Existe um consenso a nível internacional de que a aplicação das políticas públicas deve ter um forte envolvimento das regiões, em virtude das distintas características sócio-económicas e níveis de desenvolvimento dos territórios.
A OCDE sublinha mesmo que "o crescimento económico é um fenómeno ‘bottomup' em que, ao criarem-se as condições para se crescer adequadamente ao nível regional, se proporciona a melhor oportunidade possível para se maximizar o crescimento ao nível nacional".
Refere, ainda, que "há uma correlação positiva entre descentralização e capacidade de resposta governamental, dado que as administrações sub-nacionais estão mais bem colocadas do que as autoridades nacionais para tomar decisões sobre prioridades de desenvolvimento local e regional".
A actual situação de crise internacional, associada aos tradicionais elevados níveis de centralização do Estado português, o segundo país mais centralizado da OCDE, torna cada vez mais urgente a emergência de um modelo de governação regional mais eficaz e mais próximo das empresas e dos cidadãos.
O reforço dos níveis de desconcentração e/ou descentralização regional constitui, cada vez mais, condições prévias para a adequada concepção e, sobretudo, implementação de uma estratégia de desenvolvimento. Esta estratégia é decisiva quer no combate ao desperdício de recursos públicos e na criação de sinergias entre serviços regionais, quer por razões de maior proximidade, de maior flexibilidade de actuação e de melhor conhecimento das realidades concretas do seu território.
Uma segunda premissa consensual é que a chave para a recuperação sustentada da economia portuguesa passa por uma estratégia de reforço da internacionalização empresarial e de fomento das exportações, permitindo, por essa via, estimular o crescimento económico no médio prazo, promover a renovação da base produtiva e reduzir o défice externo.
Este desafio coloca-se não só ao País, mas também às suas regiões, exigindo, assim, um esforço adicional ao nível das políticas públicas para que estas possam constituir instrumentos mais eficientes e eficazes de apoio à internacionalização económica, bem como de atracção de investimento directo estrangeiro.
Em matéria de atracção de investimento, o Banco Mundial concluiu que muitas das agências de promoção de investimento mais inovadoras e orientadas para o cliente são sub-nacionais, as quais sobressaem porque, ao estarem especializadas num determinado território, proporcionam informação mais detalhada sobre as vantagens da sua zona de influência.
No que respeita ao domínio da internacionalização empresarial, a OCDE identificou, igualmente, uma tendência crescente para a adopção de abordagens sub-nacionais no apoio à promoção da internacionalização das PME.
A questão da dimensão regional é reforçada pela circunstância dos instrumentos de política pública de apoio financeiro à internacionalização da economia portuguesa provenientes, em larga medida, dos fundos estruturais da política de coesão da União Europeia serem destinados às Regiões da Convergência (actualmente Norte, Centro e Alentejo, no continente), regiões menos desenvolvidas do país, exigindo por essa via estratégias e programas específicos à escala regional que contribuam efectivamente para diminuir as assimetrias regionais.
Aliás, a dimensão territorial da Estratégia Europa 2020, referencial central das políticas comunitárias do período de programação pós 2013, será reforçada em relação à abordagem utilizada na Estratégia de Lisboa. Neste âmbito, assume particular relevância a proposta do Comité das Regiões à Comissão Europeia de adopção voluntária de Pactos Territoriais em cada Estado-membro, envolvendo os seus níveis de governo local, regional e nacional, a qual já mereceu a concordância do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comissão Europeia.
Na ausência de um quadro de descentralização político-administrativa ao nível regional, e considerando as melhores práticas internacionais em matéria de articulação entre os níveis central e regional, podem ser desenvolvidas outras competências à escala regional, no domínio da atracção de investimento e da internacionalização empresarial.
|OJE|
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Comentários
Em termos gerais não considero que tenhamos municípios a mais. Não é nesta escala que se resolvem ou gerem as questões estratégicas que poderiam potenciar o desenvolvimento do território.
Na minha opinião o que, realmente, não é saudável é a ausência de entidades politicas e administrativas democráticas à escala supra-municipal, estas, sim com capacidade e com escala para resolverem os inúmeros problemas e constrangimentos que se colocam à gestão e desenvolvimento de largas fatias do nosso território.
Cumprimentos,