Perfilam-se assim, na sua essência, as principais.críticas ao referendo:
a) Os cidadãos não possuem em regra capacidade ou disponibilidade para ajuizar e escolher as soluções politicamente mais acertadas, sobretudo quando os problemas são complexos;
b) O referendo não valora a intensidade das convicções dos cidadãos;
c) As decisões referendadas não resultam de um consenso
d) O referendo põe em crise as minorias;
e) O referendo colide1 e enfraquece os institutos da Democracia Representativa.
Assim esboçados, vejamos agora mais em detalhe cada uma destas objecções.
A reserva à indisponibilídade ou à incapacidade dos cidadãos para optarem por via referendaria, resulta menos de uma pretensa inferioridade intelectual ou científica, e mais da ausência de tempo para ponderar os assuntos em causa. É através dos políticos profissionais, familiarizados com os problemas, e pagos para neles pensarem a tempo inteiro, que as decisões podem sair acertadas.
Por outro lado, o nível complexo de muitos problemas públicos (adesão à CEE, aprovação do texto da Lei Fundamental, a reforma administrativa, vulgo Regionalização, por exemplo), não devem ser exclusivamente deslocados para as mãos dos cidadãos, posto que, a estes será em regra difícil apreenderem com rigor das várias implicações do tema proposto.
A intensidade das opiniões, relevam muitas vezes de tal modo que, a simples soma aritmética dos votos positivos e negativos, pode conduzir a erros de cálculo graves para a estabilidade do sistema político. Um escasso número de votos, ainda que francamente minoritário, sobre certo item, pode corresponder, no entanto, a uma forte e sentida convicção de oposição, que deve ser ponderada pêlos detentores do poder político.
Através do referendo, adiantam os seus críticos, dada proposição, pode vir a prevalecer, com uma maioria pouco activa e desinformada, subestimando-se uma posição que, pela sua veemência pode traduzir mais e melhor conhecimento do problema.
Directamente relacionadas com esta questão, estão as críticas a propósito do carácter conflitual e bipolarizador dos referendos e da marginalização das minorias.
Neste contexto, o papel dos Parlamentares é mais racional.
O outro tópico, o da conflitualidade dos referendos, tem sido dos mais abundantemente glosados, a par do debate democracia directa — democracia representativa.
O referendo pondera, em regra, duas alterantivas. Neste plano existem dois blocos que discutem, e no final restará um bloco triunfante e um derrotado. Todavia, dizem os argumentadores contra este mecanismo de democracia directa, as discussões democráticas não se reduzem a duas alterantivas. É possível e desejável que se ponderem três ou quatro e que consensualmente se eleja a solução que de todas reuna um pouco e que concilie interesses divergentes. Como afirma ERNEST BAKER: «A discussão não é só uma batalha de ideias, é também um casamento de pensamentos».
Ora, o local indicado para a prossecução do consenso é o Parlamento e não o referendo. No primeiro é possível estudar, discutir, alterar, trocar, refazer qualquer proposição, tarefas que constituem, em boa verdade, o cerne de qualquer processo democrático. Pelas práticas referendarias, toda a estratégia da discussão passa para o segundo plano, dando lugar à simples opção entre duas alternativas.
Finalmente, existe um último argumento contra o referendo. Último no elenco que fizemos, apenas por razões de exposição, mas sem dúvida a crítica principal à globalidade dos institutos de democracia directa. Diz respeito ao enfraquecimento das instituições representativas, em particular o Parlamento, com a introdução do referendo.
A tensão que se gera entre os dois tipos de legitimidade, afirma-se, ameaça os mecanismos representativos e põe em crise o próprio sistema político. Este complexo tema pode, no entanto, perspectivar-se de duas formas: do ponto de vista prático e do ponto de vista teórico. A perspectiva prática e utilitária deve, cremos, ser apreciada em função do concreto regime jurídico-constitucional e das condições do sistema político considerado. Já quanto ao debate teórico, o problema subsume-se em saber se o referendo se quadra com a lógica da democracia representativa.
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Comentários
Bom raciocinio , acenta que nem uma luva na classe que desde a " abrilada" nos conduziu a estas paragens.
O meu pensamento confirmou-se
obrigado
ass Atento
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
Toda a temática que gira em redor do referendo à regionalização não pode deixar de ser considerada nojenta pelõ método arruaceiro como é preparada a pergunta ou conjunto restricto de perguntas (o arruaceirismo político é visível mesmo quando se procura uma solução ou uma estratégia política consensual para resolver problemas graves, onde o dito de ontem por não dito de hoje é regra). Por outro lado, igualmente muito grave, fazer o referendo é o mesmo que referendar a Constituição da República no capítulo dedicado à regionalização e até mesmo a própria Constituição como um todo. Nos momentos de difícil orientação política nos diferentes capítulos da nossa sociedade, o mínimo que se pode exigir de quem tem responsabilidades políticos, situação ou oposição, é encontrar plaraformas de entendimento na estratégia e na acção políticas, independentemente dos resultados das sondagens darem vantagem aos da oposição (sempre tentados a pôr tudo em causa, letitima ou ilegitimamente, para um desgaste político rápido e letal) ou aos da situação (também tentados a prosseguir autisticamente estratégias políticas cegas ou ziguezagueantes de curto prazo, na esperança de melhores e urgentes desempenhos futuros, sem cuidar das "preocupações" fundamentais de curto prazo).
Estas práticas têm provocado os resultados à vista de todos, independentemente da eclosão de qualquer crise, transformando a sociedade portuguesa numa das mais vulneráveis do Mundo desenvolvido, tanto em termos materiais como humanos, sendo sempre ultrapassado pelas sociedades há relativamente pouco tempo com pior score global.
E seria neste domínio que os políticos (situação e oposição) deveriam concentrar a sua atenção para ser possível definir estratégias políticas de longo prazo e deixar os métodos guerrilheiros de fazer política rasteira, onde o mais pequeno pormenor "político" (até pode ser o funcionamento do sistema de comunição e informação de um determinado departamento governamental) é motivo de notícia ou comunicação à Imprensa em horário nobre.
Como é possível.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
PS - Permitam-me escusa de comentar o debate parlamentar sobre o ESTADO DA NAÇÃO. Nem dormi, de ontem para hoje.
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
Toda a temática que gira em redor do referendo à regionalização não pode deixar de ser considerada nojenta pelõ método arruaceiro como é preparada a pergunta ou conjunto restricto de perguntas (o arruaceirismo político é visível mesmo quando se procura uma solução ou uma estratégia política consensual para resolver problemas graves, onde o dito de ontem por não dito de hoje é regra). Por outro lado, igualmente muito grave, fazer o referendo é o mesmo que referendar a Constituição da República no capítulo dedicado à regionalização e até mesmo a própria Constituição como um todo. Nos momentos de difícil orientação política nos diferentes capítulos da nossa sociedade, o mínimo que se pode exigir de quem tem responsabilidades políticos, situação ou oposição, é encontrar plaraformas de entendimento na estratégia e na acção políticas, independentemente dos resultados das sondagens darem vantagem aos da oposição (sempre tentados a pôr tudo em causa, letitima ou ilegitimamente, para um desgaste político rápido e letal) ou aos da situação (também tentados a prosseguir autisticamente estratégias políticas cegas ou ziguezagueantes de curto prazo, na esperança de melhores e urgentes desempenhos futuros, sem cuidar das "preocupações" fundamentais de curto prazo).
Estas práticas têm provocado os resultados à vista de todos, independentemente da eclosão de qualquer crise, transformando a sociedade portuguesa numa das mais vulneráveis do Mundo desenvolvido, tanto em termos materiais como humanos, sendo sempre ultrapassado pelas sociedades há relativamente pouco tempo com pior score global.
E seria neste domínio que os políticos (situação e oposição) deveriam concentrar a sua atenção para ser possível definir estratégias políticas de longo prazo e deixar os métodos guerrilheiros de fazer política rasteira, onde o mais pequeno pormenor "político" (até pode ser o funcionamento do sistema de comunição e informação de um determinado departamento governamental) é motivo de notícia ou comunicação à Imprensa em horário nobre.
Como é possível.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
PS - Permitam-me escusa de comentar o debate parlamentar sobre o ESTADO DA NAÇÃO. Nem dormi, de ontem para hoje.