Administração do Território

(...)
1.5 - A singularidade do actual modelo organizacional no panorama do direito administrativo comparado.

A experiência do direito comparado, particularmente com as organizações administrativas com as quais gostamos de nos comparar, demonstra a bondade da existência de um nível intermédio de decisão entre o nível governamental e aquele que está mais próximo dos cidadãos. Embora coexistam modelos distintos, a generalidade das organizações administrativas europeias não comporta um imenso espaço vazio que caracteriza a administração portuguesa - nada há entre o
Governo e os 308 municípios que com ele são obrigados a lidar para levar a cabo as suas missões de interesse público.

1.6 - O esboroar da ideia da regionalização.

Em Novembro de 1998 o referendo à proposta de lei da regionalização administrativa do continente teve uma resposta amplamente negativa. Apesar dos baixos índices de participação eleitoral, o desnível dos resultados acabou por inviabilizar a discussão do tema, exceptuando a possibilidade das forças que, então, suportaram o “Não” virem a favorecer futuramente um eventual “Sim”.

Com o insucesso do processo de regionalização poucas alternativas restavam ao poder político: os tempos actuais não se compadecem com soluções centralizadoras; mas, também, a pura e simples municipalização da administração pública consubstanciada na transferência de atribuições e competências por grosso para os municípios, apenas a poucos pareceria razoável.

1.7 - A ineficiência das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Restava o adensamento das experiências já concretizadas das áreas metropolitanas (e das associações de municípios), como sabemos, nem sempre demasiado felizes e exemplares.
As, até aqui existentes, áreas metropolitanas de Lisboa e Porto nunca corresponderam às intenções que as originaram. As vicissitudes que experimentaram durante os seus mais de 15 anos de vida são, aliás, a melhor lição negativa que se deverá reter no momento presente.

De facto, implementadas em 1991 e visando a especial configuração de interesses que confluíam nessas duas circunscrições, mais de 15 anos depois pode-se concluir que pouco ou nada delas resultou.

1.8 - As carências globais e naturais das associações de municípios.

As associações de municípios, pelo contrário, oferecem-nos alguns figurinos de colaboração municipal proveitosa, embora parcelar e, natural e consequentemente, insuficiente. Naquelas que conhecemos, a realização de fins específicos prevalece sobre a lógica unitária do interesse público relevante, tendo obtido êxito nas tarefas singulares que promoveram mas deixando por preencher espaços em branco no todo da satisfação das necessidades. Ou seja, as associações de municípios revelaram algumas vantagens no tratamento de questões relativas a interesses públicos singulares ou de implementação autónoma.
Pelo contrário, não terão sido tão bem sucedidos em missões complexas em que os fins se entrecruzam e exigem comportamentos administrativos de grau variável.

(...)

Carlos de Abreu Amorim
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Comentários

Anónimo disse…
Caros Regionalistas,
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,

O texto aqui inserido de Carlos Abreu Amorim só reforça as posições que tenho assumido, neste blogue, a favor da REGIONALIZAÇÃO, em geral, e da tipologia das Regiões Autónomas, em particular.
Sómente quem não quer para e meditar um pouco é que não reconhce a FALÊNCIA TOTAL de projectos e programas políticos que assentem em:
a) Políticas centralizadas e centralizadoras.
b) Áreas Metropolitanas, Comunidades urbanas e quejandos.
Tem de mudar-se de paradigma político e esta mudança só sera concretizada com um PROGRAMA POLÌTICO (de base "central" para base "regional e local") assente em projectos de nova natureza, onde predomine:
1) A inovação
2) A responsabilidade
3) A capacidade
4) Idoneidade
5) A qualidade do trabalho político
6) Proximidade dos cidadãos
7) Mobilidade dos cidadãos
Nestes termos, a REGIONALIZAÇÃO é esse e o único PROGRAMA POLÍTICO capaz de preencher todas aquelas exigências qualitativas para o exercício do poder político, aos seus diferentes níveis.
No entanto, apesar de ser um assunto da máxima importância para o País, ainda se verificam comportamentos "capelistas" e egoistas cuja finalidade é inviabilizar todo e qualquer esforço que viabilize a aprofunde o tema da regionalização. Acresce ainda que há tempos, propus a criação de uma associação com a seguinte designação: "ASSOCIAÇÃO PRÓ-SETRA", com sede em Freixo de Espada à Cinta, como símbolo do abandono do poder central e nunca ninguém se pronunciou sobre andar para a frente ou para trás com a ideia. Este tipo de alheamento parece significar que, mesmo ao nível dos regionalistas e dos municipalistas, a regionalização ainda não está tão "enraizada" no espírito e nas suas convicções de quem a defende, como deveria estar.
Este tipo de comportamento já não é novo nem só de agora e claro que não espanta, nesta altura do "campeonato".
Mas se, por qualquer razão, um "regionalista" convicto das 7 Regiões Autónomas tiver uma posição política de relevo e de poder de decisão, então aí aparecerão apoiantes como "moscas" a defender até o que não se lhe pede. É precisamente nestes momentos que aparecem os "mais papistas que o papa" e que acabam também por estragar tudo, irremediávelmente.
Estes compportamentos fazem-me lembrar aquelas conferências em que aparecem as habituais "figuras de cartaz" (ás vezes figurões) a esparrachar as suas teses políticas e outras com as salas a abarrotar de gente "interessada". Depois dele, segue-se um orador a apresentar as ideias e soluções ampla, meticulosa e competentemente preparadas sobre um determinado tema, com uma sala quase vazia porque os assistentes do orador anterior "figura de cartaz" gostam de integrar o "séquito" de pessoas muito importantes quando estas se decidem ausentar, mesmo até à porta, para depois ficarem numa conversa eterna sobre o ausentado.
Nas próximas eleições de 2009, ganhará as eleições quem tiver a INTELIGÊNCIA de apresentar um PROGRAMA POLÍTICO inovador assente na REGIONALIZAÇÃO e respeitador daquelas exigências qualitativas acima enumeradas. Já cheira a môfo a fórmula copista e bafienta de elaboração dos programas políticos de governo a partir dos PDF's de eleições anteriores, sem ideias nem inovação, nem absolutamente nada.

Assim seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)

PS - Mais um lençol para quem se contenta com um travesseiro mental.
Gostos!
O que é que se há-de fazer, não lhe dá para mais.
Anónimo disse…
Caros Regionalistas,
Caros centralistas,
Caros Municipalistas,

Em complemento ao texto anterior, gostaria de alertar os interessados nas matérias do desenvolvimento e da regionalização que o montante a receber da UE, até ao ano de 2013, atinge 19 mil milhões de euros (de acordo com a imprensa especializada).
A partir daquele ano, a incerteza é total quanto à continuidade na afectação de fundos estruturais ao nosso País.
Mas esta incerteza pode tornar-se certeza se continuarmos na situação de "cepa torta", o mais provável é sermos ultrapassados por todos os outros paaíses, a não ser que com a regionalização a "coisa" mude de figura ao serem as próprias regiões a "tratar do assunto".
Por isso, se se está à espera de implementar a regionalização somente com esse objectivo, isto é, para arrecadar mais uns mil milhões de fundos estruturais europeus a partir de 2013, está tudo dito quanto aos próprios objectivos da regionalização que pretendem implementar, para já não referir a "oportunidade" de a fixar no "timing" da próxima legislatura, a decorrer entre 2009 e 2013.
Se a estratégia política de regionalização for a indicada, tanto faz ser por meio da implementação das 5 regiões administrativas como das 7 regiões autónomas, porquanto qualquer solução servirá para os efeitos indicados, desprezando totalmente os objectivos políticos de desenvolvimento associados à regionalização.
Será mais simples, mais barato e continuará a dar milhões (onde é que já ouvi isto?), mas nunca acabará por colocar o nosso País e as Regiões Autónomas no caminho do desenvolvimento sustentado.
Protestam que não vai ser assim? Pois não, vai ser como no passado, a partir do momento em que se começoua receber esses "toneis de massa" para nossa inteira desgraça.

Assim não tivesse sido e não seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)

PS - Desculpem mais este lençol, pois pano não me falta, ao contrário dos que como tal se manifestam, por infelicidade deles. Coitadinhos.
Anónimo disse…
Caros Regionalistas,
Caros Centralistas,
Caros Minicipalistas,

Já depois de ter inserido o último texto sobre os fundos estruturais, um especialista nas matérias do desenvolvimento e das do seu financiamento conclui junto da UE que: "Os fundos estruturais nem são eficazes para elevar crescimento, nem adequados para redistribuir riqueza na União Europeia", atirando por terra a actual política de desenvolvimento regional "a qual é tida como uma vaca sagrada pelos cofres nacionais". Pudera!!!!!!!!!!!!!!!!!
Na mesma intervenção, salienta-se o facto de "não ser possível encontrar uma correlação inequívoca entre fundos estruturais e crescimento. Os estudos disponíveis dividem-se mas padecem dos mesmos problemas: os efeitos de um projecto podem levar tempo (quem diria, convençam-se que levam sempre tempo ou muito tempo) e não é possível criar uma relação directa; por fim, não se tem em conta os benefícios que as verbas teriam com outra aplicação" (esta é de pasmar, então na UE não se calculam os custos de oportunidade das aplicações alternativas dos fundos estruturais, de forma a maximizar os seus efeitos nos países "beneficiados"?). Para além de tudo isto, há propostas a tentar influenciar uma mudança no sentido de "re-nacionalizar" o financiamento das políticas de desenvolvimento regional com o argumento que "a política regional será mais eficaz se for decidida a nível nacional". Por enquanto, o actual sistema de contribuição dos países para a UE baseia-se num critério de "contribuição nacional", enquanto o sistema de benefício tem por base um critério "regional".
Se quase todos os países estão regionalizados (com excepção, de: Portugal, Grécia e os Países de Leste, salvo erro) porque não estabelecer um critério único baseado na relevância regional de desenvolvimento? Isto é, cada uma das regiões contribui para os cofres da UE (ou não) segundo um determinado critério definido pela UE e relevante do seu desenvolvimento e, por sua vez, a UE define o critério relevante para atribuição directa dos meios financeiros capazes de assegurar níveis mais elevados de desenvolvimento regional a cada uma das regiões envolvidas, com abandono definitivo do PIB como critério prevalecente ou exclusivo de atribuição de fundos europeus.
Se vier a ser assim, o papel da regionalização, na versão das 7 Regiões Autónomas, será mais que determinante ou não será? Será mais que determinante, MAS NÃO CHEGA, razão pela qual deverá ser implementada nas condições aqui insistentemente defendidas para as 7 Regiões Autónomas, INDEPENDENTEMENTE DO QUE VIER A SER DECIDIDO QUANTO ÁQUELES CRITÉRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E PARA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS.

Assim seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)

PS - Favor ver edição de hoje do "Diário Económico, página 13.
Anónimo disse…
Estrutura regional em Espanha:

1º-Governo Central (em Madrid)
2º-Governo ou Junta Regional (dependendo do grau de autonomia de cada uma das 17 Comunidades Autónomas)
3º-Diputación Provincial (52 províncias- subdivisões das regiões)
4º-Mancomunidades (Associações de Municípios)
5º-Ayuntamientos (Câmaras Municipais)

É claro que este modelo está desenhado para um país 4x maior que nós, a Espanha, mas também é verdade que poderíamos tirar daqui algumas ilações: por exemplo, em Espanha, os Ayuntamientos quase não têm poderes, existem quase como Juntas de Freguesia, e a tendência é para deixarem cada vez mais de ter poderes, ao invés, em Portugal, cada vez se dá mais poder a estes 308 "retalhos".

Adaptando este modelo a Portugal:

1º-Governo Central
2º- 7 Governos Regionais (com diferentes graus de autonomia consoante a Região)
3º-Áreas Metropolitanas e Associações de Municípios (cargos não remunerados)
4º-Autarquias

Anónimo (Beira Interior)
Anónimo disse…
Caro Anónimo (Beira Interior),,

Proponho a retirada das Áreas Metropolitanas e Associações de Municípios pela sua comprovada ineficácia a todos os níveis.
Tenho acompanhado a AMP e é uma lástima, nem seque consegue concorrer com a sua congénere CCDR-N e muito menos uma com a outra.
As Associações de Municípios funcionam pelo mesmo diapasão.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Anónimo pró-7RA.

É evidente que com o actual quadro jurídico/administrativo vigente, quer as Áreas metropolitanas (Lisboa e Porto) quer as Associações de Municípios têm a sua esfera de acção muito reduzida. Todavia isso não lhes retira o seu virtuosismo administrativo.

O que eu quero dizer, é que, com um ordenamento legal diferente, estas entidades administrativas poderiam desempenhar um papel de bastante utilidade na (boa) administração do território.

Cumprimentos,
Anónimo disse…
Caro António almeida Felizes,

Gostaria de poder concordar consigo e com todos os que defendem outras soluções para a regionalização, diferentes das 7 Regiões Autónomas.
Desde muito novo fui habituado a reconhecer o mérito das pessoas e das organizações pelos resultados positivos que proporcionaram `sociedade e às organizações de que são ou foram colaboradores, num ambiente de estabilidade interna, desenvolvimento e cooperação interpessoal.
Sendo limitado o quadro administrativo/jurídico vigente limitativo então porque razão foram instituidas tais organizações que nem sabe o que são nem o que fazem? Só para calar vozes partidárias então discordantes de pretendentes a uma maior "autonomia regional ou metropolitana"? Se o foi, os nossos políticos fora das "esferas centrais" foram mesmo ingénuos, pouco ambiciosos e incompetentes politicamente, uma vez que poderiam ter sido mais exigentes e firmes, há 15 ou 20 anos atrás, e batido o pé para se implementarem as Regiões Administrativas e não o fizeram; esperavam certamente "dádivas ou benesses regionalistas" do poder central que nunca teve, não tem e nem terá nenhum entusiasmo, obviamente, em libertar.
Expostas estas razões que são as mais imperiosas, gostaria de lembrar que as organizações (sobretudo, políticas - atentem à burocratização) para serem eficazes têm de ter uma única característica (como as leis deveriam ter): simplicidade, e onde o seu funcionamento e articulação em rede nunca estivesse dependente de nós górdios.
Com efeito, há uma organização que tem vindo a exercer as suas funções há 2.000 anos que é um perfeito e simples exemplo de organização funcional eficaz, onde NUNCA existiram dúvidas quanto aos objectivos, aos meios a utilizar e à interacção e coordenação entre os seus membros. Porquê?
Apenas pela razão que a sua estrutura de funcionamento assenta apenas em 3 escalões de relacionamento directo:
* Papa (governo central)
* Bispos (governo regional)
* Padres (governo local)
Alguma vez foram postos em causa? Nunca, mesmo depois de atravessar várias épocas históricas de grande compexidade e dramatismo.
O resto é espúrio; e tem de ser, pois nós então não pretendemos que as coisas políticas funcionem ou, ao contrário, pretendemos manter a habitual areia nas engrenagens organizativas e de funcionamento políticos, como actualmente, depois de implementada a regionalização?
Afinal, o que é que queremos, modificar as características qualitativas na estrutura e no funcionamento do Estado com a implementação da regionalização na versão das 7 Regiões Autónomas ou, ao contrário, fazer mais ou menos alguma coisa, mas para ficar tudo mais na mesma?
Volto a insistir na pergunta aos meus estimados regionalistas e municipalistas, porque aos centralistas é desnecessário por estarem a gozar como "pretos" (sem qualquer ofensa nem conotações de racismo) com a situação: então, o que é que queremos?
E façam o favor de responder a uma solicitação feita hoje neste blogue: avançamos ou não para a criação de uma associação de apoio e de suporte organizacional à regionalização, com base na criação das 7 Regiões Autónomas, com sede em Freixo-de-Espada à Cinta? Avançamos ou não?

Assim seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)