MEDIDA N.º 26. A administração local irá ser reorganizada. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho de 2012, o governo irá elaborar um plano de consolidação no sentido de reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. Iremos implementar estes planos com base no acordo existente com a CE e o FMI. Estas alterações, que irão entrar em vigor no início do próximo ciclo eleitoral, a nível local, irão melhorar a prestação de serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos.
Para dar corpo a esta 'reforma' o Governo elaborou um documento ('Documento Verde') onde apresenta as linhas gerais em que deve assentar o novo paradigma da administração local.
Desde logo, neste documento ressalta à vista que o Governo deixa cair a fusão/extinção/aglomeração de municípios e reserva a sua 'grande' reforma administrativa para as freguesias que, por acaso, são o segmento da administração pública que menos recursos consome, que não está endividado, nem possui sector empresarial.
As Juntas todas do país representam no Orçamento de Estado qualquer coisa como 0,25%. Ou seja se OE, por hipótese, fosse de 100 euros a junta valeriam aqui 0,25 cêntimos. Ainda ficavam 99,75 euros ! Já, no que toca ao PIB, as despesas totais das Juntas representam cerca de 0,13%
Ora, como se vê, se o objectivo que se visa alcançar é reduzir a despesa pública, tal não será conseguido à custa da extinção desenfreada e aleatória de Freguesias – é preciso explicar à 'troika' que, com a extinção de Freguesias não haverá qualquer poupança.
A Reforma do Estado não deve começar, nem cingir‐se ao elo mais fraco – as Freguesias – mas considerar todo o complexo estrutural e organizacional do Estado.
Isto faz me lembrar uma história que um amigo meu conta que nos anos sessenta quando se preparava uma grande fusão de bancos a primeira medida a tomar era o despedimento dos contínuos.
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Comentários
Ha casos e casos, mas no caso do meu municipio ate nem vejo mal que de 16 freguesias passassemos a ter 8, e olhe que a minha que e a menor tera sempre que ser agregada a outra.
Ja nao posso concordar com a ideia inicial do "Documento Verde" , que de 16 so quer 3!
Por isso espera-se que as pessoas sejam sensatas e que vejam que no meio e que esta a virtude, e que se chegue a um consenco o mais alargado possivel!
Saudacoes regionalista do d'Algodres.
Pessoalmente, não concordo com as Câmaras uni-partidárias pois ainda é na vereação que os partidos da oposição conseguem ter alguma capacidade de fiscalizar a ação da Câmara - a Assembleia Municipal, pela sua natureza, não tem essa capacidade.
Cumprimentos,
Não discordando desta sua síntese, permita-me lançar algumas dúvidas.
Baseadas na minha experiência pessoal.
Entre 1976/79, fiz parte de uma Assembleia de Freguesia, fiz formação teórica com o MRG do Pierre Fabre (França) e uma breve passagem por Brentwood (GB).
Em 1992/93, fiz 18 meses como vereador sem pelouro.
Ainda durante o governo "Presidencialista Eanista" do Prof Mota Pinto, apresentei uma proposta semelhante à do Ministro Relvas, em que o Presidente eleito, do Município, contituiria o seu executivo, que teria que ter o apoio da Ass. Municipal.
Portanto, não necessariamente uni-partidário.
Quanto aos atos de fiscalização, imprescindíveis, seria necessaria legislação adequada, alterando a atual composição e funções da Assembleia Municipal.
Este "Verde" tem linhas vermelhas, tem que ser melhorado, mas não deve ser enviado para o lixo.
Que boa surpresa voltar a ouvir um dos maiores 'expert' nestas matérias da organização administrativa do país.
O 'Regionalização' espera, ansiosamente, pelos seus valiosos contributos.
Cumprimentos,
Respeitando, como não podia deixar de ser, todas as opiniões, continuo a pensar que este 'Documento Verde' fica muito aquém daquilo que o País, verdadeiramente, precisava em termos da sua reorganização administrativa.
Os principais eixos desta dita 'reforma' são, na minha opinião, um pouco vagos e, portanto, pouco eficazes. Senão vejamos:
- No sector empresarial local não se assume a raiz do problema e as soluções preconizadas não mexem muito com o actual estado das coisas.
- Na reorganização administrativa, desde logo, ficam de fora os municípios passando o ónus desta medida, inteiramente, para as freguesias.
- Ao nível das CIMs voltamos, no essencial, ao módulo Relvas 1.0 das ComUrbs.
Cumprimentos,