sexta-feira, novembro 30, 2007

Um país desigual

239Governo limite valores no arrendamento jovem

A Grande Lisboa será a zona do país onde a renda máxima admitida para a atribuição do subsídio é mais elevada - 680 euros para uma casa de cinco ou seis assoalhadas. No Grande Porto, e para um apartamento arrendado exactamente com as mesmas características, a renda não poderá exceder os 450 euros

Discriminar é favorecer ou prejudicar um indivíduo ou um grupo de indivíduos em
relação a outros, com diferentes características. Discriminar positivamente (acção afirmativa) é favorecer um indivíduo ou um grupo de indivíduos, que à partida estariam em
desvantagem, com o objectivo de chegar a um ponto de equilíbrio.

Assim sendo, esta é, então, uma medida acertada, mas mostra, claramente, que este é um país desigual e com índices de desenvolvimento a duas velocidades..
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Referendo à Regionalização

A proposta lançada esta semana pela socialista Elisa Ferreira, no sentido de tirar da Constituição a obrigatoriedade de referendo à regionalização não está isolada no partido. Há na direcção do PS quem acolha a ideia de braços abertos e, no PSD, também não falta quem a apoie.

Mendes Bota, um dos maiores regionalistas do partido e actual vice-presidente de Luís Filipe Menezes, pergunta: “Se não é obrigatório referendar um Tratado Europeu em que se perde soberania, por que é que há-de ser obrigatório referendar a regionalização?”.

Para ajudar a reflexão, transcrevo aqui o pensamento do sociólogo António Barreto:

"A experiência portuguesa dos referendos é lamentável. Todos os partidos começaram por ser seus adversários. Depois, gradualmente, todos passaram a ser favoráveis, mas sempre na dependência das circunstâncias. Um partido só é a favor do referendo se a sua realização permitir alcançar certos objectivos. Evitar um incómodo interno do partido, como por exemplo com o aborto e a regionalização. Recuperar de uma derrota parlamentar. Abrir uma cisão dentro do partido adversário. Obrigar o partido adversário a acompanhar, mesmo contra a vontade. Proporcionar uma espécie de plebiscito. Condicionar o Presidente da República. Ser uma boa cobertura para a covardia, isto é, permitir que um partido, um governo ou um líder não tome posição.

Ninguém é favorável, por princípio, à realização de um referendo em momentos taxativos, como sejam as revisões constitucionais (nacional ou europeia) ou temas de excepcional importância. Ninguém é, por convicção, favorável a este mecanismo de democracia directa que pode, em determinadas situações, ser um complemento eficaz da democracia representativa. A cultura democrática em Portugal é medíocre, ínfima e oportunista.

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quinta-feira, novembro 29, 2007

Regionalização quadro!

142Marcelo Rebelo de Sousa, no primeiro ciclo das Tertúlias do Casino na Figueira, voltou a abordar o tema da regionalização.


“Éramos todos jovens e imberbes na altura da constituinte, em que se defendiam as regiões administrativas com base nas regiões plano. Mas houve outros desafios, houve milhentas avarias. A lógica mudou, separou-se as regiões administrativas das regiões plano, e cada coca-bichinhos desenhava o seu mapa, o que resultou numa enorme confusão”, recordou.

“Hoje a Constituição exige que haja um referendo prévio, com um mapa do todo e de cada região, em que um ‘não’ em qualquer delas mata as demais”, esclareceu.

"A solução encontrada passa por ir “matando as comunidades urbanas e as áreas metropolitanas. E em 2009 Sócrates lança, como ponto da sua campanha a regionalização segundo as regiões quadro”, prevê. O problema é que “a política não é terreno laboratorial, e o pousio em política é incerto”.

Sou um defensor da regionalização segundo as regiões plano, mas temo que esta espera faça criar um sebastianismo que vai defraudar expectativas”, disse, para concluir que “a confusão é total: comissões de coordenação de desenvolvimento regionais, associações de municípios, mais quatro anos de espera… se der resultado, ou é por acaso, ou é milagre”.
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Refundar o Estado


Jornal de Notícias - 29/Novembro/2007

Hélder Pacheco, Professor , e escritor

O poeta António Patrício escreveu num dos seus versos "Portugal é um navio naufragado em que a tripulação espera há séculos..." Tenho para mim que um dos factores mais decisivos para esta situação de naufrágio com a terra (prometida) à vista se chama centralismo e a sua consequência espúria, centralização.

Por exemplo um inefável centralista tipicamente lisboeta declarou ao DN: "Luís Filipe Menezes chega a líder do PSD sem o apoio dos quadros de Lisboa". E, com esta pérola, digna de quem não percebe nada do país e ainda menos do quadro de indigência a que chegou a política nacional, rematou: "Há orfandade". Quer dizer: quem chega ao topo à revelia e contra os barões da capital atinge desde logo um estado de orfandade! Que desplante!

Mas não se pense que o centralismo visa os interesses do país e a defesa da unidade da pátria, como alguns arengavam aquando do lamentável e mistificador referendo sobre regionalização. Nada disso. Ele visa sobretudo a defesa de interesses pessoais ou de grupos, grupúsculos e grupelhos instalados na capital. Se os românticos inventaram a caça aos dotes, os centralistas, desde os próceres do Estado Novo até aos profissionais que se utilizam da democracia, dedicam-se à caça aos empregos, benesses e acumulações.

Para Lisboa, emprego qualificado, quadros superiores, administradores e técnicos de prestígio, para o Porto e o Norte mão-de-obra barata, debandada de quadros, emigração, desempregos desqualificados e pós-graduações em gangues, assaltos, violência e ausência de perspectivas de futuro para muitos jovens empurrados para o crime. É um país justíssimo!

Para contrariar as perversões centralizadoras, já sentidas pela I República, e combater os obststáculos ao desenvolvimento da Região, em 1919, o Município Portuense lançou as bases de um Projecto de Federação Administrativa do Norte do País. O Burgo era então uma cidade orgulhosa de si, em intensa renovação urbana sob a égide republicana, altiva e dinamicamente disposta - apesar das dificuldades e problemas da época - a impulsionar verdadeira reforma do Estado.

O relatório que acompanhava os estatutos daquele projecto é notável peça política em que o centralismo é posto em causa. Atente-se no preâmbulo "A experiência mostrou que o governo central não realizou, nem virá a ter capacidade para realizar, em bom rendimento, a modernização dos serviços que mais interessam ao progresso regional."

E, depois de circunstanciada relação das medidas estruturais que não haviam sido plena e adequadamente concretizadas, resume "Providências educativas e de fomento não têm vindo do poder central, em método e intensidade tal, que possamos esperar confiadamente por uma próxima renovação eficaz da vida portuguesa em benefício da Grei". Os defensores da descentralização do Estado desacreditavam que da capital pudesse vir verdadeira e competente modernização do país, em benefício de todos.

Mas as críticas não ficavam pelo centralismo as administrações locais eram visadas pelo que, mesmo assim, poderiam ter feito e não fizeram. Leia-se: "Também as Juntas Gerais de Distrito, as Câmaras Municipais e as restantes corporações administrativas não têm exercido aquela influência benéfica que bem podiam ter aplicado numa administração mais profícua; e que as oportunidades trazidas por algumas leis de descentralização não têm sido bem aproveitadas."

O documento propunha a constituição de uma Junta de Fomento, representativa dos Distritos e Municípios do Norte. Tratava-se de um "organismo coordenador das actividades municipais e distritais (...) que promova a remodelação da vida económica, base da melhoria social." Empenhado "em conseguir que se congreguem os mais sabedores, os de maior iniciativa e os de maior virtude na salvação da nacionalidade, pelo progresso social, que, há-de fazer-se, aproveitando da melhor forma os recursos da gente e dos valores naturais." Rejeitando a burocracia e o aparelhismo administrativo, a Junta pretendia ser racional, eficaz e "diminuta", constituída por oito procuradores eleitos pelos Distritos e outros tantos pelos Municípios.

Pormenor significativo a Câmara do Porto contribuía para o pagamento de metade das despesas com a Junta e a Direcção de Fomento! Assim se via a pujança e a determinação da cidade em avançar com as bases de autêntica refundação do Estado. Ficou tudo em águas de bacalhau e os resultados estão à vista. (À atenção dos centralistas, que, normalmente, falam mau português: refundar não quer dizer tornar a fundar mas sim tornar mais fundo. É disso que se trata: aprofundar a própria democracia).
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quarta-feira, novembro 28, 2007

Curiosidades

202
As noções de, bom Estado e de Estado bem gerido, não dependem do tamanho do país . Dependem, entre outras coisas, da vontade de mudar o modelo administrativo.

Vem a este propósito o recente relatório do PNUD. Apesar de já termos sidos ultrapassados pelo Chipre, ainda estamos em 28º lugar. Todavia, continuo a notar que, os vinte primeiros lugares, são preenchidos, esmagadoramente, por entidades políticas que, há muito, optaram por modelos de descentralização, regionalização ou federação.

Portu Cale

O porto de Cale: Portu Cale

Segundo aponta Coelho da Silva (2000) a «justaposição natural da cívitas [ou castro] de Cale e o seu porto, portus, poderão justificar a primeira referencia a Portu Cale», datada na segunda metade do século V d.C. e transmitida pelo Chronicon de Idácio. Um Portu Cale que nos atrevemos a localizar, quase com toda seguridade, ao pé da margem norte do Douro, no que logo virá a ser Ribeira do Porto.

Idácio, o cronista e bispo de Chaves (falecido em 472 d.C.), afirma textualmente Portu Cale estar situado «ad extremas sedes Gallaeciae» (na extrema da Gallaecia), que como se sabe, estando separada da Lusitânia pelo rio Douro, «Fluvius Dourus dividens... Gallaecia et Lusitania...» (Julius Honorius), exclui claramente qualquer hipótese de localização desse sitio na margem esquerda do rio.

Mendes Corrêa (1933) escreve que «havia uns 500 ou 600 metros a percorrer [desde Cale] até o Douro pela via natural de trânsito, nas margens do [afluente] Rio da Vila».

Para o grande arqueólogo portuense, o vale que se vinha a conformar desde a Sé e o monte da Cividade, até a beira do rio (o que hoje seria as rua das Flores e Mouzinho da Silveira), ligaria Cale com o seu porto na margem norte do Douro, estabelecendo-se Portu Cale, já na época romana (daí a origem latina do radical inicial da palavra), como porto de serventia para Cale.

Chegados a este ponto não faz sentido, como já afirmamos, que o porto de Cale se situasse do outro lado do rio, no castelo de Gaia, pois, o trajecto natural desde Cale até o Douro, vinha a encorajar-se através do vale marcado pelo rio da Vila até a actual Ribeira da cidade. «A Ribeira era o cais natural da Cividade sobre o Douro», afirma Mendes Corrêa (1933).

Portu Cale virá a nascer então como uma derivação natural das actividades de Cale para a beira do rio. Pois, era este, o processo geral da «pax romana»: o abandono dos lugares altos e abruptos dos habitats castrejo/celtas, e a migração para os vales, planícies e terras baixas.

Por isto é que só a partir do século V d.C. é que se começa a deixar de se falar de Cale como tal, e se iniciam as primeiras referências ao «porto de Cale» (Portu Cale). Topónimo que teria a sorte de erigir-se em nome do actual Portugal, como séculos antes, o Cale de Portu Cale, dera nome à Galiza (Calécia/Gallaecia).

PGL
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ALBERTO JOÃO JARDIM

Injustiça!


IN: Jornal da Madeira - 27.11.2007

Para mim, Política é cada um, no seu posto, dar o melhor pelo Bem Comum dos Portugueses e de cada Português, e construir um País de que nos possamos orgulhar. (…) E não deixar confundir a nobreza da Política com a mesquinhez da facção, nem com o culto de “interesses” que não são os dos Portugueses, nem com os episódios menores com que se vai entretendo e distraindo as massas menos atentas ou mais vulneráveis.

Tive ocasião de, publicamente, dizer, há dias, que, na normal evolução ideológica que cada um tem no seu percurso de vida, sentia-me mais afastado de Lisboa.

Não se trata de “separatismo”. Esclareço-o para que os numerosos inquisidores que existem neste País, não entrem de imediato no seu afã “pidesco” contra quem, como eu, não aceita os dogmas desta Situação política a que Portugal chegou.Continuo a ter muito orgulho em ser português.

Desprezo o sistema político, cada vez mais.

Mas se a minha opção de consciência fosse por um separatismo da Madeira em relação ao Estado português, também di-lo-ia sem medo, sem qualquer temor reverencial fosse de quem fosse.Tal como assumo a minha posição de Autonomista. Até seria engraçado, se por acaso, ideologicamente, eu optasse pelo separatismo — o que não é o caso — respeitando sempre nos meus actos a Constituição e as leis, as instituições da República Portuguesa, dita Estado democrático, me reprimissem por isso… por “delito de opinião”!…Mas peço aos Portugueses que compreendam uma coisa.Até por precaução em respectivas causas próprias.

O que pensar de um Estado que, por um lado, teve a coragem democrática de estabelecer Autonomias Políticas nos seus territórios insulares, indo assim de encontro ao sentir legítimo dos respectivos Povos mas, por outro lado, discricionariamente e sem estar em causa a Unidade Nacional, trava indevidamente a evolução político-administrativa destes territórios, alimentando suspeitas, preconceitos e ódios incultos e invejosos?!…

O que pensar de um Estado que, manobrando os meios de propaganda que tem ao seu dispor, por um lado tenta apagar da História os cinco séculos e meio de sonegação de dois terços da riqueza gerado pelo suor dos povos insulares nas circunstâncias físico-históricas de então, e por outro lado transforma as suas responsabilidades com a ilhas portuguesas, numa exageradamente falsa “esmola”, como se de territórios não nacionais se tratassem e apresentando os povos insulares como “gigolos”?!…

O que pensar de um Estado que, por um lado organiza a omissão de tudo o que de positivo se fez e faz nas Regiões Autónomas, sobretudo com receitas próprias ou vindas da União Europeia, quando esse positivo é positivo português, e por outro lado faz com que só se realce o negativo de qualquer obra humana, quando todos até que nos visitam, testemunham semelhante iniquidade de comportamento para connosco?!…

O que pensar de um Estado que é instrumentalizado partidariamente, no tom do mais reles estalinismo, para criar problemas a Portugueses cujo “pecado” é o de, em Democracia, ter opiniões políticas diferentes e ter o Direito de denunciar os que Lhes faltaram à palavra?!…

O que pensar de um Estado que nem sequer reconhece o Serviço que prestam os Autonomistas ao Interesse Nacional, com a postura responsável de não criar à República Portuguesa os problemas de separatismo regional, às vezes até violento, como por exemplo e só para falar dos países geograficamente mais próximos, se assiste na Espanha, na França, no Reino Unido, na Bélgica, etc?!…

O que pensar de um Estado, onde não há a Cultura bastante para se libertar das amarras conceptuais, dos preconceitos e do “quero, mando e posso” dos poderes de Lisboa, ainda e claramente marcas de mais de cinco séculos de Império?!…

E não avio mais o rol, para não incomodar o Leitor com a tristeza que é um Estado ainda assim!Mas manda a honestidade que reconheça que, mesmo dentro do próprio Partido Social Democrata, a organização político-partidária que mais se bateu pela descentralização POLÍTICA insular, também tem havido pessoas mancomunadas com o centralismo jacobino e com “interesses” que não são os de Portugal, assim enjeitando um património político-cultural do PSD!Neste Estado português prega-se tanto a “tolerância”!

Mas este Valor é logo retirado, quando se trata do Direito à Diferença, do Direito de construir Portugal através de caminhos diferenciados e democraticamente mais do que legítimos!Tudo isto leva a compreender porque a sensação de INJUSTIÇA e de discriminação em relação a Direitos que para nós são sagrados e irreversíveis, leve por vezes a um exacerbar de posições, a um grito de revolta.

E daqui nunca passámos…Para mim, Política é cada um, no seu posto, dar o melhor pelo Bem Comum dos Portugueses e de cada Português, e construir um País de que nos possamos orgulhar.

Mesmo quando a maldade de alguns nos ofenda e marginalize.Há que lhes saber perdoar, até pela menoridade intelectual que assim patenteiam, mas sempre com o bom-senso da precaução de nunca esquecer.E não deixar confundir a nobreza da Política com a mesquinhez da facção, nem com o culto de “interesses” que não são os dos Portugueses, nem com os episódios menores com que se vai entretendo e distraindo as massas menos atentas ou mais vulneráveis.

Resguardo-me no conceito de Política que, com erros também, sempre impus a mim próprio.Por isso, disse, estou cada vez mais distante de Lisboa.


ALBERTO JOÃO JARDIM
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terça-feira, novembro 27, 2007

Regionalização: Jovens Socialistas querem relançar debate

360A futura Confederação de Jovens socialistas Transmontanos vai relançar a discussão sobre a regionalização e sobre a melhor forma de organizar o território do Nordeste, anunciaram hoje fontes das distritais da JS de Vila Real e Bragança.

A confederação, que vai reunir cerca de três mil militantes destes dois distritos transmontanos, vai ser criada no decorrer do I Congresso de Jovens Socialistas Transmontanos que se realiza, a 08 de Dezembro, em Vila Real.

O presidente da Federação Distrital dos jovens socialistas de Vila Real, Fernando Morgado, afirmou que a «regionalização vai ser a grande prioridade» da nova estrutura.

Sustentou ainda que a confederação pretende debater a melhor forma de organizar o território do Nordeste, seja através da criação da Região Administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro ou de uma grande Região Norte.

«Queremos definir linhas de actuação e discutir qual o melhor mapa para o nosso território», frisou Fernando Morgado.

O objectivo dos jovens socialistas é que, quando se iniciar em Portugal o novo debate sobre a regionalização, já tenham definido uma linha de actuação.

Fonte "Diario Digital"
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Uma visão para o futuro

370Portugaliza e o futuro

O professor Armando Coelho sinalizou recentemente que Portugal não pode ficar com uma história política que só é conhecida a partir dos limites do actual Estado: «há informações em termos de per vivencias que não são inteligíveis se nós fizermos a nossa história só até o começo da nossa nacionalidade ou até o começo da era romana. Temos que ir mais para trás». Afirmação com a que coincide David Santos Araújo quando disse que «Portugal não precisa procurar as suas origens num caldo nubloso e confuso onde todas as conjecturas são possíveis».

Por isto mesmo, e apelando ao respeito histórico, faz-se necessária a crítica do mito lusitanista que se tem erigido como grande conformador da identidade portuguesa até os nossos dias, mito que em certa medida, continua a reproduzir-se na actualidade no país.

Hoje sabemos com claridade, que o norte de Portugal; o território compreendido entre os rios Minho e Douro, nunca fez parte de nenhum marco histórico ou político lusitano, no entanto sim galego, o que não quer dizer que estejamos a estabelecer fronteiras onde não as houve. Mas sim podemos tentar recuperar a veracidade histórica a esse respeito. E se calhar, a melhor forma de ressarcir essa errada interpretação da história e do passado, seja, em primeiro lugar, tentando reconhecer essa galeguidade da parte norte do país, através da recuperação da memória e dos seus direitos históricos.

No ano 1998 celebrou-se em Portugal o referendo pela regionalização, onde por escassa margem, ganhou a opção que advogava pela continuidade centralista. Mas hoje, quanto já têm transcorrido uns quantos anos desde essa cita; são de novo, numerosas as vozes, que reclamam com força a necessidade de recuperar e implementar a ideia da regionalização. O mal-estar nas periferias, nomeadamente no norte, não deixa de acrescentar-se cada dia, agravado pelos desequilíbrios territoriais que o modelo actual tem propugnado.

Nesta ordem de coisas, a nossa proposta lançada desde a Galiza do norte ao País do sul, seria dirigida cara a ideia de tentar levar a termo um novo processo de descentralização, na linha do que estabelece a própria Constituição da República. Processo pelo qual, o norte do país (conformado pelas actuais províncias de Douro, Minho e Trás-os-Montes), fosse englobado numa só entidade regional autónoma de nome Galiza.

Esta nova Galiza portuguesa viria entroncar com a Galiza espanhola na actual Euro-região Galiza-Norte de Portugal, que ainda hoje se encontra na fase mais inicial do seu desenvolvimento, mas que conta com amplas potencialidades no contexto europeu e global. Uma Galiza reencontrada, que aliás, teria de confluir necessariamente com a Lusitânia e o seu povo no marco duma entidade superior portugalega. Uma Portugaliza desde Ferrol até Faro, o sonho de muitas e muitos.

No "chiKa project"
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segunda-feira, novembro 26, 2007

A regionalização é um imperativo nacional

316Nos últimos tempos voltou a falar-se muito de regionalização.

Esta inconstitucionalidade por omissão, como defendia o saudoso Luís Sá, continuará a dar muito que falar e muita discussão enquanto não forem criadas e instituídas as regiões administrativas, como a Constituição da República Portuguesa determina.

Com efeito, a ausência desta terceira autarquia, para além das freguesias e dos municípios, faz falta ao país, para fomentar um desenvolvimento regional mais equilibrado, assegurando uma maior descentralização do poder central e reforçando o poder local.

Nem sempre, no entanto, se fala e discute a criação e a instituição das regiões administrativas como uma efectiva necessidade para o país e para o aperfeiçoamento da democracia.

A regionalização é usada, muitas vezes, como arma de arremesso na guerra política ao sabor das conveniências.

É por isso que, com frequência, a regionalização é apresentada como proposta eleitoral, que é metida na gaveta logo após as eleições para de lá ser tirada quando se aproximam novas eleições.

Mesmo quando se criam condições de maior estabilidade governativa, através de maiorias parlamentares e em períodos mais longos sem eleições, alturas em que se poderia avançar com um processo complexo, pelas alterações de poder que inevitavelmente gerará, e polémico, pelas diversas visões que se têm do Estado, mais centralizado ou descentralizado, o processo não avança porque quem detém o poder não o quer partilhar.

Entretanto, vão surgindo, aqui ou ali, manifestações, mais ou menos, oportunistas de aproveitamento de uma das mais importantes e necessárias reformas administrativas da democracia portuguesa.

Entre os partidos parece existir um razoável consenso quanto à necessidade dessa reforma, pese embora algumas opiniões contrárias em todos os partidos.

Essa situação é muito mais reforçada no respeitante ao Algarve e ao Alentejo, onde, para além do consenso quanto à necessidade das regiões administrativas, também existe algum consenso entre partidos quando à delimitação geográfica, apesar também de algumas opiniões divergentes dentro de cada partido.

Não é por isso de admirar que surjam nestas regiões propostas de criação de regiões piloto nos respectivos territórios, apesar de se saber que tal só seria possível através de uma revisão constitucional, uma vez que a actual versão impõe a criação de todas as regiões em simultâneo.

Por isso, nos interrogamos se tais propostas são sinceras, o que obrigaria quem as apresenta a avançar com a proposta de abertura de um processo de revisão constitucional, ou se tais propostas não passam de combates pela defesa da bandeira da regionalização mais do que ela representa de facto para a democracia do nosso país e para o nosso futuro colectivo.

Por tudo isto, continuo convencido de que será mais fácil avançar com a regionalização e outras reformas que contribuam para um maior aperfeiçoamento da democracia, através de uma maior participação cidadã e uma maior descentralização do poder central, aproximando mais este dos cidadãos, quando o governo for apoiado por uma minoria parlamentar, porque, neste caso, será mais fácil as oposições unirem-se para retirar competências do poder central para essas novas autarquias a criar.

A experiência mostra-nos que é isso que tem acontecido relativamente ao poder local.

Ou seja, por mais elogios que todos façam à maior capacidade realizadora das autarquias locais, devido à sua maior proximidade às populações, as suas atribuições e os meios colocados à sua disposição são maiores quando os governos têm apoios parlamentares minoritários e são menores quando têm apoio da maioria da Assembleia da República.

A actual legislatura, de maioria absoluta do PS, confirma isto mesmo: Elogios às autarquias locais, promessas de descentralização e de reforço do poder local, por um lado, e atentados à sua autonomia, aos seus poderes e à sua participação na gestão da coisa pública, como acontece com proposta das novas regiões de turismo, com a nova lei das finanças locais, com a gestão do Quadro de Referência Estratégica Nacional, entre tantos outras situações que poderíamos apontar, por outro lado.

Mas a regionalização não é apenas um imperativo constitucional, é também, e principalmente, uma necessidade nacional de mais e melhor democracia, de mais e melhor administração pública, de mais racional e participada gestão dos recursos públicos.

Só assim se compreende que, passados mais de trinta anos e várias revisões, a regionalização continue inscrita na Constituição da República Portuguesa como um imperativo.

Só isso explica que os que tendo podido a não a concretizaram, não se tenham atrevido a propor a rua retirada da mãe de todas as leis. Preferem usá-la como arma de arremesso na luta partidária, quando tal lhes interessa…


Lido na "Rádio terra Mãe", em 22.11.2007 publicado por JLopesGuerreiro "Alvitrando"
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domingo, novembro 25, 2007

Curiosidade de fim de semana

Lisboa consome metade do vinho do Douro

Segundo os últimos dados divulgados pelo Instituto dos Vinhos do Porto e Douro (IVPD), a região de Lisboa consome já cerca de 50% de todo o vinho que se produz nas encostas do Douro.
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Tempos de crise

Anda por aí um animado debate sobre a crise do Norte e do Porto, como se a coisa fosse recente, tendo mesmo chegado a realizar-se, há uns dias, um alargado debate sobre as suas causas e origens.

Certamente que não será possível encontrar uma explicação única para um problema tão complexo, sendo que a falta de poder de decisão local - que uma verdadeira regionalização política teria permitido -, impediu que se fixassem e gerissem localmente recursos, em vez de os deslocalizar para o Estado central, como sucede.

A centralização é, porém, a matriz fundacional da nossa contemporaneidade política, pelo que não é de estranhar que ela se tenha acentuado numa república instituída por uma Constituição socialista.

Mas há, todavia, um facto importante que, nos últimos anos, tem agravado a situação: a ausência quase total de protagonismo político do Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Dr. Rui Rio, uma absoluta vacuidade política.

Efectivamente, num país centralizado e sem instituições políticas locais, a única instituição com poder no Porto é a Câmara Municipal, em particular, a sua Presidência. Ela era, desde o 25 de Abril, o centro de afirmação do poder do Norte e de demarcação política perante Lisboa, o mesmo é dizer, o Estado central. O Dr. Rui Rio, convencido que essa tensão era sinónimo de provincianismo e de bairrismo serôdio, resolveu acabar com ela. Disse-o, aliás, publicamente, assim chegou ao poder.

Se hoje o Porto e o Norte não têm qualquer protagonismo político no país e, em razão disso, vêem cada vez mais recursos a serem-lhe sugados pelo centralismo, em boa medida isso lhe é devido.

Rui A - "Portugal Contemporâneo"
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sábado, novembro 24, 2007

Decálogo do Localista



1. O localista sofre de graves problemas de miopia. Nunca consegue ver para além do seu próprio bairro.

2. Não há presbiopia fisiológica que atinja o localista. No seu bairro, consegue ver qualidades que não vê em qualquer outra parte.

3. O bairro do localista é sempre melhor que o bairro dos outros.

4. O localista não se sente membro da cidade ou da região. O mundo do localista é o seu bairro.

5. O localista nunca fala de regionalização.

6. Quando, eventualmente, fala de regionalização, o localista não estava a falar de regionalização.

7. O localista orgulha-se de ser provinciano.

8. O localista não se importa de ser mandado desde que os decisores estejam a mais de 250 quilómetros.

9. O localista não se acobarda. Nunca perde uma oportunidade para fazer eco da sua visão de mercearia acerca do mundo.

10. O localista tem um amigo que lhe vai contar o que está escrito neste post.

Escrito por Pedro Morgado "Avenida Central"
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sexta-feira, novembro 23, 2007

PCP acusa "Regiões Sim"

99Regionalização: PCP acusa "Regiões Sim" de servir para "resolver problemas internos" de partidos

O PCP/Algarve acusou hoje o movimento "Regiões Sim" de se destinar "mais a resolver os problemas internos dos seus partidos do que em lutar pela Regionalização".

Durante uma conferência de imprensa hoje realizada em Faro, o coordenador da Direcção da Organização Regional do Algarve (DORAL) dos comunistas, Rui Fernandes, sustentou que a Regionalização "mantém-se em cima da mesa", mas "não vai resolver milagrosamente todos os problemas do País".

Formado em Abril com o objectivo de lutar pela Regionalização ainda que sem referendo, o Movimento "Regiões Sim" conta com a colaboração de militantes de vários partidos - sobretudo do PS e PSD - e independentes, tendo como presidente o deputado social-democrata algarvio Mendes Bota.

Sublinhando que o Algarve tem condições para ser uma região-piloto daquela reforma administrativa, o líder regional do PCP recordou que o partido apresentou no Parlamento uma proposta calendarizada, de forma a estabelecer a Regionalização nos tempos mais próximos.

"A mudança de líder do PSD pode significar uma importante mudança no caminho de convergência com o PS", avaliou, reiterando que, "no que respeita ao PCP, o partido está disposto a todos os esforços para desenvolver essa reforma constitucional".

Fonte "Barlavento Online"

O caminho da Regionalização

150Portugal é um país que vive um pequeno paradoxo político. Poucos temas são discutidos com tanta paixão como a descentralização, mas no território continental a descentralização não vingou. O referendo de 1998, com a vitória do não, veio pôr um ponto final neste impulso descentralizador.

Só as regiões insulares e ultraperiféricas dos Açores e da Madeira beneficiam de uma autonomia com amplos poderes executivos e legislativos. Para o resto do país há que esperar. E relançar os debates sobre a descentralização

Entretanto o Estado português está escorado nos municípios que, em Portugal têm as características de micro-regiões e desempenham um papel estruturante na vida política e económica do país, devendo este aspecto ser focado em abono do debate sobre a descentralização.

Hoje, tende-se sobretudo para o reforço do papel dos 278 municípios que conta o território continental. Há margem para caminhar neste sentido e como prova disso temos o programa de descentralização em curso para os municípios competentes em matéria de educação e de política social.

O que está em jogo nas discussões em Portugal é a eventual criação de regiões. O referendo de 1998 versava sobre a criação de oito colectividades territoriais regionais (regiões administrativas); a execução dos fundos estruturais europeus penderia para cinco entidades. Todavia, agora o importante é criar um clima favorável à procura de um consenso nacional sobre esta questão regional e sobre a organização do território para evitar o risco de um novo fracasso.

Há que reorganizar a descentralização dos serviços de Estado e das políticas públicas em torno das regiões NUTS II e das sub-regiões NUTS III; trata-se de um contributo decisivo para se obter a curto prazo um consenso político amplo sobre a geografia das unidades politico-administrativas a submeter a referendo depois de 2009, ou seja, na próxima legislatura.
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quinta-feira, novembro 22, 2007

Mais Perguntas e Respostas sobre a Regionalização

Um dos argumentos contra as regiões é que estas vão exaltar rivalidades e pressões junto do governo central, tornando o país ingovernável.

— Isso faz lembrar aqueles que antes do 25 de Abril entendiam que o nosso país era ingovernável em democracia. O que é verdade é que temos 308 municípios, entre os quais existem algumas rivalidades, e ninguém duvida, hoje, que é muito mais vantajoso eleger as câmaras e assembleias municipais do que o Governo nomear o presidente e o vice-presidente da câmaras como acontecia antes do 25 de Abril.

Mas a imagem de um país dividido está a ser muito explorada...

— Dividido está ele hoje com tantas desigualdades... Devemos ser o único país do mundo que com 89 mil quilómetros quadrados tem 38 divisões regionais diferentes. É uma verdadeira selva para o cidadão, que torna impossível qualquer coordenação de serviços... Corrigir esta situação pode permitir desburocratizar. E no conjunto não vai haver mais cargos públicos remunerados mas sim a sua legitimação por via eleitoral.

Como se vai resolver o problema das capitais de região?

— Pessoalmente, há muitos anos que defendo que a solução é não haver capitais nas maior parte dos casos. A minha proposta é semelhante ao que acontece nos Açores, onde foram fundidos três distritos, Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Horta, sendo três órgãos de poder distribuídos pelas três cidades, com a garantia de que os serviços públicos estivessem próximos dos cidadãos.

Da mesma forma, cidades como Braga e Viana do Castelo ou Vila Real e Bragança, que foram esvaziadas de serviços em favor do Porto, ou Aveiro e Viseu bem como Guarda e Castelo Branco que foram preteridas em relação a Coimbra, ou Portalegre e Beja em relação a Évora, e mesmo Setúbal em relação a Lisboa, devem ter no futuro equipamentos, infra-estruturas e serviços que actualmente não têm, porque nos últimos anos muitos serviços foram foi concentrados no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.

É possível construir redes racionais de serviços e centros urbanos que hoje não existem.

quarta-feira, novembro 21, 2007

Perguntas inconvenientes

100AC no "Alcáçovas"

Há uns anos atrás fui representante partidário numa Assembleia de um dos mais populosos concelhos de Portugal.
Fui também leader da "bancada" do meu partido.
Estávamos ainda num período de certa euforia participativa, de intervenção e, digamos, de novidade.
Mas mesmo nesses tempos mais eufóricos a presença e a intervenção dos eleitores era pequena.
E hoje?
Quem é que vai assistir e, mais, participar, nas nossas assembleias municipais?
Qual é o papel prático dos membros eleitos?
Qual é realmente o papel destas Assembleias? Não o "papel" legal, constitucional, mas o papel de facto.
O que é que acrescentam, ou melhoram, à gestão camarária?
Culpa da legislação que temos? Culpa dos nossos autarcas? Culpa de todos nós, cidadãos?

Julgo que é tempo de repensar toda a nossa administração, central e local. Preparamo-nos para discutir, mais uma vez a questão da regionalização, mas e o resto?

O "resto" é toda a centralização de responsabilidades e competências no Governo. A rede de organismos regionais que mais não são do que "representantes" do poder central.
É tempo de mudar, para melhor, para acompanharmos a evolução tecnológica, a globalização, para melhorarmos a nossa competitividade e, sobretudo, para aperfeiçoarmos a nossa democracia.

Melhor democracia só com mais participação. Mais participação só com descentralização de poderes. Mais democracia só com mais responsabilidades locais.. Mais e melhor democracia nas nossa aldeias e não apenas em Lisboa.

Temos que arrepiar o caminho que vimos seguindo num sentido de gradual distanciamento entre os eleitores e os políticos, entre o poder central e a falta de poder local, regional.
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Regionalização em "banho Maria" até 2009?

O défice

O controle do défice orçamental sempre foi um dos principais objectivos fixados pelo actual governo do PS. Nesse sentido, durante a presente legislatura, o executivo tomou várias medidas de curto/médio prazo, tais como, o congelamento das progressões na Administração Pública, a subida de impostos e os cortes no investimento público.

Esse objectivo foi alcançado, com Portugal a conseguir cumprir o défice de 3% do PIB (em dois anos houve uma redução de 3,1 %). Esta redução foi obtida, não só pelo aumento da receita fiscal, mas também, como os dados o demonstram, pela diminuição da despesa pública em percentagem do PIB, mesmo tendo em conta eventuais formas típicas de desorçamentação que poderão ter ocorrido no sector empresarial de estado.

A reforma da administração pública representa assim uma transformação estrutural crucial, uma medida com efeitos de médio/longo prazo, que pode contribuir decisivamente para a estabilização do défice orçamental e para uma aceleração do tímido crescimento económico verificado nos últimos anos em Portugal. Essa reforma da administração pública (PRACE) integra-se na estratégia socialista para a regionalização, estratégia essa que pode ser sintetizada nos seguintes pontos:

1 - Reestruturação dos serviços desconcentrados da Administração Central em 5 regiões com base nas NUT II, compreendendo a entrada em vigor dos novos sistemas de carreiras, a mobilidade e avaliação do desempenho e a reorganização das micro-estruturas da Administração Central.

2 - Reorganização do Associativismo Municipal por meio de novo regime jurídico, tendo em vista a reordenação dos municípios de acordo com as fronteiras das 5 regiões-plano e prevendo a criação de associações de municípios com base nas NUT II e III.

3 - Descentralização para os municípios de poderes detidos pela administração central, com os respectivos fundos (Fundo Social Municipal) e com efeitos a partir do Orçamento de Estado de 2008, ao nível da educação, da saúde e da segurança social.

4 - Realização de um referendo no início da próxima legislatura.

A reforma da administração pública está por executar

Há avanços no domínio do PRACE, pelo menos no que diz respeito à proposta da fusão de organismos e à concretização da Lei da Mobilidade. No entanto, o quadro legislativo ainda não está completo e falta o mais importante - passar da teoria à prática, executar.


Além da efectiva implementação das reformas encetadas, é necessário que haja um entendimento entre os dois maiores partidos políticos portugueses sobre 3 questões fundamentais:

- a data da realização do referendo obrigatório
- o mapa das regiões administrativas
- quadro institucional das regiões administrativas ( competências, órgãos e financiamento)

A primeira parece ser a questão decisiva, visto que, a partir do momento em que se calendarizar o referendo, todo o processo de discussão em torno da terceira questão será dinamizado com base no mapa das cinco regiões-plano, o qual parece ser consensual para estas forças políticas.
O processo de Regionalização está, pois, dependente dum entendimento entre as cúpulas do "bloco central".

Contudo, os últimos eventos políticos poderão significar que o processo de regionalização português não deveria estar excessivamente dependente do sistema político-partidário, sob o risco de ser eternamente adiado - é necessária uma transformação interna dos partidos políticos, adaptando-os às novas realidades sociais e económicas (e ambientais), hoje bastante diferentes daquelas que condicionaram o referendo de 8 de Novembro de 1998.

Mais recentemente o impasse confirmava-se:

O líder do PSD não tomará nenhuma iniciativa antes das legislativas - Menezes deixa Regionalização em "banho Maria" até 2009

O PSD não tomará nenhuma iniciativa que dê o pontapé de saída para a Regionalização antes de 2009. Para já, apenas avança o debate interno.

Luís Filipe Menezes não tomará nenhuma iniciativa no sentido de dar o pontapé de saída para a Regionalização antes das legislativas de 2009. O líder do PSD incluiu a defesa das regiões administrativas na sua moção ao Congresso que o consagrou, mas não vê no tema uma prioridade política. Até às legislativas, o PSD apenas animará o debate interno sobre a questão.
Mendes Bota, um dos maiores regionalistas do partido e actual vice-presidente de Menezes, mantém em marcha a associação que criou em defesa da promoção de um referendo às Regiões. Para diz 7 de Dezembro está marcada a inauguração da primeira sede do movimento, em Faro. Em declarações ao Expresso, Bota reconhece, no entanto, que será cauteloso esperar pela revisão constitucional de 2009 para tentar desarmadilhar" a lei, nomeadamente acabando com a exigência de uma dupla maioria para validar o referendo. - Ângela Silva expresso.clix.pt

Será sustentável este adiamento?

mokkikunta.blogspot.com

terça-feira, novembro 20, 2007

Regionalização: PCP propõe Alentejo para «região piloto»

200O PCP de Évora avançou hoje com a proposta de tornar o Alentejo uma «região piloto», tendo em vista uma futura concretização da regionalização em Portugal.

Em comunicado enviado à agência Lusa, a Direcção da Organização Regional de Évora (DOREV) do PCP volta a defender o processo de regionalização e a criação de uma região «polinucleada» no Alentejo.

O responsável da DOREV do PCP, João Pauzinho, adiantou à Lusa que a proposta do partido aponta para uma «região polinucleada», abrangendo os 47 concelhos alentejanos, para «defender a identidade e a unidade cultural territorial do Alentejo».

«Há todas as condições políticas, com uma maioria PS no Parlamento, para que a regionalização avance e o Alentejo pode servir como uma região piloto», afirmou.

A posição dos comunistas surge depois da Federação Distrital de Évora do PS ter reiterado a defesa da regionalização e de criação de uma única região administrativa no Alentejo, garantindo ser «um projecto sério e com vantagens para as pessoas».

A federação socialista alegou que se trata de «uma reforma fundamental, não por motivos de conquista do poder, mas por razões de eficácia de governação e de melhoria das condições de vida das populações».

Fonte "Diario Digital"

Marcelo e o Referendo de 1998

169O referendo de 1998



Este referendo e posteriormente os seus resultados, são inseparáveis da escolha e dos projectos do PSD da altura. O professor Marcelo até 1996, como autarca, fazia apaixonados elogios às regiões e como professor de Direito ensinava os alunos que ela era urgente e indispensável.

Provavelmente, no seu íntimo, continua a ser a favor das regiões, mas simplesmente achou que fazer demagogia e terrorismo em torno desta matéria era qualquer coisa de semelhante ao mergulho que deu no Tejo quando foi candidato à Câmara de Lisboa, isto é, que poderia funcionar como uma espécie de acto de propaganda com vista às eleições legislativas do ano seguinte. Como sentia dificuldades nesse nível tentou obter um suplemento de apoio por via deste referendo...

Assim tudo não passou de mero oportunismo político, caso contrário seria completamente absurdo, porque não aconteceu nada nos dois anos anteriores que possa ter levado alguém a mudar tão abruptamente de posição.
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Autonomia local e descentralização

124Autonomia local e descentralização


PETERS - “toda a administração autónoma é descentralização”;
Mas a inversa pode não ser verdadeira…
A descentralização democrática é, antes de mais, política;
Contém todos os elementos administrativos do conceito mas acrescem os que permitem exprimir a vontade popular: os da democracia representativa e participativa.

CHARLES EISENMANN: “a essência da descentralização administrativa territorial (…) é a independência, a autonomia, a liberdade de acção das autoridades – administrativas – locais, em relação às autoridades – administrativas – centrais”

BAPTISTA MACHADO - “o dado primeiro de toda a descentralização é a destrinça entre as atribuições estaduais e as atribuições próprias da autarquia, isto é, uma distinção entre assuntos nacionais e assuntos regionais ou locais. Desde logo, na massa de necessidades a cuja satisfação deve prover a administração pública, há que distinguir as que dizem respeito a toda a população do país e as que são necessidades particulares da colectividade local”

CHARLES EISENMANN - semi-descentralização é caracterizada por “poderes de consentimento” em que a administração central participa nas decisões da administração local;
Essa participação pode ser indirecta através de relações de dependência financeira ou logística.


Autonomia Local


GIANNINI - “o traço típico da autonomia local reside no facto de o órgão fundamental dos entes territoriais locais ser o povo erigido em corpo eleitoral e de, consequentemente, tais entes derivarem a respectiva orientação política-administrativa, não do Estado, mas da sua própria comunidade, ou seja, da maioria da própria comunidade. Donde resulta que tal orientação pode divergir da do Estado, e até contrastar com ela, quando não haja correspondência de maiorias na comunidade estatal e nos entes territoriais”


CHARLES EISENMANN diz que poderes autonómicos são exclusão da possibilidade das autoridades centrais de exercerem as eventuais “prerrogativas que lhes permitam impor directamente a sua vontade pessoal quanto às decisões a tomar, mas também todas as prerrogativas que lhes permitam opor essa mesma vontade às decisões da autoridade local; numa palavra, ela exclui todo o poder discricionário «sobre os actos», ou mais geralmente, sobre a acção da autoridade local”

FREITAS DO AMARAL resume o princípio da autonomia local em quatro pontos-chave:

Existência de um domínio reservado à intervenção exclusiva;
Direito à participação nas políticas nacionais que afectem os interesses locais;
Poderes decisórios independentes;
Direito de recusa de soluções impostas unilateralmente pelo poder central.

CÂNDIDO DE OLIVEIRA fala em dever de colaboração e rejeita o conceito clássico de autonomia local

É a lógica da vontade popular referida por GIANNINI que prevaleceu no nosso P. da Autonomia Local (Const. italiana);

Autonomia local é um poder político que pertence ao povo e que este exerce através das autarquias locais.

por CAA
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segunda-feira, novembro 19, 2007

Referendos

254(...)
A experiência portuguesa dos referendos é lamentável. Todos os partidos começaram por ser seus adversários. Depois, gradualmente, todos passaram a ser favoráveis, mas sempre na dependência das circunstâncias. Um partido só é a favor do referendo se a sua realização permitir alcançar certos objectivos. Evitar um incómodo interno do partido, como por exemplo com o aborto e a regionalização. Recuperar de uma derrota parlamentar. Abrir uma cisão dentro do partido adversário. Obrigar o partido adversário a acompanhar, mesmo contra a vontade. Proporcionar uma espécie de plebiscito. Condicionar o Presidente da República. Ser uma boa cobertura para a covardia, isto é, permitir que um partido, um governo ou um líder não tome posição.

Ninguém é favorável, por princípio, à realização de um referendo em momentos taxativos, como sejam as revisões constitucionais (nacional ou europeia) ou temas de excepcional importância. Ninguém é, por convicção, favorável a este mecanismo de democracia directa que pode, em determinadas situações, ser um complemento eficaz da democracia representativa. A cultura democrática em Portugal é medíocre, ínfima e oportunista.
(...)

Por, António Barreto
«Público» de 18 de Novembro de 2007
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Controvérsias

109Maldita Regionalização?

J Francisco Saraiva de Sousa


A blogosfera portuguesa produz discursos inflamados sobre a regionalização. Embora defenda a regionalização como um processo de aprofundamento das práticas saudáveis da democracia e da cidadania e do desenvolvimento económico e cultural das regiões, quando leio estas reacções metabolicamente reduzidas, sou confrontado com o lado mau da humanidade: aquele lado que corrompe os ideais forjados pela nossa cultura superior para nos libertar das trevas e da menoridade (Kant).

(...)

O Norte já está dividido, sempre esteve dividido, e, para dizer a verdade, existem mais afinidades entre Lisboa e o Porto do que entre o Porto e Braga, ou Vila Real ou Guimarães. Basta pensar nas ilustres figuras do Porto que têm participado activamente na governação de Portugal, nos seus intelectuais nobres ou nos seus empresários.

O Porto é profundamente liberal e este traço marca a diferença: o resto do Norte é conservador e retrógrado. Por isso, os seus distritos afundam e sempre afundaram o Norte, condenando-o a fazer parte de uma estatística miserável, atrás da Madeira do tio Alberto, politicamente da mesma cor. Querer que a capital do Norte fosse qualquer outra cidade que não o Porto seria a catástrofe e, nesse caso, mais vale o centralismo político renovado que o regionalismo mesquinho liderado por criaturas gordas, ladras, corruptas e profundamente incompetentes, numa palavra, analfabetas em todos os sentidos do termo.

Certas reacções ...., levam-nos a meditar a essência da democracia e a escutar a voz daqueles intelectuais que, como Hannah Arendt, aconselham muita moderação, propondo um conceito mais restritivo, portanto, mais elitista, de democracia. De facto, nem todos os habitantes de um país democrático são verdadeiramente cidadãos, até porque carecem de competências para participar racional e responsavelmente nos debates da esfera pública. De certo modo, a III Tese sobre Feuerbach de Marx colocava a questão: «A doutrina materialista referente à mudança das circunstâncias e da educação esquece que as circunstâncias são mudadas pelos homens e que o educador também tem de ser educado». De facto, numa sociedade que dispensou o pensamento crítico, como a nossa, torna-se necessário educar efectivamente os portugueses para o exercício pleno da cidadania. Caso contrário, não vale a pena alterar o modelo administrativo ou propor referendos.
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Estado Unitário Regional

95A descentralização política conduz à formação de regiões autónomas (têm descentralização politica e administrativa – podem elaborar leis), não se devem confundir com regiões administrativas (a descentralização são meras autarquias locais, de dimensão superior ao município, o mesmo em relação às freguesias). Quando se fala em regionalização é administrativo, quando se fala em regiões autónomas, falamos de descentralização politica administrativa.

O modelo de Estado Unitário Regional foi introduzido pela primeira vez em 1931 em Espanha, influenciando a Constituição Portuguesa, a segunda vez foi em Itália em 1948e só depois em Portugal em 1971, sob revisão de 1933 e em 1976.

Há 3 modelos de Estado Regional: o modelo que separa o Estado parcial (ex.: Açores e Madeira) e integral (todo dividido: Itália e Espanha) e o Estado regional homogéneo (se todas as regiões têm os mesmos poderes_ caso de Portugal) e heterogéneo (regiões têm mais poderes que outros) – por ex.: Espanha, Bascos e Baliza têm mais poderes e Itália.

Regiões de fins especiais – existem para prosseguir determinados fins (por exemplo fundamentar o turismo) / Regiões de fins gerais / Regiões Autónomas
Diferenças entre as Regiões Autónomas e Estado Federado:

Regiões Autónomas : Estatutos são de uma lei do Estado; Não participam por si na revisão Constitucional – não têm poder constituinte; Não adquirem soberania internacional- modelo de centralização.

Estado federado: Têm Constituição própria; Soberania na ordem interna; Se o Estado Federal desaparecer adquirem soberania internacional.

As regiões autónomas nunca serão um novo tipo de Estado, se o território não tiver dividido todo em regiões. Portugal não é um Estado regional autónomo, só tem duas regiões autónomas. No caso italiano e espanhol pode constituir a criação de um Estado Regional Autónomo a caminho do Estado Unitário ou Federal, por saber é se não se criam novos tipos de federalismo, porque as regiões autónomas têm mais soberania que os Estados Federados.

Movimento "Regiões, Sim!”

Movimento “Regiões, Sim!” inaugura sede em Faro
Jantar-conferência no mesmo dia em Albufeira

O movimento cívico “Regiões, Sim!”, a favor da regionalização, vai inaugurar a sede operacional de Faro e promover um jantar-conferência, no próximo dia 7 de Dezembro.

Este espaço, “devidamente equipado para assegurar na região do Algarve o prosseguimento dos objectivos desta associação regionalista”, refere o movimento, em comunicado, situa-se na Rua Cidade de Bolama, perto do Hospital Distrital de Faro.

Para assinalar a inauguração (18:00 horas) da sede algarvia da associação presidida por Mendes Bota realiza-se, nessa mesma noite, mais um jantar-conferência, destinado “a aprofundar a reflexão sobre esta temática”, no Hotel Auramar, em Albufeira. O evento terá como oradores os docentes Manuel Porto e Adriano Pimpão, membros fundadores do “Regiões Sim!”.

Este jantar-conferência é aberto a todo o público, que poderá adquirir bilhetes de ingresso através dos serviços de apoio do movimento (telefones 961046070 e 965892011, ou correio electrónico

regiões.sim@gmail.com

(Notícia RegiãoSul)

sábado, novembro 17, 2007

Hoje é assim ... amanhã logo se vê !

Menezes deixa Regionalização em "banho Maria" até 2009 130

Líder do PSD não tomará nenhuma iniciativa antes das legislativas


Luís Filipe Menezes não tomará nenhuma iniciativa no sentido de dar o pontapé de saída para a Regionalização antes das legislativas de 2009. O líder do PSD incluiu a defesa das regiões administrativas na sua moção ao Congresso que o consagrou, mas não vê no tema uma prioridade política. Até às legislativas, o PSD apenas animará o debate interno sobre a questão.

Mendes Bota, um dos maiores regionalistas do partido e actual vice-presidente de Menezes, mantém em marcha a associação que criou em defesa da promoção de um referendo às Regiões. Para dia 7 de Dezembro está marcada a inauguração da primeira sede do movimento, em Faro. Em declarações ao Expresso, Bota reconhece, no entanto, que será cauteloso esperar pela revisão constitucional de 2009 para tentar desarmadilhar" a lei, nomeadamente, acabando com a exigência de uma dupla maioria para validar o referendo.

Expresso - Ângela Silva
18:30 Sexta-feira, 16 de Nov de 2007

sexta-feira, novembro 16, 2007

Perguntas e Respostas sobre a Regionalização

226A Regionalização é uma questão de princípio ou é uma reforma necessária para o desenvolvimento do país?

— Julgo que é as duas coisas simultaneamente. É uma questão de princípio, desde logo porque a Lei Fundamental é para cumprir. Não faz sentido que os artigos da Constituição sejam tomados como uma espécie de menu de restaurante, em que certas pessoas apenas cumprem os que lhes agradam.

Por outro lado, dispomos de órgãos de poder legitimados por eleições ao nível da freguesia e do município e no país. Ao nível intermédio [regional] temos um quadro caro, caótico e descoordenado, com 38 divisões regionais diferentes, 74 serviços regionais diferentes de carácter público, e mais uma série de divisões a nível de empresas privadas de capitais públicos ou de outras instituições.

O facto de as pessoas discutirem projectos de futuro, designadamente através da disputa das eleições, pode mobilizá-las para o desenvolvimento das suas regiões. E pode fomentar a democracia participativa.

As regiões não retiram poderes aos municípios?

— Não. Desde a revisão constitucional de 1982, que isso ficou claro: a região não pode limitar poderes do município. Mais! a região tem como obrigação apoiar os municípios, designadamente na coordenação de planos directores municipais. Hoje conhecem-se situações, até entre municípios do mesmo partido, em que um plano define uma zona para a construção de vivendas e o município vizinho, com outra equipa técnica, entende que a zona que confina com aquela é óptima para fazer prédios de 12 andares. Ora, isto não tem nenhuma lógica e deve ser resolvido com a participação de todos.

A regionalização é pois um passo necessário que temos de dar, seguindo de resto a experiência da generalidade dos países com este tipo de sistema político.

Como promover o desenvolvimento das regiões mais atrasadas e também resolver os problemas das zonas de maior densidade populacional com a racionalidade e eficácia que actualmente não existe. Será que a administração central não pode cumprir esses objectivos?

— Não. Temos o exemplo do chamado PIDDAC (Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central) que inclui uma extensíssima lista de investimentos, apresentada à Assembleia da República, onde aparecem obras como um centro de saúde, um novo quartel de bombeiros, um centro de dia da terceira idade, etc. O que ninguém sabe é porque é que são propostas estas obras num determinado local e não outras numa povoação ao lado. Nada disto obedece a um planeamento, e funciona muito frequentemente a lógica de que quem é afecto ao poder come e quem não é cheira, ou a das cunhas, dos interesses do partido maioritário, etc.

É um processo ilógico, burocratizado e centralizado, onde as autarquias e as populações não participam, perdendo-se muito tempo e dinheiro e não assentando em princípios lógicos em matéria de racionalidade dos equipamentos e infra-estruturas.


(continua)

Historia do Poder Local - 1822 / 1933

180Constituição de 1822

Tinha um título específico para a administração local (VI)
O Cap. I Falava nos Distritos – o II nas Câmaras
O Distrito tinha um Administrador Geral, nomeado pelo Rei, que era coadjuvado por uma Junta administrativa (eleita)
As Câmaras eram formadas por vereadores e um procurador eleitos. Tinham poder ‘legislativo’ e tributário.


Carta Constitucional de 1826

Mantém o essencial (título VII) da Const. de 22 embora no sentido restritivo.
Não refere os distritos.
Art. 132.º: “A Administração das Províncias ficará existindo do mesmo modo que actualmente se acha, enquanto por Lei não for alterada”
As grandes transformações serão feitas por lei:
- 1830 Juntas de Paróquia

- 1832 Decreto nº 23, de 16 de Maio, Reforma de Mouzinho da Silveira

- 1835/6 leis em que se baseará o Cód. Ad. de 1836


Constituição de 1838 (até 1842)

Maior latitude para a autonomia local;
O Rei só nomeava um magistrado por Distrito;
Cada concelho - uma Câmara eleita directamente (voto censitário).


Acto Adicional à Carta (1852)

Revogou as normas da Carta original restabelecendo o disposto na Const. de 1838

(Cód. Ad. de 1878, 1886, 1895-6)


Constituição de 1911

(8 dias após o golpe o Cód. de 1878 era reposto)

A Constituição que, até à data, se revelou a mais favorável à autonomia local.

Art. 66.º bases da autonomia local:

não intervenção do Governo;
só os tribunais podiam alterar os actos dos órgãos locais;
poder local separado (exec., legislativo);
criação da figura do referendo local;
representação das minorias nos órgãos (corpos administrativos);
autonomia financeira.


Constituição de 1933

ESTADO NOVO = CRP 1933 + CÓDIGO ADMINISTRATIVO (1936/40)


Constituição de 1933 – estatocêntrica, autoritária, centralista, sem lugar para o poder local.

As autarquias locais (conceito importado de Itália) significavam alguma autonomia técnica e formalmente eram entes destacados da Administração directa.

Eram Administração indirecta territorial politicamente (e quase administrativamente) irrelevantes.

Concepção organicista, corporativista (até mais do que aquilo que foi conseguido no modelo traçado para o Estado) e anti-individualista, das autarquias locais:
- não eram constituídas por pessoas mas por grupos e organismos sociais;

- Freguesia era um conjunto de famílias;

- Município era um conjunto de freguesias e de organismos corporativos;

- Distrito era uma união de municípios;

- Os órgãos não eram eleitos por voto universal – só a junta de freguesia era eleita pelos Chefes de família;

- Os vereadores eram designados pelo Conselho Municipal e o presidente nomeado pelo ministro do interior;

- O presidente da Câmara tinha natureza dualista: representava o povo do concelho e era representante do governo – podia demitir os vereadores.

O Conselho Municipal era formado por:

- representantes das freguesias;

- das misericórdias;

- dos grémios, das ordens casas do povo e outros organismos corporativos.

A Tutela administrativa era de legalidade e de mérito. Muitas vezes integrativa prévia (autorização) correctiva e substitutiva. E sancionatória - o Governo podia dissolver as autarquias em número assinalável de situações.

Mas os municípios tinham receitas fiscais próprias (perderam essa possibilidade na versão de 76 da CRP) e receitas adicionais aos impostos do Estado (como o imposto do trabalho, imposto de espectáculos, de turismo). Mas estavam muito dependentes das receitas do Estado – como hoje.

in "Autonomia Local"

quinta-feira, novembro 15, 2007

ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS versus REGIONALIZAÇÃO?

230Esta questão simplesmente não se coloca, como se demonstra no Artigo abaixo. Mas existem muitas outras razões ponderosas que corroboram esta opinião e é mais do que evidente que a linha de raciocínio criticada nesse mesmo Artigo é simplista e não resiste a um mínimo de reflexão séria.

O mesmo problema do basismo das associações colocou-se, por exemplo, a Lenine quando percebeu que um País não pode ser governado por associações de conselhos locais (os famosos "sovietes"), como se chegara a sonhar...

Da mesma forma que um Exército não se comanda a partir de associações de cabos, de sargentos, ou até de oficiais, por muito competentes que possam ser. É tudo uma questão de organização sistémica.

Concretamente na Administração do Território, as Associações de Municípios (ou já agora, por que não, de Freguesias, como se refere no Artigo), para além das questões nele mencionadas, têm as óbvias limitações de não poderem assumir competências de nível superior às que ao seu nível de Poder estão atribuídas.

Falemos claro e com exemplos: numa Associação de Municípios, a legitimidade de cada representante é exclusivamente controlada pelos eleitores de um único Município, ou seja, não existe nenhuma representação real do ELEITORADO GLOBAL e assim, para que se possam tomar decisões, tem forçosamente que existir unanimidade! Senão, o Município discordante pura e simplesmente pode vetar uma decisão da Associação ou até, no limite, desvincular-se dela.

Não havendo representação GLOBAL, não existe legitimidade GLOBAL, ou seja, não está representada a vontade democrática da totalidade dos eleitores. Se não fosse assim, já se está mesmo a ver que nem seria necessário haver Governo, bastaria que as competências do mesmo fossem entregues, por exemplo, à Associação Nacional de Municípios, ou até à ANAFRE, se o objectivo maior é o da "proximidade" com os eleitores (e que poupança para o erário público, dirão já os mais dados às continhas de lápis atrás da orelha...).

Tal assim é também com os Países: se, por exemplo, os E. U. A. fossem uma Associação dos respectivos Estados integrantes (neste caso usa-se o termo Confederação), então não haveria órgãos federais, nem Capital Federal, e tudo se decidiria em reuniões com os Governadores de todos os cinquenta e tal Estados. Imagina-se o que isso representaria para a eficácia da administração americana...

Ora isto é mais ou menos o que acontece ainda na Europa, em que os poderes da U. E. são intermediados pelos seus Estados, não havendo portanto órgãos próprios globais (ao contrário do que pretendem, precisamente, os chamados "federalistas").

O mesmo já não acontece com as Regiões, nomeadamente nas europeias: os seus órgãos de Poder próprios representam a totalidade dos seus Cidadãos, sem estarem intermediados pelos poderes municipais, que obviamente poriam sempre os interesses do seu Concelho acima de tudo (e muito bem). Só que, como todos nós sabemos, o interesse geral deve sobrepor-se sempre ao particular!

Por isso é que, para as Regiões se desenvolverem, como igualmente os Países, têm que haver órgãos próprios e democraticamente legitimados (será aqui que reside mesmo o busílis da questão, para alguns anti-regionalistas?...) que façam por defender o INTERESSE REGIONAL, que representará todos os interesses que são COMUNS aos habitantes da Região, INDEPENDENTEMENTE do Concelho em que residam!

Mas, afinal, onde é que está a novidade? Pois então não se passa RIGOROSAMENTE O MESMO entre as Freguesias e os Concelhos? Alguém imagina que as Câmaras poderiam ser substituídas por "Associações de Freguesias"? Então, quem está interessado em lançar confusão onde tudo é tão claro?

Regiões / Municipios

215 Por, Américo M. S. Carvalho Mendes

Em vez de criar regiões, não seria melhor reforçar os municípios que estarão sempre mais próximos dos cidadãos do que as autarquias regionais e que podem sempre associar-se entre si para resolver problemas que transcendem a escala municipal?


É verdade que os autarcas municipais terão sempre mais possibilidades dum contacto estreito com os seus eleitores do que os autarcas regionais. No entanto, se seguíssemos esta linha de raciocínio sem atendermos a mais nenhuma consideração, então deveriam desaparecer todos os órgãos da Democracia representativa excepto as Juntas e as Assembleias de Freguesia. Certamente que ninguém estaria de acordo com esta consequência lógica daquela linha de raciocínio.

A proximidade dos cidadãos é um critério importante a ter em conta, mas juntamente com outros. Um desses critérios é a escala mais eficiente a que devem ser tomadas as decisões públicas. Ora há questões que não são relevantes nem para a totalidade do território, nem para o território de determinado município apenas, mas sim para um conjunto de municípios, ou para uma região.

Nesse caso que há mais possibilidades das decisões públicas se aproximarem das preferências das respectivas populações se forem tomadas por órgãos que as representem directamente do que por órgãos que representam o conjunto da população nacional, ou apenas a população duma parte da região.

Mas não se poderia conseguir esse resultado através de associações de municípios?

A experiência tem mostrado que os municípios geralmente tendem a associar-se em torno de questões sectoriais específicas (a recolha de lixos, o saneamento básico, o abastecimento de água, etc.), em domínios que são directamente da sua competência e num território que se circunscreve à escala espacial desses problemas.

Além disso, são muitas vezes coligações de interesses instáveis que se rompem ou são desnaturadas quando o interesse particular de determinados concelhos se quer sobrepor ao interesse conjunto.

Ora a promoção do desenvolvimento regional exige uma concertação de interesses que extravasa os domínios sectoriais onde se exercem as competências dos municípios, requerendo também um âmbito espacial mais vasto e um poder de autoridade com legitimidade democrática para se sobrepor, se necessário, aos interesses particulares de determinada parcela da região.

Por estas razões, o salutar associativismo intermunicipal não é substituto das autarquias regionais.

quarta-feira, novembro 14, 2007

O Poder Local

211Em Portugal após a constituição de 1976 o edifício do Poder Local foi construído sobre 3 níveis de poder local: As Regiões Administrativas, os Municípios e as Freguesias.

As Regiões Administrativas serviriam para substituir os 18 distritos existentes. Com isto o Poder Central ficaria sem uma fatia de poder e de controlo bastante considerável. Os Municípios em número de pouco mais 3 centenas (303) à data, representavam aproximadamente cerca de 2 mil executivos camarários, somando-se a estes, ainda, cerca de 3 mil deputados municipais.

Nas freguesias com mas de 4 mil autarquias estamos a falar de mais de 30 mil executivos e deputados paroquiais.
Ao todo o Poder Local representa cerca de 35 mil cidadãos a exercer funções no universo do Poder Local. Com a constituição de 1976 o poder político colocou as autarquias locais nas mãos do povo.

Permitiu-se assim a ascensão a um patamar de poder, da administração publica, milhares de cidadãos, independentemente da sua condição social, habilitações ou alfabetização.

O envolvimento de tantos milhares de decisores políticos foi essencial para a consolidação da democracia em Portugal. E ainda por cima de forma barata. Estes decisores exerciam as suas funções quase gratuitamente, com poucos recursos e competências insuficientes.
Nesse processo só falhou o grau de autonomia. E aqui coloca-se a questão essencial quando se trata do universo autárquico – a autonomia.

O Poder Local sujeitou-se às competências que o Poder Central entendeu dar-lhe. Não foi como na América onde as comunas é que deram parte do seu poder ao Estado e este à União.

Quando uma entidade pública “dá” parte do poder que tem a outra autoridade pública, estamos em presença do instituto jurídico da “Devolução de Poderes”.

A diferença em relação ao instituto da delegação de competências é que a devolução de poderes é definitiva e permanente, não tem retorno, ao contrário da delegação de poderes ou competências avocável a todo o tempo e temporária.

A devolução de poderes da administração central para o poder local é mínima até hoje em Portugal, consequentemente a autonomia do nosso poder local não é a desejável. Será o mesmo dizer que a administração pública em Portugal é caracterizada por um forte centralismo político.

A Autarquia enquanto forma de governo local por excelência ainda não é uma realidade substantiva, em Portugal, e a situação agravou-se com o protelamento da instituição das regiões administrativas. A fatia considerável de poder central que as Regiões iriam herdar das actuais comissões de coordenação regionais era importante para o reforço do Poder Local em Portugal.

A caminho da Regionalização

243É conhecida a opinião favorável de Luís Filipe Meneses sobre a criação das regiões administrativas. A este propósito, um destacado militante do PSD - Miguel Cadilhe - exorta a nova liderança a exigir a Regionalização o mais depressa possível.

Cadilhe lembra, em declarações à Renascença, que o partido tem uma divida e uma promessa para cumprir perante os portugueses e diz acreditar que a Regionalização poderá fazer diminuir a despesa pública e a carga fiscal.

Luís Filipe Meneses ouviu as declarações do antigo ministro das Finanças à Renascença e promete discutir a Regionalização nos próximos meses.

Do lado do Governo, o secretário de estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, saúda a possibilidade de um entendimento alargado sobre a criação das Regiões Administrativas, mas lembra que o compromisso do Governo sobre esta matéria está apenas voltado para a próxima legislatura.

No mesmo registo, o porta-voz do PS, Vitalino Canas, diz que a Regionalização é um bom tema para a próxima campanha eleitoral.

A possibilidade de um consenso alargado sobre a criação de Regiões é saudada também pelo presidente da Associação de Municípios. Aliás, Fernando Ruas diz não entender o silêncio à volta do tema e acredita que só a Regionalização pode atenuar os desequilíbrios entre Litoral e Interior.

No Algarve, há cada vez mais vozes a defender a criação das regiões. As duas principais forças politicas locais, estão unidas na reivindicação e há mesmo quem tenha mudado de opinião, em relação ao último referendo, em 1998.

Fonte RR

Sinais

Pela primeira vez, em vinte anos, o PSD reuniu a Comissão Política Nacional fora de Lisboa. A estrutura partidária reuniu-se, ontem à tarde, no Palácio da Bolsa, no Porto, numa iniciativa vista como um sinal da descentralização que a nova liderança quer imprimir ao partido e sugerir ao país.

terça-feira, novembro 13, 2007

Historia da Regionalização - "reforma Relvas"

138Tratava-se de uma nova versão da divisão administrativa portuguesa e girava em volta de "áreas urbanas", definidas como unidades territoriais contínuas constituídas por agrupamentos de concelhos. Teoricamente, deveriam ir entrando em vigor ao longo de 2004, mas o atraso em alguns dos processos e a sua falta de coerência tornou inexequivel o seu funcionamento.

Enquadramento Legal

A Lei 10/2003, de 13 de Maio, veio substituir a Lei 44/91, estabelecendo um novo regime de criação, de atribuições, competências e funcionamento dos órgãos das Áreas Metropolitanas.

Com este diploma, as áreas metropolitanas passam a ser de dois tipos:
·Grandes Áreas Metropolitanas (GAM’s)
·Comunidades Urbanas (COM URB’s)

Os requisitos, da sua criação, segundo a Lei, são, exclusivamente, territoriais, administrativos e demográficos:
·O requisito territorial restringe-se ao nexo de continuidade de território;
·Os requisitos administrativos e demográficos exigem que as GAM’s compreendam, obrigatoriamente, um mínimo de nove municípios com, pelos menos, 350.000 habitantes, e que as COM Urb’s tenham, um mínimo de três municípios com, pelos menos, 150.000 habitantes.

A Lei 11/2003 de 13 de Maio estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e o modo de funcionamento das Comunidades Intermunicipais, distinguindo dois tipos:
·Comunidades intermunicipais de fins gerais;
·Associações de Municípios de fins específicos

Considerações

Em meados de 2005 o País encontrava-se “administrativamente re-organizado” com 7 Grandes Áreas Metropolitanas e 11 Comunidades Urbanas, 3 Comunidades intermunicipais.

Enquanto isto vigorou, tinhamos 23 novas divisões administrativas, grande parte delas absolutamente inactivas, ou sem nunca terem chegado a “abrir as portas”, por ausência de meios financeiros, técnicos e humanos, a criação de áreas metropolitanas e comunidades urbanas sem “massa crítica” necessária, a prevalência do interesse político (conjuntural) na configuração administrativa, criando entidades onde prevalecia a lógica da homogeneidade política em detrimento da lógica das dinâmicas urbanas e das dependências funcionais.

Tudo isto redundava numa “sobreposição de mapas”, fragmentando o território e agravando o isolamento de alguns municípios.

Faltava também legitimidade política
Os órgãos executivos destas entidades resultavam de uma eleição indirecta, (uma Câmara um voto) não atendia à centralidade urbana, ao perfil político e a capacidade de desenvolver uma estratégica politica de âmbito metropolitano. A Presidência das Área Metropolitanas e das Comunidades Urbanas emanava do partido que obtinha maior nº de câmaras e não do partido que obtinha maior número de votos, distorcendo a vontade política, expressa pelos eleitores, fragilizando a democraticidade dos órgãos e relegando, nalguns casos, para municípios periféricos, sem índice de centralidade ou de dependência funcional, a presidência de órgãos metropolitanos que integram núcleos urbanos de maior dimensão, facto que também fragilizava a robustez institucional do órgão – um Presidente de Câmara de uma grande cidade aceitará, com dificuldade, que a Presidência do órgão, de que a sua cidade é o pólo urbano principal, seja assumida por um Presidente de um Município com menos relevância urbana.

Conclusão

Há competências que jamais poderão ser transferidas do município para cima. As competências de nível intermédio são de carácter estratégico, é a tecnologia, é a formação profissional, é conferir maior competitividade territorial a um espaço e isto só se consegue com verdadeiras pessoas colectivas territoriais de direito público, supra municipais, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor de coesão nacional e de promoção do desenvolvimento - as regiões administrativas.

Ordem no caos?

172Por Vital Moreira

Não deve haver um país tão caótico na sua divisão territorial como Portugal. Na generalidade dos países europeus, as circunscrições locais "encaixam" nas regionais e as áreas territoriais das autarquias locais e regionais coincidem com as da administração local e regional do Estado, respectivamente. Entre nós, porém, mesmo tomando em consideração somente a divisão administrativa e deixando de lado os casos especiais, como a administração militar, são numerosas as diferentes configurações territoriais a nível da administração regional e sub-regional do Estado.

Não está em causa somente a legibilidade da geografia administrativa do país, mas também a eficiência da administração pública e a satisfação dos interesses dos seus utentes. A falta de harmonização da divisão territorial e a multiplicidade de circunscrições territoriais dificultam a desconcentração da administração do Estado, impedem uma eficaz coordenação transversal dos serviços estaduais a nível regional e impedem qualquer pensamento convincente sobre a instituição das regiões administrativas.

São três as dificuldades principais: primeiro, a desarmonia entre a divisão distrital (18 distritos) e a divisão das cinco regiões-plano que servem de base nomeadamente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR); segundo, a falta de critério na separação entre os serviços administrativos que têm por base territorial o distrito e aqueles que têm por base a região-plano; terceiro, o facto de mesmo a nível regional haver um dualismo entre os serviços que têm por base as cinco regiões-plano (NUT II) e os que assentam em circunscrições territoriais compostas por agrupamentos de distritos, mesmo quando também são em número de cinco.

Em 2001, no segundo Governo Guterres, foi adoptada em resolução do Conselho de Ministros uma solução para os dois últimos problemas apontados. Assim, por um lado, estabeleceu-se um critério de separação entre os serviços de base distrital (segurança, protecção civil, administração fiscal) e os serviços de base regional (desenvolvimento e planeamento regional, ordenamento do território, ambiente, administração económica, social e cultural, etc.); e, por outro lado, determinou-se que a circunscrição territorial da administração regional do Estado deveria ser a das regiões-plano e não o agrupamento de distritos.

Todavia, com a queda prematura desse Governo, tal rearranjo da geografia da administração territorial não foi implementada e os governos do PSD-CDS deixaram-na cair, pelo que tudo ficou na mesma.

Pelo contrário, ocorreram entretanto dois factores que agravaram a incongruência da nossa divisão territorial. O primeiro foi a "oportunista" redelimitação da região-plano de Lisboa e Vale do Tejo (por causa do acesso aos fundos da UE), que perdeu uma parte considerável da sua área para a região centro e outra parte para o Alentejo, esticando a primeira até às portas de Lisboa e estendendo a segunda até ao limite do distrito de Leiria. O segundo factor que ajudou a agravar a descoordenação da divisão territorial do país consistiu na criação das novas entidades intermunicipais e "metropolitanas", sem terem de respeitar ao menos as fronteiras das regiões-plano.

O programa do actual Governo retoma expressamente a referida orientação de 2001, assumindo as regiões-plano como base territorial da administração regional do Estado, aliás no contexto de uma recuperação do projecto de criação das regiões administrativas (mas não nesta legislatura), igualmente com base na mesma divisão territorial.

Sem duvidar da vontade política de levar a cabo essa parte da reforma administrativa, convém no entanto ter em conta as resistências que ela suscitará, a começar pela inércia e a acabar na reivindicação da "especificidade" de cada ministério quanto à organização dos seus serviços periféricos. Na falta de um forte impulso político, impondo a definição concreta das mudanças a efectuar, ministério a ministério, bem como um calendário para a sua execução, é de temer que tudo acabe por ficar na mesma, ou quase.

Mas ainda que as duas referidas reformas fossem realizadas - ou seja, a separação criteriosa entre os serviços desconcentrados de base distrital e os de base regional, bem como a adopção das regiões-plano como base da administração regional do Estado -, continuará a subsistir o principal factor de irracionalidade da nossa administração territorial, que é a discrepância entre as fronteiras dos distritos e as das regiões-plano. De facto, há vários distritos repartidos por duas regiões. Os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, maioritariamente integrados na região centro, têm alguns municípios na região norte; o Norte do distrito de Lisboa encontra-se agora integrado na região centro (desde a redelimitação de 2002); o distrito de Santarém, antes integrado na região de Lisboa e Vale do Tejo, acha-se agora repartido pelas regiões do centro e do Alentejo; e o Sul do distrito de Setúbal está desde sempre integrado na região do Alentejo. Só o Algarve não coloca tal problema, por coincidir inteiramente com um único distrito (Faro).

Não se pode subestimar a disfuncionalidade desta dicrepância territorial, mesmo havendo um claro critério de separação entre os serviços periféricos de base distrital e os de base regional. Por um lado, os distritos e as regiões-plano (NUT II) obedecem a diferentes filosofias da divisão administrativa do território, sendo os primeiros, mais arcaicos, vocacionados para o controlo governamental sobre o território e a unidade administrativa do país, enquanto as segundas, muito mais modernas, nasceram vocacionadas para o planeamento e o desenvolvimento regional, sendo depois cooptadas como base territorial da aplicação dos programas comunitários europeus de promoção da coesão económica, social e territorial.

Por outro lado, porém, é impossível conviver pacificamente com uma acentuada discrepância das duas divisões territoriais, visto que os distritos deveriam ser a base natural para a "subdesconcentração" dos serviços regionais, enquanto as regiões deveriam ser a referência territorial óbvia para a coordenação dos serviços periféricos de base distrital.

Embora implicitamente prevista na Constituição, nada indica que a extinção dos distritos esteja para já, até porque a lei fundamental parece fazer depender tal eventualidade da criação das regiões administrativas, que continua adiada. Seja como for, uma solução alternativa deveria assentar na harmonização das duas divisões administrativas, fazendo convergir as fronteiras dos distritos com as das regiões-plano, transferindo para os correspondentes distritos adjacentes as áreas que pertençam a região diferente daquela que integra a maior parte da área dos distritos repartidos por mais do que uma região. Mas essa operação de redelimitação dos distritos não deixará de levantar inúmeras resistências e dificuldades, aliás agravadas pela recente divisão do distrito de Santarém entre as regiões do Centro e do Alentejo, bem como do distrito de Lisboa entre a respectiva região e a do Centro. Isto para não falar das dificuldades derivadas do facto de os distritos administrativos serem a base dos círculos eleitorais e da organização territorial dos partidos políticos.

Queira-se reconhecê-lo ou não, o problema dos distritos constitui a principal dificuldade da administração desconcentrada e da organização territorial do Estado.

Não é fácil pôr ordem no caos territorial.