As regiões administrativas a implementar no Continente não terão a possibilidade de criar impostos. A criação das autarquias regionais só poderá contribuir para o aumento da carga fiscal e das despesas públicas se acontecerem duas coisas:- a Administração Central não transfere parte das suas competências e meios para as autarquias regionais;
- não são fixados limites à capacidade legal de endividamento das regiões.
Em relação à primeira questão, é realista esperar que, em caso de aprovação das regiões, haverá sectores da Administração Central que tudo farão para conservar atribuições e metas que a lei vier a conferir às regiões. Esta possibilidade, no entanto, nunca poderá ser invocada como um argumento contra a regionalização, mas sim como mais uma prova da força do centralismo e, por isso, da necessidade de o combater com ainda mais força.
Se por aumento das despesas públicas se quiser referir as despesas com as remunerações dos autarcas regionais e dos seus serviços de apoio há que discutir esta questão com seriedade e sem populismo. O número de autarcas regionais é relativamente reduzido e o seu surgimento implicará o provável desaparecimento de certos cargos actualmente existentes na Administração Pública (36 Governadores Civis e Vice-Govemadores Civis mais os respectivos assessores, 6 Presidentes de Comissões de Coordenação Regional mais os respectivos vice-presidentes, etc.). Quanto aos serviços de apoio aos futuros órgãos regionais, uma boa parte poderia ser constituída a partir dos serviços das actuais Comissões de Coordenação Regional.
Entre as pessoas que usam contra a regionalização o argumento do aumento das despesas públicas nenhuma se deu ainda ao trabalho de fazer com seriedade e rigor este balanço dos custos de pessoal a mais e a menos resultante da regionalização. Possivelmente se o fizessem não poderiam ser tão ligeiros nas afirmações que frequentemente fazem a este respeito.
Um estudo económico rigoroso terá também que procurar contabilizar custos e benefícios da regionalização noutros domínios, sempre na perspectiva económica correcta que é a de comparar a evolução da nossa economia na situação sem regionalização e na situação com regionalização. Ao que sabemos nunca ninguém fez este tipo de estudo com esta abrangência. Por isso, também ninguém poderá usar seriamente contra a regionalização este argumento de que a regionalização irá trazer prejuízos económicos para o país quando comparada com a situação sem regionalização.
Américo Carvalho Mendes
- Docente Universitário
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Comentários
Não há dúvidas quanto à necessidade de se implementar a regionalização, na fórmula das 7 Regiões Autónomas, como método para concretizar a mais profunda reforma da Administração Pública e, com isso, reduzir a despesas pública, na sua componente mais lúdica e inelástica.
Parabéns ao professor Américo pelo seu contributo.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Mas o novo e grande "pelotão" de autarcas regionais, não vai
surgir do escuro.
Aposto, dois contra um, em como a quase totalidade desses felizardos, vai sair das CCDR´s, dos governos civis, das direcções regionais, ex-governantes e ex-deputados.
Todos com vencimento melhorado.
Todos mais perto da familia, dos maigos e dos seus próprios e paralelos negócios.
Regionalizar, sim. Mas embandeirar em arco, não.
É necessário, pode ser muito útil.
Mas vai engordar muita gente, que vai lá chegar com o mesmo apetite com que chega hoje a S. Bento, ou à Câmara Municipal de Vila Nova da Rabona.
Eu vou votar sim, mas consciente do país, onde nasci e vivo.
O que acaba de expor tem todo o sentido e é um problema muito importante a resolver. Nos meus escritos sobre a regionalização, um dos capítulos tem a ver com a reforma da Administração Pública, sem descurar os oportunismos e aproveitamentos que hão-de surgir sempre (vejam nos últimos 35 anos) que se inicia um processo político com a envergadura e complexidade da regionalização.
Mas a eficácia do exercício político depende dos seus protagonistas: eleitores e eleitos.
Por exemplo, nunca votei em quem não quis e acabou por ser eleito governante: governo central e autarquia, porque tive o cuidado de me informar antes sobre os candidatos principais, nas suas capacidades técnicas, experiência de vida e empresarial e nas suas componentes pessoais, relacionadas com o carácter e a personalidade.
O resultado dessa recolha de informação foi sempre uma conclusão lastimável sobre os principais candidatos e, com a regionalização, procurarei actuar da mesma maneira, com a noção enraizada que os lugares não serão sempre para os mesmos ou para quem a comunicação social ou o "marketing" político pretende que seja ou, finalmente, para os habituais barões dos partidos políticos. NUNCA FUI NEM IREI POR AÍ.
Por isso, os resultados do exercício político dos que têm sido eleitos, especialmente a nível do governo central e em muitos casos do governo local (municípios e freguesias), estão à vista e são MEDÍOCRES, apesar do défice, da redução(?) do desemprego e de outros objectivos que dizem estar atingidos de forma positiva.
De qualquer modo, em síntese, continuamos o quase LANTERNA VERMELHA da EUROPA, em termos de desenvolvimento, cultura, justiça (então aqui é sério, basta ler os jornais, apesar dos seus exageros), saúde e ordenamento regional, política regional descentralizada, entre outros campos de acção.
Em resumo, tudo depende de nós e de mais ninguém, logo, preparemo-nos. O meu contributo já está concluído com um livro sobre os poderes políticos, com pretexto na regionalização e estou a desenvolver todos os esforços para o publicar, dado que me pedem uma pequena fortuna para o colocar nas bancas das livrarias, depois da sua apresentação em FREIXO DE ESPADA À CINTA (não é brincadeira, é mesmo a sério), pelo respeito que me merecem as populações das 7 Regiões Autónomas do Continente, A QUEM O LIVRO É DEDICADO, integralmente.
Parabéns pela sua intervenção.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Força pró 7RA.
Viva Freixo de Espada à Cinta, Terra de Guerra Junqueiro.
Viva Sarmento Rodrigues
Viva o Penedo Durão.
Vivam as Amendoeiras em Flor.
António Oliveira
Região Autónoma da Madeira
pró 7ra(. )
então não VOTA, será assim?
Para esclarecer as coisas e evitar equívocos lamentáveis, não acha que deverá completar o seu nome para evitar piadas de mau gosto e que o confundam com o senhor Professor Doutor António de Oliveira Salazar que Deus tenha em profunda paz e descanso?
Anónimo VdA
boa, Anónino VdA
mas ficava bem em apoio ao pró 7RA
Portanto, chiu, chiu, chiu, chiu, chiu, ..., oh! caro belzebu como o anónimo pró-7RA lhe chama.