Que é necessária, por parte do Poder Central, uma efectiva descentralização para os Municípios de determinadas competências nas áreas da saude, educação, ambiente e ordenamento, estamos todos de acordo. Mas tão, ou mais importante que isto, é preenchermos o enorme buraco negro que é o espaço administrativo (descentralizado) que fica entre o Governo Central e os Municípios. Por exemplo, na área da saúde, falo no planeamento dos novos hospitais, falos nas infraestruturas escolares de nível superior, falo no planeamento das infraestruturas rodoviárias intermunicipais, falo na rede de transportes, falo nas estratégias de desenvolvimento económico regional e na atracção de novos investimentos etc. etc.Os municípios são indiscutivelmente virtuosos e imprescindíveis na administração do território , mas do seu território. Os Municípios não são ilhas, interagem e têm relações e interesses a uma escala muito maior - supra e inter-municipal. É, precisamente, aqui, que hoje não existe qualquer poder democraticamente eleito, um poder que represente directamente as populações à escala regional, obrigando o Estado Central a gerir estes territórios com recurso à sua máquina desconcentrada e indirecta (Institutos Públicos).
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Comentários
(1) Defesa
(2) Fiscalidade
(3) Justiça
(4) Relações Externas
A forma como se pretende descentralizar ou desconcentrar serviços não é mais que "servir a regionalização às pinguinhas" desenquadrada de um verdadeiro projecto político e sem abandonar a prática já gasta de políticas centralizadas e centralizadoras.
Equivale ainda a descentralizar o que designaria por "política de funcionamento" (a clientelista)e não a "política de decisão estrutural" (desenvolvimentista), incapaz de contribuir para uma explicação simples e objectiva a dar às populações de todo um processo político complexo que deve primar pela exactidão e objectividade, desde o início.
Pelo exposto, a regionalização deve abranger a tomada de decisão abrangente de todos os domínios, excepto os quatro indicados anteriormente, para a qual se encontra sustentabilidade orgânica capaz e legitimidade política real na criação de 7 Regiões Autónomas que tenho vindo a defender, com realização prévia de referendo. A criação de 5 Regiões Administrativas revelar-se-à portanto desajustada política e estrategicamente, para além de desactualizada e comprometedora dos resultados que se pretende atingir com a regionalização.
Assim seja, amen.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)
Assim é.
Sem mais nem menos.
Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)