REGIONALIZAÇÃO: DO CENTRO PARA A PERIFERIA,


ou antes… DO TODO PARA AS PARTES?

A Regionalização é, em toda a Europa, tida por uma forma de descentralização política e administrativa que toma como “palco”, ou base territorial, a Região, entendida como um espaço de vivência social e de identidade, o qual está hierarquicamente colocado a um nível inferior ao da Pátria, mas superior ao do Município, ou da Localidade, em que se reside.

Como forma de descentralização, pressupõe naturalmente uma transferência de poder, que terá assim de ser “cedido” por alguma outra instância.

Normalmente, verifica-se uma transferência vertical de Poder por parte do “Estado” (ou melhor, da Administração Central, já que as Regiões e as Autarquias, em rigor, também integram o Estado) para os órgãos regionais, acompanhada de alguma transferência complementar de sentido inverso, isto é, dos Municípios para as Regiões, embora isto possa variar e ter cambiantes próprias caso a caso, de País para País, consoante as fórmulas adoptadas e a organização política e administrativa em questão.

Muita gente está porém convencida, ou talvez mal informada, de que esta transferência pode acarretar uma perda de influência, ou uma maior “fraqueza”, aos órgãos nacionais do Estado. Partem do princípio simplista de que, ao transferir poderes para as Regiões, o aparelho governativo central sofrerá uma redução na sua capacidade de acção, na sua legitimidade, na sua autoridade. Nada mais errado!

Alguém, aliás, colocou esta questão absurda quando em Portugal se decidiu implementar o Poder Local Democrático? Ou quando chegou a vez de concretizar as Autonomias insulares? É óbvio que não...

No caso das Autarquias, porque o poder que a Administração Central deteve, em tempo idos, neste domínio se podia considerar, à luz do princípio da subsidiariedade (que é fundamental, como se sabe, na construção europeia), um poder “usurpado”, por não corresponder àquilo que são as verdadeiras funções cometidas ao Estado central, antes respeitando exclusivamente a decisões que “apenas” interessam às populações locais respectivas.

De igual modo, também o poder a transferir para as Regiões é actualmente, na mesma medida, um poder exorbitado, que constitui até um peso, uma sobrecarga para o próprio Governo e as restantes instâncias da Administração nacional! Porque o poder que, pelo processo de Regionalização, será transferido da Administração Central para a Regional será “apenas” o relativo àqueles assuntos que dizem exclusivamente respeito ao território e às populações residentes em cada uma das novas Regiões.

E alguém duvida de que qualquer governante gostaria de ser desobrigado de perder o seu escasso tempo e dispender os seus sempre insuficientes recursos a cuidar das problemáticas mais díspares e localizadas nos mais improváveis recantos do todo nacional, que não conhece em pormenor, nem é obrigado a conhecer, para exercer competentemente a sua nobre e árdua missão?

Não faz, por isso, qualquer “mossa” ao Estado que o poder de decisão sobre os assuntos regionais não seja exercido por órgãos políticos e administrativos de índole nacional. Como não fez nenhuma falta ao Estado deixar de ter a prerrogativa de nomear, de tantos em tantos anos, os Presidentes de todas as Câmaras Municipais do País, como antigamente. Imagine-se, até, o que isso seria hoje!

Essa transferência de poder, neste caso para os Concelhos, não diminuíu em nada o alcance e a legitimidade do Governo português, antes simplesmente o aliviou de uma responsabilidade e de uma “dor-de-cabeça” para o qual ele não está, nem tem que estar, vocacionado.

Parece-me, contudo, pertinente clarificar aqui uma questão que se vem tornando cada vez mais insistente numa certa retórica pró-regionalização mas que, a meu ver, não só enviesa esta discussão, ao nível dos seus elevados princípios, como até arrasta eventualmente algumas opiniões menos sólidas e fundamentadas para o campo do anti-regionalismo.

Trata-se da visão que pretende assimilar a Regionalização a um processo de transferência de poder do Centro para a periferia. Concretizando, para que todos entendam mais rapidamente: como uma “conquista” de poder das outras Regiões face à Capital do País, Lisboa!

Usando a linguagem de certa argumentação, confunde-se a excessiva concentração de poder nos órgãos nacionais com uma alegada concentração de poder na Região, ou mesmo na população, de Lisboa, o que em nada concorre para uma compreensão correcta do fenómeno, conseguindo ainda pelo caminho afastar alguns lisboetas (ou outros portugueses mais temerários ou prudentes) de uma posição pró-Regionalização mais convicta e mais expressiva, temendo poder vir a sua Região a sofrer injustamente com esse processo, nomeadamente em termos do destino das verbas de investimento público...

Não sendo este o meio mais adequado ao aprofundamento destes temas, limito-me apenas a evidenciar que a Regionalização, apesar de ser de facto uma forma de descentralização (e talvez o erro provenha de uma interpretação demasiado literal desta consagrada expressão…), não corresponde por isso a “mais poder para as periferias” e “menos para o Centro”. Isto é, se assim, fosse, as vantagens da Regionalização deveriam ser crescentes quanto maior fosse… a distância a Lisboa (o que levaria ao absurdo de a Regionalização ser mais importante para Rio de Onor, Melgaço, Vilar Formoso, Elvas, ou Vila Real de Santo António, do que para Penafiel, Mortágua, Sines, Porto de Mós, ou Monchique, por exemplo…)!

A Regionalização não é, portanto, tirar poder às regiões “centrais” para o dar às periféricas, por outras palavras, não é “tirar poder a Lisboa para o dar às restantes Regiões”!

Lisboa-Região ­– a sua população e o seu território –, ao contrário do que generalizadamente se pensa, também nada ganha com o excesso de centralismo actualmente existente nos organismos nacionais! Não é por causa dele que, por exemplo, foi já resolvido o arrastado problema do fecho da C. R. I. L., do sistema de transportes públicos, das condições de assistência médica e de apoio educativo, nomeadamente em termos da (mais do que insuficiente) rede pública do ensino pré-escolar, entre muitos e muitíssimos outros problemas desta Região, de que poderá não se falar muito, mas que não deixam por isso de existir, como aliás raramente se fala dos problemas de âmbito regional das outras Regiões do País (precisamente porque os principais órgãos de informação, por serem de nível nacional, se preocupam apenas com os temas de incidência nacional)!

A Regionalização, tal como foi entendida e praticada extensivamente nos nossos parceiros europeus, consiste não numa transferência de poderes do “centro” (a Capital do País) para a “periferia” (outras Regiões), mas sim, em rigor, do “todo” nacional para as suas “partes”!
Em que a própria Região “central”, sendo mais uma dessas “partes”, é também beneficiada, em absoluto pé de igualdade com todas as outras! Ou seja: o poder que vai ser “tirado” ao Governo e “distribuído” pelo Porto, Coimbra, Faro, Évora, Braga, Santarém e respectivas Regiões, vai-o ser, na mesmíssima medida, também “dado” à Região de… Lisboa!
Assim como Madrid, Paris, etc. também “ganharam” poder, e muito, com a Regionalização dos respectivos Países! Porque efectivamente o Poder a transferir não irá ser “retirado” a nenhuma Região, nem sequer à “Capital”, mas sim ao País no seu todo. E o País, no seu todo, agradece porque, distribuindo e delegando responsabilidades, passa a funcionar mais racionalmente.

É pois da maior urgência, a meu ver, combater as ideias falsas e os mitos erróneos, criados e alimentados de propósito pelos detractores da Regionalização (ou então inconscientemente, por descuido ou desconhecimento) e passarmos a ver a descentralização, que é consubstanciada por uma verdadeira Regionalização, como um processo isento de bairrismos, mesquinhezes e consequentes afirmações balofas de superioridade regional, que aliás existirão sempre em certas mentes, quer haja ou não a Regionalização, sendo por isso totalmente marginais e irrelevantes para esta discussão que, num espaço de debate desinteressado e aberto, como este, se deve procurar ser o mais pedagógica possível…

Comentários

Anónimo disse…
Encontrei este blog e li o artigo. "Regionalização"? É necessário reduzir as assimetrias, mas de um modo planeado e não desordenado. O crescimento e desenvolvimento do litoral e das suas várias zonas (Lisboa e arredores; Porto e arredores e restantes zonas litorais) ou do interior, têm de ser enquadradas em factores sociais, produtivos, populacionais, comunicacionais e integracionais no presente e no futuro. averiguar o que se pode e não se pode em cada área é um dos pontos cruciais. Para isso, é necessário dar algum "poder" a quem está no terreno.

ctos,
João Moreira
A. Castanho disse…
Obrigado João Moreira.


Cumprimentos para si também e volte sempre.
Anónimo disse…
Certo... Certo... O diagnóstico está feito. Super-feito. De Vila Real de Santo António à Portela do Homem, toda a gente me disse sim. Mas querem saber mais umas "coisinhas". Quem faz? Quando? Quanto custa? Quem paga? E sobre isto, não consigo encontrar trabalhos publicados.
Oscar de Lis disse…
Este comentário foi removido pelo autor.
Oscar de Lis disse…
O Sr. João Moreira tem razão à hora de pôr na mesa a questão das assimetrias. É evidente que nem todas as regiões têm a mesma capacidade para se desenvolver. O efeito de assimetria é, portanto, inevitável, mas nem por esse motivo devem os habitantes dessas regiões pensar que nom é um problema. É-o, evidentemente e sobretudo porque as regiões com maior capacidade de produção (não apenas de objectos ou serviços, mas de dinamismo em geral) terão sempre maior capacidade de exigir transferências desde a Administração Central. Pelo geral, nesse grupo está sempre a Região que coincide com a capital do Estado. No caso da Espanha, por exemplo, desde a Galiza aparece à vista de todos que Madrid ganha com muito em poder real, ainda quando a Galiza, no seu estatus de nacionalidade histórica, recolhido na Constituição, tem maior volume de competências transferidas. No caso português, acho, um processo de regionalização também privilegiaria Lisboa muito acima doutras regiões.

Cumprimentações,
O. de Lis
marenostrumforever disse…
Gostei do blogue. Os problemas estão postos com clareza, lucidez, oportunidade. será que IRÁ MESMO AVANÇAR A REGIONALIZAÇÃO?

julgo que estão criadas as condições para tal. Os preconceitos, as miudezas e caprichos já se esbateram com o tempo.

Espero bem que já não seja tarde demais...
A. Castanho disse…
1 - Nunca é tarde, quando a meta é o Futuro!


2 - Se Lisboa e Madrid são beneficiadas com a Regionalização pouco interessa: isso não é uma inevitabilidade, porque não depende da instituição da Regionalização em si, mas do dinamismo de cada Região (que varia com o tempo e as circunstâncias). O importante não é saber se Madrid ganhou mais ou menos do que a Galiza: é constatar que a Galiza mudou drasticamente desde a implementação do processo autonómico espanhol!


3 - As questões do anónimo só são pertinentes para quem as coloca: quem paga (é aí que tudo vai sempre dar...)? Os mesmos que pagam as Autarquias Locais e as Autonomias dos Açores e da Madeira, obviamente!


Quanto aos pretendidos Estudos, vamos falar claro: os Estudos são imprescindíveis às soluções que têm diversas alternativas. Ora não é o caso da Regionalização em si mesma. Que Estudos quer o anónimo? Comparativamente aos que foram "elaborados", por exemplo, para a instituição do Poder Local ou das Regiões Autónomas? Concretize e verá quão despropositada é essa questão.


Finalmente, se "todos lhe disseram que sim", de V. R. de S.to António à Portela do Homem (já agora, até Melgaço, não?), tudo se simplifica: já nem precisamos de novo Referendo, bastar-nos-á a sua palavra...
Astur-Luso disse…
Gostei deste blog sobre a regionalização.

Primeiro de tudo dizer que sou a favor da regionalização em Portugal desde que isso signifique uma descentralização efectiva, não uma centralização nas capitais das respectivas regiões.

Como asturiano a viver em Portugal (Ou português de origem asturiana? Não sei, tanto faz) conheço o chamado processo autonómico de Espanha e acho que é um modelo que pode ser exportável desde que seja adaptado aos condicionamentos históricos do nosso país.

Primeiro, que regiões seriam? Acho que as actuais NUTS II da UE não servem para este propósito e que seria bom ter regiões mais pequenas, mas homogéneas do ponto de vista geográfico e histórico. Para mim, por exemplo, não faz sentido uma região Norte a abranger o Minho, Trás-os-Montes e Douro Litoral porque distritos como Bragança continuariam a ser esquecidos, já que só mudaria o centralismo de Lisboa pelo do Porto.

Segundo, as regiões deveriam ser dotadas de capacidade financeira para gerirem os seus recursos: É preciso uma nova estrada ou uma circular a uma vila? Que não se tenha de esperar pelo que diga Lisboa. É precisa uma nova dotação para um hospital ou melhorar a rede de atendimento primário na área da saúde? Que seja decidido desde a região de acordo com as necessidades reais. Também deveria incluir a transferência das competências dos aeroportos por forma a captar cada aeroporto as ligações necessárias para o desenvolvimento económico da região. E assim muitos outras questões. É claro que a regionalização deve incluir um fundo de desenvolvimento para as regiões menos desenvolvidas, de forma que as regiões mais ricas financiem, em parte, o desenvolvimento das mais pobres. Nesse sentido, em Espanha as disparidades em termos de PIB diminuiram do triplo para o duplo entre a província mais pobre e a mais rica. Regiões que há 25 anos davam pena, apresentan hoje um desenvolvimento intermédio face às mais ricas.

Terceiro. As regiões devem ter uma capacidade política de decisão por intermédio de uma mini-assembleia votada pelos cidadãos e uma espécie de mini-executivo a dirigir o governo regional. Senão, a regionalização corre o risco de ficar em águas de bacalhau.

Quarto. A regionalização deve supor uma reordenação do território, de modo a potenciar as cidades médias ou de especial significação como contrapeso às mais grandes. P. ex. não faz qualquer sentido a supressão de serviços numa cidade como Elvas só porque não é capital de distrito quando a população é mais ou menos à de Portalegre, o que faz com que as mães grávidas tenham de dar a luz em Badajoz após o fecho da maternidade.

Haveria muito mais para comentar, mas não quero me estender mais. O principal problema, além da classe política, que com ter o dinheiro no bolso, se esquece de tudo, é a ideia, bastante estendida, de que isso tudo supõe muito dinheiro e que o país não pode suportar tais despesas e que isso iria complicar mais ainda as coisas. Acho que não, desde que se aproveitasse para modernizar a administração e se suprimisse a burocracia à mínima expressão, de modo a agilizar as gestões normais dos cidadãos.

P.S. Peço imensa desculpa por ter-me estendido tanto. Espero que seja do interesse dos leitores.
Anónimo disse…
Oh Senhor A. Castanho... para quê essa agressividade com quem apenas lança alguns alertas? A referência a VRSA e Portela do Homem, refere-se a uma viagem efectuada recentemente. Mas já falei sobre a Regionalização com muitos presidentes de Câmara e de CCR, desde 1977. Melgaço, não. Mas, Amares, Terras de Bouro e Arcos de Valdevez, sim... e VRSA.
Anónimo disse…
Como não tenho muito tempo (voltarei mais tarde) é só para acrescentar o seguinte:
Não sou contra a regionalização.
Não sei que efeitos terá uma regionalização num país sem tradição nem "regiões" definidas geograficamente ou populacionalmente.
Que regiões criar? Algarve? Norte (Minho Douro, Alto Douro e Trás-os-Montes) ? Lisboa e Vale do Tejo?
E as outras zonas?
Alentejo?
Beiras? Por exemplo, as Beiras, que localidade tem "força" (populacional, tecido industrial, meios económicos, comercialmente forte, etc.) para se assumir como motor regional? E de quê? Coimbra? Leiria? Viseu? Guarda? (Aveiro estaria integrada numa zona norte + concelhos de aveiro norte ).

Ctos,
João Moreira
A. Castanho disse…
Ao João Moreira:

a Regionalização é uma reforma administrativa com reflexos na economia, mas não é um "Plano de Fomento". O dinamismo económico é algo de intrínseco à Sociedade e deve existir antes e após a Regionalização.


A existência de Autarquias Regionais é uma forma de administrar melhor o Estado, à luz dos princípios de governação modernos, que não constitui em si um programa de desenvolvimento económico, mas pode ajudar a economia. É o que se constata das experiências concretas realizadas por toda a Europa, em particular em Espanha (País da U. E. com maiores semelhanças com o nosso).
A. Castanho disse…
Ao anónimo repetente:

peço-lhe desculpa, não tive intenção de agredi-lo, muito longe disso, ou até melindrá-lo...


Respondi apenas com a minha discordância face aos seus dois pressupostos, que reitero. E quanto ao primeiro deles, sempre lhe pergunto, já que afirma "todos dizerem que sim": estará então disposto a prescindir de novo Referendo?


É que, como sabe, o consenso sobre este assunto está longe de se poder considerar adquirido pela Sociedade portuguesa - Partidos, opinião pública e eleitorado - e, assim sendo, continua a ser necessário discutir e divulgar este tema em moldes pedagógicos, que ajudem à consciencialização de população.


Quanto ao segundo aspecto, confesso que me incomoda um pouco o argumento simplista e estafado do "Quem paga?" e do "Quanto custa?" - até porque, como muito bem sabe, foram argumentos DECISIVOS para a desinformação sobre este tema em 98 e a consequente VITÓRIA DO "NÃO"!


Continuar a brandi-los - mesmo admitindo que, no seu caso pessoal, seja mais como um precioso alerta do que como argumento -, é continuar a fomentar a perspectiva contabilística da cegueira de princípios: eu não olho a custos quando toca aos princípios! Não discuto os Direitos Humanos, a Democracia e a Liberdade com base em cálculos, por isso não o faço também para a descentralização administrativa!


Se o fizesse, talvez concluísse facilmente que as Câmaras Municipais são demasiado custosas, as Autonomias Regionais um luxo incomportável e a própria existência de Portugal, enquanto Estado independente, excessivamente anti-económica!!
A. Castanho disse…
Ao astur-luso:


muito obrigado pela sua excelente exposição. A experiência espanhola neste campo é de facto uma fonte de inspiração para Portugal.


Não obstante as diferenças claras entre os dois projectos descentralizadores: autonómico em Espanha, meramente Autárquico em Portugal. Mas as semelhanças superam as diferenças.
Anónimo disse…
Direitos Humanos, Democracia e Liberdade? Por isso eu já lutei muito e paguei bem caro. Agora, hoje e nos próximos anos, em Portugal, temos que lutar pelos Grandes Projectos (Como a Regionalização). Mas estes têm que ser muito bem explicados. Só assim serão aceites pela população. Por isso insisto que a explicação da Regionalização tem que passar por esse crivo.
Quanto custa e onde se vai buscar o dinheiro. E uma boa fonte de receita era a redução de 49 Deputados, cinco Ministros e dez Secretários de Estado.
A. Castanho disse…
Ou então, a redução de uma ou duas Regiões Autónomas, de cento e trinta Municípios e de duas mil e quinhentas Juntas de Freguesia. Que tal de poupança?...
Anónimo disse…
Reduzir Regiões Autónomas... é brincadeira. Mas uns 60 a 70 municípios, talvez não fosse mal pensado. Quanto às Juntas de Freguesia, fazem sentido como unidades de trabalho, mas não como unidades administrativas e financeiras. Hoje não faz sentido ter o Presidente de Junta, mas sim, em seu lugar, um funcionário municipal de categoria adequada, para gerir os meios humanos e materiais necessários áquele núcleo populacional. Seja a Agualva-Cacém ou a Ana Loura...