Considerações sobre a Administração do Território

1 - O falhanço administrativo da desconcentração.

É já certa a frustração da ideia do princípio da proximidade dos serviços administrativos, consignada no art. 267º, da Constituição, e realizada através da desconcentração administrativa, que não conseguiu obter os frutos desejados. Ao invés, a criação, algo desenfreada, de organismos delegados da administração central originou uma pluralidade labiríntica de entidades periféricas, quase sempre sem possibilidade de decisão final própria, aumentando a distância entre o centro
da decisão e o administrado.

A desmultiplicação dos serviços da administração directa através da delegação vertical de competências provou ser incoerente como modo sistemático de estruturação administrativa, para além de conduzir a níveis acentuados de ineficiência, proporcionando fenómenos de reconcentração e os demais ligados à perda da concertação, coerência e qualidade da actuação administrativa.


2 - A manutenção artificial de um modelo organizativo inacabado, desprovido de um nível intermédio de decisão.
Também, a implementação democrática das autarquias locais pressupunha a criação de um nível intermédio de decisão descentralizada, particularmente para a efectivação de fins que não se esgotam na circunscrição municipal.

As várias experiências conhecidas garantem que entre o nível governamental e o nível local da Administração é prudente instituir um outro, infra-governamental e supra-municipal, capaz de potenciar os interesses públicos de forma eficiente.

3 - A aplicação universal de regras idênticas a autarquias de dimensão e necessidades diferenciadas.

A mecânica aplicação do princípio da uniformidade do regime jurídico das autarquias locais portuguesas, isto é a indiferenciação dos preceitos jurídicos que lhes são aplicáveis sem atender à multiplicidade das distinções, muitas vezes patentes, que entre elas existem, tem sido geradora de incoerências e desequilíbrios, quer ao nível municipal, quer no que respeita às freguesias.

Os mesmos princípios e regras são aplicáveis a autarquias situadas em áreas rurais ou urbanas; às que se inserem em áreas protegidas ou com fortes índices de industrialização; às que se encontram em zonas agrícolas ou que se situam na orla costeira; às que são densamente habitadas e às que sofrem a desertificação populacional.

Esta universalidade do direito das autarquias locais não ampara a boa implementação das normas, nem promove a prossecução dos fins públicos a cargo das entidades autárquicas.

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Carlos de Abreu Amorim
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