sábado, junho 22, 2013

Desmistificar os fantasmas da Regionalização (I)



São quatro os “fantasmas” frequentemente levantados pelos que se opõem à Regionalização: A natureza da Regionalização; a autonomia municipal; a coesão nacional; e o despesismo com uma nova classe política.

Quanto ao primeiro, a natureza da Regionalização, importa clarificar que o que está previsto na Constituição e na Lei Quadro das Regiões Administrativas (56/91), é a concretização da Descentralização Administrativa. 

Esta tem por base uma Assembleia Regional, sem remuneração dos seus membros, com funções de Planeamento e definição de prioridades no investimento, assim como: Acções de Âmbito Social; Incentivos à actividade produtiva; Desenvolvimento urbano; Desenvolvimento rural; Defesa e aproveitamento de recursos naturais; Património Histórico, Cultural e Desportivo; Turismo e apoio à acção dos Municípios. A outra componente é constituída por uma Junta Regional, de 5 ou 7 elementos, em função da população abrangida.

Não se trata portanto de uma Regionalização meramente política, ou autonómica, como nos Açores e Madeira, estas sim, dotadas de uma Assembleia com algumas funções de soberania, legislando para a região, e um Governo Regional com funções Executivas e de fiscalização de obras, assim como de manutenção e exploração de equipamentos.

Ou seja, os órgãos das Regiões Administrativas do Continente não terão poder legislativo, nomeadamente o de criar impostos, como ocorre nos Açores e Madeira.

É justo que se exija, de uma vez por todas, que aqueles que se opõem às Regiões Administrativas deixem, sistematicamente, de mentir, dizendo que vamos ter mais Regiões Autónomas como nos Açores e na Madeira.

A confusão que lançam, nesta matéria, não é só ignorância, é também desonestidade política e intelectual. É caso para perguntar aos “grandes” defensores do referendo sobre a Regionalização Administrativa do continente, porque é que, não exigiram a realização de um Referendo quando se criaram as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, essas sim, com algumas funções políticas e de soberania?

Duarte Nuno Pinto
 http://duartenuno.wordpress.com/1998/05/28/desmistificacao-dos-fantasmas-da-regionalizacaoiii/
 

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