segunda-feira, dezembro 31, 2007

Frase de Fim de Ano

"A regionalização é inevitável e vai marcar profundamente o nosso futuro e o das novas gerações".

Anónimo

domingo, dezembro 30, 2007

Ainda o Miguel Sousa Tavares e a sua prosa anti-regionalização

128(...)
Sempre que, por algum acaso, me dispus a ler as crónicas de MST, habituei-me a concordar sempre que ele opinava sobre matérias que eu desconhecia - e a achar ignorantes, pobres e mal amanhados os argumentos que ele alinha sobre assuntos em que eu me sinto bem informado.

A prosa anti-regionalização não é uma excepção a esta regra.

Ao declarar que não acha indispensável a realização de um referendo para a realização do referendo, Elisa Ferreira foi o gatilho desta crónica anti-regionalista.

Tavares vê nesta inocente e justa declaração de Elisa a ponta do iceberg da conspiração dos regionalistas que, na sombra, «congeminam um golpe de Estado anti-democrático».

Parece-me óbvio que MST está a ver perdizes nas pereiras, o que apenas seria desculpável se ele fumasse outro coisa que não tabaco produzido pela Philip Morris.

A Regionalização está prevista na Constituição da República.

Sócrates obteve a maioria absoluta apresentando ao eleitorado um programa onde constava a Regionalização.

Menezes venceu as directas do PSD usando a Regionalização como umas das suas mais queridas bandeiras.

Dito por outras palavras, a Regionalização pode ser referendada, se calhar deve ser referendada, mas não tem obrigatoriamente de ser referendada.

Pessoalmente acho que o referendo é um pretexto de líderes fracos e inseguros para não assumirem decisões polémicas, escondendo-se atrás do voto popular.

Ora a essência da democracia representativa consiste em eleger pessoas, com base em programas e promessas, para governarem o país (ou uma região, ou uma autarquia) durante um determinado de período pré-estabelecido, e que serão julgadas no final do mandato pelo voto popular.

O recurso ao referendo, que consiste em transferir para as mãos do eleitorado a decisão (e o ónus dessa decisão…), apenas deve ser usado em circunstâncias excepcionais e com matérias que não tenham sido previamente debatidas na campanha eleitoral.

Sócrates passou a campanha eleitoral a repetir que as Scuts iriam manter-se sem custos para os utilizadores e que não iria subir os impostos.

Chegada a hora da verdade, nem sequer lhe passou pela cabeça fazer referendos antes de voltar atrás com a palavra ao aumentar o IVA e introduzir portagens nas Scuts.

Decisões nucleares como a independência das nossas colónias africanas, a adesão à CEE e a substituição do escudo pelo euro foram tomadas por Governos democráticos sem nunca ter passado pela cabeça de ninguém submetê-las a um referendo.

Por todas estas razões, acho vergonhoso, desonesto e delirante falar numa «conspiração dos regionalistas» e etiquetar como «golpe de Estado anti-democrático» a hipótese legítima de fazer a Regionalização sem referendo.

Mais acrescento que os maluquinhos dos referendos deveriam ocupar o seu tempo a promover consultas populares sobre temas mais divertidos. Aqui ficam três sugestões

Qual é a melhor solução para o novo aeroporto de Lisboa? Ota, Alcochete ou Portela+1? (fazer uma cruzinha no quadrado correspondente)

Deve ser autorizada a entrada nos restaurantes e casas de pasto a jovens com menos de 16 anos?

Deve o Governo português contribuir financeiramente para a campanha internacional liderada por Paris Hilton de defesa dos elefantes indianos viciados em cerveja?

por Jorge Fiel no "Bússola"
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A Regionalização em França

Marcada por séculos de tradição centralizadora, quer política, quer económica, a França apresentava no término da Segunda Guerra Mundial grandes disparidades regionais especialmente visíveis no peso excessivo da capital - Paris contava então com cerca de 15% da população total - e no contraste entre campo e cidade (com um nível de desenvolvimento consideravelmente menor no primeiro).

Para colmatar tais desigualdades, os poderes públicos empreenderam desde meados dos anos sessenta una política de ordenamento do território que pretendia instaurar uma repartição mais equilibrada da população e da actividade económica.

O impacto da regionalização

A instituição das Regiões Administrativas e as consequentes leis de descentralização, votadas em 1982 e 1983, levaram o Estado a desmantelar progressivamente o antigo modelo de administração do território, transferindo para as autoridades locais una ampla parte dos seus meios de acção. As regiões, convertidas em entidades locais de pleno direito, passam a dispor de numerosas competências, especialmente em matéria de ordenamento do território. Elaboram agora programas de ordenamento concertado do território (PACT) em colaboração com o Estado Central articulando com as directrizes do plano nacional.

As outras entidades locais viram também os seus poderes ampliados com novas competências provenientes da descentralização. Foi o caso dos 36 500 municípios do país que dispõem agora de uma grande autonomia especialmente em matéria de urbanismo, saúde, educação etc.

Desta forma, foi criada uma nova dinâmica de desenvolvimento, através do reequilíbrio do desenvolvimento do campo (rural) e das cidades, reforçando as comunidades territoriais forjadas pela geografia, a historia e a economia.
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sábado, dezembro 29, 2007

Estado actual da Descentralização

127TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS
- artº 22º da LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2008 -


É proposta a concessão ao Governo de autorização para transferir para os Municípios dotações inscritas nos Ministérios respectivos, relativos a competências a descentralizar nos domínios da educação, acção social e saúde.

Este processo tendente à descentralização de competências teve início formal com uma reunião do Primeiro-Ministro com o Conselho Directivo da ANMP, na qual foram acordadas as áreas em que iria incidir a discussão.

Esse acordo abrangeu o desenvolvimento de negociações nas áreas da Educação, Acção Social, Saúde, e Ambiente e Ordenamento do Território.

Este processo de negociações avançou alguns passos nas áreas da Educação e da Acção Social, foi suspenso na área da Saúde e nunca foi agendada a reunião inicial no que se refere ao Ambiente e Ordenamento do Território, com a curiosidade de esta ter sido a área expressamente proposta pela ANMP e reafirmada insistentemente em múltiplos contactos posteriores com representantes do Governo.

A área do Ambiente e Ordenamento do Território é agora excluída das transferências propostas, vindo assim o Governo anular o acordo estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Conselho Directivo da ANMP, em matéria de descentralização de competências.

Fonte "ANMP"

sexta-feira, dezembro 28, 2007

Ministério da Saúde

(Mapa do estado da Saúde em Portugal)


Numa altura em que vão fechar vários SAP e urgências - Alijó, Fundão, Lourinhã etc. - volto-me a questionar, porque razão tem de ser o Governo Central a gerir, operacionalmente, esta função que é, eminentemente, de proximidade e como tal seria, em termos de eficácia e mesmo políticos, muito mais bem gerida pelos municípios.

Ficando os Municípios com a gestão da parte operacional da saúde e passando todo o planeamento (construção de novos hospitais e centros de saúde) a ser realizado à escala regional (Regiões Administrativas), libertaria a Administração Central para uma adequada definição da estratégia nacional da saúde, para a elaboração dos orçamentos globais e ainda para a coordenação dos diferentes institutos públicos que actuam nesta área.

Com esta reforma, tornávamos o "monstro" que é o Ministério da Saúde, em algo bem mais leve, mais manejável e por isso mesmo, muito mais eficaz na prossecução dos seus objectivos, que são, tão só, com menos dinheiro, prestar melhores cuidados de saúde aos portugueses.
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quarta-feira, dezembro 26, 2007

Regionalização/Marco Costa:Opção 2009 evitará golpe palaciano

O futuro líder da distrital do PSD/Porto, Marco António Costa, reafirmou hoje que a regionalização deve ser concretizada em 2009 para evitar um «golpe palaciano» dos socialistas, rejeitando qualquer posição de afronta ao líder do partido, Luís Filipe Menezes.

«O governo está a preparar uma regionalização encapotada através da administração pública descentralizada», afirmou Marco António Costa, numa referência à colocação de personalidades ligadas ao PS em lugares-chave no processo de descentralização administrativa.

Nesse sentido, defendeu que, «se o PSD seguir o calendário do PS está condenado ao insucesso, mas se antecipar a regionalização para 2009 evitará este golpe palaciano».

Marco António Costa, que será eleito sábado presidente da maior distrital social-democrata do país, já que lidera a única lista concorrente, defendeu ainda que «não é necessário um referendo» para permitir a criação das regiões administrativas.

Salientou que um acordo entre os partidos políticos pode permitir a «pequena revisão constitucional» necessária para evitar a realização do referendo.

O futuro líder do PSD/Porto frisou que a regionalização será uma «prioridade absoluta» do seu mandato, considerando que não é impossível atingir o objectivo definido porque «em política só não se faz aquilo que não se tem vontade de fazer».

Marco António Costa desvalorizou ainda uma eventual discordância neste tema com o líder do PSD, recordando que Luís Filipe Menezes «nunca disse que não queria a regionalização em 2009».

«Vi muitas notícias sobre isso, mas não o vi a ele a falar», frisou, assegurando que a sua posição sobre o calendário da regionalização não pode ser vista como uma afronta ao presidente do partido.

Diário Digital / Lusa
30-11-2007 17:58:00

Regionalização - Frases Soltas

- A regionalização tem como finalidade «melhorar a administração pública», permitindo mais «democracia territorial».

- Estamos perante um «país desequilibrado», com a massificação do Litoral e o consequente abandono das regiões do Interior. A descentralização tem como consequência a «dinamização de todo o país», porque, está provado, o «Estado central não redistribui.
As regiões têm capacidade auto-sustentável de desenvolvimento, capaz de gerar complementaridade entre Litoral e Interior».

- As regiões criam tachos?
Não, pelo contrário, servirão para limitar todas essas benesses que são hoje tão comuns ao nível do poder central.

- As regiões podem levar ao desperdícios de fundos?
Não, aqui ao lado, na Espanha, a regionalização levou a um crescimento superior a 4 por cento;
As estruturas que existem nas regiões são suficientes para pôr a funcionar a regionalização. O país não vai gastar mais dinheiro.
Uma verdadeira regionalização obriga à redução do papel do Estado.

- A regionalização quebra a unidade nacional?
É precisamente o contrário, o país fica mais coeso e equilibrado.

- O meu modelo da regionalização assenta na convicção de que as liberdades não são verdadeiramente respeitadas se continuarmos a atribuir ao Estado central uma função centralizadora e exclusivista de organização e de gestão directa dos serviços tradicionalmente designados de serviços públicos.

- A minha tendência pela regionalização assenta, assim numa actualização do princípio da subsidiaridade, convocando o desenvolvimento dos corpos intermédios, neles procurando as soluções que impeçam o centralismo estatal.
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segunda-feira, dezembro 24, 2007

Amorim Pereira remete criação regiões para 2009

O presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD, Amorim Pereira, manifestou-se contra um referendo sobre a regionalização, defendendo que a criação das regiões administrativas deve ser prioridade para o governo do PSD que sair das legislativas de 2009.

«O PSD vai ganhar as eleições em 2009 e eu entendo que a concretização da regionalização deve ser a primeira medida do programa de governo», afirmou Amorim Pereira numa entrevista ao programa Primeiro Plano, do Porto Canal, que será emitida domingo à noite.

Na entrevista, a que a Lusa teve hoje acesso, o presidente do CJN do PSD considera a «o momento político, o momento oportuno (para avançar com a regionalização) é esse, depois de ganhar as eleições legislativas».

Na perspectiva de Amorim Pereira, que se afirma «nada a favor de referendos», não existem actualmente condições para que PS e PSD cheguem a um entendimento que permita realizar a alteração constitucional que permita evitar a realização de um referendo.

«Acho que o tempo que se avizinha vai ser de confronto e, por isso, não haverá serenidade. Eu acredito na democracia representativa, não sou nada a favor de referendos, mas acho que não há tempo até às eleições legislativas (para alcançar um acordo para a alteração constitucional)«, afirmou.

Amorim Pereira considerou, no entanto, que «a regionalização já está a avançar», porque «é o tema de que se fala».

Nesse sentido, defendeu que «o importante é manter a regionalização na agenda e aproveitar o tempo (que falta para a sua concretização) para estudar os exemplos de outros países».
O presidente do CJN do PSD, uma das figuras de topo da hierarquia do maior partido da oposição, reafirmou nesta entrevista ser defensor da regionalização, recordando que foi «ameaçado com um processo disciplinar» por ter assumido essa posição em 1998, quando se realizou o referendo.

Diário Digital / Lusa
01-12-2007 14:33:00

domingo, dezembro 23, 2007

Menezes e o Referendo à Regionalização

121Luís Filipe Menezes ao Expresso
Sábado, 22 de Dez de 2007

(...)

Admite avançar com a regionalização sem referendo?

O debate da regionalização suscitou muitos traumas e deve ser tratado com muito cuidado. Não me chocaria que se retirasse da Constituição a obrigatoriedade do referendo - é injusto que haja esta blindagem constitucional que não existe em relação a outras matérias.
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sábado, dezembro 22, 2007

O Actual Modelo de Regionalização

Actual modelo de regionalização reúne amplo consenso

“Estamos no momento em que há potencialmente a maior convergência de sempre em matéria de regionalização”, defendeu, em Faro, Eduardo Cabrita, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, durante a sessão integrada na Universidade Meridional promovida pela Federação do PS/Algarve.

Eduardo Cabrita, que abordou a temática ‘Organização das Autarquias Regionais e Municipais’, classificou o actual modelo governativo como um “caos administrativo.” Para o secretário de Estado, o modelo de reorganização da administração desconcentrada assente numa estrutura de cinco regiões adoptado pelo Governo reúne “o maior consenso nacional dos últimos 20 anos”, o que permitirá alargá-lo a áreas mais problemáticas como a das Finanças, que em algumas regiões deverá abandonar o modelo de base distrital.

Eduardo Cabrita considerou no entanto que a questão da regionalização “não pode ser discutida com seriedade, se não houver coerência na organização desconcentrada do próprio Estado”, nomeadamente ao nível de politicas públicas à escala regional.

“Não podemos querer que os cidadãos estejam disponíveis para aceitar que há um nível supramunicipal que deve ser coerente, se os próprios ministérios e os serviços públicos se organizarem cada um deles de forma caótica, em função daquilo que historicamente foi sendo sedimentado nos vários modelos”, alertou o governante.

Apesar de reconhecer que o processo para o desenvolvimento do modelo organizativo assente em cinco regiões decorre sob a égide de uma “convergência serena”, Eduardo Cabrita realçou aquilo que considera a “grande dificuldade” da sua instituição, a qual, referiu, não suscita qualquer paixão.

“É um pouco absurdo estarmos manifestamente a sujeitar um quadro referendário num modelo deste tipo, sendo que hoje, tal qual no texto vigente, não há alternativa à instituição das regiões que não sob o quadro referendário”, frisou.

Fonte "Acção Socialista"
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sexta-feira, dezembro 21, 2007

A NOVA LEI ELEITORAL E AS REGIÕES

Pessoalmente não vejo qualquer necessidade de os nossos Deputados terem rótulo (seja "do Norte", "de Lisboa", "de Beja", seja "dos católicos", ou "das mulheres", "dos jovens", enfim, se nos vamos pôr a falar em critérios de estratificação possíveis, ficamos para aqui até vir a mulher da fava-rica...).

Um Deputado é sempre nacional, representa o Povo, onde quer que ele viva. Serve para pensar e trabalhar em função dos interesses do PAÍS, e não do queijo lá da sua terrinha.

Para cuidar dos interesses da sua terrinha estão lá os seus AUTARCAS, como para cuidar dos interesses da sua REGIÃO deverão lá estar os seus eleitos próprios.

Por isso defendo como solução ideal o círculo único nacional, por uma questão de transparência e rigor (quem vota num Partido não deve ser descriminado pelo facto de morar onde mora; para quem não saiba, há centenas de milhares de votos que se perdem nos pequenos Distritos, que só podem eleger Deputados de dois, ou mesmo três Partidos!!!) e como MELHOR SOLUÇÃO para assegurar o respeito pelo princípio da PROPORCIONALIDADE, isto é, a percentagem de mandatos ser muito aproximada à dos VOTOS realmente obtidos (o que actualmente está muito distorcido).

No entanto, sendo esta uma solução radicalmente diferente daquela que tem vigorado entre nós desde a instauração da Democracia, em 1974, penso ser razoável, como passo intermédio (e porque todas as mudanças ganham em fazer-se gradualmente), uma solução de círculos REGIONAIS, em que a proporcionalidade ficará já muito mais defendida do que actualmente.

Esta solução, que evita a aberração democrática (pelo menos num País sem tradições de vida e de mentalidade democrática, como é o nosso) dos círculos uni-nominais de candidatura (os tais das listas "uni-pessoais"), tem ainda uma outra VANTAGEM DE OPORTUNIDADE no momento actual, pelo menos para quem defenda a Regionalização, que é a de transferir dos Distritos para as futuras Regiões a organização interna dos Partidos e o debate político, contribuindo assim objectiva e decisivamente para a formação de uma verdadeira OPINIÃO PÚBLICA e de uma CLASSE POLÍTICA regionais, que são "activos" de valor inestimável para quando se implementarem verdadeiros órgãos regionais de poder político democrático!

Representam, por assim dizer, "economias de escala" que um qualquer gestor ou economista bem compreende, pelas vantagens indirectas e a prazo que induz no "processo", e cujo valor pedagógico supera em muito qualquer campanha ou outro tipo de medidas avulsas nesse sentido.

Penso, aliás, que a Regionalização deve efectivamente ser uma reforma GLOBAL do nosso sistema político, não apenas sectorial, ou desgarrada, antes com reflexos e incidência directos e coerentes em diversos domínios da vida nacional.

Até, como se vê, na Lei Eleitoral para a Ass. da República...
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quinta-feira, dezembro 20, 2007

Já mexe a nova Organização Territorial


Beira Interior: Comurbeiras vai gerir dinheiros do QREN

O Estado vai atribuir à Comunidade Urbana das Beiras (Comurbeiras) um pacote financeiro para executar projectos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), anunciou o presidente da Junta da comunidade.
(...)
A Comunidade Urbanas das Beiras é constituída pelos nove municípios da NUT Beira Interior Norte: Almeida, Sabugal, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Trancoso, Meda, Celorico da Beira, Manteigas e Guarda.

Fazem também parte dois dos três municípios da NUT Cova da Beira: Covilhã e Belmonte. O terceiro, o concelho do Fundão, associou-se também à elaboração do Plano Estratégico, mas ainda não formalizou a adesão à Comurbeiras.

«Vai ter de aderir», referiu Carlos Pinto, tendo em conta que os municípios só se podem agrupar dentro das respectivas NUT III: «Essa foi uma regra que ficou clara nesta reunião.».

Por outro lado, Penamacor participou na elaboração do Plano, mas como faz parte de outra NUT III, não poderá continuar na Comurbeiras. «Vai ter que procurar a Beira Interior Sul», a que pertence, concluiu Carlos Pinto.

Diário Digital / Lusa
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Que Estado?

Os cidadãos têm beneficiado das políticas do Estado?

Diremos, na senda de Daniel Bell , que o Estado a que chegámos é, ao mesmo tempo, pequeno demais para os grandes problemas da vida e grande demais para os pequenos problemas da vida.

Ele é pequeno demais para resolver os grandes problemas do nosso tempo (a economia, a segurança, o ambiente, a tecnologia, a saúde) e, para o efeito, sob o alento da aldeia global, tentamos projectar e construir, por todo o lado, grandes espaços.

Mas também é grande demais, pelo menos, quanto à participação política e à humanização do poder, e muitos exigem desconcentração, desregulamentação, descentralização e regionalização.

De qualquer maneira, eis que Estado é sempre produto da natureza racional e da vontade do homem.

José Adelino Maltez
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quarta-feira, dezembro 19, 2007

Regionalização / Despesa pública

155São vários os economistas, nos quais eu me incluo, que consideram que, caso Portugal tivesse tido coragem para realizar a regionalização, as finanças estariam hoje mais controladas do que estão.

Durante o debate do referendo sobre a regionalização (1998) a questão do crescimento das despesas com a administração pública foi justamente um dos argumentos mais repetidos, mas já nessa altura Miguel Cadilhe achava que, pelo contrário, fazer a regionalização era (é) uma condição de eficiência da administração pública e, no limite, uma forma de diminuir a despesa pública e não de a aumentar.

Sempre achei que não fazer uma regionalização, qualquer que fosse o modelo escolhido, foi um erro nacional do qual sofremos consequências todos os dias, nos mais diversos planos da actualidade, quase sempre sem verdadeiramente nos darmos conta disso.
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terça-feira, dezembro 18, 2007

Nova Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Seria para mim uma desilusão se esta nova lei eleitoral para a Assembleia da República, voltasse a assentar nos actuais distritos, há tanto tempo em vias de extinção.

Agora que a actual liderança do PSD é manifestamente pro regionalização e o actual Governo mantem o seu empenhamento em reorganizar toda a Administração Pública em função de cinco regiões (basta ler o PRACE), penso que é quase natural prever a nova territorialização da lei eleitoral para as legislativas em função do “desenho” das cinco regiões que se configuram ser a base para uma futura regionalização.

Isto, se este assunto for para levar a sério…
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segunda-feira, dezembro 17, 2007

Sempre o Centralismo ... aeroporto do Porto

Infelizmente Lisboa é sempre beneficiada em relação ao resto do País. A ANA deveria ceder um pouco tendo em vista os benefícios que a Ryanair iria trazer para o Porto, até porque iria criar 200 postos de trabalho directos a uma região do País que tem a mais alta taxa de desemprego, faria com que o turismo aumentasse de forma significativa, e aí o governo também deveria interferir para que o negócio fosse possível. Se houvesse a regionalização – que já deveria existir há bastantes anos – estes problemas certamente não se colocariam.

Vem isto a propósito da recente notícia da dificuldade criada pela ANA à implementação de uma base aérea da companhia Ryanair no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Michael O’Leary, presidente da companhia, disse, no final do mês passado, em conferência de imprensa no Porto, que tinha todas as intenções de abrir uma base no Porto, mas as “autoridades de Lisboa estão a condicionar essa negociação”. Disse que os custos apresentados “são muito altos” e que falta ás autoridades de Lisboa uma atitude mais comercial”.

A Ryanair poderia, com a abertura deste entreposto, triplicar o número de passageiros de e para o Porto, passando de um para três milhões de passageiros transportados. As negociações continuam, mas O’Leary recordou que “ a decisão terá sempre de vir de Lisboa”, o que pode inviabilizar esse negócio.

Fonte "O Primeiro de Janeiro"
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Regionalização IV

130De facto uma regionalização tem de ser dinâmica, pensada a partir de baixo e não imposta por tecnocratas e muito menos por políticos. Evidentemente que também não podemos deixar de pensar nas alternativas propostas pelos tecnocratas, mas muito claramente estas não devem, nem podem, ser encaradas como dogmas.

A actual divisão administrativa do país está completamente desfasada da realidade. Este desfasamento é visível, desde logo, ao nível de muitas freguesias, de alguns municípios e da vacuidade dos distritos. Todavia a grande lacuna prende-se como enorme vazio administrativo entre o nível superior da administração (Poder Central) e o Poder Local. Esta ausência de um patamar administrativo democrático simultâneamente infra-nacional e supra-municipal é, seguramente, uma das causas do nosso fraco nível de desenvolvimento e das desigualdades e assimetrias que se verificam no território português.

Sou um regionalista convicto. Estou farto de verificar que decisões que dizem respeito às regiões, sejam sistematicamente tomadas pelo poder central, muitas vezes desconhecedor em absoluto da realidade local, as políticas centralistas funcionam genericamente como castradoras do desenvolvimento local. Quanto maior e harmonioso for o desenvolvimento local maior será o desenvolvimento nacional.

O anterior referendo sobre a regionalização falhou porque foi mal orientado e os interesses partidários sobrepuseram-se aos interesses regionais e nacionais, por isso verificou-se um discurso redutor e desmobilizador por parte da maioria dos intervenientes.

Ao longo da História do nosso País foram feitas algumas tentativas de regionalização, sendo uma das mais importantes a que resultou da Revolução Liberal do início do século XIX e da qual resultou a actual divisão administrativa do País. Também esta tentativa falhou porque se atendeu aos interesses de alguns barões e caciques locais e não aos interesses das populações. A médio prazo esta regionalização serviu mais para centralizar e burocratizar do que para descentralizar e liberalizar.

É necessário assumir a regionalização como um desígnio nacional benéfico para o País e, posteriormente, com o contributo de todos, definir as fronteiras das regiões.

A título de exemplo de má administração, veja-se que o Alto Douro, que é uma área territorial uniforme e que vive essencialmente da produção do Vinho do Porto, está dividida por quatro distritos. Vejam-se também as regiões do Grande Porto e Grande Lisboa - cerca de 40% da população - atomizadas em concelhos interdependentes, mais interessados em rivalizarem entre si que a integrarem e harmonizarem as suas políticas de desenvolvimento.

Em conclusão penso que o nosso País comporta perfeitamente cinco regiões administrativas + duas Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto) com prerrogativas administrativas especiais, isto para além das actuais regiões autónomas.
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domingo, dezembro 16, 2007

A nova Lei eleitoral para a Assembleia da República.

200O PS e o PSD ainda têm um caminho muito longo a percorrer antes que se possa dizer que está feita e pronta a ser votada pelos dois partidos uma nova Lei eleitoral para a Assembleia da República.

Os princípios gerais têm consenso: o número de deputados continuará a ser de 230, o escrutínio terá dois boletins de voto. Num vota-se nas siglas partidárias. É o grande círculo nacional que elegerá, em princípio, cem deputados.

O outro boletim de voto é mais restritivo e destina-se aos círculos uninominais. É aqui, nos círculos uninominais, que reside a mãe de todas as dificuldades. É que cada círculo uninominal só elegerá um deputado à Assembleia da República. Entende-se que, deste modo, se consagra o princípio de uma melhor e mais próxima representação dos eleitores.

O que acontece, perante a configuração escolhida para a nova eleitoral, é de que é necessário "desenhar" 130 círculos eleitorais, para eleger outros tantos deputados. Como se sabe, até agora, os círculos eleitorais são 22 - 18 correspondem à geografia territorial dos distritos, dois, a cada uma das regiões autónomas, um para os emigrantes da Europa e outro para os emigrantes do resto do Mundo.

Ora criar 130 círculos eleitorais é uma tarefa difícil sob os mais diversos ângulos de apreciação e não será levada a cabo com celeridade. Desde logo, nas rivalidades próprias dos dois maiores partidos. Depois porque há locais onde as hegemonias políticas não são apenas do PS ou do PSD. Ainda porque é errado pensar-se que nos círculos uninominais só podem ser eleitos deputados do PS ou do PSD, embora se julgue que a tendência possa ser maioritariamente essa. Depois porque, a criação de círculos uninominais obriga à reflexão em ordem à sua consagração sobre candidaturas independentes, como acontece já hoje para as autarquias.

Por outro lado, e entre outras razões, porque não é possível que cada concelho - são quase 310 - seja um círculo uninominal, e por isso a dimensão territorial de cada círculo, entrando como facto de ponderação a densidade populacional, será certamente objecto de grandes controvérsias entre todas as forças políticas, movimentos associativos e opinião pública em geral.

Toda esta complexidade atrasará o processo, de tal modo, que será pouco provável que a nova Lei eleitoral para a Assembleia da República esteja pronta a entrar em vigor nas próximas eleições legislativas.

Fonte "semanário"
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sábado, dezembro 15, 2007

Já temos candidato!


Candidato ao Norte

100Depois do anúncio de uma eventual recandidatura à Câmara de Braga, nas próximas autárquicas de 2009, Mesquita Machado admite ser candidato à liderança da Região Administrativa do Norte, caso avance o processo da Regionalização, previsto somente para a próxima legislatura. "Poderei ser candidato. Tudo depende do comportamento dos adversários. Por enquanto, é cedo falar disso", disse.

O autarca bracarense voltou a manifestar-se em defesa da nova divisão administrativa do país, assente em cinco regiões, numa alusão à recente aprovação do novo modelo das Regiões de Turismo, que disse estar de acordo. "Estou convicto que o referendo da Regionalização vai avançar, pois os serviços desconcentrados do Estado estão já organizados para essa realidade", rematou.
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sexta-feira, dezembro 14, 2007

Organização administrativa local


Carlos Abreu Amorim - "Universidade do Minho"

1.1 – A teimosa sobrevivência de uma lógica centralizadora na nossa Administração.


Entre nós, persiste ainda um modelo administrativo com fortíssimos índices de centralização, ainda que atenuado após o advento da actual Constituição da República com a instituição democrática das autarquias locais, os Municípios e as Freguesias. Mas a parte de leão dos poderes administrativos permanece na esfera do Estado-Governo e nas múltiplas entidades administrativas que este dirige, orienta e superintende.

A ideia de que a Administração Directa se deverá descongestionar de atribuições e competências transferindo-as para outras entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, parecia ter, à partida, ingredientes suficientemente atractivos para estimular a sua aplicação.

Mas o processo, algo desenfreado, de criação de Institutos Públicos e outras entidades sujeitas à superintendência ou a acentuados poderes de tutela de mérito por parte do Estado-Governo que aconteceu durante a última década, veio demonstrar que o grau de dependência da Administração Directa tinha sido apenas ligeiramente mitigado. Na verdade, neste quadro de transferência de atribuições que se processa na criação de Institutos Públicos permanece um forte poder de controlo, sendo que o Estado-Governo embora deixe de prosseguir, por si mesmo, os fins outorgados às entidades – ditas descentralizadas – que integram a Administração Indirecta, a final, do ponto de vista do administrado, tudo se passa como se a actuação fosse protagonizada pelo próprio Estado.
(...)


1.2 - O falhanço administrativo da Desconcentração.

É já certa a frustração da ideia do Princípio da Proximidade dos serviços administrativos, consignada no art. 267º, da Constituição, e realizada através da desconcentração administrativa, que não conseguiu obter os frutos desejados. Ao invés, a criação, algo desenfreada, de organismos delegados da Administração Central originou uma pluralidade labiríntica de entidades periféricas, quase sempre sem possibilidade de decisão final própria, aumentando a distância entre o centro da decisão e o administrado.

A desmultiplicação dos serviços da Administração Directa através da delegação vertical de competências provou ser incoerente como modo sistemático de estruturação administrativa, para além de conduzir a níveis acentuados de ineficiência, proporcionando fenómenos de reconcentração e os demais ligados à perda da concertação, coerência e qualidade da actuação administrativa.

1.3 – A manutenção artificial de um modelo organizativo inacabado, desprovido de um nível intermédio de decisão.

Também, a implementação democrática das autarquias locais pressupunha a criação de um nível intermédio de decisão descentralizada, particularmente para a efectivação de fins que não se esgotam na circunscrição municipal. As várias experiências conhecidas garantem que entre o nível governamental e o nível local da Administração é prudente instituir um outro, infra-governamental e supra-municipal, capaz de potenciar os interesses públicos de forma eficiente.
(...)

1.5 – A singularidade deste modelo organizacional no panorama do direito administrativo comparado.


A experiência do direito comparado, particularmente com as organizações administrativas com as quais gostamos de nos comparar, demonstra a bondade da existência de um nível intermédio de decisão entre o nível governamental e aquele que está mais próximo dos cidadãos. Embora coexistam modelos distintos, a generalidade das organizações administrativas europeias não comporta um imenso espaço vazio que caracteriza a administração portuguesa - nada há entre o Governo e os 308 municípios que com ele são obrigados a lidar para levar a cabo as suas missões de interesse público.
(...)

quinta-feira, dezembro 13, 2007

Mais um passo para a Regionalização

236Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo em que se organiza o território continental de Portugal, sua delimitação e características, bem como o da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades gestoras.

Assim, são criadas 5 áreas regionais de turismo, correspondentes às NUTS II, e é definido o quadro regulador das respectivas entidades gestoras, bem como das entidades gestoras dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo.

Este diploma estabelece, também, um modelo inovador de gestão para estes novos organismos, conferindo-lhes uma capacidade de auto-financiamento e estimulando o envolvimento dos agentes privados na sua actividade. Este modelo assenta, ainda, no estabelecimento de parcerias, designadamente com o Turismo de Portugal, I. P., para o desempenho de actividades e projectos contidos na esfera da administração central.

Entretanto a A Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRET) convocou uma assembleia geral, a realizar amanhã, para analisar esta aprovação do Governo da redução das actuais 19 para cinco regiões. Já a Associação das Agências de Viagens congratulam-se com redução para cinco Regiões de Turismo
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Mais Centralismo

Crimes do Porto nas mãos de equipa de Lisboa

A decisão de formar uma equipa especial de investigação centralizada em Lisboa, comunicada numa reunião que ontem à tarde juntou vários responsáveis de Lisboa e do Porto (como é o caso de Hortênsia Calçada, directora do DIAP Porto), é em tudo semelhante à tomada em casos como o Apito Dourado e parece ter causado imediato mal-estar na PJ e no Ministério Público do Porto, devido à ideia de que o Porto não tem capacidade para resolver os casos registados na região.
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quarta-feira, dezembro 12, 2007

Distritos e Inconstitucionalidades

298 por, Oliveira Dias


Dão-nos notícia de um relatório elaborado por uma comissão de missão cujo objectivo é fazer propostas no sentido de se encontrarem soluções de racionalização da administração pública. Esta comissão é liderada por um Madeirense, o Prof. Doutor João Bilhim, actualmente Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade Técnica de Lisboa.

Serve esta pequena introdução para dizer que sendo indiscutível o elevado mérito e rigor científico que se reconhece ao responsável da comissão de missão para a racionalização e modernização da administração pública, sempre existem num ou noutro ponto discordâncias materiais em razão de matéria.

Aquela comissão, entre outras coisas, conclui pela necessidade de se extinguirem 13 Distritos, consequentemente desaparecendo 13 Governos Civis, e manter apenas 5.
Esta é uma questão da maior importância, e impõe-se aflorar os seus contornos, ainda que de forma muito geral.

Efectivamente os Distritos Portugueses estão condenados desde a Constituição de 1976, mas directamente dependente da concretização das Regiões Administrativas. Ora estas foram “chumbadas” em referendo nacional, e o estado das coisas é, actualmente uma lacuna no sistema de Poder Local preconizado na Constituição da República Portuguesa, o que equivale a dizer manter-se uma situação de “Inconstitucionalidade por omissão”.

Se bem nos recordamos o principal diferendo entre os partidos quanto à “Regionalização” foi, à época, o “Mapa” Regional. O consenso foi pois obstaculizado por uma questão de somenos.

Estiveram em confronto várias propostas, desde um mapa com 8 regiões, outras com 10, outras ainda com 5 e não inocentemente, pois esta proposta das 5 regiões visava aproveitar as circunscrições territoriais das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (a CCDR do norte, a do centro, a de Lisboa e Vale do Tejo, a do Alentejo e a do Algarve).

A minha preferência, embora isso não seja importante eram uma de duas ou ressuscitando as Províncias (ainda hoje os continentais oriundos das várias regiões do País se identificam como Transmontanos, Alentejanos, Extremenhos, Algarvios, Minhotos etc), a outra era a divisão em “prateleiras” ligando a fronteira com Espanha ao litoral, de forma a cada região possuir um litoral, onde se concentram a maioria da população continental, e um interior, desertificado e com problemas de interioridade graves.

Ora afigura-se muito obvia a intenção de ao eliminar 13 distritos fazer aproximar as pretensões dos apologistas das Regiões Administrativas aos desígnios de descentralização do governo.

Porém não é possível, nesta matéria, agradar a gregos e a troianos. A redução dos governadores civis, para além de uma poupança ao erário público sem impacto orçamental substancial, não deixa de ser a manutenção do princípio da desconcentração governamental em detrimento de uma descentralização do Estado efectiva tal como o impõe a Constituição.

Não se me afigura que seja uma medida de modernização ou de racionalização administrativa de fundo, na medida em que é meramente conjuntural, e na pratica para os cidadãos implica até um decréscimo da oferta de um serviço, e dou um exemplo: a emissão de passaportes, no Continente é competência dos governos civis, e o cidadão pode requerer um passaporte em qualquer governo civil. Se o passaporte for requerido em Lisboa leva bastante mais tempo a ser emitido do que se for requerido em Santarém.
Mas uma outra questão se levanta a propósito da extinção de alguns Distritos: o artigo 291º da Constituição da República Portuguesa determina que enquanto não se verificar a concretização das Regiões Administrativas, subsistirá a divisão distrital, no espaço por elas não abrangido.

Afigura-se de de regiões as quais não têm forçosamente de “nascerem” em simultâneo. difícil compatibilização constitucional esta proposta de eliminação de alguns distritos, pois segundo aquela sede isso só será admissível (a existência de alguns municípios) por criação

Se o legislador constitucional quisesse permitir ao legislador ordinário extinguir ou até criar novos distritos, ao invés de dispor que subsistiria a divisão distrital, até à criação das regiões, disporia “subsiste uma divisão distrital até à concretização das Regiões”. Daí que a leitura da rigidez do actual mapa distrital se impõe como a mais curial.

Deste modo a proposta da comissão para a modernização e racionalização da administração pública esbarra com preceitos constitucionais, e no caos duplamente: Por um lado porque pela leitura acima defendida não é possível eliminar distritos, porque as Regiões Administrativas não são, ainda, uma realidade substantiva, e por outro lado porque aquela comissão perde uma oportunidade de ouro para propor o avanço no sentido de se criarem as Regiões Administrativas, e dessa forma dar-se forma ao preceito constitucional da descentralização do Estado através, não só das Freguesias e dos Municípios (razão pela qual estas entidades não fazem parte do Estado: A descentralização do Estado pressupõe entregar a terceiros, fora do Estado, Atribuições e competências), mas também das Regiões Administrativas.

E mais aqui se defende ser inconstitucional, à luz da alínea n) do artigo 288º (limites materiais de revisão) a eliminação das Regiões Administrativas do texto Constitucional, como alguns apologistas pretendem, porque a autonomia das autarquias locais não pode ser ofendida, e tudo quanto seja reduzir o sistema configurado no artigo 236º da CRP, que determina serem as autarquias locais, no continente as Freguesias, os Municípios e as Regiões Administrativas, é ofender a autonomia das autarquias locais.

Espero que a lógica que subjaz à proposta de redução dos Distritos não seja a satisfação dos defensores anti regiões. Mas que parece … lá isso parece.
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terça-feira, dezembro 11, 2007

Desabafos

Há demasiado centralismo em Portugal que é bem mais grave que propriamente o montante global da despesa em função do PIB, ou seja, o problema maior é que há uma má distribuição regional da despesa pública. É aqui que urge revisitar o conceito de regionalização como uma fórmula administrativa para reformar o Estado.

Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.

Estamos a falar em despesas que dizem respeito a ordenados com assessores, chefes de gabinete, pagamento de pareceres e contratação de especialistas.

Há, sem dúvida demasiado centralismo em Portugal que faz com que seja urgente revisitar o conceito de regionalização como uma fórmula administrativa para reformar o Estado.
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“É urgente reunir o Alentejo”

«Regionalização do Alentejo» é o tema da última crónica no «Alentejo em Análise» do comentador Bravo Nico, deputado socialista eleito por Évora, que defende a realização de novo Congresso do Alentejo.

O comentador da Rádio Terra Mãe, depois de aplaudir a aliança das bandas filarmónicas do Alentejo, que se preparam para criar uma estrutura regional e assim tirar mais proveito dos fundos comunitários, lança o repto à região: “É urgente reunir o Alentejo”.
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Regionalização e desenvolvimento

Por: Justino Manuel de Oliveira Marques

A tentação do discurso quando se trata de medidas com implicações na organização estratégica ou política da vida das pessoas, numa perspectiva duradoura de desenvolvimento, nunca trás nada de novo nem de útil para os desígnios regionais e nacionais de um grande projecto político como o da regionalização.

É assim porque a regionalização é a derradeira ferramenta política e estratégica (a acção, por excelência e quanto menos discursos, melhor) que falta utilizar para se poder implementar um sistema de governação que potencie o que existe de mais relevante na mobilização das populações de regiões em concreto, designadas com acerto e de acordo com critérios objectivos baseados na antropologia e na geografia.

Por outro lado, é a única que pode contribuir para nos fazer aproximar dos mecanismos políticos modernos e mais avançados utilizados pelos países que já estão muitas décadas para além do nosso nível de desenvolvimento e, relativamente aos quais, continuamos a atrasar-nos.

Por isso, o valor político dos discursos é nulo quando não tem consequências práticas, isto é, nas condições de desenvolvimento e de melhoria de vida de uma determinada região ou do país como um todo unitário e equilibrado.

No fim, só é relevante a acção política real que, boa ou má, acaba por induzir consequências no quadro quotidiano e futuro das populações.

(continua)
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segunda-feira, dezembro 10, 2007

Às avessas...


10 Dezembro 2007


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Elisa Ferreira

(artigo de opinião)



(...)
O que importa verdadeiramente avaliar tem a ver, numa perspectiva de médio e longo prazos, com o impacto da regionalização em termos da qualidade de vida dos portugueses, quer dos que vivem nas regiões autónomas, quer a nível do país como um todo. Relativamente à primeira questão, ninguém será capaz de argumentar que os açorianos e os madeirenses estariam melhor se o processo das autonomias não tivesse tido lugar; é que as proverbiais ilhas de pobreza/isolamento e fontes de emigração maciça são hoje espaços dinâmicos e com futuro. Quanto à outra face da moeda, a do impacto no todo nacional, ninguém será capaz de defender seriamente que o desenvolvimento do país foi retardado, ameaçado ou posto em causa devido às autonomias insulares. E, entretanto, o país tem hoje dois problemas históricos de desenvolvimento largamente resolvidos e dinâmicas instaladas de que também tira proveito.

E que dizer da "vizinha Espanha", que permanentemente evocamos como fonte de "boas práticas"? Será que alguém que olhe hoje para a Galiza (com uma população e uma dimensão equivalentes às da nossa Região Norte) e faça o exercício de recordar a pobreza que, ainda há poucas décadas, consagrava a expressão "trabalhar como um galego", é capaz de defender que a regionalização não foi peça essencial desse processo? E por que será que, quando se fala no "milagre económico espanhol", se esconde o papel nele fundamental da estrutura multipolar que a Espanha soube desenvolver? A isto há quem contraponha a existência de movimentos independentistas; mas será que, se não existissem regiões, as antigas nações anexadas pelos reis de Castela esqueceriam as suas ambições autonómicas? Ou seja, os movimentos independentistas não resultam da regionalização, sendo até evidente que os seus impulsos mais violentos foram por ela mitigados.

Sejamos claros a estrutura de gestão centralizada do continente português é, hoje, uma "avis rara" no contexto da "Europa das Regiões". Acresce que não há, desde há décadas, processo eleitoral em Portugal que não coloque os desequilíbrios entre o litoral e o interior e o atraso económico (hoje do Norte e do Centro, sobretudo) no cerne do discurso. Por último, ao contrário do argumento habitual, a regionalização espanhola e o que ocorreu de pendor regionalizante em Portugal não se saldaram senão por marcantes histórias de sucesso, sobretudo se vistas em perspectiva, centradas no que interessa - a qualidade de vida presente e futura dos cidadãos - e desligadas das peripécias conjunturais de que a história não guarda registo.

Assim sendo, pergunto-me se serão os "regionalistas" que precisam de apresentar argumentos ou se deverá antes caber aos "centralistas" a explicitação das suas razões para persistirem num modelo que claramente não funciona e se recusarem a aprender com as múltiplas experiências positivas que nos rodeiam por todo o lado. É que, às vezes, parece que vale a pena virar o mundo de pernas para o ar!
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Inauguração da Sede de Faro do Movimento "Regiões, Sim!"

Excerto do discurso do Dr. Mendes Bota na inauguração da Sede de Faro do Movimento "Regiões, Sim!"

(...)
Fazemos do ano de 2007, um balanço positivo para a Regionalização, em Portugal. Não só pelo que significou o aparecimento deste Movimento, e o recolocar do tema na agenda política. Mas também, porque foi o ano do regresso de um dos grandes partidos do arco do poder, o Partido Social Democrata, a uma posição pró-regionalista. Merece igualmente referência, a reorganização de muitas das estruturas do aparelho desconcentrado do Estado, na base territorial das regiões-plano, as quais, embora não dispondo de qualquer autonomia de gestão, significam um passo em frente para a futura divisão regional.
(...)
O Movimento “Regiões, Sim!” defende a realização de um novo referendo à Regionalização, porque ele ainda é uma imposição legal e constitucional. Mas, entendemos que uma solução de nível parlamentar terá igual legitimidade democrática, desde que saída de um processo eleitoral onde as diferentes forças políticas expressamente declarem o seu compromisso de implementar a Regionalização por essa via e de reverem a Constituição em conformidade.
(...)
Como se vê, e ao contrário das mesmas aves agoirentas de sempre, perorando nas suas tribunas jornalísticas da capital os argumentos estafados e gastos de sempre, sobre os riscos da Regionalização em Portugal, a Europa cada vez mais alargada a Leste, segue feliz e satisfeita com a adopção e o reforço da Regionalização. E não existe um único movimento de protesto contra a Regionalização. Antes pelo contrário. Exige-se o seu aprofundamento, como factor de coesão económica e social dos Estados.
(...)
Portugal não pode continuar como a excepção mais centralista de toda a Europa. Os comentaristas do centralismo, deveriam colocar os olhos e a caneta, na desertificação que avança, na desigualdade de oportunidades e de localização dos empregos qualificados, na litoralização excessiva, nos desequilíbrios inter-regionais que não cessam de aumentar. Este é um mapa que nos envergonha!
(...)

domingo, dezembro 09, 2007

Região de Trás-os-Montes e Alto Douro?

Os jovens socialistas transmontanos defenderam ontem a criação da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro como a melhor solução para promover o desenvolvimento e responder às especificidades dos distritos de Vila Real e Bragança.

Numa iniciativa que dizem ser inédita a nível nacional, os militantes dos distritos de Vila Real e Bragança, juntaram-se num congresso que decorreu em Vila Real, para criar a Confederação Regional dos Jovens Socialistas Transmontanos.

"Entendemos que é esse o modelo que melhor vai de encontro às nossas expectativas de desenvolvimento e às especificidades que vivemos nestes distritos e que são diferentes daquelas que se podem constatar nos outros distritos da Nut II Norte"

Fonte "Lusa"
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sábado, dezembro 08, 2007

Frases de Fim de semana

98"se um Tratado Europeu que implica transferências e perdas de soberania, não carece de referendo vinculativo, podendo ser aprovado por simples ratificação parlamentar, porque razão a Regionalização, que tem um mero carácter administrativo, não autonómico e muito menos poder legislativo, há-de ser obrigada a submeter-se a um conjunto de obrigações e de obstáculos que visam, única e exclusivamente, a sua inviabilização?"

"É preciso desarmadilhar os caminhos jurídico-constitucionais que, propositada e ardilosamente, foram colocados à concretização da Regionalização Administrativa de Portugal."

"Na ausência de coragem de propor a erradicação da Regionalização da Constituição da República, as forças centralistas lograram impor ao objectivo da Regionalização um conjunto de limitações altamente discriminatórias e condicionadoras."
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sexta-feira, dezembro 07, 2007

A 324ª Cimeira em Lisboa!

O Centralismo radical

Depois de em 2000, termos a Agenda de Lisboa ("economia do conhecimento"), seguiram-se, em 2007, o Tratado de Lisboa (nova Constituição da UE) e a Cimeira de Lisboa (Europa/África)

Pelo menos nesta última cimeira, o governo poderia ter aplicado a regionalização e realizava-a no Algarve. Os aviões aterravam em Faro, que é mais perto de África, afinal a gasolina está cara, o Kadafi já podia montar a sua tenda sem ter de andar com um aquecedor atrás e os lisboetas já não teriam problemas com metade das avenidas cortadas!
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Porto

154(...)

Quais os maiores problemas do Porto e de que forma os alteraria?

O excesso de Estado na economia e o centralismo administrativo não ajudam o Porto. A sua iniciativa empresarial é obrigada, pela prevalência do sistema financeiro e pelo investimento público, a deslocar-se para Lisboa. O seu capital humano tem que procurar oportunidades fora do Porto. O Porto desperdiça permanentemente talentos neste modelo político, económico e administrativo. O que falta é mudar isto. Mudar o sistema político e fazer a verdadeira regionalização do País. Julgo até que se a globalização económica e política não acabar com as nações e com as suas pronúncias, vai acabar por fazer justiça às regiões mais dinâmicas e com melhor iniciativa como o Porto.

(...)

António de Souza-Cardoso
Entrevista publicada no Destak de 3/12/2007
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Miguel Sousa Tavares, o anti-regionalista

Outra vez o anti-regionalista!
por Hélder Nunes (jornalista e director do Barlavento)

164No regime democrático, é normal existirem correntes pró e contra. É o caso dos regionalistas e dos anti-regionalistas. Não é por acaso que a nossa Constituição prevê a instalação das regiões administrativas. Muito antes de Portugal colocar a regionalização no texto constitucional já esta estava desenvolvida noutros países.

Os primeiros vinte países da Europa optaram por criar modelos de descentralização, regionalização ou federação. Do que se trata, na realidade, é de mudar o modelo administrativo.

O actual modelo português visa, tão só, cimentar o centralismo, que tem na sua génese a defesa dos interesses pessoais, de grupos e grupelhos instalados na capital.

Os profissionais da democracia musculada dedicam-se, essencialmente, a procurar bons empregos, benesses, avenças encapuzadas e outras formas de se auto-governarem.

Quem detém o poder não o quer partilhar. É uma questão de cultura e os portugueses, muito por causa do regime ditatorial e pidesco vivido antes do 25 de Abril, perderam hábitos de associativismo e de partilha. São egocêntricos.

Há, ainda, no Portugal democrático, um conjunto de inquisidores, que se julgam donos da verdade, só porque moram numa urbe que se intitula capital do reino, de onde mandam uns palpites para as almas penadas, como apelidou Miguel Sousa Tavares, no «Expresso», os defensores da regionalização.

Este escriba, resolveu, mais uma vez, falar contra a regionalização, como se as maleitas deste país tivessem a sua origem nas apelidadas regiões.

Diz ele, que há interesses escondidos à espera da regionalização, e que os eleitos a nível regional vão utilizar o dinheiro público actuando como caciques locais, comparando as regiões autónomas, com capacidade legislativa, às regiões administrativas, que não possuem tal capacidade.

Seria bom que Miguel Sousa Tavares, na sua eloquência anti-regionalista, se detivesse sobre os caciques do poder central. O Algarve, por exemplo, nos dois últimos anos perdeu muitas das repartições descentralizadas a favor de Lisboa.

As almas penadas dos algarvios lá terão que ir em peregrinação ao Terreiro do Paço, a Évora e a outros locais, porque não podem resolver os seus problemas na sua região. Das cabeças iluminadas dos caciques do poder central saem coisas de bradar aos céus.

Para o Algarve, mandaram uma série de projectos ditos de interesse nacional que, iremos ver num futuro próximo, se não contribuirão para desestabilizar o ordenamento do Litoral.

Daqui a uns anos, quando o poder estiver regionalizado, lá terão os responsáveis, a exemplo do que se está a fazer na Andaluzia, que mandar derrubar muito do que foi construído, para tornar o Algarve ambientalmente mais sustentável.

Muito do que se está a fazer por este Portugal fora já não tem a intervenção do poder local, mas dos ministérios centrais, que até mandam suspender os Planos Directores Municipais, para implantar mais um hotel. Este tipo de actuação, não se enquadra nas linhas puras do caciquismo?

Considera Miguel Sousa Tavares, do seu pedestal, que os regionalistas estão a preparar um «golpe», porque pretendem que a obrigatoriedade do referendo seja retirada da Constituição, para que se possam criar as regiões administrativas.

Há razão para que assim seja, porque, em abono da verdade, o que se pretende é modernizar o país e a sua administração, descentralizando, aproximando-a dos cidadãos e não obrigando toda a gente a correr para Lisboa.

Ou será que Miguel Sousa Tavares acha que todos os portugueses têm os mesmos direitos e deveres políticos, já para não falar noutros? Não esqueça que, para se candidatar a deputado, só o pode fazer incorporado na lista de um partido.

É esta a democracia que temos, musculada e corporativa. A regionalização não se faz porque os políticos carreiristas não querem perder poder, pretendem controlar, mexer os cordelinhos de acordo com as cores políticas e não no interesse das populações. Basta olhar para as assimetrias existentes no país.

Mais importante do que a eleição dos representantes para exercerem o poder regional, é sabermos que os eleitos estão imbuídos de uma visão regional, mais próxima dos cidadãos. O seu trabalho será de dinamização das suas regiões. O poder local tem dado bons exemplos. A excepção não pode fazer a regra.

A União Europeia criou o Comité das Regiões com o objectivo de reforçar a coesão económica e social entre os Estados.

No preâmbulo do Tratado da União Europeia, afirma-se que «o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiaridade», é alcançado com a institucionalização do Comité das Regiões. Para um bom entendedor, meia palavra basta.

Fonte, Gilão FM
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quinta-feira, dezembro 06, 2007

REGIONALIZAÇÃO E REFERENDO

sabe o que é inconstitucionalidade por omissão?

O referendo de 1998 sobre a Regionalização resultou num fracasso a dois níveis: nacional e regional (Algarve). No primeiro e no segundo caso não houve vinculação referendária. A surpresa surgiu no Algarve, pois tudo fazia crer que haveria uma votação superior, pela circunstância de, entre todas as regiões, esta ser considerada uma região natural, sob o ponto de vista geográfico, histórico e cultural. É, aliás, consensual que uma das razões deste fracasso se deveu à divisão territorial então proposta.

Uma década depois do supracitado referendo, esta primordial questão retorna à ordem do dia.

Após 32 anos da promulgação da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.), aprovada em 25.Abril.1976, todos os governos constitucionais têm protelado o seu cumprimento.

Questões de ordem corporativa, interesses vários, onde se cruzam indiferença e falta de vontade política, têm vindo a relegar indefinidamente o cumprimento deste preceito constitucional, mantendo o país amarrado um sistema de governação burocrático e centralizador, e de costas voltadas para a participação.

Ainda sobre o incumprimento da C.R.P., veja-se o que é preconizado no seu Artº 283º (Inconstitucionalidade por omissão), no seu nº 2:
Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente”.

Sobre esta matéria, o silêncio do Tribunal Constitucional tem sido de uma cumplicidade ensurdecedora.

O refendo seria e é dispensável se a Assembleia da República entender assumir o propósito de discutir e votar nos termos constitucionais.

Adaptação de: “A CÍVIS E A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”
Porque é oportuno e vale a pena recordar...
Tema:
Lançado por: Lourenço Anes
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«Regiões, Sim!»

Movimento Cívico «Regiões, Sim!» inaugura sede em Faro

O Movimento Cívico «Regiões, Sim!» inaugura a sua sede operacional de Faro, na sexta-feira, para «assegurar na região do Algarve o prosseguimento dos objectivos desta associação regionalista».

A cerimónia de inauguração é presidida por Mendes Bota, que fará uma comunicação aos órgãos de comunicação social sobre os passos que a associação tem vindo a dar desde o passado mês de Abril, altura em que foi criada.

Para assinalar o evento, nesse mesmo dia, realiza-se um Jantar-Conferência, numa unidade hoteleira de Albufeira, destinado a aprofundar a reflexão sobre esta matéria, tendo como conferencistas os professores universitários Manuel Porto e Adriano Pimpão.

5 de Dezembro de 2007 | 14:15
barlavento
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quarta-feira, dezembro 05, 2007

A nova Lei Eleitoral

fotografia alojada em www.flickr.comO jornal Público de ontem refere a possibilidade de a próxima proposta da Lei Eleitoral para a Assembleia da República poder seguir o modelo representado no mapa reproduzido ao lado. Trata-se de uma proposta antiga do governo PSD, de 1990, que não chegou a ser aprovada, mas que pode vir a ser utilizada já em 2009 e vir, também, a servir o próprio (e próximo) debate sobre a regionalização.

A proposta poderá então passar pela criação de um círculo nacional que elegeria 30/40 deputados. Já os 20 círculos do território nacional ainda hoje existentes (18 distritos, mais Açores e Madeira) seriam divididos em 30, através do desdobramento dos círculos eleitorais de maior dimensão eleitoral.

Na antiga proposta de lei (1990), os distritos divididos eram Aveiro, Braga, Lisboa, Porto e Setúbal. Uma divisão que era feita da seguinte forma: Aveiro Norte, Aveiro Sul, Braga Norte, Braga Sul, Lisboa, Cascais-Sintra, Amadora-Oeiras, Loures-Vila Franca de Xira, Lisboa Norte, Porto, Porto Norte, Porto Sul, Porto Interior e Setúbal Norte e Setúbal Sul.

As grandes dificuldades a superar, prendem-se, especialmente, com a representatividade dos pequenos partidos.
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Modelo "5+2 "também no Turismo

93APAVT não entende indecisão do Governo nas Regiões de Turismo

Associação defende que modelo «5+2» deve avançar.


O presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo de Portugal (APAVT), João Passos, disse no seu discurso de abertura do XXXIII Congresso, este domingo à noite, não compreender que «o Governo persista na indecisão quanto ao mapa das regiões de Turismo, principalmente quando todos os empresários do sector são unânimes no modelo 5+2 ( as 5 Regiões Plano + AM Lisboa e AM Porto)».

«Faz agora um ano, no nosso congresso dos Açores, esclarecemos o porquê desta posição; nada houve que nos levasse a alterá-la», disse, acrescentando que «o país não se compadece com atrasos desta natureza».

Recorde-se que, no passado dia 14 de Novembro, o ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, garantiu que a reforma das regiões de turismo vai «avançar rapidamente», talvez ainda em 2007, embora não revele quantas serão as regiões, depois dessa reforma.

Fonte "Agência Financeira"
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terça-feira, dezembro 04, 2007

A hora do Norte?

Pela primeira vez, parece-me, o Norte começa a querer demonstrar que, afinal de contas, também há vida para além da Capital.

Nesse preâmbulo, a famosa GAMP (grande Área Metropolitana do Porto), e os seus respectivos “municípios associados”, trabalham já, afincadamente, na indicação de potenciais infraestruturas de natureza estruturante ou de dimensão metropolitana, que possam vir a ser contempladas no Quadro de Referência Estratégica Nacional (vulgo QREN).

O facto novo é, sem dúvida, a antecipação que parece estar a germinar nos diferentes municípios, fazendo antever que, desta vez, o Governo vai ter mesmo de se ver com o norte do país e mais concretamente com a região do Grande Porto.

Julgo que valerá a pena. Ao invés de esperar-mos pela iniciativa da Capital e de nos lamentar-mos constantemente pelo “não investimento” no Norte, poderão ser apresentados projectos e iniciativas de natureza e dimensão regional, o que permitirá a existência de uma forte capacidade reivindicativa desta região.

Talvez seja isso que tem faltado durante estes anos todos ao Norte: a apresentação de programas ou projectos de desenvolvimento abrangentes e a formação dos seus próprios líderes no sentido de desencadearem protestos “a uma só voz” na defesa dos seus interesses (região), convencendo ao mesmo tempo, o país, que vale a pena avançar com a Regionalização.

Postado por PNCS no "Certas Confidências"
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Portugal e Galiza

«As palavras,como os pássaros, voam sobre as fronteiras políticas»

DANIEL R. CASTELÃO (1886-1950)
Da fala e da escrita, Galiza Editora, 1983, p. 79


Nenhum país com aspirações e vontade de ser no campo da modernidade, pode construir um futuro com auto-estima e dignidade suficiente se não assume com honestidade e valentia intelectual os verdadeiros pilares que sustentam a sua identidade colectiva e as suas próprias origens como povo. Por isto é que hoje sabemos, portugueses e galegos, galegas e portuguesas, que somos partilhadores duma identidade cultural e linguística que nos define unitariamente.

Muitos de nós, aceitamos já com poucas reservas, o facto de Portugal e Galiza terem em comum um passado histórico e proto-histórico conjunto, uma realidade geográfica e geológica própria e uma língua de influências milenárias que teimosamente segue sendo hoje a mesma. Alguns, conheciam as nossas características etnológicas e antropológicas ou o existencialismo saudoso que ontológica e diferencialmente nos define.
[+...]
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segunda-feira, dezembro 03, 2007

Finanças Municipais

MUNICÍPIOS REDUZIRAM O ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL COM SALDO POSITIVO DE 280 MILHÕES DE EUROS

Este resultado positivo é o mais alto registado desde 1998

O endividamento líquido bancário acumulado da Administração Local, apresentou no final de Agosto de 2007, um saldo positivo de 280 milhões de euros. Este valor resulta da diferença entre os saldos dos passivos (dívida que decorre de financiamento bancário) e dos activos dos Municípios face às instituições financeiras (depósitos, títulos etc).

Regista-se uma redução do endividamento líquido bancário relativamente ao período homólogo do ano anterior, de que resulta um aumento do superavit de cerca de 272 milhões de euros.

O Montante de capital em dívida junto da banca decresceu 60% face ao período homólogo do ano anterior.

Este resultado positivo registado é o mais alto desde 1998, representando, por um lado, o inequívoco decréscimo do recurso ao crédito bancário, mas também o aumento da liquidez da Administração Local.

Fonte "ANMP"

domingo, dezembro 02, 2007

Como fazer com que Portugal fique mais rico?

"Acho que uma das melhores formas de potenciar a “clusterização” séria da nossa economia, era optarmos pela regionalização política do país. Seria um passo decisivo para criarmos empresas mais competitivas e capazes de gerar mais riqueza"

III– O empreendedorismo e os clusters de Porter


O empreendedorismo já não pode ser apenas aquela determinação quase mítica desafiando o risco, do empresário isolado, e tem de ser um esforço apoiado e orientado, que necessita da coordenação de 3 factores decisivos:
- O sector privado, não apenas com os empreendedores e as suas empresas, mas também com os bancos
- A universidade, não apenas para a formação, mas também para a pesquisa
- O apoio do sector estatal, como factor facilitador, de incentivo e de estímulo, em diálogo com as empresas.

Embora já com quase 10 anos [é de 1998], há um texto, publicado na Harvard Business Review que deveria ser de leitura obrigatória em Portugal: chama-se Clusters and the New Economics of Competition de Michael Porter. [Ver todo o artigo por exemplo em http://polaris.umuc.edu/~fbetz/references/Porter.html]

Em resumo, o que o texto diz é que o melhor ambiente possível para se criar uma empresa com capacidade competitiva na economia global é dentro de um “cluster”, que é definido como:
“Uma concentração geográfica (sublinhado nosso) de empresas e instituições interligadas e incluídas na mesma área económica. Incluem por exemplo fornecedores especializados de componentes, de maquinaria, de serviços e de infraestruturas específicas (...). Muitos clusters incluem instituições como universidades, laboratórios, agências de formação, de comunicação, de pesquisa de mercado, associações empresariais (...).” E dá o exemplo do cluster do vinho na Califórnia.

(Ver figura acima)


E é claro que não é necessário ter uma grande imaginação para se perceber em quais sectores poderemos criar clusters com empresas de alto valor acrescentado para a economia do país. Basta pensar nas empresas e nos sectores onde já somos competitivos e aí, onde já somos bons, e tendo por base e a liderar essas empresas, criar e desenvolver clusters. É só investirmos nos nossos factores críticos de sucesso!

Acho que uma das melhores formas de potenciar a “clusterização” séria da nossa economia, era optarmos pela regionalização política do país. Seria um passo decisivo para criarmos empresas mais competitivas e capazes de gerar mais riqueza.

Diz Porter:
“Paradoxalmente, vantagens competitivas consistentes na economia global residem em coisas locais (sublinhado nosso) – conhecimento, relações e motivação que rivais distantes não conseguem mimetizar.”.
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[Esta é apenas uma opinião que vale o que vale. Também aqui importa salientar que nem todos concordam. Ver por exemplo
http://bastiatblog.blogspot.com/2007/10/around-world-clusters-arent-working.html


Publicada por Ricardo Esteves no "Crónicas Portuguesas"
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PSD - Regiões geram divisões entre menezistas


2/Dezembro/2007

O calendário para a implementação das regiões administrativas está a dividir os menezistas. Depois de Marco António Costa (que ontem foi eleito líder da Distrital do Porto) ter defendido um referendo, no próximo ano, e eleições já em 2009, o presidente do Conselho de Jurisdição Nacional (CJN) do PSD, Amorim Pereira, reafirmou, ontem, a orientação da Direcção Nacional do partido de apenas falar em regionalização depois das legislativas.

80"O PSD vai ganhar as eleições em 2009 e entendo que a concretização da regionalização deve ser a primeira medida do programa de governo", sustenta Amorim Pereira, numa entrevista no Porto Canal, que será emitida hoje à noite. O presidente do CJN considera, assim, que "o momento político é esse, depois de ganhar as eleições legislativas".

O dirigente nacional opõe-se, nesse sentido, ao vice-presidente da Câmara Municipal de Gaia que, em entrevista ao JN, se mostrou disposto a lutar "até ao limite das capacidades políticas" para que as eleições regionais coincidam com as autárquicas. Para Amorim Pereira, todavia, não existem actualmente condições para que PS e PSD cheguem a um entendimento.

"Acho que o tempo que se avizinha vai ser de confronto e, por isso, não haverá serenidade. Acredito na democracia representativa, não sou nada a favor de referendos, mas acho que não há tempo até às eleições legislativas", argumenta o presidente da Jurisdição.
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sábado, dezembro 01, 2007

Para Norte ver

6088Durante uma década inteira o PSD foi a força de bloqueio da regionalização. Por isso, é de saudar a recente inversão da sua posição nessa matéria.

Todavia, não lhe fica bem passar, de súbito, de inimigo da regionalização para campeão da mesma, antes de mostrar que há alguma sinceridade na conversão.

Há "fugas para frente", incluindo uma revisão constitucional ad hoc, que mais parecem puro oportunismo eleitoralista, para Norte ver.

[Publicado por Vital Moreira] [30.11.07] "Causa Nossa"
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