Fruto de um consenso entre o PS e o PSD, o diploma determina o fim da obrigatoriedade do chip e a exclusividade deste para a cobrança electrónica de portagens. Ou seja, a instalação do chip de matrícula passa a estar dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo, que terá ao dispor quatro formas de pagamento de portagens: chip de matrícula, Via Verde, utilização de dispositivo temporário e pós-pagamento.
A introdução de portagens nas Scut levou o Governo a constituir comissões de negociação para alterar os contratos celebrados com as concessionárias. Segundo o despacho publicado ontem em Diário da República, estas comissões, coordenadas por Francisco Pereira Soares, terão de apresentar um relatório até 30 de Setembro.
O Governo aguarda pela conclusão do processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas Scut para definir o calendário para o início dos pagamentos nestas auto-estradas.
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Comentários
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,
A intervenção do partido principal da oposição foi de uma grande utilidade. Não para as populações, mas para o partido instalado no Governo.
Com efeito, o que se pensaria ser o pagamento em apenas 3 SCUT's, passou a ser o pagamento em todas as 7 SCUT's, acompanhado de um esfregar caloroso de mãos do ministro da tutela que recebeu de mão beijada a oportunidade de taxar todas as SCUT's. E tudo isto aconteceu sem o risco de ter tomado qualquer iniativa política nesse sentido, se é que as tem tomado depois da tomada de posse do Governo actual, optimista e "pr'a frentex" do subdesenvolvimento e da penúria.
Com partidos de governo e de oposição desta natureza (deviam fundir-se), facilmente se decortinará a forma como irá decorrer a negociação, aprovação e execução do Orçamento de Estado de 2011 (é que se trata mesmo do Orçamento de Estado, parecendo às vezes que se está a tratar do orçamento de uma colectividade desportiva da "Liga dos Últimos"): sem inovação, sem contraste, sem rectificar as injustiças sociais, sem potenciar o aproveitamento dos recursos endógenos, sem descentralização política autonómica, sem enquadramento num plano de desenvolvimento a mais longo prazo, sem nada mesmo.
O Orçamento de Estado 2011, vai ser mais uma oportunidade triste desperdiçada em prol do desenvolvimento e, cúmulo da produtividade, mais um "copy-past" como o foi a elaboração do Orçamento de Estado dos anos anteriores, para nossa inteira desgraça.
Contudo, deverá reconhecer-se que temos tido também objectivos políticos positivos atingidos e bem, mas os seus efeitos levam muito tempo a chegar aos bolsos e ao semblante das populações que terão de continuar a cantar: "Se a tristeza me invade canto o fado, ..." e por aí adiante.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)