Plano para a Coesão Territorial

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011
Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 — Elabore e implemente um Plano Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que, especificando metas, acções, entidades responsáveis e calendário de execução, promova a coesão territorial do País através de uma novaestratégia assente no desenvolvimento e geração de riqueza e emprego no interior do País através da potenciação,valorização e fixação de valor dos recursos próprios (naturais, humanos, económicos, sociais e culturais,…) de cada espaço do território nacional.
2 — Proceda à monitorização e avaliação periódica da coesão territorial do País e do impacto na mesma das políticas, programas e grandes projectos públicos, designadamente através da elaboração de indicadores das assimetrias regionais e de um relatório do estado da coesão territorial e da execução do PNCT, a ser apresentado e discutido bianualmente na Assembleia da República.
3 — Assegure a transversalidade e integração do princípio da coesão territorial na concepção e execução daspolíticas públicas — em particular naquelas que mais eficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território, como sejam as políticas de ambiente, agricultura, turismo, florestas, emprego, empreendedorismo, educação, cultura, investigação científica e inovação, saúde, desenvolvimento regional, obras públicas e de ordenamento do território — e na programação e execução dos fundos estruturais.
4 — Assuma a coesão territorial como princípio e objectivo essencial da reorganização administrativa já iniciadapelo XIX Governo, em particular no âmbito da reforma do poder local e da administração desconcentrada do Estado.
5 — Assegure a coordenação interministerial na promoção da coesão territorial, contribuindo para uma actuaçãoconcertada, dinâmica e eficaz do Governo e Administração na matéria.
Aprovada em 21 de Setembro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
|@ASS|

Comentários

Pedro disse…
É só uma recomendação? O país precisa mais do que uma recomendação há muitos anos. É preciso é executar os pontos recomendados! P'ra ontem.
Nuno Gomes Lopes disse…
'Nova estratégia nacional'? É como os 'novos paradigmas'. Sinceramente, não queria ter esta atitude de velho rezingão, queria era ver o país a avançar, mas não é com estas 'novas medidas' que cada governo inventa que vamos lá. Sinceramente.

Poder para as regiões, já!
Anónimo disse…
Já era muito bom se as Leis saídas da Assembleia da República fossem mais claras, de aplicação universal, objectivas e geradoras de equidade entre quem manda e é mandado, para que o funcionamento dos Tribunais se tornasse mais eficaz, depois de se limpar a magistratura dos seus penachos medievais.
Agora, mais recomendações para que?
Para ficarem encostadas a ganhar pó que nem sequer é de civilização.