A extinção das Freguesias nos discursos do 25 de Abril

Reitero aqui e agora ser absoluta, total e frontalmente contra esta (sublinho o vocábulo esta) reforma administrativa do território, que não entendo e cujas finalidades desconheço.

Importa naturalmente explicar o porquê desta minha discordância?

Em primeiro lugar porque estamos na presença de um equívoco, quiçá de uma falácia, uma vez que apelidar esta imposição de reforma é abusivo constituindo-se numa inverdade, uma vez que estamos na estamos na presença apenas e só de uma Lei de Extinção de Freguesias e, não de uma real e efetiva atitude reformista, carecendo de propósitos objetivos, inteligíveis, e nem sequer está alicerçada em pressupostos inteligentes, ato que servirá sobretudo para factualmente enfraquecer a democracia local.

Em segundo lugar, porque a prossecução de reformas apenas pela via inquisidora da imposição revanchista, ao arrepio das pessoas e dos seus legítimos representantes, subjacente a critérios irracionais apenas e só numéricos, que remontam para datas anteriores à revolução que hoje orgulhosamente comemoramos e que pressupomos com os princípios amplamente aceites pelo todo social.

Pergunto-me ainda hoje se as mentes pensantes em tão hediondo e nefasto ato não equacionaram aduzir critérios de razoabilidade, nomeadamente tendo em conta as díspares realidades do nosso território, mormente as diferenças substanciais existentes entre o interior e o litoral.

Convenhamos que para descalabro total só faltava acrescer o critério económico financeiro, porém este facilmente seria rebatível uma vez que as Freguesias contribuem de uma forma muito residual para o incremento do Orçamento de Estado, em concreto com 0,10%.

A verdade é que continuo ainda hoje em busca de um argumento bastante e credível, suscetível de justificar tão grotesca reforma.

Assumo, por último, perante vós que na minha modestíssima opinião que esta reforma administrativa irá figurar nos anais da história como a mais vil, cobarde e destruidora machadada inflacionada à democracia local, constituindo-se como uma visão redutora do todo territorial, que irá incrementar o enfraquecimento da democracia local, promovendo o não envolvimento dos cidadãos, arruinando a estruturação do espaço no mais ínfimo e puro sentido de pertença a um território físico com história, e em grande medida significará a morte anunciada a alguns dos ideais visionários adstritos á Revolução de Abril, que aqui vos recordo: Democracia, Liberdade, Justiça Social e Solidariedade.

Trinta e oito anos de implementação democrática, revelam-nos que algumas das mentes brilhantes deste país não conseguiram perceber e apreender que as Autarquias Locais e, em particular as Juntas de Freguesia, constituem-se como o pilar fundamental da organização democrática e constitucional do Estado e, não como entidades amorfas, despropositadas, descartáveis e sem propósitos,

Esta morte anunciada e levada a efeito, assume foros de escândalo, sobretudo nos lugares mais recônditos de um país a que orgulhosamente chamamos Portugal.
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*  António Jorge Ribeiro de Figueiredo 
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