Governo aprova mais competências para os municípios na área da saúde
O Conselho de
Ministros aprovou na passada quinta-feira um conjunto de diplomas do
pacote da descentralização, transferindo para os municípios competências na
área da saúde, incluindo a gestão de recursos humanos, de equipamentos e
edifícios.
Fica assim concluído o processo
de transferência de competências para os municípios, que inclui 21 diplomas sectoriais.
"O que está aqui em causa é a transferência de
assistentes operacionais, de competências de gestão de equipamentos na área
saúde. Estamos a falar de 1800 trabalhadores, de cerca de 600 equipamentos, e
ao todo 900 edifícios que poderão passar para a gestão local", disse o ministro da Administração Interna,
Eduardo Cabrita.
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Segundo
o governante, os municípios poderão passar a ter também capacidades na
intervenção e planeamento dos objectivos "a médio prazo na saúde familiar
e nos cuidados de saúde primários".
Segundo
a resolução do Conselho de Ministros, excluem-se,
"porém, todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos
médicos, que se mantêm na esfera da Administração Central".
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