O PSD considera que o processo de criação de regiões administrativas previsto na Constituição não tem condições para ser desencadeado nesta fase crítica da vida nacional. O facto de precisarmos de reduzir o peso do Estado e de garantir a redução do défice público não se compadece com qualquer incerteza que pudesse envolver um processo tão complexo como o da Regionalização.
Porém, o PSD entende que pode vir a ser lançada uma experiência piloto no País, na qual se deve procurar estudar e avaliar modelos de competências, de financiamento e de transferências de recursos (humanos e outros) que possa vir a estar na base de um futuro processo de Regionalização.
Para esse efeito, o PSD está disponível para viabilizar uma alteração constitucional que permita o levantamento do travão constitucional que obriga à simultaneidade da criação das regiões.
Aprofundamento do Municipalismo:
A descentralização administrativa não se esgota no processo de regionalização. Portugal é um País onde o municipalismo tem uma tradição histórica bastante enraizada e da qual o PSD se orgulha. Como tal, importa proceder à continuação das transferências da administração central para os municípios e para as suas formas de associação voluntária.
Descentralização Administrativa
O PSD irá propor uma nova agenda para a descentralização administrativa: esta é a grande alternativa à cultura centralista do nosso País, representando um caminho consensual e uma política correcta. Os Portugueses sentem que o poder de decisão mais próximo de si é positivo, ajuda a resolver os seus problemas e introduz uma cultura de responsabilidade. Portugal precisa de um Estado menos centralizado, menos burocratizado e assente no princípio da subsidiariedade.
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A reforma da organização intermunicipal
Promover um acordo político alargado para a optimização do número de municípios e freguesias (nomeadamente no caso das freguesias urbanas) por forma a ganhar-se maior massa crítica e robustez na gestão das competências e recursos a fim de se atingir uma melhor descentralização administrativa, que o PSD entende dever ser efectuada no quadro da reforma da organização intermunicipal.
O País não pode passar o tempo a mudar estruturas do Estado sem reflectir acerca da realidade existente. É fundamental estabelecer uma racionalidade participada pelos municípios e pelas populações. Essa concretização deve ser monitorizada, avaliada e corrigida, mas não pode ser posta em causa por qualquer golpe de vento.
O princípio da organização territorial sub-regional em Portugal deve ser o do voluntariado. Todavia, em nome do princípio da estabilidade, devemos dar uma oportunidade ao sistema de organização baseado nas NUT´s existentes. Uma oportunidade devidamente monitorizada e avaliada em função dos desafios que o futuro coloca ao País.
Compete às autarquias, em cada domínio das respectivas competências, determinar a sua pertença a associações intermunicipais. Este princípio de “geometria variável” possibilita uma melhor racionalização da sua actividade e da sua intervenção em prol dos cidadãos.
O PSD considera que é indispensável criar incentivos à alteração do enquadramento intermunicipal, condicionando essas alterações a um conjunto de requisitos de racionalidade económica e territorial. O sistema de NUT 3, aliás, tem vindo a demonstrar que precisa de ser reflectido e revisto.
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