segunda-feira, novembro 07, 2011

Municípios condenam "excesso de intervenção" do Governo

O antigo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses Artur Torres Pereira defendeu hoje que a reforma administrativa deve ser feita “com sensatez e senso comum”, acusando o Governo de “excesso de intervenção” nas autarquias.

O representante da ANMP falava aos jornalistas em Lisboa, no final de um encontro com uma delegação do Conselho da Europa, que realiza uma visita de três dias a Portugal para avaliar a qualidade da democracia local.

“Esta visita de monitorização desta missão do Conselho da Europa tem a ver com a observância ou não das regras previstas na Carta Europeia da Autonomia Local, que estão vertidas para o direito português. Tudo indica que não estão a ser cumpridas”, afirmou Artur Pereira, que integra o grupo de trabalho junto do Conselho da Europa.

Segundo o responsável, “há um excesso de intervenção do Governo e um ‘deficit’ de intervenção das autarquias”. A lei das finanças locais aprovada em 2006, pelo primeiro Governo de José Sócrates, é um exemplo: “Foi o primeiro grande tiro na autonomia local”.

Artur Pereira condenou ainda que as autarquias recebam o equivalente a 4,3% do produto interno bruto, quando têm 48% da despesa pública.

Agora, acrescentou, com o memorando da ‘troika’ a recomendar a reforma administrativa, “acabou por ter um desfecho pior ainda”, considerou, criticando a norma que obriga todas as admissões nas autarquias a serem autorizadas pelo Ministério das Finanças.

“Ainda há uma larga margem de manobra para a intervenção das autarquias locais, nomeadamente na educação, saúde ou segurança social”, defendeu o autarca.

“Não há necessidade de puxar para baixo as autarquias locais, sobretudo numa situação de crise, em que são um parceiro privilegiado do Governo para, solidariamente, darem resposta aos problemas nacionais. Não são inimigos nem adversários do Governo, são parceiros indispensáveis no esforço solidário de tirar Portugal da crise”, declarou Artur Torres Pereira.

O representante dos municípios considerou que uma reforma administrativa é “indispensável”, lembrando que o país mudou muito “desde a Constituição de 1976” e “a administração tem de se adaptar”.

Alterações à “estrutura de resposta territorial” permitiriam “responder melhor às pessoas e, por acréscimo, poupar recursos e mais dinheiro e fazer com que as pessoas vivam melhor”.

Para Artur Torres Pereira, as alterações às freguesias devem ser balizadas pelos “limites do senso comum”.

“Todos os partidos concordam com isto, mas têm visões diferentes”, disse, defendendo que “a sensatez deve presidir a estas reformas”, que devem ainda ser pensadas “com muita prudência porque estamos a mexer em coisas que dizem respeito à forma como as pessoas vivem” e que, por isso, “têm de ser convidadas a participar nestas reformas”.

No entanto, o representante da ANMP admitiu que haverá problemas: “Não há nenhuma reforma que não traga”.

Uma delegação do Conselho da Europa encontrou-se hoje com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias para analisar a qualidade da democracia local. A visita decorre até quarta-feira e inclui reuniões com membros do Governo, nomeadamente o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, a presidente da Assembleia da República, representantes do Tribunal Constitucional Local e os presidentes das câmaras de Lisboa, Porto e Coimbra.

O relatório será apresentado em Outubro de 2012.

|Lusa|

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