As novas CIM - uma visão crítica

As novas CIM

por, Anonimo 7RA

Os comentários já escritos apontam para a realização de um pequeno passo em direcção ao que designam por regionalização. Com efeito, trata-se de um "passo pequeno", mas na direcção errada da regionalização que se pretende ao serviço do desenvolvimento e da convergência real em relação aos países mais evoluídos da União Europeia ou fora dela.

Trata-se de uma estratégia política insuficiente, demonstradora de muito receio dos poderes políticos centrais, ao intervirem no condicionamneto da criação das CIM (comunidades Inter-Municipais) à sua integração nas designadas Regiões-Plano como suporte organizativo (não político) das futuras regiões administrativas.

Se alguma dessas CIM a criar, intersectar duas ou mais regiões não será autorizada e não beneficiarão os municipios envolvidos das capacidades administrativas regionais que lhes seriam atribuidas caso respeitassem o estipulado na lei que agora entrou em vigor.

Para implementar futuramente a regionalização, o Governo ainda precisa de intermediários - as CIM - para poder controlar não o poder político autonómico e regional nascente mas, imagine-se, apenas uma descentralização administrativa subordinada, concisa e de ordem subalterna.

Para isso, dá continuidade aos habituais protagonistas políticos, alguns dos quais têm dado os piores exemplos de governação municipal e até lhes solicita, pelos vistos, empenhamento e reivindicação para garantir que as metas correspondentes (sempre de natureza administrativa ou burocrática) sejam atingidas.

Esta estratégia política é errada e parece até envergonhada nas condições da sua implementação e nem conseguirá contribuir para a reduzir a distância em relação ao desenvolvimento europeu como tem vindo a ser afirmado.

Por isso, em termos da regionalização, a criação das CIM não são mais que um atalho estreito e de péssima qualidade para se fazer o percurso exigente e sem sobressaltos da regionalização e, como a regionalização que muitos pretendem que seja simplesmente administrativa está atrasada mais de 32 anos (escandalosamente) não se vislumbra que as recentes decisões possam ser, assim, uma lufada de ar fresco para a regionalização.

Tais decisões serão mais uma versão actual das manutenção das condições de funcionamento e de reforço dos órgãos de poder numa perspectiva centralizada e centralizadora, com recurso a outras roupagens (as CIM) mesmo que sejam transitórias.

Esta transitoriedade tem a ver com o que é considerado uma promessa traduzida por declarações dos respectivos responsáveis políticos ao assumirem o compromisso de colocar a dimensão política deste "movimento" na outra legislatura.

Por outro lado, agora até se afirma categoricamente a formação de proto-regiões administrativas (nada disto está na Constituição), as quais constituem a face envergonhada e receosa de uma política de regionalização mesmo administrativa como atitude política ainda não definitivamente assumida para ser implementada com convicção e eficácia.

Com órgãos supramunicipais liderados por autarcas não se conseguirá fazer uma espécie de "corte de operações políticas" mas consolidar as actuais "nuances" administrativas do exercício de um poder político que nunca deixará de ser, assim, centralizado e centralizador.

Portanto, mesmo que fosse seu defensor, não ficaria muito entusiasmado com este tipo de medidas políticas sobre a regionalização administrativa, antes ficaria muito mais preocupado com a evolução que as "coisas estão a levar".

No quadro de todas estas incongruências, limitações, continuidades e adiamentos, "exemplarmente" vertidas em letra de Lei, o índice de preocupação só é comparável com a forte convicção da eficácia política da regionalização autonómica, sem quaisquer intermediários administrativos mas com a participação de protagonistas políticos de nova geração que nos ensinem a distinguir crescimento de desenvolvimento, casuísmo de estratégia, mediocridade de mérito, salário mínimo de salário de mérito, cultura de "show off" ou exibicionismo, cultura cívica de má-educação, inveja de cooperação, etc., etc.
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