RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

Autarquias poderão ser responsáveis por redesenhar a Rede Ecológica Nacional

11.02.2008, Ricardo Garcia

Proposta de revisão do regime da REN, que está na Presidência do Conselho de Ministros, prevê uma "estrutura nacional" que servirá de guia para a delimitação pelos municípios

O Governo está a ultimar a revisão do regime jurídico da Rede Ecológica Nacional (REN) e propõe reduzir a sua área em alguns casos, aumentá-la em outros e dar mais poder às autarquias na sua delimitação.De acordo com um anteprojecto de decreto-lei do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as câmaras municipais serão responsáveis por propor a delimitação da REN em cada concelho, dentro de parâmetros de uma estrutura nacional fixada pelo Governo.

As assembleias municipais é que aprovarão a proposta e caberá ao ministro com a tutela do Ordenamento do Território dar o sim final, por portaria. Hoje, a delimitação e a aprovação da REN são competências exclusivas da administração central. A ideia de municipalizar este processo fora já proposta há alguns anos, no Governo de Durão Barroso (PSD/CDS-PP), tendo sido criticada por ambientalistas, por temerem que intenções urbanísticas se sobrepusessem à necessidade de se preservar a reserva ecológica.

Nas áreas de REN, há fortes restrições à construção. Não são permitidos loteamentos, urbanizações ou indústrias. Há inúmeros casos de conflito entre estas limitações e projectos particulares ou interesses autárquicos. O próprio Governo tem, nos últimos anos, aberto várias excepções para ocupar a REN com projectos de "potencial interesse nacional" (PIN) - como fábricas ou empreendimentos imobiliários.

Há pouco mais de duas semanas, o Conselho de Ministros aprovou a desanexação de centenas de hectares da REN para viabilizar um projecto turístico na Herdade da Comporta, no litoral alentejano. Entregar aos municípios a tarefa de redesenhar a REN não constava de uma versão anterior do anteprojecto do Ministério do Ambiente, que circulou no final de Dezembro. Mas foi introduzida na versão final que está agora a ser discutida pelo Governo. Carta mais genérica. O Ministério do Ambiente não quis dar esclarecimentos sobre o assunto, por estar em curso o processo legislativo. Maria João Rocha, assessora de imprensa do ministério, disse apenas que uma proposta foi enviada à Presidência do Conselho de Ministros e está ainda a ser trabalhada.

A delimitação municipal, feita pelas autarquias, terá de obedecer a critérios gerais fixados numa "estrutura nacional da REN", aprovada pelo Governo. Será uma carta mais genérica, com os valores a preservar pela REN, e que orientará depois por onde os municípios têm de seguir. Quando estiver concluída a estrutura nacional, todos os municípios terão de redesenhar a REN. Os perímetros de hoje sofrerão modificações, devido a alterações na tipologia de áreas a incluir.

Zonas susceptíveis de serem inundadas pelo mar, por exemplo, passarão a integrar a REN (ver texto nesta página).Já as cabeceiras das linhas de água, hoje incluídas, deixarão de o ser, salvo em alguns casos. O Alentejo e a serra algarvia são exemplos de zonas que possivelmente terão menos área de REN.A revisão do regime jurídico da REN consta do programa do Governo. Era também uma das medidas que o programa Simplex, de simplificação administrativa, previa estar cumprida até ao final de 2007.

Ao delimitarem a REN, as câmaras poderão propor a exclusão de áreas que considerem necessárias para satisfazer carências de "habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas". Esta hipótese já está contemplada na legislação actual."Mas antes, como eram as comissões de coordenação e desenvolvimento regional a delimitarem a REN, esta questão estava mais controlada", afirma Francisco Ferreira, da associação ambientalista Quercus.

As zonas susceptíveis de sofrerem inundações pelo mar poderão passar a integrar a REN, ficando sujeitas a fortes restrições de construção.A delimitação dessas zonas, segundo a proposta do Ministério do Ambiente, "deve incluir as áreas susceptíveis de serem inundadas por galgamento oceânico e deve contemplar todos os locais com indícios e/ou registos de galgamentos durante episódios de temporal".

Vários pontos do país com acentuada erosão costeira - por exemplo, na Costa da Caparica, no Algarve e no Litoral Centro - enquadram-se nesta situação.Outras novidades da proposta de revisão da REN:Loteamentos: Áreas de REN podem ser integradas em operações de loteamento, desde que não sejam fraccionadas ou destinadas a usos incompatíveis com a protecção ambiental.

Reversão: Áreas excluídas da REN para um determinado projecto revertem para a rede ecológica, caso o mesmo fim não tenha sido concretizado em três anos.Financiamento: A aplicação de financiamento público deve "discriminar positivamente" acções para a preservação da REN.

Conferência de serviços: No processo de delimitação da REN, não há mais pareceres de várias entidades. As opiniões de cada parte interessada são registadas de uma só vez, numa conferência de serviços.

Alterações climáticas: Pela primeira vez, o problema do aquecimento global é mencionado no regime jurídico da REN. A proposta em discussão considera que a REN contribui "para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas".

As zonas susceptíveis de sofrerem inundações pelo mar poderão passar a integrar a Rede Ecológica Nacional

-- João Belard Correia
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Comentários

A. Castanho disse…
Mais um domínio com claríssima vocação regional.


Se já existissem Regiões, a competência para propor a delimitação da R. E. N. deveria caber, muito naturalmente, não às Assembleias Municipais, mas às Assembleias Regionais...
Anónimo disse…
Sem dúvida, mas com disciplina legal que contraie as tentações municipais de transformar os PDM's em PDBA's, corroborando os meus comentários sobre uma notícia falsa, oelos vistos.
A REN, em termos estratégicos terá que ver a sua área aumentada e reforçados os incentivos para investimentos de reordenamento do território, privilegiando a reconversão e recuperação das áreas construídas, essencias à revitalização das áreas urbanas e históricas profundamente deprimidas, no quadro regional das Regiões Autónomas.

Assim seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Amigo A Castanho,

Alterei ligeiramente a formatação do seu "post" para tornar mais fácil a sua leitura em monitor.

Cumprimentos,
A. Castanho disse…
Muito obrigado, amigo António A. Felizes.


Como decerto notou, esta edição foi efectuada muito à pressa, sem tempo para trabalhar graficamente o texto, que agora ficou óptimo!


Achei que se tornava urgente clarificar este assunto, dado que já proliferava por outros "blogues" a primeira informação, bastante imprecisa e incompleta, que desvirtuava totalmente o sentido da notícia (eu próprio fiquei escandalizado quando a li pela primeira vez!).


Quanto ao assunto em si, de facto não me parece sensata a elaboração de propostas de REN's municipais. A ecologia não tem expressão à escala concelhia. Só faz sentido a escalas regionais e sub-regionais - a nível de vales, sistemas montanhosos, planícies, etc. .


Por exemplo, não faz sentido falar da Reserva Ecológica de Penamacor, mas talvez já faça se falarmos na Serra da Malcata. Não faz sentido falar da REN de Alcácer do Sal, mas do Vale do Sado.


Daí que a competência que agora se prevê transitar para as Autarquias ficasse, sem sombra de dúvida, muito melhor entregue às futuras Autoridades Regionais...


Resta esperar que os limites da REN em cada Concelho batam "certo" com os dos Concelhos vizinhos, o que porém não é garantido na formulação actualmente prevista.


Por estas e por outras é que eu defendo que certas transferências de competências do Governo para as Autarquias poderão ser precipitadas e contra-producentes, se é que estamos mesmo no limiar da Regionalização.


Para quem tanto esperou, poderia esperar mais dois ou três anos, não? Assim até parece que o Governo está a legislar como se a Regionalização não estivesse no seu horizonte, legitimando a pergunta: será que está mesmo?
Anónimo disse…
Mais uma vergonha. Mais um tacho autárquico. Mais uma cedência às tentações de corrupção de todo o tipo. A continuar assim, vamos acabar por destruir a beleza paisagística de Portugal, o único cartão de visita que nos resta. Com tanta soberba, vamos acabar por matar a galinha dos ovos de ouro.

Anónimo (Beira Interior)
Anónimo disse…
É verdade. A minha resposta ao "post" anterior também se encaixa neste problema da REN.
Tudo isto ultrapassa o simples problema dos "tachos" apesar de os incluir, chega a ser uma total insensibilidade por estratégia política e uma completa incapacidade de GOVERNAR com perfil de ESTADISTA.

Assim não fosse, amen. Mas é.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)