Instituição das Regiões administrativas

A 8 de Novembro de 1998 os Portugueses pronunciaram-se sobre uma proposta de instituição das regiões administrativas em concreto, tenho ganho o não, sem carácter vinculativo e segundo muitos, por péssimo esclarecimento e mobilização ao voto.

Para quem quiser saber o que esteve verdadeiramente em jogo no referendo e a organização prevista para as regiões, recomento a leitura do panfleto da CNE aqui.

Recomendo ainda a leitura regular do blogue http://regioes.blogspot.com

Melhor, para todos quanto se interessam pelo processo de regionalização, recomendo efusivamente a leitura das notas de José Reis (CESC) sobre o processo de regionalização 1995-1998, disponível aqui.

Pela qualidade do documento de Abril de 1998, coloco aqui uma pequena parte de destacar:

"(...) A actual estrutura dos aparelhos estatais está já extensivamente espalhada pelo território, mas essa não é uma fonte de eficiência e eficácia pública, muito pelo contrário.

A opinião pública sabe é que a reforma do Estado é uma tarefa que tem tanto de urgente como de difícil.

Reforma, neste contexto, quer dizer uma articulação adequada entre as esferas da administração central, regional e local, e, principalmente, um modo credível de aproximação às populações e de capacidade de regulação pública.

A esfera pública em Portugal sofre de defeito paradoxal de ser, ao mesmo tempo, excessiva na burocracia e na sobreposição ineficiente de aparelhos administrativos e deficitária nos serviços que rpesta e nos projectos que impulsiona. Ao contrário da marioria dos países modernos , em que houve preocupações de estabelecer vários níveis de governo que superassem a distância entre uma Administração Central destinada a outras tarefas e um poder local frágil e desapoiado, Portugal não tem senão estes dois estratos de organização das políticas públicas.

Os custos da não-regionalização presentes no funcionamento actual da máquina do Estado espalhada pelo território são fáceis de explicar: há hoje em cada uma fas cinco regiões-plano existentes largos milhares de funcionários em organismos que são apenas a "antena" regional dos ministérios; todos estes serviços estão estruturados segundo uma relação vertical centro-periferia; não existe uma lógica horizontal (territorial) através da qual eles se articulem entre si em cada região; a própria área de actuação dos serviços regionais desconcentrados, para além de serem sectoriais e organizados verticalmente perante uma lógica ministerial assente em Lisboa, não coincidem uns com os outros ne se relacionam organizativamente entre si.

Nada disto é, em si mesmo, estranho, visto que não foi um projecto de descentralização que formou esta infra-estrutura administrativa.

Mas o que é certo é que uma situação deste tipo é altamente ineficiente, para além de que não dá às políticas públicas a base territorial de que elas necessitam para serem bem aplicadas. Os ganhos da produtividade que derivem da reforma desta máquina de milhares de pessoas serão incomparáveis com os custos de meia dúzia de lugares que são necessários para preencher cada junta Regional.

A desproporção do que está em jogo é tal que nem vale a pena aludir os muitos lugares que a regionalização anulará(...)"

Com o Governo e toda a Assembleia da República a favor da regionalização, de que se espera? (não esquecer que a reforma dos municípios tão necessária terá mais facilidade em ser implantada pós-regiões administrativas)