quarta-feira, dezembro 26, 2012

REFORMA ADMINISTRATIVA DEMOCRÁTICA

A regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar uma administração altamente centralizada. Assim, também aqui, o facto de não termos problemas de nacionalidades para resolver não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face...

Acresce ainda que Portugal é um dos países da Europa Ocidental com a administração pública mais centralizada. Esse facto não pode deixar de ter efeitos na democraticidade do procedimento administrativo, na celeridade e na sua proximidade dos cidadãos.

Os orçamentos das instituições locais no seu conjunto representam comparativamente ao respetivo Produto Interno Bruto (PIB) entre 9 e 10 na França, Bélgica e Alemanha e entre 15 a 22 na Itália, Holanda e Inglaterra, enquanto em Portugal este valor pouco ultrapassa os 7(dados relativos a 2008).

Ora, se a descentralização favorece, como vimos, a democracia e o desenvolvimento, poder-se-á concluir do prejuízo que tal constitui, particularmente se atendermos que o nível de administração local autárquica rentabiliza superiormente o dinheiro público, como poderá verificar-se pelo facto de ser responsável por cerca de 40% do total do investimento público, dispondo apenas de 8% dos respetivos recursos.

Acontece, por outro lado, que a Administração periférica do Estado ainda está muito desorganizada. Os serviços desconcentrados dos ministérios e institutos a nível regional não coordenam «horizontalmente», na própria região, a sua atividade. Estão hierarquicamente subordinados aos serviços centrais e é daí que recebem ordens e orientações e é ao centro que prestam contas.

Se cada estrutura regional desconcentrada presta contas a uma entidade central diferente, é claro que tem que se concluir que a administração periférica territorialmente desconcentrada não podia deixar de ser descoordenada e, nalguns casos, mesmo caótica.

Multiplicaram-se, por outro lado, divisões regionais de ministérios e empresas públicas sem coordenação e compatibilização. E um facto que já era identificado pelo Livro Branco da Regionalização, que foi objeto de estudos aprofundados e de referências variadas e que, nos dias de hoje, ainda não está resolvido.
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