quarta-feira, janeiro 16, 2013

CAVACO PROMULGA LEI SOBRE REORGANIZAÇÃO DAS FREGUESIAS

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República onde alerta para eventuais problemas no normal funcionamento do processo eleitoral das autárquicas deste ano.

Mais uma vez o Presidente da República não esteve á altura das suas responsabilidades promulgando uma lei que, toda a gente avisada reconhece, não beneficia as populações, empobrece a democracia e ainda por cima não representa qualquer poupança em termos de despesa pública.

O Governo que promoveu esta lei administrativa sob a égide do famigerado ministro Relvas, vá se lá saber porquê, concentrou toda a sua ‘energia’ nas freguesias deixando de fora desta reforma, os municípios e, sobretudo, as regiões administrativas.

O resultado final de todo este processo, dito de reforma administrativa, esgota-se numa lei pequenina e muito mal feita e que deixa de fora o que verdadeiramente poderia ter algum significado – regiões administrativas, municípios, lei eleitoral, redução do nº deputados etc.
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