Regionalização / Municipalismo

A instituição das regiões confígura-se como uma forma de abrir caminho a um maior fortalecimento da autonomia municipal. É nesse sentido que a Constituição estabelece que uma das principais atribuições das regiões deve ser apoiar os municípios «sem limitação dos respectivos poderes».

Por um lado, a existência de órgãos regionais eleitos, e em que participam representantes dos próprios municípios, como é o caso das assembleias regionais, dar-lhe-á previsivelmente uma maior sensibilidade para articular a sua actividade com as autarquias municipais, em vez de se sobreporem a elas, como hoje acontece frequentemente com as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços periféricos dos ministérios.

Finalmente, haverá a possibilidade de as acções de apoio aos municípios que serão atribuição das regiões poderem abrir caminho a uma maior descentralização para os municípios.

Com efeito, em muitos casos, o que dificulta a transferência de mais atribuições para muitos municípios é uma carência de quadros técnicos qualificados. O apoio das regiões no plano técnico e a formação dos funcionários e agentes da administração local a que as regiões poderão prestar atenção em estreita colaboração com os municípios poderá contribuir para enfrentar esta questão.

Em tudo isto haverá que cumprir uma norma democrática, aliás com consagração constitucional: tudo terá que se processar sem limitação dos poderes dos municípios.

Daí que não seja de temer que a regionalização colida com o municipalismo; pelo contrário, deve ser um instrumento para o reforçar.

Já há quase 30 anos o Livro Branco da Regionalização, da responsabilidade de um Governo do PSD/CDS//PPM referia a cooperação e auxílio que as regiões podem prestar aos municípios da respectiva área e a resistência que podem opor ao Governo Central, bem como o seu papel potencial como aliadas dos municípios.

Estes, ao longo de quase três décadas, nunca sentiram as regiões como uma ameaça, antes reivindicaram a sua existência em repetidas ocasiões. Sabiam que as regiões podem e devem existir para defender os municípios e o municipalismo e para os apoiarem e complementarem.

Este facto é tanto mais importante quanto não foi este tipo de actuação que os municípios sentiram da parte das Comissões de Coordenação Regional, das empresas públicas estaduais com relação directa com os municípios, e, em geral, dos serviços periféricos regionais da administração central.

A verdade é que a defesa do municipalismo como alternativa à regionalização esconde por detrás da retórica de um discurso pseudodescentralizador, uma visão centralista. Pretende-se, afinal, consolidar situações de «centralização no topo» e «atomização na periferia» (com 305 municípios, muitos deles de muito pequena dimensão), para dessa forma, «atomizando, melhor reinar» naquilo a que João Ferrão chama uma «descentralização fictícia».
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Comentários

templario disse…
Pois é, Caro António Felizes,
devagar, devagarinho, assim como quem não quer a coisa (e na imprensa de hoje ("DN") já se aventa a redução de 50% dos municípios e 50% das juntas de freguesia), a sanha dos últimos 200 anos contra o Poder Local e o Municipalismo começa a surgir a descoberto.

E ainda bem, fica-se a saber melhor o que querem os regionalistas: alienar ainda mais a política ao povo, esmagar a dimensão de poder mais acarinhada pelas grandes massas populares, entregar a política ao baronato político mancomunado com o grande capital e com os interesses mais reacionários da nossa sociedade.

E, claro, reforçar o centralismo, afastar o poder das populações.

Mas bem se enganam. Os portugueses irão, assim, perceber melhor as intenções que até aqui procuravam esconder: é um ataque ao municipalismo, ao poder local, às comunidades locais, à nossa história, à nossa cultura, às bases que nos afirmaram como Estado e como Nação.

Até o ferrugento Almeida Santos, agora velho e arrogante como sempre foi, olhando o povo de cima, vem agora militar pelo corte de 50% das autarquias locais, mais aquele senhor imprestável e vazio, oportunista chapado (Miguel Relvas), que andou recentemente a mendigar o lugar de Presidente da Assembleia Municipal em Tomar para não desaparecer da vida política, braço direito do pretenso liberal PPCoelho (DN de hoje).

Alguém ouviu a esta personagem cinzenta (MR) alguma frase que expressasse uma ideia política, um pensamento sobre o que quer que seja, que não seja o discurso de Cabo de Esquadra, de Controleiro de militantes de base, de arquiteto de golpadas nas organizações de base do seu partido?

São estes trafulhas políticos, que se habituaram a viver nos corredores do poder, a enganar o povo, que se atiram aos órgãos de poder mais queridos e acarinhados pelas populações - as autarquias locais, sem as quais já teria havido um golpe de Estado reacionário em Portugal.

Temos então, Caro António Felizes, como sempre denunciei aqui no seu blogue, a declaração dos verdadeiros interesses dos regionalistas: atacar o poder local, o municipalismo, disputar o poder aos eleitos nas juntas e câmaras, através de uma redução de autarquias e criação de uma dimensão intermédia de poder, para uso do baronato político, de conhecidos burocratas e de uma casta de profissionais liberais que andam por aí a servir os capitalistas manhosos da distribuição alimentar e de prestadores de serviços ao Estado.

Viva o Poder Local!
Viva o Municipalismo!
templario disse…
Já agora, mais uma achega:

Nun Congresso Nacional Municipalista, em 1922,dava-se o devido realço ao Municipalismo:

1 - na formação da nacionalidade
2 - na consolidação da pátria
3 - no enfraquecimento das classes priviligiadas.
4 - na supremacia do poder civil
5 - nas liberdades públicas
6 - no desenvolvimento da riqueza local.
7 - nas utilidades gerais.

Passos Manuel dizia já em 1836 que os reformadores liberais tinham consultado
"mais as leis e institutos estranhos do que as nossas leis e costumes"

Antes como agora, os regionalistas preferem navegar em abstrações e em imitações,

é esta nova aristocracia que engordou até à obesidade intelectual,com os dinheiros da UE e como a situação está pó mau, buscam inventar estruturas onde possam continuar a espojar-se à custa do povo.

Para isso é necessário arredar o povo da política e barrar o caminho aos seus eleitos naturais, locais - e mesmo assim não param de lhes impingir os que vão sendo arredados do centro do poder.

Muitos deles, se a regionalização fosse implementada (o que jamais acontecerá), começariam a promover cerimónias públicas com a presença de governantes de Castela, como ainda hoje pudemos assistir nas televisões.

Municipalismo sempre! Como grande arma do povo português contra os comilões desta nossa pátria, que há-de sair desta crise, nem que tenhamos que comer cobras e lagartos.
Caro Templario,

Sobre estas matérias conheço bem o pensamento e a prática política do Sr. Miguel Relvas. Já tive, inclusive, a oportunidade de o confrontar sobre as suas posições em, pelo menos, três debates políticos levados a cabo aqui no Porto.

Ora é por isso que lhe posso assegurar, taxativamente, que este Sr. MR não é um regionalista.

Quanto ao Sr. Almeida Santos, sinceramente, não estou muito interessado naquilo que ele penda sobre estas questões.

Pessoalmente, também eu, em termos gerais, sou contra a fusão ou extinção de municípios ou freguesias. Admito, ao nível das freguesias, a sua associação para a prossecução de fins específicos.

A instituição das regiões só servirá os interesses do país e das suas populações se for feita em detrimento do poder central e nunca do poder local.

Cumprimentos,

Cumprimentos,
Anónimo disse…
Caro Templário,
Caro António Felizes,

A este propósito, já respondi mais adiante, estando evidenciada aqui a matriz fundamental do pensamento político dos nossos tristes protagonistas. No futuro (próximo), não podemos queixarmo-nos dos "castelhanos" de estarem sempre a ameaçar a nação lusa porque os seus melhores detractores são exactamente os nossos escolhidos politicamente para a governar. E a principal culpa não é deles, quase a justificar que temos a governação que merecemos e, por isso, que ninguém se queixe. Na verdade, somos um "case-study" do masoquismo nacional.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)