sexta-feira, novembro 28, 2008

QREN - Desvio de verbas para Lisboa

QREN: JMP tem dois pareceres "inequívocos" que sustentam queixa contra o Governo 

Porto, 28 Nov (Lusa)

A Junta Metropolitana do Porto (JMP) revelou hoje ter dois pareceres, da autoria de Gomes Canotilho e Manuel Porto, que sustentam a queixa apresentada contra o Governo português devido à regulamentação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

"Os dois pareceres são absolutamente inequívocos", afirmou Rui Rio, presidente da JMP, em declarações aos jornalistas no final de uma reunião deste organismo.

Os pareceres já foram anexados às queixas que a JMP apresentou em Julho no Tribunal Administrativo e no Tribunal das Comunidades para exigir "a revogação da norma que permite o desvio de verbas das regiões de convergência para a região de Lisboa e Vale do Tejo".

"É inequívoco que a legislação comunitária não permite esse desvio", frisou Rui Rio, recordando que a JMP "contesta o desvio de verbas das regiões de convergência para objectivos que não são regiões de convergência".
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2 Opiniões

At sexta nov 28, 08:27:00 da tarde, Anonymous Anónimo said...

Caros Regionalistas,
Caros Centralistas,
Caros Municipalistas,

Este é um exemplo de como os pareceres jurídicos podem ajudar à contenção e/ou redução do défice orçamental (central, regional, municipal, local) se forem adjudicados a Institutos Jurídicos afectos às Universidades (Faculdades de Direito), contribuindo para reforçar as respectivas receitas próprias e para conter e/ou reduzir as despesas com tais adjudicações de iniciativa das autarquias. Não sei se é este o caso e, pessoalmente, claro que não tem nenhum interesse.
Mas pareceres inequívocos só os confirmados pelos Tribunais, razão pela qual até lá permaneceria mais na expectativa do que na certeza de tais pareceres.
De qualquer modo, se existe desvio de verbas comunitárias sem razões objectivas ligadas às necessidades de desenvolvimento de uma dada região (neste caso, o território de Lisboa e Vale do Tejo que nunca deverá ser sequer uma Região Admnistrativa), a decisão política adequada será repôr a situação incial em função dessas exigências de desenvolvimento, privilegiando das Regiões menos desenvolvidas ou em maiores dificuldades para que se não agravem as assimetrias de desenvolvimento e as desigualdades. Não é mais penalizante, em política, que a gestação contínua e teimosa de desigualdades sociais que permitem uma ininterrupção de melhores condições qualitativas (e quantitativas -$) de vida de algumas populações (mesmo assim, minoria) em detrimento crónico de outras (a maioria da população).
Neste contexto, os resultados estão à vista de todos, mas naturalmente que não ficaremos por aqui se esta tendência não se inverter ou os tais pareceres inequívocos não tiverem merecimento jurisdicional nos Tribunais, nacionais ou europeus.
Estamos num perfeito estado lastimoso, do ponto de vista político e social.

Sem mais nem menos.

Anónimo pró-7RA. (sempre com ponto final)

 
At sexta nov 28, 08:45:00 da tarde, Anonymous zangado said...

Então, afinal o que eu, há tempos, tinha lido do governo Sócrates, como fez Isaltino de Morais qwuando lá esteve, estar a desviar as verbas do QREN do Norte e outras regiões para a "inexistente" região de Lisboa e Vale do Tejo sempre é verdade?
Apresentem queixa deste governo e desta política no Tribunal das Comunidades, pois há muito tempo que Lisboa e arredores ultrapassaram os limites que lhes permitiam receber ajudas comunitárias. Já não chega o que têm levado e demais, todos estes anos, enquanto o Norte e outras zonas de Portugal estão cada vez mais pobres. Estou disposto a pagar para ver estes políticos a serem julgados pelos seus actos de má gestão, tal como espero que certos banqueiros e outros "milionários" cujas fontes de riqueza se desconhecem se sentem no banco dos réus.
Resta-me a velha dúvida: com a justiça lenta, benévola e inoperante que temos, será que o meu desejo é possível?

 

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