terça-feira, maio 21, 2013

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REJEITA NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou esta terça-feira a proposta de lei do Governo das Finanças Locais, cuja aplicação levaria “inúmeros municípios” a uma situação de rutura.

O presidente do conselho diretivo da ANMP, Fernando Ruas, alertou que, caso o diploma, na sua atual versão, venha a entrar em vigor, “propiciará uma ingerência” na autonomia municipal, permitindo “a criação de limitações e restrições” nesta área por parte da Administração Central.

Ao rejeitar “de forma inequívoca e frontal” a proposta do Governo, a ANMP, através do seu conselho geral, afirma que a nova lei “colocaria em causa o funcionamento” de muitas autarquias, arrastando-as para “uma situação de rutura”.

“Conduziria a que os municípios que cumprem atualmente os limites de endividamento fossem atirados para uma situação de endividamento excessivo, de forma meramente administrativa, fruto da mera alteração dos critérios legais”, segundo um documento, aprovado pelo órgão máximo da ANMP entre congressos, que vai ser enviado aos órgãos de soberania.

Por outro lado, o diploma proposto pelo executivo de Pedro Passos Coelho impediria “muitos municípios” de manterem os “padrões de qualidade de vida” que o poder local tem proporcionado às populações, vincou o social-democrata Fernando Ruas, em conferência de imprensa, em Coimbra, na sede da ANMP

@ Lusa

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