Referendo - inconvenientes e distorções

Mais atentos à realidade política e alertados sobretudo pela utilização legitimista dos referendos em regimes autoritários (Hitier — 19 de Agosto de 1934, Salazar — 19 de Março 1933), vieram pôr o acento tónico nos inconvenientes e distorções que a sua prática revelava por contraposição com formas de Democracia Representativa.

Perfilam-se assim, na sua essência, as principais.críticas ao referendo:

a) Os cidadãos não possuem em regra capacidade ou disponibilidade para ajuizar e escolher as soluções politicamente mais acertadas, sobretudo quando os problemas são complexos;
b) O referendo não valora a intensidade das convicções dos cidadãos;
c) As decisões referendadas não resultam de um consenso
d) O referendo põe em crise as minorias;
e) O referendo colide1 e enfraquece os institutos da Democracia Representativa.

Assim esboçados, vejamos agora mais em detalhe cada uma destas objecções.

A reserva à indisponibilídade ou à incapacidade dos cidadãos para optarem por via referendaria, resulta menos de uma pretensa inferioridade intelectual ou científica, e mais da ausência de tempo para ponderar os assuntos em causa. É através dos políticos profissionais, familiarizados com os problemas, e pagos para neles pensarem a tempo inteiro, que as decisões podem sair acertadas.

Por outro lado, o nível complexo de muitos problemas públicos (adesão à CEE, aprovação do texto da Lei Fundamental, a reforma administrativa, vulgo Regionalização, por exemplo), não devem ser exclusivamente deslocados para as mãos dos cidadãos, posto que, a estes será em regra difícil apreenderem com rigor das várias implicações do tema proposto.

A intensidade das opiniões, relevam muitas vezes de tal modo que, a simples soma aritmética dos votos positivos e negativos, pode conduzir a erros de cálculo graves para a estabilidade do sistema político. Um escasso número de votos, ainda que francamente minoritário, sobre certo item, pode corresponder, no entanto, a uma forte e sentida convicção de oposição, que deve ser ponderada pêlos detentores do poder político.

Através do referendo, adiantam os seus críticos, dada proposição, pode vir a prevalecer, com uma maioria pouco activa e desinformada, subestimando-se uma posição que, pela sua veemência pode traduzir mais e melhor conhecimento do problema.

Directamente relacionadas com esta questão, estão as críticas a propósito do carácter conflitual e bipolarizador dos referendos e da marginalização das minorias.

Neste contexto, o papel dos Parlamentares é mais racional.

O outro tópico, o da conflitualidade dos referendos, tem sido dos mais abundantemente glosados, a par do debate democracia directa — democracia representativa.

O referendo pondera, em regra, duas alterantivas. Neste plano existem dois blocos que discutem, e no final restará um bloco triunfante e um derrotado. Todavia, dizem os argumentadores contra este mecanismo de democracia directa, as discussões democráticas não se reduzem a duas alterantivas. É possível e desejável que se ponderem três ou quatro e que consensualmente se eleja a solução que de todas reuna um pouco e que concilie interesses divergentes. Como afirma ERNEST BAKER: «A discussão não é só uma batalha de ideias, é também um casamento de pensamentos».

Ora, o local indicado para a prossecução do consenso é o Parlamento e não o referendo. No primeiro é possível estudar, discutir, alterar, trocar, refazer qualquer proposição, tarefas que constituem, em boa verdade, o cerne de qualquer processo democrático. Pelas práticas referendarias, toda a estratégia da discussão passa para o segundo plano, dando lugar à simples opção entre duas alternativas.

Finalmente, existe um último argumento contra o referendo. Último no elenco que fizemos, apenas por razões de exposição, mas sem dúvida a crítica principal à globalidade dos institutos de democracia directa. Diz respeito ao enfraque cimento das instituições representativas, em particular o Parlamento, com a introdução do referendo.

A tensão que se gera entre os dois tipos de legitimidade, afirma-se, ameaça os mecanismos representativos e põe em crise o próprio sistema político. Este complexo tema pode, no entanto, perspectivar-se de duas formas: do ponto de vista prático e do ponto de vista teórico. A perspectiva prática e utilitária deve, cremos, ser apreciada em função do concreto regime jurídico-constitucional e das condições do sistema político considerado. Já quanto ao debate teórico, o problema subsume-se em saber se o referendo se quadra com a lógica da democracia representativa.

Comentários

A. Castanho disse…
É verdade, mas o mal está feito e agora, para o reparar, talvez só mesmo com novo Referendo.


A menos que os principais Partidos se entendessem e se comprometessem, antes ainda das próximas eleições legislativas, com um modelo de Regionalização consensual que, uma vez sufragado pelas urnas nessas eleições, conferiria sufuciente legitimidade legisdlativa aos Deputados e retiraria o último argumento aos defensores da necessidade do novo Referendo. Mas não estou a ver o PSD com tranquilidade para tal até 2009...


Referendo, recorde-se o verdadeiro absurdo, para permitir a implementação de uma norma CONSTITUCIONAL!...
disse…
Boa tarde!
Antes de mais,parabéns pelo blog!
Ainda por cima com um tema ligado ao dia-a-dia da maioria de nós!

Convido-o agora a visitar também a acrescentar o meu link à vossa barra de links laterais:

http://aguia-de-ouro.blogspot.com/

Obrigado!
Anónimo disse…
DE: CAMARADITA (FERNANDO mARQUES)

Muito a propósito este tema. As
classes políticas e económicas
e letradas da área do poder em
Portugal sempre olharam o povo a
que pertencem como incapaz, de-
sinstruido, desinteressado da po-
lítica, maldicente, invejoso,etc.
Há cerca de um ano li aquela obra
de "arte" de José Gil ("Portugal
Hoje! - Medo de existir?", úl-
tima palavra desta forma de
olhar o povo português. Claro
que há muitos mais. Recentemen-
te tivemos alguns intelectuais
da nossa praça com vómitos só de
pensarem que os pais dos alunos
iriam avaliar professores.

O povo português tem um saber
histórico acerca da dificuldade
que tem em eleger bons servido-
res das suas causas e por isso
emigra, desenrasca-se, agora é
para Espanha (80.000 só legali-
zados) porque sabe que a classe
política portuguesa deriva das
"fornadas" que têm sido atira-
das para a administração públi-
ca do estado. São um novo tipo
de "corcundas" dos tempos moder-
nos ao serviço dos velhos e no-
vos ricos, incluindo o Estado.

Com toda a razão!!! O povo por-
tuguês sabe lá o que dedidir so-
bre a regionalização, a UE?....

Bom seria os partidos entende-
rem-se sobre tudo e decidir so-
bre a coisa pública e depois
nas eleições iam fingir, fazer
de conta... Mas não é isto que
eles fazem?

É por essas e por outras que
parte das reinvindicações dos li-
berais em 1820 só foram cumpri-
das em 1974 (150 anos depois) e
muitas estão ainda incompletas

Meus senhores, os nossos parti-
dos estão podres de oportunistas.
Alguns, com reformas asseguradas
e seguros na vida saltam agora
cá para fora erguendo a bandeira
da cidadania e outras balelas.

Os partidos são precisos, mas ur-
ge um tratamento de choque. Não
me perguntem como.