Reforma da Administração Local

Dos anunciados 4 eixos fundamentais e das várias medidas que neles se inserem, saliento aqueles (eixos) e aquelas (medidas) que me parecem de alcance mais pró-estrutural, ou seja, os aspectos mais “reformadores propriamente ditos”, da dita reforma:


Eixo 4: Democracia local e, em particular, a mudança (ou, simplesmente, a vontade de mudança) da respectiva Lei Eleitoral. Vivemos (apenas nós, a Itália e uma região das Alemanha … e, mesmo assim, não inteiramente como nós), de facto, num equívoco: a constituição de executivos municipais multicocolores, com vereadores da oposição, a maior parte deles, sem “pelouro”.

No fundo, o equivalente a, no Governo de Passos Coelho, terem também assento, por exemplo, Seguro e Jerónimo de Sousa. Independentemente de coligações circunstanciais ou da vontade do próprio Primeiro-Ministro. É isto que se passa com os executivos municipais.

A eleição directa (e não através da Assembleia Municipal) dos executivos camarários desemboca nesse equívoco. Por outro lado, no nosso sistema actual, diminuem-se os poderes de fiscalização do executivo pela Assembleia Municipal, precisamente com o argumento/justificação de que já lá poderão estar vereadores da oposição!

Eixo 2: Sector Empresarial Local e a intenção expressa, já antecipadamente, de se suspender a criação de novas empresas municipais, acompanhada da criação de critérios apertados para a monitorização, fiscalização e fusão de entidades do Sector. Ou seja, tentar-se acabar com o regabofe do endividamento, em termos de Sector Empresarial Municipal, impedindo as empresas municipais de serem um veículo para o endividamento das autarquias, fora do controle e das regras da contabilidade pública. Ah! e já agora, uma fonte de mordormias suplementares para o aparelho e amigos do aparelho!

Há outros eixos e aspectos da tentativa de reforma em causa que se podem também discutir e que geram expectativas. Por exemplo, a redução substancial do número de freguesias (e não de concelhos, uma vez que não os temos em excesso!) poderá ser uma reforma mesmo se, efectivamente e no que respeita a tais autarquias (as freguesias) acabar-se com o princípio da uniformidade.

Não faz sentido que uma pequena freguesia rural com 100 habitantes tenha o mesmo tipo de atribuições e competências do que uma outra de cariz industrial ou de uma freguesia de um grande centro urbano, com milhares de habitantes. Essa flexibilidade significaria, também, mais eficiência e eficácia na acção e na gestão pública de tais autarquias…

E quanto à verdadeira “mãe de todas as reformas”, neste âmbito, ou seja, a”regionalização”? Se bem que o Governo e Miguel Relvas em particular digam que não é, agora, prioridade e - suspeito eu – apesar de pensarem que, com esta reforma, até talvez a consigam empurrar com a barriga para as calendas (digo eu!), o facto é que, pelo menos os contornos que se conhecem da agora anunciada Reforma da Administração Local não a inviabilizarão.

Ou seja, não se nota que existam elementos estruturais que dificultem – mais do que já está e, desde logo, em termos de duplo referendo constitucional – a “instituição de regiões em concreto”, num futuro que, poderá ser mais ou menos longínquo… mas que acabará por ser inevitável! Aí, sim, falaremos, a sério, de administração local reformada e de Democracia Local.

|Blasfémias|
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