quarta-feira, setembro 15, 2010

O projecto de Revisão Constitucional do PSD e a Regionalização

A Comissão Política Nacional do PSD aprovou ontem o projeto de revisão constitucional do partido, disse à Lusa um dos membros deste órgão executivo. “Não há dinheiro para manter as coisas como estão”, afirmou ontem Pedro Passos Coelho num encontro com diretores de órgãos de informação em que apresentou o projeto de revisão constitucional aprovado pela Comissão Política Nacional do PSD. “A crise muito profunda que vivemos tem causas estruturais na sociedade portuguesa e essas razões estruturais só serão ultrapassadas com mudanças estruturais”, disse o líder social democrata.

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Regiões autónomas ganham poder legislativo

Quanto à regionalização, como defendido por Passos Coelho, o anteprojeto do PSD suprime a obrigação de simultaneidade na criação das regiões administrativas. Por sua vez, as regiões autónomas ganham poder legislativo e veem reforçado o valor dos respetivos estatutos.

No entanto, segundo o texto do PSD, em vez de um representante da República para os Açores e outro para a Madeira passa a haver um só, comum às duas regiões.

Admite a criação de "entidades administrativas não submetidas a superintendência ou tutela do Governo".

O PSD propõe, por outro lado, estender ao bastonário da Ordem dos Advogados o direito de requerer a fiscalização abstrata da inconstitucionalidade ou ilegalidade ao Tribunal Constitucional.

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in Jornal da Madeira (Funchal, Madeira), 15/09/2010

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