PCP - Regionalização e Descentralização

José Maria Pós de Mina
Comité Central do PCP

Ocupando as questões económicas e sociais, o lugar central desta Conferência, ela não pode ser dissociada dos instrumentos ao dispor para concretizar as políticas públicas indispensáveis para o desenvolvimento das regiões e do País.

Está neste caso a necessidade da criação das regiões administrativas, que estão previstas desde a Constituição de 1976 e que fruto das políticas de direita ainda não foram criadas, provocando atrasos no desenvolvimento regional e no combate às assimetrias, com responsabilidades directas da direita ora vestida com roupa rosa ora
vestida com roupa laranja.

Como refere o documento desta Conferência “A política centralista e centralizadora dos sucessivos governos, traduzida no ataque à autonomia do poder local e ao incumprimento constitucional da criação das regiões administrativas, tem constituído um factor condicionador do desenvolvimento local e regional”.

A situação actual é caracterizada pelos seguintes aspectos:
• Enormes assimetrias e desequilíbrios inter-regionais, com um peso cada vez maior do litoral no contexto do país;
• Despovoamento e desertificação;
• Políticas territoriais tendo como principal preocupação contribuir para o processo de acumulação capitalista, de que é exemplo destacado o favorecimento da especulação imobiliária;
• Fraco aproveitamento dos recursos de cada região;
• Falta de uma visão de nível regional, que partindo da avaliação dos recursos existentes defina estratégias de desenvolvimento adequadas, realidade que foi posta a nu na sequência do processo de elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento;
• Utilizações erradas dos fundos comunitários.

Para alterar esta situação, torna-se necessária uma efectiva política de descentralização, que exige uma clara delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis da administração, a dotação dos meios adequados para o exercício das suas competências, com autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes legitimidade política através de eleições. Torna-se necessária a criação das regiões administrativas cuja principal tarefa visa contribuir para o desenvolvimento regional e para a correcção das assimetrias. E também para a igualdade de oportunidades entre as regiões. A que temos de incluir de acordo com o nosso projecto político e na nossa forma de actuação uma marca de classe de defesa dos interesses dos trabalhadores e de combate às políticas de direita que são por natureza centralistas.

As regiões administrativas são um instrumento adequado para a execução de políticas públicas de âmbito regional que influenciam positivamente o desenvolvimento do interior, na defesa dos serviços públicos e no fomento da participação popular na gestão democrática das instituições.

Relativamente aos fundos comunitários de âmbito regional outra seria a realidade do país, se os mesmos fossem geridos por estruturas com legitimidade política em cada uma das regiões. O que se verifica no actual quadro, denominado QREN, é uma lógica das mais centralistas de sempre, quer a nível do modelo de gestão e de decisão sobre os programas operacionais, quer a nível dos conteúdos dos programas, acentuado com uma regulamentação e com critérios de selecção padronizados sem terem devidamente em conta o que seria a estratégia e os caminhos adequados para cada região.

Outro caminho tomariam também os processos em curso de elaboração dos planos regionais de ordenamento do território e outro teria sido o resultado final do PNPOT – Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território.

O contributo para o desenvolvimento económico e social, no interesse dos trabalhadores e do povo, exige e reclama nesta matéria, o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

O Governo e a maioria do Partido Socialista atiram para as calendas gregas a concretização da aspiração democrática de criação das regiões, e prossegue políticas de desconcentração e de simulação de uma pretensa descentralização de competências para as autarquias locais, que mais não é em termos práticos do que a sua desresponsabilização em áreas importantes para os trabalhadores (saúde, acção social e educação) defendendo um formato de transferência de competência, associado ao encerramento de serviços, que criam o ambiente favorável ao incrementar de processos de privatização a nível local e mostrando a sua marca de classe ao serviço do capital.

Temos perfeita consciência, e tendo em conta exemplos alheios, que a criação das Regiões Administrativas não resolve só por si os problemas do atraso e subdesenvolvimento das regiões interiores, quer porque o desenvolvimento regional está também dependente de uma justa política nacional e também porque a sua eficácia dependerá das competências e meios que lhes forem atribuídos, do comportamento e das orientações que os seus dirigentes lhes impuserem e da sua capacidade para interpretar e resolver as aspirações populares.

As regiões serão um importante contributo para aliviar a pressão sobre os municípios e freguesias, exercendo a sua acção com respeito pelas atribuições e competências destes, criando condições para que uma perfeita complementaridade entre instrumentos de política regional e local se traduza na inversão da tendência natural do capitalismo para acentuar o despovoamento e a desertificação. Regiões que devem ter como traço distintivo relativamente às actuais estruturas desconcentradas, uma postura de firme defesa dos interesses regionais e de promoção da coesão económica e social pondo fim ao fenómeno da dupla penalização de quem vive no interior.

A defesa da regionalização e da descentralização encontra plena expressão no Texto-base desta Conferência enquanto contributo para o desenvolvimento regional, e a luta pela sua concretização sendo um importante património da intervenção do Partido, é uma tarefa que não devemos descurar enquanto proposta política e enquanto instrumento para o alargamento do nosso espaço de intervenção e também aqui para a criação de condições para a mobilização para a luta por uma alternativa à política de direita.

A luta por Outro Rumo e Nova Política ao Serviço do Povo e do País também passa pela luta pela regionalização e pela descentralização.

Costumam citar Lénine dizendo aprender, aprender, aprender sempre. É também altura de dizer lutar, lutar, lutar sempre!
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