sexta-feira, maio 04, 2012

Cerca de 200 empresas municipais fecham até ao fim do ano

Cerca de 200 empresas municipais, metade das que existem actualmente, deverão ser extintas até ao final do ano, porque não cabem nos novos critérios para o sector empresarial local hoje aprovados pelo Governo.

«Aproximadamente metade das empresas não cumprem os critérios agora estabelecidos», destacou, durante a habitual conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA), Paulo Júlio, destacando que, segundo o livro branco que fez um levantamento do sector empresarial local, existem «400 empresas municipais de todos os tipos».

As Assembleias Municipais têm seis meses após a promulgação da lei pelo Presidente da República para adoptar os critérios hoje aprovados. A proposta de lei do Governo será enviada à Assembleia da República na próxima semana.

Com o novo regime jurídico da actividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas (TdC) para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades.

«O município tem de demonstrar a necessidade de existência dessa empresa municipal, demonstrar a necessidade e a procura desse serviço no passado e no futuro e de demonstrar o impacto que terá nas contas do município», explicou Paulo Júlio, destacando que, «na prática, as empresas municipais passarão a ter um nível de controlo similar ao dos municípios».

A legislação pretende «o reforço da auto sustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a actual conjuntura económica e financeira e com a própria coesão territorial que se pretende assegurar».

Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.

A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas.

Quanto à poupança desta e de outras medidas aprovadas - como as que vão levar à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias, também ontem aprovada em conselho de ministros -, o SEALRA sabe que «vai existir uma poupança», provavelmente de «milhares de euros», mas por «questões de rigor» não é possível antecipar qual será o montante.

«A poupança depende de quanto se poupar em cada município, se se aplicarem os critérios para as empresas municipais», salientou.

O SEALRA salientou que até as empresas municipais que seguem bens essenciais, como as de transportes escolares, têm de cumprir estes objectivos.

Paulo Júlio disse ainda que a dívida dos municípios validada pelas Finanças é de 7,8 mil milhões de euros, valor que engloba o total de dívidas de curto, médio e longo prazo.

Este montante sobe para um total de 9,3 mil milhões quando incluídas as dívidas do sector empresarial local, também validadas pelas Finanças.

O secretário de Estado destacou que o Governo ainda está a desenhar um programa de ajuda para os municípios com mais dificuldades, principalmente no que se refere a dívidas a 90 dias, «onde há mais problemas».

@Lusa

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