta leitura do território e do seu ordenamento a partir das questões urbanas que aderimos, no pressuposto de que a adopção de visões estáveis sobre a organização do território é um passo essencial para planear e para articular políticas.

Faculdade Economia da Universidade Coimbra

sábado, julho 21, 2007

Processo Institucional da Regionalização

1 - A Regionalização deve fazer-se num quadro de clara austeridade. O centro das atenções de uma administração moderna é o cidadão comum, e não é, nem deve ser, aquele que detém o poder em qualquer momento, mesmo quando ele for designado, para tal, pela sociedade.

2 - A Regionalização deve fazer-se ainda num quadro de exigência, que promova o emagrecimento da estrutura funcional da Administração Pública, aliviando-a de um peso excessivo, que tem demasiados custos e cada vez se justifica menos.

3 - A Regionalização deve traduzir-se no reforço, para níveis progressivamente mais europeus, da capacidade financeira dos Municípios, não só por virtude de novas competências que, saudavelmente, lhes devem ser atribuídas, mas também por virtude de competências que já exercem.

4 - A Regionalização deve ser institucionalizada em simultâneo para todo o espaço nacional, e deve viabilizar-se, no processo de institucionalização, numa activa participação dos Municípios, mormente nas áreas marginais das Regiões a instituir.

PRACE - DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO



Numa lógica de aproximar a Administração Central aos Cidadãos e às Empresas, o PRACE teve como Objectivos Desconcentrar e Descentralizar atribuições e competências para entidades com níveis regionais e locais.


Desconcentração

Neste âmbito, desconcentraram-se atribuições e competências em que o poder de direcção por parte dos membros do governo se deve manter enquanto garante de proximidade aos agentes económicos e, simultaneamente, de unidade e universalidade da prestação (pecuniária, de bens ou serviços) independentemente do local do território nacional.

Dada a diversidade de formas de desconcentração de organismos da Administração Central, procurou-se harmonizar a desconcentração territorial ao nível das NUTS II, de acordo com as delimitações estabelecidas pela RCM nº 34/86, de 5 de Maio.

A reorganização da administração desconcentrada teve ainda em consideração uma equilibrada distribuição dos organismos do Estado no âmbito das regiões, evitando indesejáveis fenómenos de neo-centralismo regional.

A adopção do modelo NUTS II como estrutura nuclear da organização da administração desconcentrada não significa que esse seja o único nível territorial de representação do Estado.

Tendo em atenção as actividades desenvolvidas e as competências específicas foram adoptados modelos de organização sub-regional adequados às situações de proximidade com os cidadãos e agentes económicos.

Descentralização

Decorrendo do princípio da descentralização, consagrado no art.º 237 da Constituição de 1976, do princípio da subsidiariedade, consagrado no art.º 6º da Constituição, os objectivos do XVII Governo Constitucional, traduzidos nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, a Lei nº 60-A/2005, de 30/12 (OE 2006) e a orientação de descentralização de funções prestadoras definida na RCM n.º 124/2005, o PRACE, na fase de análise das micro-estruturas, identificará as competências dos organismos públicos, meios humanos e património, a descentralizar distinguindo em função da sua natureza as seguintes situações:

a) Competências de planeamento, de gestão e de decisão de investimento tipicamente regionais as quais, face à inexistência de regiões administrativas, deverão ser exercidas pela administração desconcentrada do Estado a nível regional;

b) Competências que pela sua natureza e escala de intervenção devem ser descentralizadas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ou para as associações de municípios correspondentes a NUTS III ou à sua agregação;

c) Competências de gestão, de investimento, de fiscalização e licenciamento de natureza local, de natureza essencialmente executiva ou prestadora de serviços, que devem ser descentralizadas para os municípios ou mesmo, em certas circunstâncias, para as freguesias de dimensão adequada.

Fonte - PRACE

sexta-feira, julho 20, 2007

O Governador Civil Regional


A regionalização não pode implicar a assunção pêlos órgãos regionais de todas as tarefas que hoje cabem ao estado. Este continuará a exercer as suas funções nas regiões, quer através dos seus órgãos sediados no Terreiro do Paço, quer (e tal será sempre preferível desde que tecnicamente possível) através da desconcentração dos seus serviços,uma vez que a sua eficiência, medida não só em tempo de decisão mas também em conhecimento mais próximo das realidades e do querer e sentir das populações, é indiscutivelmente maior.

A desconcentração é assim um modo de tornar a administração mais eficiente e para ela terá necessariamente que caminhar a administração central até para que possa fazer uma ligação mais perfeita à administração regional, com a qual terá de trabalhar em colaboração e perfeita sintonia.

Em França, a coordenação dos órgãos desconcentrados da administração central é feita a nível dos departamentos pelo prefeito. No nosso país tal tarefa nunca foi entregue a um só funcionário. Embora seja o representante do governo, o actual governador civil não tem funções de coordenação dos órgãos descentralizados e estes existem em "auto-gestào", ou seja, cada um desenvolvendo a sua política sectorial de costas voltadas para os outros, tantas vezes em completa contradição e com evidentes custos e desperdícios em tempo, em pessoal e em meios financeiros.

Se tal não era entendível ou minimamente aceitável até hoje, com a criação das regiões este estado de coisas não mais pode continuar. Terá de ser o governador civil regional (ou o que se quiser chamar ao representante do governo) que terá de arcar com tais competências, tornando-se o coordenador da administração desconcentrada na área da região em que exerce o seu mandato.

O estado tem porém aqui uma tarefa que não vai ser fácil e que não pode pela própria natureza das coisas, ser rápida: é que não teria sido possível que a desconcentração a que durante os últimos anos se assistiu neste país, fosse mais caótica e irracional! Cada ministério, cada direcção geral, por vezes cada direcção de serviços retalhou o país a seu "bel prazer" sem se preocupar minimamente com a unidade da administração e com a coordenação dos serviços entre si para se tornarem mais eficientes e práticos para os utentes. E com isto se criou uma teia de interesses, de privilégios, de direitos adquiridos, de pequenos chefes, de insignificantes importâncias, de mesquinhos mas inalienáveis poderes que em tantas carreiras se tornaram a razão de ser delas próprias, que o seu desmantelamento não será tarefa rápida, fácil ou pacífica.

Citando Valente de Oliveira "temos em Portugal mais de oitenta mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difíceis e a administração de todos os dias infernal. Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer o passaporte a Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica a Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência em Lamego.. .Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do ambiente, lá terá ele de ir ao Porto... "

Manuel Ramires Fernandes

O caos na organização da Administração Territorial do Estado

Organização da Administração Territorial do Estado
Mais de 30 modelos diferentes


I -
Modelo das NUTS II - CCDRs / Direcção Regional de Educação / Direcção Regional de Economia

II -
Modelo dos Distritos - Governos Civis / Segurança Social

III -
Modelo de Agrupamento de Distritos - Administrações Regionais de Saúde

IV -
Modelo de quatro regiões (NUTS II sem Lisboa e Vale do Tejo) - INE / Delegações Regionais da Cultura

V -
Modelo de base provincial - Direcções Regionais de Agricultura

VI -
Modelos Atípicos - Regiões de Turismo (19) / Brigadas Territoriais da GNR (4) / Direcções Regionais do SEF (4)

quarta-feira, julho 18, 2007

Referendo - inconvenientes e distorções

Mais atentos à realidade política e alertados sobretudo pela utilização legitimista dos referendos em regimes autoritários (Hitier — 19 de Agosto de 1934, Salazar — 19 de Março 1933), vieram pôr o acento tónico nos inconvenientes e distorções que a sua prática revelava por contraposição com formas de Democracia Representativa.

Perfilam-se assim, na sua essência, as principais.críticas ao referendo:

a) Os cidadãos não possuem em regra capacidade ou disponibilidade para ajuizar e escolher as soluções politicamente mais acertadas, sobretudo quando os problemas são complexos;
b) O referendo não valora a intensidade das convicções dos cidadãos;
c) As decisões referendadas não resultam de um consenso
d) O referendo põe em crise as minorias;
e) O referendo colide1 e enfraquece os institutos da Democracia Representativa.

Assim esboçados, vejamos agora mais em detalhe cada uma destas objecções.

A reserva à indisponibilídade ou à incapacidade dos cidadãos para optarem por via referendaria, resulta menos de uma pretensa inferioridade intelectual ou científica, e mais da ausência de tempo para ponderar os assuntos em causa. É através dos políticos profissionais, familiarizados com os problemas, e pagos para neles pensarem a tempo inteiro, que as decisões podem sair acertadas.

Por outro lado, o nível complexo de muitos problemas públicos (adesão à CEE, aprovação do texto da Lei Fundamental, a reforma administrativa, vulgo Regionalização, por exemplo), não devem ser exclusivamente deslocados para as mãos dos cidadãos, posto que, a estes será em regra difícil apreenderem com rigor das várias implicações do tema proposto.

A intensidade das opiniões, relevam muitas vezes de tal modo que, a simples soma aritmética dos votos positivos e negativos, pode conduzir a erros de cálculo graves para a estabilidade do sistema político. Um escasso número de votos, ainda que francamente minoritário, sobre certo item, pode corresponder, no entanto, a uma forte e sentida convicção de oposição, que deve ser ponderada pêlos detentores do poder político.

Através do referendo, adiantam os seus críticos, dada proposição, pode vir a prevalecer, com uma maioria pouco activa e desinformada, subestimando-se uma posição que, pela sua veemência pode traduzir mais e melhor conhecimento do problema.

Directamente relacionadas com esta questão, estão as críticas a propósito do carácter conflitual e bipolarizador dos referendos e da marginalização das minorias.

Neste contexto, o papel dos Parlamentares é mais racional.

O outro tópico, o da conflitualidade dos referendos, tem sido dos mais abundantemente glosados, a par do debate democracia directa — democracia representativa.

O referendo pondera, em regra, duas alterantivas. Neste plano existem dois blocos que discutem, e no final restará um bloco triunfante e um derrotado. Todavia, dizem os argumentadores contra este mecanismo de democracia directa, as discussões democráticas não se reduzem a duas alterantivas. É possível e desejável que se ponderem três ou quatro e que consensualmente se eleja a solução que de todas reuna um pouco e que concilie interesses divergentes. Como afirma ERNEST BAKER: «A discussão não é só uma batalha de ideias, é também um casamento de pensamentos».

Ora, o local indicado para a prossecução do consenso é o Parlamento e não o referendo. No primeiro é possível estudar, discutir, alterar, trocar, refazer qualquer proposição, tarefas que constituem, em boa verdade, o cerne de qualquer processo democrático. Pelas práticas referendarias, toda a estratégia da discussão passa para o segundo plano, dando lugar à simples opção entre duas alternativas.

Finalmente, existe um último argumento contra o referendo. Último no elenco que fizemos, apenas por razões de exposição, mas sem dúvida a crítica principal à globalidade dos institutos de democracia directa. Diz respeito ao enfraque cimento das instituições representativas, em particular o Parlamento, com a introdução do referendo.

A tensão que se gera entre os dois tipos de legitimidade, afirma-se, ameaça os mecanismos representativos e põe em crise o próprio sistema político. Este complexo tema pode, no entanto, perspectivar-se de duas formas: do ponto de vista prático e do ponto de vista teórico. A perspectiva prática e utilitária deve, cremos, ser apreciada em função do concreto regime jurídico-constitucional e das condições do sistema político considerado. Já quanto ao debate teórico, o problema subsume-se em saber se o referendo se quadra com a lógica da democracia representativa.

terça-feira, julho 17, 2007

Areas Metropolitanas / Regionalização (II)

1º) A busca da melhor solução para o problema das Áreas Metropolitanas NÃO deve constituir um entrave ao avanço do processo de Regionalização;

2º) Para tal, a Regionalização não deve ser encarada como uma reforma instantânea, RÍGIDA E FECHADA, mas antes como um processo realmente evolutivo, dotado de auto-aprendizagem e de auto-aperfeiçoamento;

3º) A questão da multiplicação dos níveis de decisão deve ser tomada em devida conta.

Proponho algumas pistas de solução para esta decisiva questão:

a) Embora me pareça lógica a criação imediata de (5 + 2) Regiões Administrativas, em que as 5 são as "actuais" e as 2 as A. M.'s de Lisboa e do Porto, a verdade é que este modelo ainda nunca foi apresentado e debatido sem ser ao nível restrito do meio técnico, pelo que, politicamente, poderá correr o risco de não estar ainda suficientemente "maduro" (embora seja bom sinal que se comece a falar dele em público).

Assim sendo, a Regionalização poderia dispensá-lo, numa primeira fase, criando-se em alternativa dois super-Municípios Metropolitanos, de Lisboa e Porto, embriões (eventuais) das duas futuras Regiões Metropolitanas (solução idêntica às de Madrid e Paris), eventualmente com competências diferenciadas dos restantes em alguns domínios (Transportes, por exemplo).

Para se evitar a tal criação de mais um nível de decisão, abaixo desses Municípios Metropolitanos ficariam apenas as Freguesias Metropolitanas, que nasceriam da reformulação dos actuais Concelhos e da extinção das Freguesias urbanas nas Cidades de Lisboa e Porto.

Nesta conformidade, ficaria ainda resolvido o problema da eleição do responsável político máximo das Áreas Metropolitanas, que passaria assim a ter um estatuto de Presidente de Câmara.

Seria definida uma fase transitória, ou de "instalação", para este modelo, com um prazo de doze ou dezasseis anos, por exemplo, durante o qual se deveria avaliar e definir então qual o modelo "definitivo" a adoptar para as duas Áreas Metropolitanas, as quais poderiam eventualmente tornar-se autónomas (ou não, ou apenas a que assim o desejasse) das respectivas Regiões Administrativas...

b) Avançar apenas com o processo de Regionalização no seu "máximo denominador comum" político, ou seja, o "mapa" das actuais cinco CCDR's (ou retocado), e proceder em simultâneo a uma fusão das Freguesias urbanas de Lisboa e Porto, deixando a questão das Áreas Metropolitanas amadurecer sem qualquer "experiência" intermédia.

O que pode ser mais fácil de obter conseno político, embora atrase a solução das Áreas Metropolitanas que, a meu ver, é tão OU MAIS urgente do que a questão da Regionalização...

Ant.º das Neves Castanho

O PS e as Àreas Metropolitanas





Entrevista a Renato Sampaio (Líder do PS Porto - Distrital)
17/Julho/2007

(...)
E sobre a Junta Metropolitana Porto?
Acho que o modelo de junta está esgotado e precisa de legitimidade democrática a quem gere a junta no seu dia-a-dia, não é a esta junta é ao modelo das juntas. Quem gere a Junta Metropolitana do Porto no seu dia-a-dia é um alto funcionário nomeado pelos autarcas que não podem estar lá a tempo inteiro, porque são presidentes de câmara.

E como se poderá conferir essa legitimidade?
Essa legitimidade democrática advém de duas origens: ou a directa, através da eleição, ou indirecta, através da eleição pelas assembleias municipais. Estou inclinado a defender que a junta metropolitana deveria ter uma eleição directa.

Substituindo um eventual governo regional?
Essa é a questão. Essa posição pode colidir e não quero que isso aconteça, não quero correr o risco, como regionalista, de sem querer transformar a actual Área Metropolitana do Porto numa região, numa região metropolitana. Não quero porque isso pode pôr em causa o processo de regionalização e a Região Norte, que é aquilo que o PS/Porto defende. Não podemos passar de dois patamares de decisão actuais – o Poder Local e o Poder Central – para quatro patamares de decisão, o que aconteceria se derivássemos para uma região metropolitana do Porto. E como a grande aposta do PS quer a nível nacional, quer a nível regional é o processo de regionalização, temos de preparar bem o referendo para que possamos ganhar. Nesse sentido, é preciso resolver já o problema das juntas metropolitanas.

(...)

segunda-feira, julho 16, 2007

Lisboa - regionalização precisa-se!

A capital portuguesa perdeu competitividade e qualidade de vida

Lisboa está altamente desconfortável. É um lugar onde não é bom viver”. É nestes termos que António Fonseca Ferreira, natural de Trancoso, mas residente há muito na capital, se refere à principal cidade portuguesa.

Muitos lisboetas pensam o mesmo. A diferença é que este preside à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Para Fonseca Ferreira, uma das coisas mais urgentes é resolver os problemas da mobilidade, do estacionamento e do trânsito no centro da cidade. Nem que tenha de colocar portagens às portas da capital...

Não menos importante é inverter o processo de despovoamento do centro e fuga para os subúrbios. Está convencido de que Lisboa atingiu o ponto mais baixo em termos populacionais. A situação é tão má que “a partir daqui só tem que melhorar”.

A poluição atmosférica na Avenida da Liberdade acentuou-se de forma dramática. Segundo as normas europeias, só em 35 dias por ano seria tolerada a ultrapassagem do nível máximo de partículas e outros poluentes. Na prática esse limite foi ultrapassado em 170 dias. Ou seja, em metade do ano esteve em perigo a saúde pública.

Fonseca Ferreira acaba de apresentar um estudo da Comissão, intitulado ‘Lisboa 2020 - Uma Estratégia de Lisboa para a Região de Lisboa’. Este trabalho levanta outro problema, talvez o mais grave: “Esta região anda a ser desgovernada por cerca de 50 entidades diferentes”. Por isso vai propor a criação de um Fórum Metropolitano, que assegure boa comunicação entre todos os organismos de decisão.

Mais uma entidade a juntar às outras 50? Fonseca Ferreira garante que não. “Seria uma entidade de articulação entre a Comissão, a Junta Metropolitana, as administrações, as empresas e as universidades”.

Explicações à parte, o que é mesmo necessário é que em 2020 a região de Lisboa seja relevante em termos europeus. Coisa que “hoje ainda não é”.

(...)

Posted by Frederico in "Inovação & Inclusão"

62,61 %


Confirma-se a progressiva degradação da qualidade da nossa democracia representativa. Basta observar os debates pós-eleitorais nos "mass media", para constatar a quase total transformação dum processo eleitoral local (a Eleição intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa), num processo de definição de estratégias partidárias de âmbito nacional e centralista.

Como forma de protesto, emerge uma estrondosa abstenção: 62,61 % é o valor mais alto de sempre em eleições autárquicas na cidade de Lisboa.

Confirma-se a tendência para a "desagregação" dos dois maiores partidos políticos portugueses ( ambos com votações abaixo dos 30%), ao lado do ressurgimento de listas de independentes.

Mais um sintoma que alerta para a necessidade urgente da regionalização /descentralização em Portugal.

RESULTADOS FINAIS:
PS 29.54 %
Lisboa Com Carmona 16.70 %
PPD/PSD 15.74 %
Cidadãos por Lisboa 10.21 %
PCP-PEV 9.53 %
B.E. 6.81 %
CDS-PP 3.70 %

"Em Portugal persiste uma tendência que consiste na “apropriação” de eleições de carácter local e regional, com o objectivo de que a mobilização popular presente nesses processos eleitorais, se centre mais em matérias de interesse nacional do que em matérias de interesse local.
Acresce a isso, a realidade de os eleitores votarem mais em partidos políticos e menos em pessoas (representantes), uma vez que o sistema eleitoral é de candidaturas em lista fechada, não favorecendo uma maior independência e liberdade dos representantes eleitos em relação aos partidos políticos e às respectivas hierarquias - as linhas partidárias anulam pontos de vista individuais e territoriais, prejudicando uma apropriada representação eleitoral.
As eleições autárquicas (bem com as europeias) são aproveitadas, pelos partidos políticos, para “medição” do grau de satisfação da opinião pública e para definir estratégias partidárias de âmbito nacional. Também os governos centrais permanecem atentos ao “barómetro” da opinião pública e durante os processos de decisão, fazem obalanço entre eficiência governativa e democracia, tendo em conta futuros ganhos eleitorais.
Esta “apropriação” representa um desafio para os “media” de âmbito regional e local – estabelecer uma agenda compatível com os interesses locais e regionais e dar-lhes um impacto e uma audiência de dimensão nacional."

mokkikunta.blogspot.com

sexta-feira, julho 13, 2007

Excelente retrato deste País ...


Hélder Pacheco - Professor e escritor


Adeus aos meus vizinhos

O jovem casal meu vizinho foi-se embora para Lisboa. Custou-lhes. Ainda namorados, compraram o T2 dos seus projectos. Viraram-no do avesso. Desmancharam paredes e reconstruíram espaços até corresponderem à casa das revistas e às expectativas que tinham de futuro. Casaram. A Administração do Condomínio foi a etapa seguinte, no microcosmos da sua integração na vida activa.

Depois, como sucede a milhares de jovens licenciados, os empregos de que dispunham foram colapsando na crise do Porto e sua região. Agora partiram para onde as oportunidades - qualificadas - existem, se criam e oferecem na capital. Ainda tentaram manter a permanência, a meias, entre cá e lá, mas não era possível e foram-se, de vez, imigrantes forçados no caminho do exílio. Pelo emprego.

Esta é a desgraça, a tragédia, a asfixia nacional pela concentração, a absorção e a exaustão do país na acumulação de quase tudo na capital de um reino governado à sombra dos privilégios de minorias económicas e cliques políticas, cujo objectivo é engrandecer a cabeça da hidra chamada centralismo.

Os apetites concentracionários são problema antigo e razão principal de termos atravessado um século XIX de esbanjamento, uma ditadura de entorpecimento e uma democracia de oportunidades perdidas, cujo resultado é o enriquecimento de uma parcela do país que lucrou com todos os regimes. Qualquer um lhe serviu para engordar. E já na prosperidade da Expansão Portuguesa era assim. De tal modo que "no séc. XVI, era perfeitamente clara a grande proeminência de Lisboa relativamente a qualquer outra cidade do país." (Armando de Castro, 1987)

À capital não convinha, de facto, distribuir atributos pelas regiões. Embora o rifoneiro diga que "Não há estômago um palmo maior que outro", o de Lisboa começara a crescer e o seu ventre, usufruidor de benesses, triplicou. Sobre isto, quando havia tripeiros de cerviz não dobrada, escreveu Carlos de Passos (1919) "Cedo começou o díspar e néscio favoritismo por Lisboa, terra que só tem servido a sugar avidamente, famulentemente as forças do país em violento contraste com os sacrifícios e serviços ilustríssimos, preciosíssimos da nobre cidade do Porto".

Conveniências, interesses, conluios, compras e vendas de consciências, intrigas, urdiduras de negócios, libertinagem (e, durante a Ditadura, repressão), eis o âmago da política centralista. Para isso, "A Arcada, o velho ponto de reunião da malandrice nacional de todos os tempos, rugia, vermelha de raiva, quando o Porto, do alto dos seus tamancos e agitando a carapuça, pedia coisas, exigia reformas…" (Firmino Pereira, 1914).

Agora, como outrora, "À roda da Arcada funcionava o vasto e complicado mecanismo da política nacional." E ai de quem se oponha a isso, pois "A tendência centralizadora da política estatal portuguesa e as resistências que ela provoca manifestam-se por vezes em situações tão dramáticas como as da intolerância inquisitorial ou do totalitarismo pombalino." (José Mattoso, 1986)

O nosso infortúnio é que tal política, além de nos colocar na cauda, fez de nós o país mais injusto da Europa. Por quê? Pela patológica concentração de privilégios, investimentos e recursos e o desprezo pelo resto. Têm sido 150 anos de incompetência na gestão de um país - que devia ser equilibrado e desenvolvido -, de responsabilidade dos "esbanjadores de Lisboa" (Torga, 1956) e que até um homem da direita conservadora mas séria, como Carlos de Passos, denunciava em pleno Salazarismo (1935) "É tempo do Estado repartir com o Porto o que Lisboa come desmarcada e parasitariamente."

E quando o Terreiro do Paço magnanimamente resolveu montar uma encenação crismada como "referendo da Regionalização", vieram os mistificadores afirmar que ela "poria em causa a unidade nacional", ou a "coesão da Pátria". E falam da Pátria, os desavergonhados continuadores do Salazarismo, que, eles sim, desmembram o país, desunem-no, dividem-no entre regiões pobres e ricas.São os paladinos da administração pública e da gestão económica mais centralizada de todos os tempos!

Enquanto isso, no plano local, os responsáveis entretiveram-se com coisas grandiosas como nós rodoviários, rotundas, hipermercados, construção civil, cimento armado e políticas de campanário. Alimentaram visões paroquiais que impedem o desenvolvimento de um projecto metropolitano, dinâmico, audacioso, culto e inovador que coloque o Porto e a sua região na Europa a que pertence.

Uma região numa nova cidade de diversidades, oportunidades, contribuições, coerência, modernidade e tradição, e não de rivalidades tacanhas, incapazes de enfrentar o polvo esbanjador que, não contente com o CCB e a Expo, avança para a Ota e o TGV.

E por aqui me fico, com este sentimento de revolta por ver os meus jovens vizinhos partirem para a Capital.

Partidos devem organizar-se na lógica das futuras regiões


12/Julho/2007



Entrevista» Alberto Santos, presidente da Câmara de Penafiel

Alberto Santos, presidente da Câmara de Penafiel e líder da Comunidade Urbana do Vale do Sousa, preconiza a reforma do sistema eleitoral, substituindo os actuais círculos eleitorais pelas NUT (Nomenclaturas de Unidades Territoriais, para fins estatísticos). O autarca social-democrata defende a extinção das actuais "distritais partidárias" e a criação de órgãos políticos à imagem dos novos espaços regionais.

(...)

... quero deixar um desafio ao meu partido (PSD), extensivo a todos os outros partidos: a primeira coisa que é preciso fazer para trazer alguma massa critica à região é convencer os próprios partidos a organizarem-se na lógica destas regiões.

Está a defender uma adaptação da organização dos partidos ao novo mapa administrativo?

Não faz sentido os partidos estarem a trabalhar nas lógicas distritais e as dinâmicas de desenvolvimento regional serem completamente diferentes.

Preconiza a extinção das "distritais partidárias" e a criação de uma "distrital" ao nível da NUT?

Exactamente.

Qual é a vantagem disso?

É ter uma massa política crítica e pensante.

Defende também a reforma do sistema de representatividade política?

O actual modelo de representação política assenta nas lógicas distritais. Se vamos ter aqui novas regiões, é urgente uma nova representação política nos órgãos do Estado, nomeadamente no Parlamento.

Mas isso implica reformar o sistema eleitoral?

Não faz sentido nenhum manter a representatividade política com os círculos eleitorais justapostos aos distritos.

Fala a eleição de deputados eleitos pelas NUT?

Claro.

Defende a regionalização?

Tarda, neste momento. O Norte do país precisa rapidamente da regionalização. O Norte do país apresenta níveis de desvio face ao todo nacional e, sobretudo, face à região de Lisboa e Vale do Tejo. Estes desvios provam que o modelo que temos neste momento não serve o Norte. Quem está a crescer com este modelo político e administrativo e com fundos comunitários são outras regiões. Temos um país centralista.

Falta descentralizar, também?

Há duas questões de que o país neste momento padece: uma é a falta da regionalização e outra é a falta de descentralização. Quem paga a factura, claramente, é o Norte. Faz sentido que se avance rapidamente com um processo de regionalização que traga centros de decisão, sobretudo para o Norte. O Norte tem de ter uma palavra a dizer sobre o seu próprio modelo de desenvolvimento.

A haver regionalização, qual é o melhor modelo?

Uma região única a Norte. Precisamos de ter força política no Norte. Preconizo um modelo assente na descentralização das competências centrais para a região, mas num modelo de dupla descentralização.

Como assim?

Não pode haver um modelo de descentralização para o Norte e depois a região, ela própria, transformar-se num poder centralista. Terá de haver uma dupla descentralização para os municípios - terá de ser feita à custa da Administração Central e não uma regionalização feita à custa do poder dos municípios.

Ou seja: de cima para baixo.

Claro. Nunca ao contrário. Os municípios já estão a cumprir um papel fundamental na aproximação ao cidadão.


quarta-feira, julho 11, 2007

PSD/Porto reclama do partido a regionalização

Carla Soares
11/Jun/2007


Do PSD/Porto parte um apelo específico à Comissão Política Nacional que a defesa da regionalização não seja excluída do programa do partido, no âmbito da revisão em curso. O receio, que deu origem à moção apresentada pela Concelhia, é o de que o PSD não mantenha as orientações que constam, hoje, do documento. A Distrital, cujo líder Agostinho Branquinho é coordenador-adjunto daquele processo de revisão, já manifestou apoio à moção e prometeu bater-se para que a matriz programática continue a incluir a reforma administrativa e a necessária descentralização.

(...)

Segundo apurou o JN, num recente encontro entre o Conselho Consultivo da Concelhia com Carlos Coelho, também coordenador-adjunto da revisão do programa, não ficou claro que a regionalização iria manter-se.

Contactado pelo JN, Branquinho prometeu "tudo fazer para que não se desvirtue aquilo que é a matriz programática do PSD, de que fazem parte a questão da regionalização, as autonomias regionais e a descentralização". É uma questão histórica, sublinha, notando que "foi por proposta concreta do PSD que a regionalização está hoje na Constituição".

CÍRCULOS ELEITORAIS DISTRITAIS / CÍRCULOS REGIONAIS

«..... a urgente necessidade de EXTINGUIR OS CÍRCULOS ELEITORAIS DISTRITAIS E OS SUBSTITUÍR POR CÍRCULOS REGIONAIS e perceba-se, também, por que é que a reforma eleitoral não avança...»

SABENDO-SE SEREM JÁ os Distritos uma circunscrição mais do que condenada, virtualmente EXTINTA pela Lei da Criação das Regiões Administrativas (se não estou em erro), e acrescendo que o maior problema do nosso sistema eleitoral para a Assembleia da República é o gritante DÉFICE DE PROPORCIONALIDADE (relação entre a percentagem de votos de um Partido e a correpondente percentagem dos seus Deputados, que favorece desmesuradamente os dois grandes Partidos, PS e PSD), parece-me do mais ELEMENTAR BOM-SENSO a substituição IMEDIATA dos dezoito círculos eleitorais distritais do Continente por CINCO CÍRCULOS REGIONAIS, por motivo destas duas consequências directas muitíssimo importantes:

1ª) Correcção das mais flagrantes injustiças associadas à FALTA DE REPRESENTATIVIDADE dos Deputados eleitos pelo método actual (com apenas cinco círculos, será drasticamente aumentada a PROPORCIONALIDADE, isto é, a correspondência entre os votos e os Deputados de cada Partido);

2ª) Contribuição DECISIVA para a transferência (da organização interna dos Partidos, dos temas de debate político e da própria consciência cívica) do velho palco distrital PARA O NOVO PALCO REGIONAL, preparando também por esta forma a naturalidade da instituição das Regiões Administrativas!

Sem quaisquer desvantagens (excepto para a imoral "facilidade" de obtenção de maiorias absolutas com pouco mais de 43% dos votos) e com tais vantagens, entre outras (como a eficácia na luta contra a abstenção, por exemplo), pergunto: de que é que os Partidos estão à espera para, consensualmente, competentemente, honestamente, procederem a esta alteração pontual à actual Lei Eleitoral?

De que é que os órgãos de comunicação social ("blogues" incluídos!) estão à espera para lançar o debate sobre este assunto na Sociedade portuguesa?

E de que é que os Cidadãos estão à espera para EXIGIR OS SEUS LEGÍTIMOS DIREITOS?

Ou será que estamos condenados aos "reality-shows", aos "fait-divers", ao sensacionalismo imediatista e a todo o género de "entertenimento comunicacional" alienante em substituição da discussão daquilo que REALMENTE NOS INTERESSA?

QUEM GANHA COM O ETERNO ADIAMENTO DO NOVO PORTUGAL??

Ant.º das Neves Castanho

Sobre as Freguesias de Lisboa ...



«(...) Sobre as Freguesias de Lisboa, todos os Candidatos defendem uma "associação voluntária" (sic) de Freguesias, à excepção de Ant.º Costa, que relembra, muito bem, a inoperância da comissão destinada, desde 82, a propor as necessárias alterações (...)»

NÃO CREIO em voluntarismos associativistas em matéria de Administração Pública!

Ou há coragem e determinação "napoleónica" para levar as reformas para a frente, ou nunca passaremos das "boas intenções" demagógicas e populistas.

Assim será, igualmente, com a REGIONALIZAÇÃO do Continente.

Desejo, pois, essa coragem e capacidade política ao Dr. Ant.º Costa, para que Lisboa possa dar, talvez daqui por uns quatro anos, o "pontapé de saída" da Regionalização (numa perspectiva GLOBAL) com uma redução drástica no seu número de Freguesias.

Com diálogo e transparência, bem entendido, mas também firmeza e determinação, assim como capacidade técnica e política, para não se ficar a "patinar", nem se deixar alongar demasiado o processo.

E tendo sobretudo em atenção que essas novas Freguesias (há também quem lhes chame, à boa maneira anglófona agora tão em moda, "distritos urbanos") devem ter o potencial "genético" para, no futuro, se transformarem na nova entidade de base da estrutura administrativa metropolitana de Lisboa, logo abaixo da Região!

Podemos chamar-lhes Municípios Metropolitanos, ou outra coisa semelhante, resultariam assim da fusão das actuais Freguesias e Concelhos da A. M. L. e, em Lisboa-Cidade, bastariam por exemplo, os seguintes:

- Lisboa Antiga;

- Lisboa-Centro;

- Lisboa-Ocidental;

- Lisboa-Norte;

- Lisboa-Oriental.


De 1 Concelho + 53 Freguesias passaríamos a uma Região + 5 Municípios Metropolitanos (que, até à criação das Regiões Administrativas, seriam as cinco novas Freguesias de Lisboa).

E processos semelhantes deveriam então produzir-se em todos os Concelhos Metropolitanos, de modo a, de certa forma, uniformizar as dimensões e populações de todos os novos Municípios Metropolitanos, indispensáveis a uma adequada estruturação administrativa no interior da Região Metropolitana de Lisboa.

Ant.º das Neves Castanho

terça-feira, julho 10, 2007

OS EQUÍVOCOS DO CENTRALISMO

(...) Sobre as Freguesias de Lisboa, todos os Candidatos defendem uma "associação voluntária" de Freguesias, à excepção de Ant.º Costa, que relembra a inoperância da comissão destinada a propor as necessárias alterações.

A ignorância de Negrão nesta matéria vai ao ponto de comparar Lisboa com Madrid e Paris, "esquecendo-se" de que, nessas Cidades, as Câmaras Municipais, devido à existência dos respectivos órgãos regionais, TÊM COMPETÊNCIAS MUITO MAIS REDUZIDAS do que em Portugal!

O que TODOS têm receio de dizer é que NÃO ESTÁ AINDA NADA ESTUDADO, ao fim de três décadas (que incompetência política!!!), sobre o novo MODELO AUTÁRQUICO APÓS A REGIONALIZAÇÃO!

E é por isso que, sendo as Autarquias e as Distritais os maiores pilares dos actuais Partidos, NÃO HÁ MANEIRA DE ESTES DIGERIREM A REGIONALIZAÇÃO, a qual terá forçosamente consequências numas (perda de poder) e noutras (as Distritais tenderão a desaparecer com as Regiões).

Some-se a isto a urgente necessidade de EXTINGUIR OS CÍRCULOS ELEITORAIS DISTRITAIS E OS SUBSTITUÍR POR CÍRCULOS REGIONAIS e perceba-se também por que é que a reforma eleitoral não avança...

Só com a proliferação de fenómenos como os de Valentim Loureiro, Isaltino Morais, Carmona Rodrigues, Manuel Alegre e outros, cuja base eleitoral suplante a dos Partidos de onde sejam originários, é que as velhas e obsoletas estruturas partidárias começarão, lentamente, a perceber o erro em que incorreram ao ignorar as novas realidades.

Venha Ant.º Costa e venha a reestruturação (= redução drástica!) das Freguesias de Lisboa, como mais um pequeno (mas SÓLIDO) passo no sentido da REGIONALIZAÇÃO, no seu sentido GLOBAL (que, como se começa a perceber, envolve MUITÍSSIMO MAIS do que a mera criação das Regiões Administrativas...).

Por mim, já o declarei, sou pela EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, simultânea à criação das respectivas Regiões Administrativas Metropolitanas, e reformulação dos actuais Concelhos (mais e mais pequenos, com uma dimensão intermédia entre os actuais e as Freguesias).

Por exemplo, ao nível de uns cinco Municípios em Lisboa-Cidade, por exemplo, mais três em Sintra, dois em Oeiras e Loures, etc.

Quando é que os Partidos acordarão para estas realidades?

Ant.º das Neves Castanho.

segunda-feira, julho 09, 2007

Movimento Cívico “Regiões, Sim!”

REGIÕES, SIM! PORTUGAL, SEMPRE!
Intervenção de abertura de José Mendes Bota proferido durante o Jantar-Conferência do Movimento Cívico “Regiões, Sim!”, realizado no Estádio Algarve no dia 6 de Julho de 2007

"Só a Regionalização pode travar o centralismo galopante que caracteriza o actual momento do País.

Durante 9 anos, após o referendo de 1998, abateu-se um pesado silêncio sobre a Regionalização em Portugal. Pelo caminho, tentaram matá-la de vez, com a suposta reforma da descentralização, que felizmente para o país foi o fiasco que está à vista, um nado-morto que só baralhou e nada acrescentou. Era a lógica do dividir para reinar.

Durante este longo período de luto, foram muito poucas as vozes que se fizeram ouvir em defesa da Regionalização.

Foi com a criação do Movimento Cívico “Regiões, Sim!” , a 26 de Abril último, que a Regionalização voltou para a ordem do dia do debate político nacional. Muitas personalidades voltaram a emitir opiniões. E isso é sempre positivo. A Regionalização voltou a ser falada.

Desde logo, suscitou as reacções primárias dos comentaristas do regime e de alguns beneficiários económicos do centralismo.

É claro que a verdadeira descentralização do país, não interessa à aliança entre o centralismo político e o centralismo económico.

Foi uma reacção muito primária, a roçar o insulto. Com muito pouca imaginação, e nenhuma elevação, diga-se. Para esses senhores, nós os regionalistas, não passamos de um bando de caciques locais, de anti-patriotas que querem dividir Portugal às postas, de políticos desempregados, e de interesseiros num bolo qualquer de interesses indefinidos, mas que pelos vistos alguém anda a abocanhar, tais as reacções.

Também nos acusaram de despesistas, inventando acréscimos orçamentais por conta da Regionalização.

Também houve quem nos chamasse apressados, por nos propormos desencadear o mecanismo de uma nova consulta popular. Como se não bastassem já 32 anos de atraso constitucional, como muito oportunamente relembrou recentemente Diogo Freitas do Amaral.

Tudo não passa de um rol de mentiras, demagogia e desinformação, que repudiamos com serenidade.

Não recebemos lições de patriotismo de ninguém, A Regionalização, por toda a Europa, é um factor de reforço da coesão e da competitividade nacional. Todos temos as nossas vidas, os nossos empregos, e as nossas funções. A Regionalização não será nem uma reserva de caciques, nem uma bolsa de empregos políticos. As finanças regionais, como muito bem está a demonstrar Miguel Cadilhe na Universidade Católica do Porto, contribuirá para a redução do défice público.

A Regionalização une-nos. É a sociedade civil em força que aqui está a dizer aos poderes políticos que também devem entender-se nesta matéria. A sociedade civil deseja este pacto de solidariedade nacional, antes que seja tarde, e antes que Portugal fique definitivamente fracturado entre o litoral e o deserto, entre a capital e a paisagem sobrante. Apelamos aos líderes políticos para que estabeleçam este pacto de entendimento e de regime.

Não estamos contra ninguém. Não estamos contra nenhum partido político. Não somos arma de arremesso de nenhuma oposição, nem correia de transmissão do poder instalado.

Somos contra o centralismo. E queremos a Regionalização. E ninguém nos desviará do nosso objectivo.

(...)

Este Movimento Cívico é um rio ascendente. No amplo delta das suas convicções, estão os cidadãos e as cidadãs de Portugal. E a força da nossa corrente chegará à nascente da reforma política, na Assembleia da República. Serenos, mas convictos. Regiões, Sim! Portugal, sempre!"

José Mendes Bota
Estádio Algarve, 6 de Julho de 2007

sábado, julho 07, 2007

10 anos depois da Revisão Constitucional de 1997 (3/3)


O processo de descentralização da Administração Central é urgente – Regionalização é a “alavanca”

O processo de descentralização da Administração Central é urgente e deve envolver todos os níveis de poder:
Descentralização para o nível regional (NUTS II) - Regionalização.
Descentralização para o nível sub-regional - áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (e NUTS III ou sua agregação).
Descentralização para o nível local - municípios ou em certos casos, freguesias de dimensão adequada.

Como parece ter ficado demonstrado pelo insucesso da reforma “Relvas” (de nível sub-regional e de carácter cooperativo e associativo), o processo de descentralização carece de integração dos vários níveis de poder, ou seja, sem Regionalização, os processos de descentralização para o nível local e sub-regional têm uma maior probabilidade de fracasso.

Presentemente, continuam a somar-se os obstáculos à regionalização do país. Se já não bastava o obstáculo da obrigatoriedade constitucional da realização dum referendo nacional - cuja imposição é maioritariamente considerada desactualizada e inútil, mas que “eternamente” permanece “encerrada” na lei fundamental – surgiu, recentemente, a “problemática” da data da realização desse mesmo referendo nacional. Paradoxalmente, em dúvida encontra-se a realização do referendo sobre o novo Tratado Europeu , no qual estarão em causa transferências de soberania para o nível supranacional europeu, estando determinado, no programa do actual governo constitucional, que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado.

Um cenário ainda mais preocupante, sabendo que o Estado português assumiu, no segundo semestre do ano corrente, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que inevitavelmente irá desviar as atenções governativas para o palco europeu.

Fim de ciclo?

É provável que Portugal esteja na fase final dum ciclo económico recessivo, caso a conjuntura externa se mantenha favorável. Detectam-se tímidos sinais de crescimento, embora abaixo do desejável para uma convergência na UE. O governo conseguiu controlar a despesa do estado (o objectivo principal da governação e da “cooperação estratégica” consistiu no controlo do défice público), mas até agora não conseguiu acelerar a economia. Se o fizer pela via mais fácil e que possibilita resultados imediatos - o recurso às grandes obras públicas - o aumento do investimento público em infraestruturas (gastos de estado) fará certamente crescer o PIB. É tentador, mas a receita, sendo a mesma do passado, conduziria apenas a resultados sectoriais de curto/médio prazo e sem profundidade estrutural na nossa economia. O histórico é elucidativo: CCB, Expo98, Euro2004 e os resultados estão à vista.

A aposta forte terá de ser feita na capacidade exportadora (além da convergência e do nível de vida). É necessário um intenso investimento para obtenção de inovação e competências, que permitam melhorar o nível de vida dos portugueses. Neste momento, em termos macroeconómicos, Portugal precisa do impulso do investimento público e privado, sendo algo estranho que o sector bancário não o faça decisivamente, até porque tem obtido largos lucros obtidos nos últimos anos. Tem-se a sensação que se espera por algum “sinal” político para começar a investir ou será que apenas se espera pela “abertura da torneira” do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013), como sucedeu após 1985, quando que se deu uma mudança política sincronizada com a “inundação” de Fundos Estruturais .


Essa relação temporal entre ciclos políticos e ciclos de investimento estrutural pode ser constatada:

Governos Constitucionais (III República) depois da adesão de Portugal à UE / Fundos Estruturais

IX Governo Constitucional (1983-1985) – governo do “bloco central”
X Governo Constitucional (1985-1987) - Adesão de Portugal à UE / Anterior Regulamento (1986-1988), QCA I (1989-1993) - governo PSD
XI Governo Constitucional (1987-1991); XII Governo Constitucional (1991-1995) - governo PSD
XIII Governo Constitucional (1995-1999) - QCA II (1994-1999) - governo PS
XIV Governo Constitucional (1999-2002) - governo PS
XV Governo Constitucional (2002-2004) - QCA III (2000-2006) - governo PSD-CDS/PP
XVI Governo Constitucional (2004-2005) - governo PSD-CDS/PP
XVII Governo Constitucional (2005- ) - governo PS
(QREN 2007-2013)

Corre-se assim um sério risco de que se não se avançar para o processo de regionalização nesta legislatura, a próxima reúna condições desfavoráveis a este processo, o que seria dramático para o país.

Aplicação de fundos estruturais e retrocesso na descentralização

A programação estrutural de investimento público e fundos estruturais só terá efeitos positivos no nosso nível de vida (mais emprego e mais produtividade) se cada região de coordenação conseguir desenvolver projectos de investimento diferenciados, entre regiões e entre as próprias sub-regiões, tendo sempre em conta os respectivos índices de coesão económica e social e de competitividade. A competitividade e a coesão só poderá ser alcançada, através políticas públicas de base regional (“clusters” regionais, formação contínua, competências), intrinsecamente ligadas às especificidades territoriais e por outro lado, numa lógica de aplicação de fundos estruturais numa base transversal, através de políticas nacionais de base temática (I&D, TIC, inovação), e não numa base centralista vertical e sectorial. A coesão territorial só poderá ser obtida por meio da articulação destas duas políticas.

Não sendo o QREN 2007-2013 baseado em regiões administrativas e sim em meros serviços desconcentrados da Administração Central, pode-se estar a perder uma oportunidade histórica de transformar Portugal num país competitivo e socialmente equilibrado.

“Os autarcas portugueses, reunidos no XVII Congresso, manifestam a sua profunda preocupação pelo não cumprimento dos princípios e preceitos constitucionais atinentes ao Poder Local, ao verificarem-se retrocessos na aplicação dos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia.”
(...)
“O Congresso considerou que algumas novas situações colocam em risco a missão do Poder Local, impedindo-o de servir cabalmente as populações que legitimamente representa, designadamente:
- A gestão altamente centralizada do Q.R.E.N. 2007/2009, acompanhada do afastamento dos Municípios.
- o agravamento de assimetrias regionais, e diminuição da coesão territorial, provocada pela nova Lei de Finanças Locais, com particular realce a partir de 2009;
- a institucionalização da introdução de alterações anuais ao regime de Finanças Locais, através da Lei do Orçamento de Estado, violando a autonomia local.” (...)

A dinâmica reformista torna-se inconsequente (ficando tudo a meio, inacabado) se for unicamente conduzida por meros indicadores macroeconómicos e não for caracterizada por uma definição clara de objectivos políticos de equidade social/económica, bem como por objectivos de eficácia competitiva.

Um verdadeiro e profundo Reformismo , num país de fortes desigualdades sociais e territoriais, tem de ter como meta prioritária e urgente a justiça social e a equidade territorial e tem obrigação de recorrer às várias formas disponíveis de redistribuição de riqueza, para concretizar esses objectivos políticos. Se tal não for alcançado constituirá um falhanço. Um falhanço que corroborará a tese das limitações do reformismo.

mokkikunta.blogspot.com


image: en.wikipedia.org/wiki/Image:Kondratieff_Wave

sexta-feira, julho 06, 2007

Uma centralização galopante + Tudo isto é triste, tudo isto é o nosso fado

Uma centralização galopante
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira e da AMAL, in barlavento - semanário regional, 05.07.2007

Está em marcha uma política de esvaziamento e abandono do interior e das periferias de Portugal Continental. Tudo se concentra em Lisboa, nos serviços centrais do Estado e no topo do Governo. Resta-nos a liberdade de expressão, com a qual não nos calaremos, o que seria um sinal de consentimento.

Por todo o país, as medidas tomadas e, em curso, apontam para o fecho de maternidades, de urgências de saúde, de escolas, de tribunais, de conservatórias ou de zonas agrárias. E o que não fecha fica progressivamente esvaziado de competências.

Até no Algarve, de cuja especificidade ninguém duvida e, onde sempre se defendeu com sucesso uma progressiva descentralização do Estado, agora pouco a pouco, de mês para mês, vão passando de Faro para Lisboa, sucessivas competências.

Os últimos dois anos foram de retrocesso crescente, contra o que em décadas se havia progressivamente conseguido. Vejamos, os casos mais gritantes nesta saga centralizadora:
O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional era eleito na região, agora é nomeado em Lisboa;
Existia no Algarve um Instituto portuário autónomo. Agora tudo depende de Lisboa, até a assinatura do mais pequeno ofício;
As florestas tinham uma circunscrição no Algarve. Tal foi extinta e agora nem se sabe onde estão os serviços respectivos;
A gestão dos fundos para o desenvolvimento rural teve uma unidade própria na região, agora tudo depende de Lisboa;
A Direcção de Estradas de Faro, não foi extinta, mas agora é dirigida a partir de Beja;
O mesmo acontece, tal e qual, com o INATEL;
O património arquitectónico tinha uma delegação própria no Algarve. Foi extinta e, até prova em contrário, tudo depende de Lisboa;
As áreas protegidas, parques e reservas naturais, do Algarve, tinham directores técnicos no local, com os quais se podia dialogar, agora tudo depende algures de Lisboa.

Deste modo concreto e factual, em que as coisas não acontecem por acaso, nem por mera coincidência, se vai esvaziando uma região, aquela que mais condições tem para se aprofundarem passos no caminho da descentralização.

Este é o caminho escolhido pelo actual Governo, contra o aproveitamento das energias e potencialidades locais e regionais. Por toda a Europa o caminho em curso é exactamente ao contrário. Esta atitude bloqueia e atrofia o desenvolvimento do país. O mais simples papel fica meses e anos, parado em Lisboa, sem decisão, perdendo-se tempo e dinheiro. Não podemos assistir, calados e com receio de represálias. Há que ter coragem de denunciar estas gritantes injustiças.


Tudo isto é triste, tudo isto é o nosso fado
Hélder Nunes, Director do barlavento - semanário regional, 05.07.2007

Assistimos a uma certa passividade da sociedade algarvia, o que nos atormenta, como algarvios e filhos desta Nação chamada Algarve. Assistimos ao esvaziamento dos poucos poderes desconcentrados que existiam na região, o que nos faz lembrar um regresso aos tempos salazaristas e marcelistas.

A concentração dos poderes no Terreiro do Paço, em Beja ou em Évora, é a passagem de um atestado de menoridade a uma terra que alimenta o país e lhe fornece milhões de euros que permitem a sobrevivência deste pequeno rectângulo – as receitas produzidas pelo turismo são um sinal inequívoco da nossa riqueza produtiva, mas são, afinal, menosprezadas pelos forças centralizadoras do poder.

Ao lermos o artigo de Macário Correia, ficamos com a sensação de que as forças políticas, os executivos camarários, as assembleias municipais e de freguesia, a própria assembleia metropolitana, as associações empresariais, pouco ou quase nada se importam se há ou não descentralização, se as decisões se localizam em Lisboa ou noutra parte qualquer do país.
Tudo isso pouco importa, porque, como povo, habituámo-nos a choramingar, a ser subservientes na mira de um hipotético subsídio, de uma qualquer esmola ou de um simples favor. Não somos capazes de assumir com frontalidade uma luta pelo engrandecimento da nossa região.
Esperamos, quase sempre, que venham as ordens de Lisboa e, na passividade de povo sulino, podemos contestar se for caso disso, mas sempre com a fraqueza necessária para não nos levarem a sério. Admitimos que nos podem estar a espoliar.

Mas que podemos nós fazer, simples mortais, se não aguentar esta sina de povo periférico? Enfim, estamos cá, prontos para receber toda a colonização e, porque não, o castigo de nos deslocarmos para além do Caldeirão para colocar um simples carimbo num singelo papel.
Gostava de compreender como é possível construir um modelo de regionalização, cuja base de funcionamento assenta nos poderes descentralizados, se o que se verifica é a centralização e o esvaziamento dos poderes dos poucos organismos desconcentrados?

As nomeações, algumas feitas por eleição a nível de conselhos regionais, foram anuladas, passando a haver uma nomeação administrativa pela tutela de Lisboa, logo, uma imposição sem a intervenção das forças políticas e da sociedade civil algarvia.
A isto não se pode chamar descentralismo, antes sendo o puro e duro centralismo de quem quer, pode e manda.

O que o Governo está a pretender é sobrecarregar o municipalismo com competências para as quais as autarquias não se encontram vocacionadas. A nível da Saúde não é perceptível o que se pretende oferecer às Câmaras, mas, vamos supor que os Centros de Saúde passam a ser da sua responsabilidade.

É mais um departamento que as autarquias vão ter que criar no seu quadro orgânico, com pessoal devidamente profissionalizado, porque, como diz o povo, com a saúde não se brinca.
Ou então, as Câmaras começam a constituir parcerias e entregar a gestão dos Centros aos profissionais de saúde, que poderão ou não querer alinhar, isto se se mantiver, porque a Constituição ainda o prevê, o Serviço Nacional de Saúde, que deve servir os cidadãos e não servir-se deles.

Na Educação, fala-se numa passagem de testemunho do 1º ciclo, mas, tão só, do pessoal não docente, isto é, a parte de pessoal, imprescindível numa escola, mas que o ministério não quer suportar.
No Ambiente, aí nem imaginamos o que se vai passar. Em conclusão, as autarquias vão receber competências, que o não são, mas simplesmente encargos, porque não estamos a ver uma Câmara a definir uma política de saúde para o seu concelho, desautorizando o ministro da tutela.
Ou a querer um modelo de escola, já que não intervém a nível do campo dos docentes e do ensino propriamente dito.
E, no ambiente, poder-se-á assistir a tudo, como, aliás, hoje já se verifica um pouco. Se não houver um novo modelo de financiamento das autarquias é difícil admitir quaisquer novas competências.

Se o Governo pretende chamar a este tipo de delegação de competências descentralização, a nós parece-nos mais um entalar das autarquias, mandando para a governação local uma sobrecarga de responsabilidades que se limitam a gerir ordenados e a ter despesas com a conservação dos edifícios.

Há pouco tempo, um cidadão, conhecedor dos meandros do aparelho do Estado, contou-me uma história difícil de acreditar por ser insólita, mas que, a pés juntos, ele jurou ser verdade, e, como pessoa responsável que é, coloco o meu aval no seu testemunho.
Foi enviada para um determinado organismo do Estado uma carta, passou-se um ano e quem enviou questionou o porquê de nunca ter havido uma resposta. A carta, passado um ano, ainda se encontrava fechada, em cima da secretária de um funcionário…

Tudo isto é triste, tudo isto é o nosso fado.

Regionalização e o mito do aumento da Despesa Pública

As regiões administrativas a implementar no Continente não terão a possibilidade de criar impostos. A criação das autarquias regionais só poderá contribuir para o aumento da carga fiscal e das despesas públicas se acontecerem duas coisas:

1 - a Administração Central não transfere parte das suas competências e meios para as autarquias regionais;
2 - não são fixados limites à capacidade legal de endividamento das regiões.

Em relação à primeira questão, é realista esperar que, em caso de aprovação das regiões, haverá sectores da Administração Central que tudo farão para conservar atribuições e metas que a lei vier a conferir às regiões. Esta possibilidade, no entanto, nunca poderá ser invocada como um argumento contra a regionalização, mas sim como mais uma prova da força do centralismo e, por isso, da necessidade de o combater com ainda mais força.

Se por aumento das despesas públicas se quiser referir as despesas com as remunerações dos autarcas regionais e dos seus serviços de apoio há que discutir esta questão com seriedade e sem populismo. O número de autarcas regionais é relativamente reduzido e o seu surgimento implicará o provável desaparecimento de certos cargos actualmente existentes na Administração Pública (36 Governadores Civis e Vice-Govemadores Civis mais os respectivos assessores, 6 Presidentes de Comissões de Coordenação Regional mais os respectivos vice-presidentes, etc.). Quanto aos serviços de apoio aos futuros órgãos regionais, uma boa parte poderia ser constituída a partir dos serviços das actuais Comissões de Coordenação Regional.

Entre as pessoas que usam contra a regionalização o argumento do aumento das despesas públicas nenhuma se deu ainda ao trabalho de fazer com seriedade e rigor este balanço dos custos de pessoal a mais e a menos resultante da regionalização. Possivelmente se o fizessem não poderiam ser tão ligeiros nas afirmações que frequentemente fazem a este respeito.

Um estudo económico rigoroso terá também que procurar contabilizar custos e benefícios da regionalização noutros domínios, sempre na perspectiva económica correcta que é a de comparar a evolução da nossa economia na situação sem regionalização e na situação com regionalização. Ao que sabemos nunca ninguém fez este tipo de estudo com esta abrangência. Por isso, também ninguém poderá usar seriamente contra a regionalização este argumento de que a regionalização irá trazer prejuízos económicos para o país quando comparada com a situação sem regionalização.

Américo Carvalho Mendes - Docente Universitário

quinta-feira, julho 05, 2007

Lei quadro das regiões administrativas

Lei n.º 56/91, 13 Agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º,
alíneas j) e n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:



TÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.º
Conceito

A região administrativa é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.

Artigo 2.º
Atribuições e competências

As regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e as competências definidas na lei.

Artigo 3.º
Órgãos

Os órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.

Artigo 4.º
Princípio da subsidiariedade

1 - A autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.
2 - A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.

Artigo 5.º
Princípio da legalidade

A actuação dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.

Artigo 6.º
Princípio da independência

Os órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.

Artigo 7.º
Princípio da descentralização administrativa

A repartição de atribuições entre a administração central e as regiões administrativas deve assegurar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.

Artigo 8.º
Poder regulamentar

A região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.

Artigo 9.º
Administração aberta

Os órgãos e agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei.

Artigo 10.º
Representante do Governo

Junto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador civil regional.

(continua)