terça-feira, junho 05, 2012

Açores: Reforma da administração local é inconstitucional

Carlos César diz que nova legislação é “invasão ilegítima” de competências regionais

O presidente do Governo dos Açores, Carlos César, afirmou que a nova legislação sobre a reforma autárquica,  já publicada em Diário da República, é uma “invasão ilegítima” em competências da Região, considerando que é inconstitucional. 

“Esta reforma da administração local é uma invasão ilegítima em competências que deviam ser exercidas pelos órgãos de governo próprio (da Região)”, defendeu Carlos César, acrescentando que “não há acolhimento constitucional para que se possa fazer uma reforma com esse carácter imperativo na Região”. 

Para Carlos César, “a reforma da administração local deve obedecer nos Açores a princípios de especificidade territorial e a princípios atinentes à competência própria da autonomia regional”.

O presidente do Governo dos Açores, que falava aos jornalistas em Rabo de Peixe, no concelho da Ribeira Grande, frisou que a elaboração e aprovação da nova legislação sobre a reforma autárquica resulta do “centralismo” dos seus promotores. 

“Os seus proponentes tem uma cultura centralista, neste como em outros domínios, e aqueles que homologam esses atos também têm uma larga tradição centralista não é nenhuma novidade”, afirmou Carlos César, referindo-se ao Governo liderado por Pedro Passos Coelho e ao Presidente da República, Cavaco Silva. 

Nesse sentido, defendeu que os Açores “não podem aceitar sem o devido protesto e sem a adoção de todas as diligências possíveis situações de imposição deste tipo”. Carlos César considerou ainda que está é uma matéria sobre a qual “os partidos políticos se devem pronunciar”. 

“Em vez de alguns líderes estarem muito empenhados em estragar a festa dos Açores na dança das cadeiras, deviam tentar fazer com que o Governo da República não estragasse a nossa autonomia e as nossas autarquias”, salientou o presidente do executivo regional, numa critica a Berta Cabral, presidente do PSD/Açores, aludindo ao diferendo sobre o lugar onde a líder regional social-democrata se sentou na sessão solene do Dia da Região. 

Os grupos parlamentares do PS e BE e as representações parlamentares do PCP e PPM na Assembleia Legislativa dos Açores enviaram  ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da legislação sobre a reforma autárquica. Os quatro partidos, num comunicado conjunto, consideram que a reforma do mapa das freguesias na Região Autónoma dos Açores é da competência da Assembleia Legislativa dos Açores. 

Esta iniciativa, em que não estão envolvidos apenas os grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, surgiu no dia em que foi publicada em Diário da República a Lei 22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica em todo o território nacional. 

@ Lusa
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