sexta-feira, junho 01, 2012

Extinção das Freguesias já começou

Assembleia tem que decidir freguesias a extinguir
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A partir de hoje, 31 de Maio, a Assembleia Municipal, tem 90 dias (até 28 de Agosto) para informar a Assembleia da República sobre as freguesias que quer ver extintas (a lei diz agregadas) no concelho.
Se a Assembleia não tomar qualquer decisão nesta matéria, ser-lhe-á dado um novo prazo de 20 dias para se pronunciar.

Se a indefinição ainda assim se mantiver, o processo passará para a unidade técnica para a reorganização administrativa do território, que será nomeada dentro de 20 dias pela Assembleia da República.

A lei orientadora da agregação de freguesias, foi ontem publicada no Diário da República, nela se definindo os objectivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial que o executivo quer levar à prática.
A lei agora publicada estabelece que os municípios com densidade populacional superior a mil habitantes por quilómetro quadrado e com uma população igual ou superior a 40 mil habitantes terão de reduzir, no mínimo, 55% do número de freguesias urbanas ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35% do número das outras freguesias.
Por sua vez os municípios com mais de mil habitantes por quilómetro quadrado e com menos de 40 mil habitantes ou com densidade populacional entre 100 e mil habitantes por quilómetro quadrado e com 25 mil habitantes deverão reduzir metade das freguesias urbanas ou contíguas e 30% das outras freguesias.
Os municípios com 100 a mil habitantes por quilómetro quadrado e com menos de 25 mil habitantes e os que têm menos de 100 habitantes por quilómetro quadrado, vão ter de reduzir metade das respectivas freguesias urbanas ou contíguas e 25% das outras freguesias.
Todavia, a assembleia municipal goza de uma margem de flexibilidade que lhe permite, em casos devidamente fundamentados, propor uma redução do número de freguesias do respetivo município até 20 % inferior ao número global de freguesias a reduzir resultante da aplicação das percentagens previstas.
Lei quadro da reorganização administrativa territorial autárquica deverá ser porém apenas aprovada em Setembro.

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