segunda-feira, agosto 31, 2009

AS DECISÕES ESTÃO MAIS PRÓXIMAS DAS PESSOAS?

Novas funções para as câmaras ficaram muito aquém do prometido

Autarquias receberam algumas novas competências na área da Educação, Saúde, Ordenamento do Território e gestão de fundos comunitários. Mas a maioria das medidas previstas está por concretizar


As autarquias receberam um conjunto de novas competências da Administração Central mas o processo de descentralização ficou muito aquém do prometido pelo Governo no início da legislatura. Das três das áreas apontadas como prioritárias pelo Executivo - Educação, Saúde e Acção Social - só na primeira é que o processo de transferência de competências teve uma dimensão significativa.

Mais de uma centena de câmaras, das 308 do país, passaram a ter a seu cargo a gestão de 11.500 trabalhadores (administrativos e auxiliares) das escolas até ao 3o ciclo do ensino básico, tendo recebido o respectivo reforço financeiro no valor de 130 milhões de euros.

O Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP) decidiram adoptar um modelo de contratualização, embora inicialmente estivesse previsto abranger todas as autarquias.

A câmaras passaram ainda a assegurar as actividades de enriquecimento curricular do 1º ciclo do básico e a construção e manutenção das escolas do 2º e 3º ciclos, além dos transportes escolares até ao 3º do ciclo do básico (até aqui só tinham competências até ao 2º).

Por concretizar ficou ainda a passagem da gestão dos professores. Na Acção Social, o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, garante que até ao final da legislatura será ainda aprovada legislação para que os municípios possam elaborar as cartas sociais municipais. Estava também previsto a gestão de equipamentos dirigidos à primeira infância e à terceira idade, contudo, isso acabou por ser feito caso a caso.

A Saúde acabou por ser a área onde o processo foi mais conturbado. O ex-ministro Correia de Campos deu prioridade à reorganização da rede hospitalar e de urgências e suspendeu as conversações com a ANMP. As competências que vieram efectivamente a ser assumidas pelos autarcas dizem respeito à participação de um representante seu na estrutura de gestão dos agrupamentos de centros de saúde, tendo sido constituídos 68 agrupamentos.

Pelo caminho ficou uma das principais pretensões dos municípios e que tem a ver com algumas competências exercidas pelos delegados de saúde, como as relativas às instalação, construção e licenciamento de restaurantes, hotéis, piscinas, etc.

A possibilidade das câmaras poderem cobrar os impostos locais não chegou a sair do papel. Nesta área apenas se abriu - na Lei das Finanças Locais - a possibilidade de as câmaras disporem de 5% do IRS a favor dos munícipes. Mas poucas câmaras recorreram a este mecanismo, no ano passado foram apenas 63.

|Jornal de Negócios|

1 Opiniões

At quarta set 02, 01:02:00 da tarde, Anonymous Anónimo said...

Caros Regionalistas,
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,

Assim continuará a ficar aquém e, se houver mudança de rumo, a tal descentralização administrativa será feita a conta-gotas e com atrasos consideráveis para o desenvolvimento, caso não se enverede pela regionalização autonómica.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)

 

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