A Nova (velha) Lei Autárquica

António José Seguro

A oportunidade perdida

O regime democrático trouxe consigo a emergência política do poder local, tendo a sua acção, globalmente, vindo a ser referenciada como uma das principais realizações do processo democrático português e um dos domínios onde as populações têm conhecido melhorias nas suas condições de vida.

Desde as primeiras eleições, realizadas em 1976, que o poder local conheceu diversas transformações, mas o seu sistema de governo permaneceu, no essencial, inalterado. Não obstante, têm sido várias as vozes que têm defendido a sua alteração em nome da eficiência, da qualidade do funcionamento dos seus órgãos e da verdade democrática. Este processo, iniciou-se com a quarta revisão constitucional, mas nunca foi concluído através de legislação ordinária.

No ano passado, surgiu um novo impulso com o início das conversações entre o PS e o PSD. No entretanto, as notícias que chegam, em vésperas da votação parlamentar sobre as alterações ao actual sistema de governo das autarquias locais, não são animadoras.

Tudo leva a crer que se vai perder mais uma oportunidade para aperfeiçoar os mecanismos da vida política nas comunidades locais. Lamento que assim seja!

Na minha opinião seria importante aproveitar as condições do momento político para valorizar as autarquias locais, não apenas pelo que recebem (recursos e competências) resultante da organização administrativa do Estado, mas, fundamentalmente, como poderes autónomos e como espaços de aprofundamento do processo democrático.

Seria saudável introduzir maior transparência nas funções de fiscalização do executivo municipal. Desejavelmente, a Câmara Municipal deveria executar e a Assembleia Municipal deveria fiscalizar, reforçando para tal as suas competências. O actual sistema origina promiscuidades políticas, provoca distorções no processo de fiscalização dos executivos municipais e a dissolução política das propostas alternativas.

Garantido o cumprimento da efectiva fiscalização do poder executivo por parte da Assembleia, a Câmara Municipal deveria ganhar mais operacionalidade através da formação de executivos politicamente coesos, eventualmente, com menor número de vereadores, e da possibilidade de efectuar remodelações, durante os quatro anos de mandato. As remodelações devem ser encaradas como processos naturais que, em determinados momentos, adequam as equipas às fases do exercício de um projecto. Não se entende a rigidez da legislação em vigor, ao contrário da que se aplica às Juntas de Freguesia, governos regionais e Governo da República.

O sistema de governo local teria a ganhar com a existência de dois órgãos (executivo e assembleia) politicamente fortes e com competências claramente distintas. Onde, quem ganha governa e responde, por inteiro, pelos resultados da governação.

Mas anuncia-se que tudo ficará na mesma, dado que é necessária uma maioria de dois terços dos votos. Ou seja, adiado, na melhor das hipóteses, para as eleições autárquicas de 2013. Infelizmente!


Fonte: Expresso
5 Abril 2008

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Comentários

Anónimo disse…
Caros Regionalistas,
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,

Trata-se de mais conversa da treta política.
Se alguém quer fazer mesmo alguma coisa, em termos políticos, que apresente propostas válidas em vez de discursar.
Esta é mais uma conversa mole relativamente à regionalização, não conduzindo a nada.
Solução: 7 Regiões Autónomas.

Assim seja, amen.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Anónimo disse…
Pois é.
E, embora o Menezes vá carrehgar o peso desta falha, todos sabemos que o culpado é o PS. Por ter andado a "gozar" com o Marques Mendes.
E a redução do número de DEPUTADOS para 181? Ou mesmo 191? Ou mesmo 201?
Políticos transformados em vendedores de feira, dá nisto...
Seguro?!...