A regionalização, a profecia que não se auto-realizou…De facto, embora a regionalização tenha merecido a consagração normativa fundamental, tornando-se matéria constitucional logo a partir de 1976, não agregou as dinâmicas políticas, sociais e institucionais necessárias para se implantar na estrutura administrativa do país. Sem ter de se confrontar com qualquer quebra de legitimidade, temos um Estado que falta ao encontro com a sua Constituição e um conjunto de partidos que se desvinculam dos seus próprios programas de Governo.
É verdade que não há em Portugal Continental regiões claramente diferenciadas por factores culturais e naturais. A regionalização, no entanto, não deve acontecer só quando existem este tipo de diferenciações. A regionalização acontece se houver vontade política e apoio popular para descentralizar a Administração Pública.
Com efeito, esta descentralização consiste em fazer com que decisões públicas que dizem respeito a territórios mais restritos que o país no seu todo, mas mais vastos que os municípios, deixem de ser tomadas pela Administração Central e passem a ser tomadas por órgãos eleitos pela população dessas regiões. Desta forma, contribui-se para que as decisões públicas se aproximem melhor das preferências e necessidades das populações a quem dizem mais directamente respeito.
A maioria dos municípios (exceptuam-se os grandes municípios e, em particular, os que esperam ver reforçado por esta via o seu peso político) não manifesta, hoje, qualquer entusiasmo pelo processo; os mais frágeis hesitam entre dois tipos de risco: o do isolamento e o da dependência. Mas, se Portugal tivesse regiões administrativas estaria no bom caminho para diminuir o atraso da economia, ter as finanças públicas mais controladas e atingir a reforma da administração pública.
Há, no entanto, quem defenda que Portugal é demasiado pequeno para ser dividido em regiões, e que a regionalização só servirá para criar uma camada de burocracia.
O Governo vai avançar já com a regionalização, assente na divisão administrativa do país em cinco regiões-plano existentes (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Esta é uma medida que servirá de base à regionalização que irá ser referendada na próxima legislatura, em 2009.
No entanto, podemo-nos questionar se, com o aprofundamento da integração europeia e a consequente transferência de alguns poderes do Estado nacional para as instâncias comunitárias, não irá a criação de regiões acentuar esse enfraquecimento do Estado nacional?
Ou, será muito mais grave que isso deixar agravar as disparidades regionais, com uma concentração cada vez maior da população e das actividades económicas nas áreas metropolitanas, os problemas sociais que essa concentração gera e a necessidade de investimentos públicos cada vez mais volumosos para resolver os problemas de congestionamento dessas zonas?
Ana Correia
Comentários
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
Existe alguma inconsistência conceptual na exposição da problemática da regionalização pela autora deste "post".
Em primeiro lugar, trata-se mais de uma disposição constitucional explícita do que de uma profecia o que está escrito tanto sobre a regionalização administrativa (em que não existe qualquer experiência política) e a regionalização autonómica (com uma experiência de mais de 32 anos, a necessitar de aperfeiçoamentos estruturais não estatutários). Por outro lado, em questões de profecia, temos "profetas da desgraça" em número e má qualidade suficiente mas com grande poder pessoal ou político para manter o (sempre) actual "STATUS QUO" DO NOSSO SUBDESENVOLVIMENTO.
Em segundo lugar, o Estado nunca faltou ao encontro da sua Constituição dao que, no exercício de funções superiores do próprio Estado, foi ele próprio que adjudicou à Constituição todas as disposições favoráveis à regionalização. O que predominou durante estes 32 anos foi a falta a compromissos eleitorais e programáticos de Governo antes assumidos, contribuintes para o descrédito da política e dos seus protagonistas.
Em terceiro lugar, com estes comportamentos políticos, de base partidária, como será possível cimentar uma vontade política que se oriente para a descentralização no sentido do desenvolvimento e da alteração qualitativapara melhor, das condições de vivência da e em sociedade? Parafraseando um dos nossos mais populares como inócuos ministros: "Jamais ...".
E quarto lugar, assim será impossível obter um apoio popular imprescindível a uma reestruturação global do sistema político nos aspectos fundamentais do seu funcionamento, ao passar de um exercício central do poder político para o exercício regional desse mesmo poder, com dinamização simultânea dos órgãos de poder regional (regiões) e local (municípios e freguesias). Esse apoio popular só poderá ser obtido através de comportamentos e de credibilidade políticos mobilizados para satisfazer as expectativas das populações adstrictas a cada região.
Em quinto lugar, para atingir tais objectivos relacionados com a satisfação das expectativas das populações das regiões (e, em última instância, do próprio País), não é suficiente a regionalização administrativa mas a regionalização autonómica, a única com capacidade política e funcional de nos orientar para o desenvolvimento equilibrado e autosustentado. Aquela não elimina atrasos, isolamento ou dependência, apenas os estimula por ser um prolongamento do exercício político de um poder centralizado e centralizador. Ao contrário, a regionalização autonómica será capaz não só de eliminar todos (ou os de maior impacto) os constrangimentos relacionados com políticas de desenvolvimento como colocará o nosso País em condições de paridade política e autonómica com as restantes regiões europeias, condição essencial para futuras negociações e colaborações com vista a uma mais eficaz convergência real com os países mais evoluidos.
Em último lugar, só com a regionalização autonómica (7 Regiões Autónomas, no continente) é que será possível fortalecer e, SOBRETUDO, credibilizar o Estado com vista à implementação de uma Estado moderno e evoluído, tanto material como culturalmente, situando-o num estádio político e de desenvolvimento de nível superior ao que temos tido há dezenas, dezenas e dezenas de anos.
Assim seja, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)