São quatro os “fantasmas” frequentemente levantados pelos que se
opõem à Regionalização: A natureza da Regionalização; a autonomia
municipal; a coesão nacional; e o despesismo com uma nova classe
política.
Quanto ao primeiro, a natureza da Regionalização,
importa clarificar que o que está previsto na Constituição e na Lei
Quadro das Regiões Administrativas (56/91), é a concretização da
Descentralização Administrativa.
Esta tem por base uma Assembleia
Regional, sem remuneração dos seus membros, com funções de Planeamento e
definição de prioridades no investimento, assim como: Acções de Âmbito
Social; Incentivos à actividade produtiva; Desenvolvimento urbano;
Desenvolvimento rural; Defesa e aproveitamento de recursos naturais;
Património Histórico, Cultural e Desportivo; Turismo e apoio à acção dos
Municípios. A outra componente é constituída por uma Junta Regional, de
5 ou 7 elementos, em função da população abrangida.
Não se trata portanto de uma Regionalização
meramente política, ou autonómica, como nos Açores e Madeira, estas sim,
dotadas de uma Assembleia com algumas funções de soberania, legislando
para a região, e um Governo Regional com funções Executivas e de
fiscalização de obras, assim como de manutenção e exploração de
equipamentos.
Ou seja, os órgãos das Regiões Administrativas do Continente não
terão poder legislativo, nomeadamente o de criar impostos, como ocorre
nos Açores e Madeira.
É justo que se exija, de uma vez por todas, que aqueles que se opõem
às Regiões Administrativas deixem, sistematicamente, de mentir, dizendo
que vamos ter mais Regiões Autónomas como nos Açores e na Madeira.
A confusão que lançam, nesta matéria, não é só ignorância, é também
desonestidade política e intelectual. É caso para perguntar aos
“grandes” defensores do referendo sobre a Regionalização Administrativa
do continente, porque é que, não exigiram a realização de um
Referendo quando se criaram as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira,
essas sim, com algumas funções políticas e de soberania?
Duarte Nuno Pinto
http://duartenuno.wordpress.com/1998/05/28/desmistificacao-dos-fantasmas-da-regionalizacaoiii/
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