segunda-feira, dezembro 05, 2005

Problemática da Regionalização


















Começo por citar um excerto do Livro Branco sobre a Regionalização editado pelo MAI (Ministério Administração Interna) em 1980, que é uma síntese notável sobre esta problemática. Distingue brilhantemente os conceitos de centralização, desconcentração e descentralização:

"É assim que, na centralização, os problemas do Minho ou do Algarve são decididos em Lisboa pêlos órgãos nacionais do País; na desconcentração, esses problemas são decididos mas por pessoas nomeadas por Lisboa; na descentralização, enfim, os mesmos problemas são decididos mas por pessoas eleitas para o efeito pêlos minhotos ou pêlos algarvios, sem dependência de ordens ou autorizações de Lisboa".

A história administrativa portuguesa mostra-nos que as oscilações de regime e de governo, traduziram-se em, que desde sempre tivemos entidades administrativas com carácter de autarquia nos períodos de descentralização administrativa e com carácter de mera circunscrição administrativa nos períodos de cariz centralizador.

A Constituição da República Portuguesa, no seu art. 6.° fixa a forma do Estado, ou seja o modo de organização interna de poderes. O Estado Português, sendo, como é, Unitário, no sentido de que existe uma unidade estrutural de poder e um único ordenamento constitucional, admite contudo formas de descentralização, a mais desenvolvida das quais localiza-se nas Regiões Autónomas (art. 227.°).

As regiões autónomas, como formas acabadas de descentralização, não esgotam no quadro da Lei Fundamental, as estruturas descentralizadas. Assim, tanto a «autonomia das autarquias locais», como a «descentralização democrática da administração pública», completam o sentido da descentralização na perspectiva constitucional (art 236.º e 237.º).
Note-se:

1 - Estes preceitos legais nunca foram postos em prática, mantendo-se os sucessivos Governos, em clara situação de violação à Constituição da República.

2 - Os entes autónomos, apelidados pela Contituição por regiões administrativas, pese embora o seu relevo, são consideradas por esta como que um 2.º nivel de autarquias locais.

Ao contrário do que os seus detractores temem, o aparecimento de novas estruturas regionais convenientemente organizadas, deve transformar-se num factor de regeneração, e se possível de erradicação, daqueles graves problemas que a Administração Pública vem revelando e que com o decorrer do tempo se têm vindo a agravar. É que as regiões não vão criar novos serviços: antes vão receber serviços da Administração Central fazendo um aproveitamento e gestão dos meios materiais e humanos muito mais eficiente que a Administração Central o pode fazer. Não havendo duplicação de serviços, antes transferência dos mesmos da Administração Central para a Regional, não haverá sobrecarga de despesa, uma vez que se pretende que a maior eficácia obtida se traduza em poupança nos orçamentos.

Serão esses os grandes desafios que se apresentam hoje quer aos responsáveis políticos quer à sociedade civil.

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domingo, dezembro 04, 2005

Melhorar a Eficácia dos Serviços Públicos














As regiões administrativas, poderiam facilitar a coordenação territorial de uma boa parte dos serviços públicos, que na forma actual seguem muitas vezes orientações sectoriais com efeitos contraditórios para uma mesma comunidade regional. Actualmente a adaptação dos serviços públicos às especificidades locais e regionais e a sua coordenação, são em larga medida, prosseguidos por órgãos periféricos do Estado.

As regiões administrativas poderiam permitir às populações definir as suas próprias prioridades que, como se sabe, variam de uma comunidade para outra, em função de elementos objectivos e também elementos de alguma subjectividade. Assim, por exemplo num território (região) com carências importantes ao nível de infra-estruturas de saúde, uma das prioridades dos órgãos regionais seria a de preencher essa lacuna. Todavia, duas regiões, quando confrontadas com um mesmo tipo de problemas, poderiam optar por soluções distintas, não só em termos de conteúdo, mas também na forma de actuação.

As regiões administrativas poderiam ser, por este motivo, uma fonte importante de inovação político-administrativa e de aumento da capacidade de resposta dos poderes públicos aos desafios com que são confrontados. A legitimidade democrática das regiões administrativas permitir-lhes-ia optar por soluções que órgãos desconcentrados da Administração Central não estão em condições de adoptar.

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